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Questões de Concursos PC CE

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41Q1088761 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Oficial Investigador de Polícia Civil, PC CE, UECE CEV, 2025

O dispositivo constitucional, segundo o qual ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, traz um exemplo de norma de eficácia
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42Q1088759 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Oficial Investigador de Polícia Civil, PC CE, UECE CEV, 2025

Assinale a opção que apresenta uma das hipóteses de perda ou suspensão dos direitos políticos, prevista no texto constitucional brasileiro.
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43Q1088432 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Delegado de Polícia Civil, PC CE, CESPE CEBRASPE, 2025

No início de determinada sessão legislativa, uma proposta de emenda constitucional (PEC) e um projeto de lei (PL) foram rejeitados.
Na situação apresentada, segundo a Constituição Federal de 1988, ainda na mesma sessão legislativa,
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44Q1088434 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Delegado de Polícia Civil, PC CE, CESPE CEBRASPE, 2025

Ana, pessoa idosa, passou a ter incapacidade civil absoluta; Maria, com 21 anos de idade, passou a ter incapacidade civil absoluta; Lúcio, chileno naturalizado brasileiro, teve sua naturalização cancelada por sentença transitada em julgado.
Em relação aos direitos políticos das citadas pessoas nas situações apresentadas, é correto afirmar que
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45Q1088435 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Delegado de Polícia Civil, PC CE, CESPE CEBRASPE, 2025

De acordo com a Constituição Federal de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão,
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