Questões de Concursos

21 Q1017894 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Delegado de Polícia Civil, PCCE, CESPE CEBRASPE, 2025

O Ministério Público do Estado do Ceará ofereceu denúncia contra Francisco, imputando-lhe a prática do crime de corrupção passiva. O juízo da comarca de Fortaleza determinou a citação do acusado, que apresentou defesa no prazo legal, na qual arguiu a prescrição e requereu a extinção da pretensão punitiva. Ao apreciar a manifestação do acusado, o juízo criminal indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição e determinou o prosseguimento do feito.
Na situação hipotética apresentada, contra a decisão do juízo criminal

a) é cabível apenas revisão criminal, cujo processamento e julgamento são de competência do próprio juízo criminal que proferiu a decisão.
b) não é cabível recurso.
c) é cabível recurso de apelação, cujo processamento e julgamento são de competência do tribunal de justiça estadual.
d) é cabível apenas habeas corpus, cujo processamento e julgamento são de competência do próprio juízo criminal que proferiu a decisão.
e) é cabível recurso em sentido estrito, cujo processamento e julgamento são de competência do tribunal de justiça estadual.

22 Q1017902 | Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, Delegado de Polícia Civil, PCCE, CESPE CEBRASPE, 2025

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.

a) A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
b) Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país no primeiro dia útil após sua publicação.
c) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se no primeiro dia útil do ano seguinte ao de sua publicação.
d) A lei revogada se restaura, de imediato, em razão da perda da vigência da lei que a revogou.
e) Lei nova que estabeleça disposições gerais e especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.

23 Q1017903 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Delegado de Polícia Civil, PCCE, CESPE CEBRASPE, 2025

No que se refere à aquisição da propriedade conforme o disposto no Código Civil, assinale a opção correta.

a) Aquele que possuir coisa móvel como sua, continuamente e sem contestação, com justo título e boa-fé, por no mínimo dois anos, adquirir-lhe-á a propriedade por usucapião.
b) Adquire a propriedade do imóvel aquele que, continuamente e sem contestação, com justo título e boa-fé, o possuir por cinco anos, independentemente de qualquer outra condição.
c) Aquele que possuir como seu um imóvel, sem interrupção nem oposição, por dez anos, ainda que nele não tenha estabelecido sua moradia habitual nem realizado obras ou serviços de caráter produtivo, torna-se seu proprietário, independentemente de título e da boa-fé.
d) Aquele que possuir como sua área urbana de até 250 m² , ininterruptamente e sem oposição, por cinco anos, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo sendo proprietário de outro imóvel.
e) Aquele que exercer por dois anos, ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, de imóvel urbano de até 250 m² cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

24 Q1017904 | Direito Empresarial Comercial, Direito Societário, Delegado de Polícia Civil, PCCE, CESPE CEBRASPE, 2025

Acerca dos processos de transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades, assinale a opção correta.

a) Na cisão, uma das sociedades desaparece e a remanescente permanece ativa, absorvendo a estruturação patrimonial daquela.
b) Nas operações de incorporação, fusão e cisão entre companhias abertas, as sociedades que se sucederem serão abertas ou fechadas.
c) O ato de transformação acarreta a dissolução da sociedade transformada, surgindo em seu lugar uma nova sociedade.
d) Fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para a formação de sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.
e) No processo de incorporação, desaparecem todas as sociedades e surge uma sociedade com estrutura decorrente da incorporação.

25 Q1017905 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Delegado de Polícia Civil, PCCE, CESPE CEBRASPE, 2025

Assinale a opção correta em relação à responsabilidade civil.

a) A culpa decorrente da negligência está associada à falta de aptidão ou habilidade específica para a realização de uma atividade técnica ou científica.
b) A teoria da culpa pressupõe a intenção deliberada do agente em ofender o direito ou ocasionar prejuízo a outrem.
c) A responsabilidade civil objetiva é aquela entre cujos pressupostos se encontra o elemento culpa.
d) A teoria do risco profissional é restrita à responsabilidade subjetiva dos empregadores por acidentes causados diretamente a seus empregados.
e) A teoria do risco administrativo exclui a necessidade de se provar a culpa do agente estatal para fins de responsabilização civil, entretanto requer que o dano sofrido e o nexo de causalidade estejam interligados com a atividade pública.

26 Q1017906 | Direito Empresarial Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Delegado de Polícia Civil, PCCE, CESPE CEBRASPE, 2025

A respeito da recuperação judicial e da extrajudicial, assinale a opção correta.

a) Empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas à recuperação extrajudicial.
b) É assegurado ao devedor em processo de recuperação judicial requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial simultaneamente.
c) É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
d) A rejeição do plano de recuperação judicial ou extrajudicial acarretará, de imediato, a decretação de falência.
e) O processo de recuperação extrajudicial não abrange créditos trabalhistas.

27 Q1017907 | Direito Empresarial Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Delegado de Polícia Civil, PCCE, CESPE CEBRASPE, 2025

No que se refere ao processo falimentar, assinale a opção correta.

a) O devedor não é habilitado a requerer a própria falência.
b) São eficazes, em relação à massa falida, os atos praticados a título gratuito desde dois anos antes da decretação da falência.
c) Na falência, são exigíveis do devedor as despesas que os credores fizerem para tomar parte no processo falimentar.
d) A decretação da falência implica a suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime falimentar.
e) O juízo indivisível da falência é o competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, incluídas causas trabalhistas e fiscais.

28 Q1017909 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Delegado de Polícia Civil, PCCE, CESPE CEBRASPE, 2025

Assinale a opção correta de acordo com as normas fundamentais do processo civil.

a) O venire contra factum proprium não se aplica aos serventuários da justiça, uma vez que eles não participam do processo.
b) Embora não se aplique aos deveres e à aplicação de sanções processuais, a paridade de tratamento entre as partes é assegurada em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais.
c) Há ofensa ao princípio da cooperação previsto no Código de Processo Civil (CPC) na hipótese de o tribunal conferir classificação jurídica a fatos controvertidos contrários à pretensão da parte, mediante a aplicação da lei aos fatos narrados nos autos.
d) É vedado ao julgador decidir com base em fundamentos jurídicos não submetidos ao contraditório no decorrer do processo, sob pena de violação ao princípio da não surpresa previsto no Código de Processo Civil (CPC).
e) O dever de colaboração processual não implica dever do juiz de auxiliar as partes para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

29 Q1017910 | Direito Processual Civil, Competência no Processo Civil, Delegado de Polícia Civil, PCCE, CESPE CEBRASPE, 2025

Acerca da competência no processo civil, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF e do STJ.

a) Ação ordinária que vise impugnar ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) praticado no exercício do seu poder normativo deve ser processada e julgada pela justiça federal de 1.ª instância.
b) A competência para julgamento de ação de indenização por danos morais movida em decorrência de ofensas proferidas em rede social é do foro do domicílio do réu.
c) Segundo entendimento do STF, compete à justiça do trabalho o julgamento de ação ajuizada por empregado público celetista com pedido de natureza administrativa contra o poder público.
d) A competência para processar e julgar ações de reconhecimento de união estável, salvo quando propostas após o falecimento do convivente e na ausência de filhos incapazes, é do juízo correspondente ao último domicílio do casal.
e) Compete ao STJ conhecer e julgar conflito de competência estabelecido entre tribunais arbitrais, que ostentam natureza jurisdicional, ainda que vinculados à mesma câmara de arbitragem, se a solução interna para o impasse criado não for objeto de disciplina regulamentar.

30 Q1017911 | Direito Processual Civil, Tutela Provisória, Delegado de Polícia Civil, PCCE, CESPE CEBRASPE, 2025

Assinale a opção correta acerca das tutelas provisórias.

a) O indeferimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente por reconhecimento de prescrição não impede que a parte formule o pedido principal.
b) É admitido o cumprimento provisório de astreintes fixadas em tutela antecedente, ainda que inexista confirmação pela sentença de mérito.
c) A medida concedida na tutela cautelar requerida em caráter antecedente não perde sua eficácia caso não haja a formulação do pedido principal.
d) A obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência da improcedência do pedido, razão pela qual não se exige pronunciamento expresso na sentença.
e) Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada suscitam responsabilidade processual objetiva, devendo ser reparados em procedimento de liquidação levado a efeito em autos apartados.

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