Questões de Concursos OAB

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941Q208267 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Joel é experiente advogado, inscrito há muitos anos nos quadros da OAB. Em atividade profissional, comparece à sessão de tribunal com o fito de sustentar, oralmente, recurso apresentado em prol de determinado cliente. Iniciada a sessão de julgamento, após a leitura do relatório, pelo magistrado designado para tal função no processo, dirige-se à tribuna e, regularmente, apresenta sua defesa oral. No curso do julgamento há menção, pelo Relator de data e fls. constantes dos autos processuais que se revelam incorretas.

No concernente ao tema, à luz das normas estatutárias, o advogado

✂️ a) deve aguardar o final do julgamento, com a proclamação do resultado, para apresentar questão de ordem.
✂️ b) poderá usar a palavra, pela ordem, para esclarecer questão de fato, que influencie o julgamento.
✂️ c) não possui instrumento hábil para interromper o julgamento.
✂️ d) após o final do julgamento deverá, mediante nova sustentação oral, indicar os erros cometidos.

942Q25749 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB

Acerca da anulabilidade e nulidade do ato jurídico é INCORRETO:

✂️ a) A anulabilidade não pode ser declarada de ofício em hipótese alguma, enquanto a nulidade, salvo raras exceções, deve ser declarada de ofício pelo juiz.
✂️ b) A anulabilidade admite o suprimento judicial, a requerimento das partes ou mesmo a confirmação do ato, expressa ou tacitamente; o ato nulo não pode ser sanado pela confirmação nem suprido judicialmente.
✂️ c) No ato anulável os efeitos produzidos até o momento em que é decretada a sua invalidade são preservados, enquanto que todo e qualquer ato nulo não produz nenhum efeito jurídico válido.
✂️ d) A anulabilidade é decretada no interesse privado da pessoa prejudicada, enquanto na nulidade vislumbra-se a ordem pública, sendo declarada em prol da coletividade.

945Q26333 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Assinale a opção correta no que diz respeito a recurso de revista na justiça do trabalho.

✂️ a) Das decisões proferidas pelos tribunais regionais ou por suas turmas, na fase executória, em nenhuma hipótese cabe recurso de revista.
✂️ b) Das decisões proferidas pelos tribunais regionais ou por suas turmas, na fase executória, não cabe recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
✂️ c) Das decisões proferidas pelo juízo de primeiro grau na fase executória, não cabe recurso de revista, salvo na hipótese de dúvida de interpretação de lei federal.
✂️ d) Das decisões proferidas pelo juízo de primeiro grau na fase executória, não cabe recurso de revista, salvo na hipótese de violação de súmula do próprio tribunal regional a cuja jurisdição esteja ele subordinado.

946Q925961 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Carlos, brasileiro naturalizado, tendo renunciado à sua anterior nacionalidade, casou-se com Tatiana, de nacionalidade alemã. Em razão do trabalho na iniciativa privada, Carlos foi transferido para o Chile, indo residir lá com sua mulher. Em 15/07/2011, em território chileno, nasceu a primeira filha do casal, Cláudia, que foi registrada na Repartição Consular do Brasil.

A teor das regras contidas na Constituição Brasileira de 1988, assinale qual a situação de Cláudia quanto à sua nacionalidade.

✂️ a) Cláudia não pode ser considerada brasileira nata, em virtude de a nacionalidade brasileira de seu pai ter sido adquirida de modo derivado e pelo fato de sua mãe ser estrangeira.
✂️ b) Cláudia é brasileira nata, pelo simples fato de o seu pai, brasileiro, ter se mudado por motivo de trabalho.
✂️ c) Cláudia somente será brasileira nata se vier a residir no Brasil e fizer a opção pela nacionalidade brasileira após atingir a maioridade.
✂️ d) Cláudia é brasileira nata, não constituindo óbice o fato de o seu pai ser brasileiro naturalizado e sua mãe, estrangeira.

947Q922891 | Direito do Trabalho, Estabilidade e Reintegração, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Fernanda é contratada pela empresa Master, a título temporário, com base na Lei n. 6.019/74, pelo prazo certo de 3 meses. Quando do término deste período e ciente de que o empregador não pretende renovar o contrato, ela informa que se encontra grávida de 6 semanas.

A respeito do caso proposto, de acordo com o entendimento do TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Fernanda pode ter o contrato extinto porque o pacto foi feito a termo, de modo que no seu implemento a ruptura se impõe.
✂️ b) Fernanda não poderá ser dispensada, pois, em razão da gravidez, possui garantia no emprego, mesmo sendo o contrato a termo.
✂️ c) Fernanda poderá ser desligada porque a natureza jurídica da ruptura não será resilição unilateral, mas caducidade do contrato.
✂️ d) Fernanda não pode ter o contrato rompido, pois em razão da gravidez tem garantia no emprego durante 12 meses.

948Q924692 | Direito Internacional Privado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A sociedade empresária Airplane Ltda., fabricante de aeronaves, sediada na China, celebrou contrato internacional de compra e venda com a sociedade empresária Voe Rápido Ltda, com sede na Argentina. O contrato foi celebrado no Japão, em razão de uma feira promocional que ali se realizava. Conforme estipulado no contrato, as aeronaves deveriam ser entregues pela Airplane Ltda., na cidade do Rio de Janeiro, no dia 1º de abril de 2011, onde a sociedade Voe Rápido Ltda. possui uma filial e realiza a atividade empresarial de transporte de passageiros. Diante da situação exposta, à luz das regras de Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no estatuto processual civil brasileiro (Código de Processo Civil – CPC), assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Não sendo as aeronaves entregues no prazo avençado, o Poder Judiciário brasileiro é competente para julgar eventual demanda em que a credora postule o cumprimento do contrato.
✂️ b) No tocante à regência das obrigações, aplica-se, no caso vertente, a legislação japonesa.
✂️ c) O Poder Judiciário Brasileiro não é competente para julgar eventual ação por inadimplemento contratual, pois o contrato não foi constituído no Brasil.
✂️ d) O juiz, não conhecendo a lei estrangeira, poderá exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

949Q924188 | Direito Penal, Das Penas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em relação ao cálculo da pena, é correto afirmar que

✂️ a) a análise da reincidência precede à verificação dos maus antecedentes, e eventual acréscimo de pena com base na reincidência deve ser posterior à redução pela participação de menor importância.
✂️ b) é defeso ao juiz fixar a pena intermediária em patamar acima do máximo previsto, ainda que haja circunstância agravante a ser considerada.
✂️ c) o acréscimo de pena pela embriaguez preordenada deve se feito posteriormente à redução pela confissão espontânea.
✂️ d) é possível que o juiz, analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixe pena-base em patamar acima do máximo previsto.

950Q924723 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Paulo é servidor concursado da Câmara de Vereadores do município Beta há mais de quinze anos. Durante esse tempo, Paulo concluiu cursos de aperfeiçoamento profissional, graduou-se no curso de economia, exerceu cargos em comissão e foi promovido por merecimento. Todos esses fatores contribuíram para majorar sua remuneração.

Considerando a disciplina constitucional a respeito dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O teto remuneratório aplicável a Paulo, servidor público municipal, corresponde ao subsídio do prefeito do município Beta.
✂️ b)
O teto remuneratório aplicável a Paulo, servidor público municipal, corresponde ao subsídio pago aosvereadores de Beta.
✂️ c)
Os acréscimos de caráter remuneratório, pagos a Paulo, como a gratificação por tempo de serviço e agratificação adicional de qualificação profissional, não se submetem ao teto remuneratório.
✂️ d)
O teto remuneratório aplicável a Paulo não está sujeito a qualquer limitação, tendo em vista anecessidade de edição de lei complementar para a instituição do teto previsto na CRFB/88.

953Q925262 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Vando ajuizou reclamação trabalhista em desfavor da sociedade empresária Cetro Dourado Ltda., na qual

trabalhou por 5 anos e 3 meses, na condição de vigia noturno.

A sociedade empresária não compareceu à audiência, daí porque o pedido foi julgado procedente à sua revelia.

Contudo, a sociedade empresária interpôs recurso ordinário no prazo legal e efetuou o recolhimento das custas e

do depósito recursal, mas com valor inferior ao devido (R$ 10,00 a menos nas custas e R$ 500,00 a menos no

depósito recursal).

Com base na situação retratada, na lei e no entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
O recurso não pode ser conhecido, porque houve revelia; assim, a sociedade empresária ficajuridicamente impedida de recorrer.
✂️ b)
Na Justiça do Trabalho, não existe possibilidade de se sanar vício referente à diferença no preparo,motivo pelo qual o recurso será considerado deserto.
✂️ c)
O juiz deverá assinalar prazo de 5 dias para que a sociedade empresária efetue o recolhimento dadiferença das custas e do depósito recursal, sob pena de deserção.
✂️ d)
Em tese, seria possível que a sociedade empresária recolhesse a diferença das custas, mas não háprevisão jurisprudencial de prazo para complementar o depósito recursal.

955Q26468 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB

O registro da sociedade de advogados é feito

✂️ a) perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou perante a Junta Comercial, desde que tenha sido constituída, respectivamente, sob a forma de sociedade simples ou sociedade empresária.
✂️ b) perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, precedido do registro perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em cuja base territorial tiver sede.
✂️ c) perante a Junta Comercial, precedido do registro perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em cuja base territorial tiver sede.
✂️ d) perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em cuja base territorial tiver sede.

958Q25783 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB

Assinale a alternativa correta:

I. A incompatibilidade pode tanto importar no cancelamento, quanto no licenciamento da inscrição do advogado.
II. O Advogado Geral da União, por ocupar cargo de direção na estrutura da administração federal, mas, ao mesmo tempo, por ter a função de representar judicialmente o ente público a que está vinculado, possui incompatibilidade especial sendo autorizado a advogar de modo exclusivamente vinculado à função que exerce.
III. Os professores das universidades públicas, não têm impedimento para a advocacia.
IV. Os delegados de polícia não podem advogar contra a pessoa jurídica que os remunera; assim, delegado da Polícia Federal poderá advogar contra o estado-membro ou município, mas não contra a União.

✂️ a) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

959Q25298 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Alexandre, advogado que exerce a profissão há muitos anos, é conhecido por suas atitudes corajosas, sendo respeitado pelos seus clientes e pelas autoridades com quem se relaciona por questões profissionais. Comentando sua atuação profissional, ele foi inquirido, por um dos seus filhos, se não deveria recusar a defesa de um indivíduo considerado impopular, bem como se não deveria ser mais obediente às autoridades, diante da possibilidade de retaliação.

Sobre o caso apresentado, observadas as regras do Estatuto da OAB, assinale a opção correta indicada ao filho do advogado citado.

✂️ a) O advogado Alexandre deve recusar a defesa de cliente cuja atividade seja impopular.
✂️ b) O temor à autoridade pode levar à negativa de prestação do serviço advocatício por Alexandre.
✂️ c) As causas impopulares aceitas por Alexandre devem vir sempre acompanhadas de apoio da Seccional da OAB.
✂️ d) Nenhum receio de desagradar uma autoridade deterá o advogado Alexandre.

Questões de Concursos OAB

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941Q208267 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

942Q25749 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB

943Q205976 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB

944Q26292 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

945Q26333 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

946Q925961 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

947Q922891 | Direito do Trabalho, Estabilidade e Reintegração, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

948Q924692 | Direito Internacional Privado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

949Q924188 | Direito Penal, Das Penas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

950Q924723 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

951Q25141 | Conhecimentos Específicos OAB, Defeitos do Negócio Jurídico, Primeira Fase OAB, OAB

952Q26430 | Direito Societário, Primeira Fase OAB, OAB

953Q925262 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

954Q26466 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB

955Q26468 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB

956Q210054 | Direito Civil, Dos Contratos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

957Q923061 | Estatuto da Advocacia e da OAB, INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

958Q25783 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB

959Q25298 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

960Q208100 | Direito Civil, Parte Geral, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE