Questões de Concursos: PC DF

61 Q219973 | Medicina Legal, Perito Criminal Odontologia, PC DF, FUNIVERSA

Com relação às marcas de mordidas, assinale a alternativa incorreta.

a) Na análise das mordidas, o perito deve observar se a mordida é humana ou animal, não descartar a possibilidade de que seja uma mordida simulada, verificar a localização topográfica bem como observar se a lesão representa a impressão de duplo arco ou não.
b) O estudo das impressões dentárias na pele humana é de grande relevância. A escolha do material de moldagem é de preferência pessoal do perito, desde que sejam seguidas as instruções do fabricante quanto à manipulação e ao preparo do material.
c) Além da possibilidade de identificação do suspeito, as técnicas para análise de marcas de mordidas também são úteis para avaliar a violência da agressão e a reação vital das lesões para determinar se foram produzidas intra vitam ou post mortem.
d) A evidência biológica da saliva presente no local da mordida pode ser utilizada na elucidação de crimes. Para a recuperação da saliva, pode-se proceder à técnica do swab duplo, que utiliza um swab umedecido em água destilada e outro seco.
e) O registro fotográfico é um excelente método para documentar a análise de mordidas. Segundo o ABFO (American Board of Forensic Odontology), deve-se fazer fotografia de orientação com visão mais afastada e em close, em ângulo que vise eliminar distorções e sem a presença de escala no local.

64 Q174709 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Tributários, Delegado de Polícia, PC DF, NCE UFRJ

A regra do in dubio pro reo, também conhecido em matéria tributária como princípio do in dubio pro contribuinte, estabelece que a lei fiscal que define infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto a certas hipóteses, EXCETO quanto à:

a) capitulação legal do fato;
b) natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
c) autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
d) natureza da penalidade aplicável, ou sua graduação;
e) majoração de tributos, ou sua redução.

65 Q177916 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Delegado de Polícia, PC DF, NCE UFRJ

As Comissões Parlamentares de Inquérito:

a) somente podem ser criadas mediante requerimento de um terço dos membros do Congresso Nacional, aprovado pela respectiva Mesa, para promover a responsabilidade criminal dos infratores, no prazo de noventa dias;
b) têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e são criadas, nos termos da Constituição, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores;
c) visam a apurar ilegalidades no âmbito do Parlamento, com o auxílio do Tribunal de Contas, desde que autorizada sua instalação pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional;
d) somente devem remeter suas conclusões ao Ministério Público se houver solicitação expressa do Chefe do Parquet, exclusivamente para promover a ação penal pública da qual, segundo a Constituição, é titular, cabendo a responsabilização civil à Advocacia Geral da União;
e) podem determinar prisão temporária, quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, estendendo-se, a última, à interceptação ou escuta telefônica, indispensabilidade de bens e, independentemente de autorização judicial, apreensão domiciliar de documentos.

67 Q179944 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Delegado de Polícia, PC DF, NCE UFRJ

O Ministério Público Estadual denunciou Serafim pela prática do fato descrito no art. 157 do Código Penal. O Juiz, observando a ausência de justa causa, rejeitou a denúncia. Pode-se afirmar que:

a) como não houve ainda a citação, não se formou a relação processual, não havendo necessidade de intimação de Serafim para apresentação de Contra-Razões do recurso interposto;
b) como o ato de recebimento ou rejeição da denúncia não possui força decisória, não haverá necessidade de fundamentação pelo juiz;
c) dando provimento ao recurso ministerial, haverá a produção dos efeitos do recebimento da denúncia, inclusive para interromper o curso prescricional;
d) interposto recurso contra ato de rejeição da denúncia, não haverá a produção do efeito regressivo;
e) como o juiz não está adstrito à classificação jurídica do fato, sua ausência na denúncia causará mera irregularidade, podendo ser corrigida até a decisão final.

68 Q177609 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Delegado de Polícia, PC DF, NCE UFRJ

Levando-se em consideração a teoria do risco administrativo, usada para disciplinar a responsabilidade patrimonial do Estado, analise as afirmativas a seguir:

I. A responsabilidade do Estado é subjetiva, estando condicionada a demonstração de culpa ou dolo do agente público.
II. A culpa exclusiva e a concorrente da vítima são causas excludentes da responsabilidade do Estado.
III. As autarquias estão sujeitas a normas constitucionais relativas à responsabilidade patrimonial do Estado.

É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:

a) I;
b) II;
c) III;
d) I e III;
e) II e III.

69 Q172368 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Delegado de Polícia, PC DF, NCE UFRJ

Sobre mandado de segurança, é correto afirmar que, no caso em que o documento necessário à prova do alegado pelo impetrante se achar em repartição ou estabelecimento, ou em poder de autoridade que recuse fornecê-lo por certidão, o juiz deverá:

a) indeferir a petição inicial porque é ônus do impetrante juntar o documento quando da impetração do mandamus;
b) determinar ao impetrante que emende a petição inicial em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento;
c) ordenar, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou cópia autêntica, marcando para o cumprimento da ordem o prazo de 10 (dez) dias;
d) presumir como verdadeiros os fatos narrados na inicial do mandado de segurança, porém apenas aqueles fatos que seriam provados pelo documento que o impetrante não conseguiu juntar;
e) converter o procedimento especial do mandado de segurança em procedimento ordinário ou sumário, dependendo do valor da causa, e só então intimar o responsável pela retenção do documento a entregá-lo em 10 (dez) dias.

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61 Q219973 | Medicina Legal, Perito Criminal Odontologia, PC DF, FUNIVERSA

62 Q219415 | Medicina Legal, Perito Criminal Odontologia, PC DF, FUNIVERSA

63 Q178432 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Delegado de Polícia, PC DF, NCE UFRJ

64 Q174709 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Tributários, Delegado de Polícia, PC DF, NCE UFRJ

65 Q177916 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Delegado de Polícia, PC DF, NCE UFRJ

66 Q219908 | Odontologia, Perito Criminal Odontologia, PC DF, FUNIVERSA

67 Q179944 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Delegado de Polícia, PC DF, NCE UFRJ

68 Q177609 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Delegado de Polícia, PC DF, NCE UFRJ

69 Q172368 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Delegado de Polícia, PC DF, NCE UFRJ

70 Q220244 | Medicina Legal, Perito Criminal Odontologia, PC DF, FUNIVERSA