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Questões de Concursos PC RO

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61Q175284 | Direito Ambiental, Delegado de Polícia, PC RO, FUNCAB

Segundo o Artigo 61 da Lei nº 9.605/98 a pena para quem disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas é de:

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62Q177554 | Direito Administrativo, Princípios, Delegado de Polícia, PC RO, FUNCAB

Entende-se por poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato. É correto afirmar que o princípio que fundamenta o exercício desse poder da Administração é:

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