Questões de Concursos OAB

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962Q924931 | Direito Processual Penal, Da Competência, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Carolina, voltando do Paraguai com diversas mercadorias que configurariam o crime de contrabando, entra no

país pela cidade de Foz do Iguaçu (PR). Em lá chegando, compra uma passagem de ônibus para a cidade de São

Paulo e segue, posteriormente, para o Rio de Janeiro, sua cidade natal, quando é surpreendida por policiais

federais que participavam de uma operação de rotina na rodoviária. Os policiais, então, apreendem as

mercadorias e conduzem Carolina à Delegacia Policial.

Na hipótese, assinale a alternativa que indica o órgão competente para proceder ao julgamento de Carolina.

✂️ a)
A Justiça Federal de Foz de Iguaçu.
✂️ b) A Justiça Federal do Rio de Janeiro.
✂️ c)
A Justiça Federal de São Paulo.
✂️ d) Qualquer das anteriores, independentemente da regra da prevenção.

963Q24845 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Delegado de Polícia, desconfiado de que Fabiano é o líder de uma quadrilha que realiza assaltos à mão armada na região, decide, com a sua equipe, realizar uma interceptação telefônica sem autorização judicial. Durante algumas semanas, escutaram diversas conversas, por meio das quais descobriram o local onde a res furtiva era armazenada para posterior revenda.
Com essa informação, o Delegado de Polícia representou pela busca e apreensão a ser realizada na residência suspeita, sendo tal diligência autorizada pelo Juízo competente. Munidos do mandado de busca e apreensão, ingressam na residência encontrando diversos objetos fruto de roubo, como joias, celulares, documentos de identidade etc., tudo conforme indicou a interceptação telefônica. Assim, Fabiano foi conduzido à Delegacia, onde se registrou a ocorrência.

Acerca do caso narrado, assinale a opção correta.

✂️ a) A realização da busca e apreensão é admissível, tendo em vista que houve autorização prévia do juízo competente, existindo justa causa para ajuizamento da ação penal.
✂️ b) A realização da busca e apreensão é admissível, apesar da interceptação telefônica ter sido realizada sem autorização judicial, existindo justa causa para ajuizamento da ação penal.
✂️ c) A realização da busca e apreensão não é admissível porque houve representação do Delegado de Polícia, não existindo justa causa para o ajuizamento da ação penal.
✂️ d) A realização da busca e apreensão não é admissível, pois derivou de uma interceptação telefônica ilícita, aplicando- se a teoria dos frutos da árvore envenenada, não existindo justa causa para o ajuizamento da ação penal.

965Q924439 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Em relação ao Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta:

✂️ a) O juiz absolverá sumariamente o réu quando verificar a hipótese descrita no art. 386, II, do CPP.
✂️ b) Ocorre a “crise da instância” quando o réu, libelado por crime inafiançável, não comparecer nem for encontrado para o julgamento na sessão plenária, pelo conselho de sentença, conforme disposto no art. 451, do CPP.
✂️ c) A hipótese do § 4º, do art. 408, do CPP é caso de “mutatio libelli”.
✂️ d) O princípio constitucional da “soberania dos veredictos”, previsto no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição de 1988, significa que as decisões de mérito proferidas pelo Tribunal do Júri não podem ser revistas por outro órgão judiciário, que não o próprio Tribunal do Júri.

966Q6938 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com relação ao Direito Coletivo do Trabalho, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Acordo coletivo do trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
✂️ b) Na greve em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.
✂️ c) As centrais sindicais, por força de lei, podem celebrar acordos e convenções coletivos de trabalho.
✂️ d) O recolhimento da contribuição sindical obrigatória (“imposto sindical”) somente é exigido dos empregados sindicalizados, em face do princípio da liberdade sindical.

967Q210717 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Órgãos da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das disposições do Conselho Federal, previstas no Regulamento Geral da OAB.

✂️ a) As câmaras do Conselho Federal têm a mesma competência para julgamento e são presididas pelos conselheiros federais mais antigos do Órgão Especial do Conselho Pleno.
✂️ b) À Primeira Câmara compete decidir o recurso de advogado impedido do exercício da advocacia.
✂️ c) Os recursos dos advogados que respondem a processo disciplinar serão julgados pela vice-presidência do Conselho Federal.
✂️ d) Compete à Segunda Câmara do Conselho Federal decidir os recursos relativos ao processo eleitoral da OAB.

970Q210772 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) A assistência tem lugar no procedimento ordinário, não cabendo, portanto, no procedimento sumário. O assistente recebe o processo no estado em que se encontra.
✂️ b) Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.
✂️ c) É inadmissível o chamamento ao processo do devedor na ação em que o fiador for réu.
✂️ d) Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e não necessariamente legitimidade.

973Q924016 | Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.

✂️ a) A assistência material ao preso consiste no fornecimento de alimentação, vestuário, objetos de higiene pessoal e da limpeza da cela, bem como instrumentos de trabalho e educacionais.
✂️ b) A assistência à saúde do preso, de caráter preventivo e curativo, compreende atendimento médico, farmacêutico e odontológico.
✂️ c) A autoridade administrativa pode decretar o isolamento preventivo do preso faltoso e incluí-lo em regime disciplinar diferenciado, por interesse da disciplina, independentemente de despacho do juiz competente.
✂️ d) Os presos, sem distinção, têm direito a contato com o mundo exterior por meio de visitas, inclusive íntimas, correspondência escrita, leitura e demais meios de comunicação e informação.

975Q25766 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB

De acordo com a Lei 9.279/96 – Código da Propriedade Industrial é correto afirmar:

✂️ a) A “ação de nulidade” da patente poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.
✂️ b) A “ação de nulidade” da patente poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, somente pelo INPI.
✂️ c) A “ação de nulidade” da patente poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, somente por pessoa com legítimo interesse.
✂️ d) A “ação de nulidade” da patente somente poderá ser proposta até dois anos da concessão da mesma e poderá ser proposta pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.

977Q25778 | Conhecimentos Específicos OAB, Conselho Federal da OAB, Primeira Fase OAB, OAB

Assinale a alternativa correta:

I. No Conselho Federal têm direito de voz, além dos Conselheiros Federais, os seus ex- Presidentes, os Presidentes de Seccionais, os agraciados com a “Medalha Rui Barbosa” e o Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros.
II. No Conselho Seccional têm direito de voz, além dos Conselheiros Seccionais, os seus ex- Presidentes, o Presidente do Conselho Federal, os Conselheiros Federais do respectivo estado, o Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados, os Presidentes de Subseções e o Presidente do Instituto dos Advogados do respectivo estado.
III. O Conselho Federal, os Conselhos Seccionais e as Subseções são as entidades da OAB que têm personalidade jurídica.
IV. O exercício de cargo de Conselheiro ou membro de Diretoria da OAB é considerado serviço público relevante, além de ser gratuito e obrigatório.

✂️ a) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
✂️ b) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

978Q25779 | Conhecimentos Específicos OAB, Conselho Federal da OAB, Primeira Fase OAB, OAB

Assinale a alternativa correta:

I. Os empregados da OAB, ressalvadas as situações consolidadas anteriormente ao vigente Estatuto da Advocacia e da OAB, são contratados pelo regime celetista, independentemente de concurso público.
II. Cabe recurso das decisões da Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados ao Conselho Federal.
III. As Conferências dos Advogados, Nacional e Estaduais, devem ocorrer a cada três anos, em data não coincidente com o ano eleitoral.
IV. O Presidente do Conselho Seccional pode interpor maioria pelo respectivo Conselho.

✂️ a) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

979Q6328 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB

Quanto ao direito de nacionalidade, previsto na Constituição da República, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Estrangeiros são, em regra, protegidos como os nacionais, mas poderá haver extradição de estrangeiros por crime político ou de opinião.
✂️ b) A criança nascida em território nacional, filha de pais estrangeiros que estão no país a serviço do Estado de origem é brasileira nata.
✂️ c) O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em caso de crime comum, ainda que praticado após a naturalização.
✂️ d) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

980Q925372 | Direitos Humanos, Organização Internacional do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

O governo federal autorizou uma mineradora a prospectar a exploração dos recursos existentes nas terras

indígenas. Numerosas instituições da sociedade civil contratam você para, na condição de advogado, atuar em

defesa da comunidade indígena.

Tendo em vista tal fato, além do que determina a Convenção 169 da OIT Sobre Povos Indígenas e Tribais,

assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
O governo deverá estabelecer ou manter procedimentos com vistas a consultar os povos indígenasinteressados, a fim de determinar se os interesses desses povos seriam prejudicados e em quemedida, antes de empreender ou autorizar qualquer programa de prospecção ou exploração dosrecursos existentes em suas terras.
✂️ b)
A prospecção e a exploração dos recursos naturais em terras indígenas pode ocorrerindependentemente da autorização e da participação dos povos indígenas nesse processo, desde quehaja uma indenização por eventuais danos causados em decorrência dessa exploração.
✂️ c)
A prospeção e a exploração das riquezas naturais em terras indígenas podem ocorrer mesmo sem aparticipação ou o consentimento dos povos indígenas afetados. No entanto, esses povos têm direito areceber a metade do valor obtido como lucro líquido resultante dessa exploração.
✂️ d)
Se a propriedade dos minérios ou dos recursos do subsolo existentes na terra indígena pertenceremao Estado, o governo não está juridicamente obrigado a consultar os povos interessados. Nesse caso,restaria apenas a mobilização política como estratégia de convencimento.

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961Q924394 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

962Q924931 | Direito Processual Penal, Da Competência, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

963Q24845 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

964Q206100 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

965Q924439 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

966Q6938 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

967Q210717 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Órgãos da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

968Q206154 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

969Q922958 | Direito do Trabalho, Remuneração e salário, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

970Q210772 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

971Q925272 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

972Q26464 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB