Questões de Concursos

1 Q1017912 | Direito Processual Civil, Teoria Geral da Prova, Delegado de Polícia Civil, PCCE, CESPE CEBRASPE, 2025

No que diz respeito às provas no direito processual civil, assinale a opção correta.

a) A confissão judicial, espontânea ou provocada, a depender das circunstâncias em que emitida, pode fazer prova contra o confitente e os litisconsortes.
b) É nula perícia elaborada por perito médico não especialista na área de conhecimento da perícia.
c) No procedimento de produção antecipada de prova, a previsão expressa do CPC de que não se admitirá defesa ou recurso não comporta interpretação meramente literal, sob pena de se incorrer em grave ofensa ao correlato princípio processual, à ampla defesa, à isonomia e ao devido processo legal.
d) Equipara-se às regras de experiência comum o conhecimento técnico ou científico do magistrado, o qual pode, com base nisso, dispensar a realização de perícia para avaliar bem imóvel objeto de penhora.
e) O juiz não pode atribuir o ônus da prova de modo diverso do previsto em lei na hipótese de excessiva dificuldade da parte de cumprir o encargo.

2 Q1017883 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Delegado de Polícia Civil, PCCE, CESPE CEBRASPE, 2025

Acerca do concurso aparente de normas penais, assinale a opção correta.

a) Os princípios que embasam as normas penais não são suficientes para resolver adequadamente o concurso aparente entre crime-meio e crime-fim.
b) Segundo o princípio da especialidade, diante da impossibilidade de aplicação da norma mais grave, aplica-se a norma menos grave.
c) O princípio da alternatividade é aplicável a infrações penais de ação múltipla ou de conteúdo variado.
d) Aplica-se o princípio da subsidiariedade apenas quando expressamente previsto em lei.
e) O princípio da consunção jamais é aplicável a crimes contra bens jurídicos distintos.

3 Q1017884 | Direito Penal, Tipicidade, Delegado de Polícia Civil, PCCE, CESPE CEBRASPE, 2025

No que se refere à omissão penalmente relevante, assinale a opção correta.

a) Em se tratando dos crimes omissivos próprios, a norma constante do tipo penal é de natureza proibitiva.
b) A relevância da omissão depende exclusivamente da gravidade do resultado.
c) Qualquer omissão será considerada penalmente relevante se resultar em dano.
d) A omissão será penalmente relevante quando o agente, encontrando-se em posição de garantidor, deixar de agir, podendo fazê-lo, desde que tal omissão seja causa adequada do resultado, segundo juízo normativo de imputação.
e) Somente a omissão dolosa é considerada penalmente relevante.

4 Q1017885 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Delegado de Polícia Civil, PCCE, CESPE CEBRASPE, 2025

Pedro, brasileiro residente no exterior, cometeu, fora do território brasileiro, crime de genocídio contra um grupo religioso e, posteriormente, retornou ao Brasil.
Nessa situação hipotética, Pedro

a) não poderá ser julgado no Brasil, pois o país não é signatário de tratado sobre genocídio.
b) não poderá ser julgado no Brasil, pois o crime não foi cometido em território nacional.
c) poderá ser julgado no Brasil, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
d) poderá ser julgado no Brasil desde que o crime também seja punível no país onde foi praticado.
e) poderá ser julgado no Brasil se o país onde ocorreu o crime não exercer sua jurisdição.

5 Q1017886 | Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, Delegado de Polícia Civil, PCCE, CESPE CEBRASPE, 2025

Em relação à prescrição penal, a seus termos iniciais e a suas causas suspensivas, assinale a opção correta.

a) Nos crimes em geral, incluídos os permanentes, o termo inicial do prazo prescricional coincide com o recebimento da denúncia ou da queixa.
b) O curso do prazo prescricional fica suspenso enquanto pender, em processo diverso, controvérsia judicial cuja resolução seja condição lógica ou jurídica para o reconhecimento da própria existência do crime imputado.
c) O prazo da prescrição da pretensão punitiva, nos crimes cuja consumação se prolongue no tempo, inicia-se a partir da ciência da infração pela autoridade policial.
d) A prescrição da pretensão executória não será suspensa durante o tempo em que o condenado estiver preso por motivo diverso.
e) O prazo prescricional, antes do trânsito em julgado da sentença, mantém-se em curso durante o cumprimento de pena pelo agente no estrangeiro.

6 Q1017887 | Direito Penal, Crimes contra O Respeito aos Mortos, Delegado de Polícia Civil, PCCE, CESPE CEBRASPE, 2025

Durante o velório e sepultamento de uma pessoa pública de relevância nacional, com a presença de familiares e a cobertura da imprensa, um dos presentes aproximou-se do caixão e, de forma deliberada, fotografou o cadáver, que estava exposto. Posteriormente, ele divulgou as fotografias nas redes sociais, com legenda e comentários depreciativos, fazendo piadas acerca da aparência do falecido e incitando zombarias em larga escala.
Na situação hipotética precedente, a conduta narrada caracteriza crime

a) contra o sentimento religioso, haja vista o ataque à realização do funeral, em razão da ridicularização do falecido por sua aparência.
b) de vilipêndio a cadáver, dada a manifestação de desprezo público à memória e dignidade da pessoa morta, em afronta ao sentimento coletivo de respeito aos mortos.
c) de calúnia contra os mortos, pois ofende o decoro do falecido.
d) de injúria real, na medida em que a manifestação ofensiva é dirigida à honra subjetiva dos familiares da vítima.
e) de difamação, uma vez que atinge a reputação do falecido perante terceiros, independentemente da veracidade das imagens divulgadas.

9 Q1017891 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Delegado de Polícia Civil, PCCE, CESPE CEBRASPE, 2025

João foi preso em flagrante delito pela prática de dois crimes (A e B) em concurso material. A competência para processamento e julgamento do crime A é da justiça comum, estando o agente sujeito à pena de um a três anos de detenção; e o processamento e julgamento do crime B são de competência do juizado especial criminal, sendo prevista pena de seis meses a dois anos de detenção. Ambos os crimes praticados são afiançáveis.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código de Processo Penal (CPP) e a Lei n.º 9.099/1995, a autoridade policial deverá lavrar

a) auto de prisão em flagrante referente aos dois crimes, sendo-lhe permitido arbitrar fiança para o agente somente quanto ao crime B.
b) auto de prisão em flagrante referente aos dois crimes, sendo-lhe permitido arbitrar fiança para o agente quanto a ambos.
c) auto de prisão em flagrante quanto ao crime A, sem, contudo, poder arbitrar fiança para o agente no que diz respeito a esse crime; e termo circunstanciado de ocorrência quanto ao crime B.
d) auto de prisão em flagrante quanto ao crime A, podendo arbitrar fiança para o agente no que diz respeito a esse crime; e termo circunstanciado de ocorrência quanto ao crime B.
e) auto de prisão em flagrante referente aos dois crimes, sem, contudo, poder arbitrar fiança para o agente quanto a nenhum deles.

10 Q1017892 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Delegado de Polícia Civil, PCCE, CESPE CEBRASPE, 2025

Mário praticou crime de estupro contra Gustavo, tendo-lhe causado danos de ordem moral e material. Após o regular processamento da ação penal pelo crime citado, o juiz proferiu a sentença penal condenatória, porém Mário, condenado, interpôs recurso de apelação contra a referida sentença. Ao analisar a apelação, o tribunal manteve a decisão do juiz de 1.ª instância, tendo a sentença transitado em julgado.
Nessa situação hipotética, caso Gustavo pretenda pleitear a reparação dos danos por ele sofridos, será cabível a propositura de

a) ação civil de conhecimento perante o tribunal que julgou o recurso de apelação da ação penal condenatória, requerendo-se a condenação de Mário pelos danos causados a Gustavo.
b) ação civil de conhecimento perante o juízo criminal que condenou Mário pelo crime de estupro, na qual deverá ser requerida a condenação de Mário pelos danos causados a Gustavo.
c) ação de execução ex delito perante o juízo cível, podendo o valor da execução ser fixado pela sentença penal condenatória, sem prejuízo dos demais danos apurados em liquidação de sentença.
d) ação de execução ex delito perante o juízo cível, desde que a sentença penal condenatória tenha estabelecido o limite total dos danos causados a Gustavo.
e) ação civil de conhecimento perante o juízo criminal que condenou Mário pelo crime de estupro, na qual deverá ser indicado o limite total dos danos por suportados por Gustavo.

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