Questões de Concursos PG DF

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81Q149109 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política Nacional, Analista Jurídico Administração, PG DF, IADES

A vaga é do partido ou da coligação?

O imbróglio está no ar: a vaga de um candidato eleito pertence ao partido. Portanto, se ele renunciar ao mandato ou for cassado, por abandono da legenda a que pertence, sua vaga deverá ser preenchida pelo primeiro suplente de seu partido. Se este primeiro suplente for apenas o quinto suplente de uma coligação integrada por, digamos, cinco siglas, continuará ele a ter direito à vaga. Esse entendimento do STF, tomado em dezembro em resposta a um mandado de segurança impetrado pelo PMDB, está causando alvoroço na frente política em decorrência da alteração nas planilhas partidárias, neste momento em que mais de 40 parlamentares foram convocados para compor o secretariado dos Estados. Apesar de abrigar, à primeira vista, sólida fundamentação, eis que candidato não tem vida política fora de uma sigla e nenhuma candidatura se torna viável sem desfraldar a bandeira partidária, a decisão do Supremo ganha questionamentos bastante consistentes em sentido contrário. Ou seja, os fundamentos em favor da tese de que a vaga deve ser ocupada pelo primeiro suplente da coligação, e não do partido, são vigorosos e merecem consideração.

TORQUATO, Gaudêncio. O Estado de São Paulo. Disponível em: http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20110116/not_imp666852,0.php

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

✂️ a) No sistema eleitoral brasileiro, as vagas são determinadas a partir do quociente eleitoral, que resulta do número de votos válidos pelo número de vagas a preencher.
✂️ b) A coligação partidária só é permitida entre dois partidos de mesma linha ideológica e necessita ser validada pelo Tribunal Regional Eleitoral.
✂️ c) O sistema eleitoral brasileiro é caracterizado pelo voto distrital, em que o mais votado na sua coligação partidária está eleito.
✂️ d) No sistema eleitoral brasileiro, o quociente eleitoral é considerado no caso de eleição para representantes em todas as casas legislativas – no âmbito municipal, estadual e federal.
✂️ e) Para a definição das vagas a serem preenchidas na casa legislativa, primeiro calcula-se o quociente partidário e, em seguida, o quociente eleitoral.

82Q152052 | Arquivologia, CONARQ, Analista Jurídico, PG DF, IADES

Julgue os itens seguintes, sobre as competências do Conselho Nacional de Arquivos (CONAQ).
I- Estabelecer diretrizes para o funcionamento do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivos.

II- Promover o inter-relacionamento de arquivos públicos e privados, com vistas ao intercâmbio e à integração sistêmica das atividades arquivísticas.

III- Estimular programas de gestão e de preservação de documentos públicos de âmbito Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal, produzidos ou recebidos em decorrência das funções executiva, legislativa e judiciária.

IV- Disseminar as diretrizes e normas estabelecidas pelo Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), zelando pelo seu cumprimento.
A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 0.
✂️ b) 1.
✂️ c) 2.
✂️ d) 3.
✂️ e) 4.

83Q263258 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito, Técnico Jurídico Apoio Administrativo, PG DF, IADES

A harmonia entre as funções estatais foi uma das cláusulas eleitas pela Constituinte como inalteráveis pelo processo de emenda constitucional. Nesse sentido, uma das funções mais importantes que dizem respeito ao Legislativo é a de fiscalização. Dentre os modos de realizá-la, o Parlamento utiliza- se das Comissões Parlamentares de Inquérito - CPI. Acerca da disciplina desse instituto, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) As CPIs, além de outras formas previstas nos Regimentos Internos das Casas Legislativas, têm poderes de investigação que são próprios dos Membros do Poder Judiciário.
✂️ b) As CPIs têm poder para determinar, se for necessário, a conduta coercitiva de testemunhas, sem a intervenção judicial.
✂️ c) As CPIs podem, sem necessitar de prévio consentimento judicial, determinar, desde que fundamentadamente, e para o objeto diretamente relacionado com a matéria investigada, buscas no domicílio do investigado.
✂️ d) As CPIs podem, sem necessitar de prévia autorização judicial, determinar, inclusive, a quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados, neste último, incluído o telefônico.
✂️ e) A esposa do investigado, ao faltar com a verdade no seu testemunho perante uma CPI, não é passível de incorrer em crime de falso testemunho, tendo somente o investigado o que se denomina direito de mentir.

85Q149249 | Direito Empresarial e Comercial, Recuperação judicial e extrajudicial, Analista Jurídico Direito e Legislação, PG DF, IADES

A Ação de Recuperação Judicial tem por meta sanear a situação gerada pela crise econômico-financeira da empresa devedora. Nela, o devedor postula um tratamento especial, justificável para remover a crise da qual padece sua empresa. Assim, acerca do deferimento da Recuperação Judicial, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Da decisão que decretar a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.
✂️ b) A apresentação da escrituração contábil é facultativa no pedido de recuperação judicial, podendo ser apresentada posteriormente, no curso do processo, mediante determinação judicial.
✂️ c) A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações, ordenará ao falido que apresente, no prazo máximo de 15 dias, a relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se esta já não se encontrar nos autos, sob pena de desobediência.
✂️ d) Será decretada a falência do devedor que tiver a cessação das atividades empresarias há mais de dois anos antes do pedido de falência, comprovada por documento hábil do Registro Público de Empresas, o qual não prevalecerá contra prova de exercício posterior ao ato do registro.
✂️ e) Somente ao devedor em crise econômica é permitido o pedido de falência, caso julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial, momento em que deverá expor as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial.

86Q152071 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Jurídico Administração, PG DF, IADES

Assinale a alternativa correta sobre os contratos administrativos.

✂️ a) É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica
✂️ b) O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência, de tomada de preços e convites, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
✂️ c) Os contratos regidos por lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração quando conveniente a substituição da garantia de execução.
✂️ d) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 35% para os seus acréscimos.
✂️ e) A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo ou substituí-lo.

87Q154173 | Direito Administrativo, Licitação, Analista Jurídico Administração, PG DF, IADES

Julgue os itens a seguir, em relação a modalidade pregão.

I- A licitação na modalidade de pregão poderá ser adotada para aquisição de bens e serviços comuns.

II- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico.

III- Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciado, no SICAF ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

IV- Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle.

A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 0.
✂️ b) 1.
✂️ c) 2.
✂️ d) 3.
✂️ e) 4.

88Q156082 | Engenharia Agronômica, Analista Jurídico, PG DF, IADES

A assistência técnica e a extensão rural são serviços de importância fundamental no processo de desenvolvimento rural e da atividade agropecuária. Sobre a extensão rural no Brasil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A extensão rural prioriza a prestação de serviços de assistência técnica, em detrimento da difusão educacional.
✂️ b) Como processo eminentemente de execução de técnicas agrícolas, ela está dissociada da pesquisa e da difusão de tecnologias.
✂️ c) Os serviços de assistência técnica e extensão rural se confundem, não sendo possível a sua dissociação.
✂️ d) Disciplinas como economia, contabilidade e administração, a despeito de serem matérias importantes para o desenvolvimento agropecuário, não são consideradas pela extensão rural, a qual aplica apenas técnicas agronômicas.
✂️ e) Extensão rural pode ser entendida como um processo educativo de comunicação de conhecimentos de qualquer natureza, técnicos ou não.

91Q155047 | Lei Orgânica do DF, Procuradoria geral na lei orgânica, Analista Jurídico Direito e Legislação, PG DF, IADES

Assinale a alternativa que não representa função institucional da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, no âmbito de Poder Executivo.

✂️ a) Representar o Distrito Federal judicial e extrajudicialmente.
✂️ b) Promover a defesa da Administração Pública, requerendo a qualquer órgão, entidade ou tribunal as medidas de interesse da Justiça, da Administração e do Erário.
✂️ c) Promover a uniformização da jurisprudência administrativa e a compilação da legislação do Distrito Federal.
✂️ d) Exercer a função de polícia judiciária, nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal.
✂️ e) Representar a Fazenda Pública perante os Tribunais de Contas da União e do Distrito Federal, e as Juntas de Recursos Fiscais.

92Q149692 | Administração Financeira e Orçamentária, Constituição Federal CF 88, Analista Jurídico Contabilidade, PG DF, IADES

A Constituição Federal, quanto trata das leis orçamentárias, no seu art. 167, estabelece várias vedações a procedimentos na elaboração e execução dos orçamentos. Neste sentido, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) É vedada a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
✂️ b) É vedada a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
✂️ c) É vedada a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
✂️ d) É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
✂️ e) É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de fundações.

93Q150854 | Contabilidade Geral, Princípios fundamentais de contabilidade PFC, Analista Jurídico Contabilidade, PG DF, IADES

Segundo a resolução do CFC Nº 1.282/10, Os efeitos da alteração do poder aquisitivo da moeda nacional devem ser reconhecidos nos registros contábeis mediante o ajustamento da expressão formal dos valores dos componentes patrimoniais. Com relação a adoção da atualização monetária, a moeda

✂️ a) ,embora aceita universalmente como medida de valor, representa unidade constante em termos do poder aquisitivo.
✂️ b) não é aceita universalmente como medida de valor e não representa unidade constante em termos do poder aquisitivo.
✂️ c) ,embora aceita universalmente como medida de valor, não representa unidade constante em termos do poder aquisitivo.
✂️ d) não é aceita universalmente como medida de valor, mas representa unidade constante em termos do poder aquisitivo.
✂️ e) não é afetada pela perda de poder aquisitivo, ao longo do tempo.

94Q152322 | Jornalismo, Analista Jurídico, PG DF, IADES

Saber planejar a comunicação de uma organização relaciona-se com o direito que todos possuem a informação. Julgue os itens a seguir quanto as características de uma boa política de comunicação organizacional.

I - A política de comunicação organizacional começa e termina na área de comunicação social da organização, e deve estar alicerçada em necessidades como o aumento da visibilidade da organização na mídia e o melhor relacionamento com os públicos de interesse.

II - A política de comunicação é feita de boas intenções que se manifestam e são flexíveis na sua realização, dependendo da aceitação no ambiente externo, sem necessidade de resultados positivos práticos.

III - Uma política de comunicação serve exclusivamente para a área de comunicação social. Cada setor organizacional desenvolve a sua própria política.

IV - Uma política de comunicação requer uma metodologia específica, que exige a realização de diagnósticos internos e externos para definir quais as melhores ações.

A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 0.
✂️ b) 1.
✂️ c) 2.
✂️ d) 3.
✂️ e) 4.

95Q155393 | Direito Ambiental, Analista Jurídico Direito e Legislação, PG DF, IADES

Na esteira de suas congêneres modernas, a Constituição Federal de 1988 dispensou especial atenção ao meio ambiente, determinando um capítulo específico para sua proteção e preservação, estabelecendo ainda diversas outras normas no texto constitucional acerca desse tema. A conservação do meio ambiente e a realização de um desenvolvimento sustentável são imprescindíveis à sadia qualidade de vida e à própria preservação do planeta e da raça humana. Em razão disso, fez- se necessária uma tutela penal com este propósito, a Lei nº 9.605 de 1998 Lei do Meio Ambiente impôs medidas administrativas e penais às condutas consideradas lesivas ao meio ambiente. Sobre os crimes ambientais e suas consequências, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Prescreve o art. 4° da Lei do Meio Ambiente: “poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que a sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente”. Sobre este dispositivo, a doutrina, em especial alguns penalistas, considera que a desconsideração da pessoa jurídica, já presente em outros diplomas legais, é instituto relacionado à responsabilidade civil, não tendo qualquer relação com os crimes ambientais, destarte, trata-se de instituto inaplicável no âmbito criminal, tendo em vista o princípio da intranscedência da pena previsto na Constituição Federal brasileira. Existe posicionamento doutrinário em sentido contrário.
✂️ b) A Lei do Meio Ambiente, com o escopo de também tutelar o meio ambiente artificial e cultural, estabeleceu como conduta criminosa (art. 62, II) a conduta de destruir, inutilizar ou deteriorar arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial. O crime de dano previsto no referido dispositivo admitirá punição na forma culposa, assim, se uma pessoa imprudentemente, no interior de uma pinacoteca que esteja tutelada da forma acima referida, danificar um quadro especialmente protegido, responderá pela prática do delito.
✂️ c) A Lei do Meio Ambiente (art. 29) prescreve como crime a seguinte conduta: “matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécies da fauna silvestre, nativas ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida”. A referida lei estabelece que, no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, poderá o magistrado, considerando as circunstâncias do caso, aplicar pena pecuniária. Neste caso, não poderá o juiz abrir mão de aplicar uma pena de caráter penal e não haverá a concessão do benefício do perdão judicial. De outra banda, se o animal silvestre tido em guarda doméstica estiver na relação das espécies ameaçadas de extinção a pena do crime será aumentada de metade.
✂️ d) O artigo 32 da Lei do Meio Ambiente considera criminosa a conduta de praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Prevê a referida lei que, se em razão de uma das condutas acima ocorrer a morte do animal a pena é aumentada de um 1/6 a 1/3.
✂️ e) A Lei nº 9.605/98 estabeleceu como típica (criminos, a conduta de comercializar motosserra sem a devida licença ou registro da autoridade competente. Por óbvio, a referida proibição não atingirá o comércio de serras consideradas manuais.

96Q154511 | Biblioteconomia, Normas Técnicas, Analista Jurídico, PG DF, IADES

Segundo a NR 17 - ERGONOMIA, que visa estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente, é correto afirmar que os assentos utilizados nos postos de trabalho devem atender aos requisitos mínimos de conforto, dentre eles

✂️ a) materiais com características antialérgicas.
✂️ b) materiais em cores neutras.
✂️ c) encosto com forma levemente adaptada ao corpo para proteção da região lombar.
✂️ d) apoio para os braços com pouca ou nenhuma conformação.
✂️ e) borda lateral arredondada.

98Q264727 | Lei Orgânica do DF, Procuradoria geral na lei orgânica, Técnico Jurídico Apoio Administrativo, PG DF, IADES

Em relação às competências, prerrogativas e deveres dos Procuradores do Distrito Federal, com base na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os Procuradores, no pleno exercício de sua autonomia funcional, podem transigir em autos judiciais; todavia, para todos os atos que praticarem devem remeter um termo circunstanciado ao Procurador-Geral, a fim de eventual apuração de responsabilidades, e, ainda, tomada de outras medidas judiciais cabíveis.
✂️ b) O prazo conferido para a elaboração de Pareceres jurídicos é de até 15 dias do recebimento do mesmo, salvo, em caso de comprovada impossibilidade, a qual deve ser fundamentada e dirigida ao Procurador-Geral, antes de expirar o prazo acima.
✂️ c) Os Procuradores, no prazo de 5 dias úteis anteriores ao gozo de férias ou licença especial, ficarão obrigados, sob pena de responsabilidade, a entregarem, devidamente apreciados, os processos administrativos sob sua responsabilidade. O eventual descumprimento dessa obrigação redundará na suspensão das férias até o seu efetivo atendimento.
✂️ d) O prazo para emissão de parecer tem o prazo máximo de 72 horas, a pedido dos Secretários de Estado de Saúde e de Educação ou, ainda, por determinação do Procurador-Geral ou do Governador do Distrito Federal.
✂️ e) A Procuradoria-Geral do Distrito Federal é o órgão que representa com exclusividade, judicial e extrajudicialmente todos os Poderes, aí incluídos órgãos e entidades do Distrito Federal, devendo manifestar-se, em relação à representação judicial, nos prazos legalmente definidos e, na representação extrajudicial, nos prazos contidos no seu Regimento Interno, devendo, fundamentadamente, manifestar-se sobre consultas realizadas por qualquer agente público do Distrito Federal acerca das questões de competência do Distrito Federal.

100Q152639 | Direito Processual do Trabalho, Procedimento ordinário e sumaríssimo, Analista Jurídico Direito e Legislação, PG DF, IADES

Como bem é sabido, a prova testemunhal é a mais importante do processo do trabalho, tendo em vista o princípio da primazia da realidade sobre a forma, em que no confronto entre a verdade real e a verdade formal prevalecerá a verdade real. Nesse diapasão, assinale a alternativa que contenha, respectivamente, o número de testemunhas previstas, para cada uma das partes, para os procedimentos comum ordinário, sumaríssimo e inquérito.

✂️ a) 2, 3 e 6 testemunhas, respectivamente.
✂️ b) 3, 2 e 6 testemunhas, respectivamente.
✂️ c) 2, 3 e 4 testemunhas, respectivamente.
✂️ d) 3, 3 e 6 testemunhas, respectivamente.
✂️ e) 2, 4 e 5 testemunhas, respectivamente.