Questões de Concursos PC CE

Em se tratando do crime de infanticídio, os elementos periciais do binômio materno-fetal caracterizadores do delito incluem
I prova da condição de nascendo ou recém-nascido.
II prova de vida extrauterina.
III diagnóstico da causa da morte fetal.
IV exame de comprovação de estado puerperal.

Assinale a opção correta.

Se determinado estado da Federação publicar lei que trate de procedimento em matéria processual, ela será

Uma pessoa que sofreu lesão corporal dolosa alegou ter sido agredida com pauladas, socos, pontapés e tapas. A lesão mais grave dolorosa, que a incapacitava de deambular, era uma lesão na região inguinal (raiz da coxa) esquerda, provocada por chute. Durante o exame da vítima, que foi realizado mais de quatro dias após a violência, o médico-legista notou uma coleção de tonalidade azul-violácea no joelho do mesmo lado daquela lesão. O periciando referiu que neste local não havia sofrido agressão.
Pelas características da formação azul-violácea descrita na situação hipotética apresentada, é correto concluir a existência de

O poder de tributar é expressão da soberania estatal, mas não é absoluto. Ao contrário, é moldado por um conjunto de limitações constitucionais que atuam como garantias individuais e coletivas contra os abusos do fisco. A respeito das limitações ao poder de tributar, julgue os itens subsecutivos.
I De acordo com o STF, aplica-se a imunidade tributária às importações de discos de vinil que contenham obras de artistas brasileiros e tenham sido produzidos no Paraguai, visto que o intuito da norma imunizante é a proteção da criação intelectual brasileira de fonogramas e videofonogramas musicais, independentemente de onde tenha sido criada ou produzida a obra.
II A imunidade tributária sobre livros, jornais e periódicos se estende aos livros eletrônicos ou digitais, uma vez que a interpretação acerca das imunidades tributárias deve considerar os novos fenômenos sociais, culturais e tecnológicos, evitando-se o esvaziamento das normas imunizantes por mero lapso temporal e visando-se à constante atualização do alcance de seus preceitos.
III É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e o serviço das entidades religiosas e dos templos de qualquer culto, desde que relacionados com suas atividades essenciais, representando tal vedação uma imunidade subjetiva.

Assinale a opção correta.

Nos termos da Constituição do Estado do Ceará, o Conselho de Segurança Pública é órgão com funções

Em medicina legal e nas ciências forenses, o exame de corpo de delito

Um indivíduo foi vítima de disparo de arma de fogo de alta energia ou alta velocidade. No exame do corpo da vítima no local do crime e em necropsia, observou-se a formação de uma cavidade maior que o diâmetro do projétil no tecido lesionado.
Nessa situação hipotética, o fenômeno responsável pela formação da cavidade conforme descrita chama-se

No que diz respeito ao controle social, objeto de estudo da criminologia, julgue os itens seguintes.
I O controle social informal é exercido pela sociedade civil, mediante a difusão de regras sociais que são internalizadas na sociedade, para promover a educação do indivíduo no contexto social.
II Diversos órgãos são responsáveis pelo controle social formal, por exemplo, a polícia judiciária, o Ministério Público e o Poder Judiciário, e tal controle se subdivide em três seleções, enquadrando-se a atuação da polícia na denominada primeira seleção.
III Denomina-se segunda seleção a classificação que corresponde ao andamento do processo judicial criminal, no qual podem ocorrer a condenação do autor pelo fato criminoso e a aplicação da respectiva pena cabível.

Assinale a opção correta.

Conforme previsto na Constituição do Estado do Ceará, o Ministério Público nesse estado possui estrutura organizacional com as curadorias

A inversão do ônus da prova em matéria ambiental é corolário do princípio

Em outra situação, são retiradas bolas da caixa maior, onde estão todas as 60 (sessenta) bolas, e acomodadas em algumas das caixas menores, colocando-se 10 (dez) em cada caixa, de forma que em todas elas estejam 1(uma) bola branca, 2 (duas) azuis, 3 (três) amarelas e 4 (quatro) verdes. As bolas que restaram na caixa maior não são suficientes para preencher mais uma caixa menor com a distribuição descrita. Assim, pode-se concluir acertadamente que o número de bolas verdes ou azuis que restaram na caixa maior é igual a

Considerando as regras constitucionais aplicadas aos servidores públicos, assinale a afirmação verdadeira.

Segundo a Constituição Federal, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que

A vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio são garantias constitucionais concedidas aos membros do(a)

Sobre as competências legislativas dos entes da Federação brasileira, é correto afirmar que

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,

A garantia constitucional, segundo a qual “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”, diz respeito ao princípio do(a)

Segundo a Constituição do Estado do Ceará, a atividade policial é submetida ao controle externo do(a)

Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, o remédio constitucional é o(a)

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe