Questões de Concursos PGDF DF

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102Q391196 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador, PGDF DF, ESAF

A respeito da Parceria Público-Privada (Lei n. 11.079/2004) e das concessões de serviços públicos, aponte a afi rmação incorreta.

✂️ a) A Lei n. 8.987/95, art. 2º (IV), estatui de modo expresso que a modalidade de licitação na hipótese de permissão de serviço público será obrigatoriamente a concorrência.
✂️ b) A Parceria Público-Privada possui a modalidade patrocinada, que é a própria concessão de serviço ou de obra de que trata a Lei n. 8.987/2004 e, ainda, envolve, adicionalmente ao valor cobrado dos usuários, a contraprestação do contratante público ao contratante privado.
✂️ c) Enquanto a concessão pode ser contratada com pessoas jurídicas ou consórcios de empresa, a permissão, por sua vez, somente pode ser firmada com pessoa física ou jurídica
✂️ d) Nas concessões, a tarifa do serviço público concedido não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
✂️ e) Entre as hipóteses legais de extinção da concessão encontra-se a figura da caducidade.

106Q460428 | Direito Penal, Do concurso de Pessoas, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

Marcos, imbuído de animus necandi, disparou tiros de revólver em Ricardo por não ter recebido deste pagamento referente a fornecimento de maconha. Apesar de ferido gravemente, Ricardo sobreviveu. Marcos, para chegar ao local onde Ricardo se encontrava, foi conduzido em motocicleta por Rômulo, que sabia da intenção homicida do amigo, embora desconhecesse o motivo, e concordava em ajudá-lo. Ricardo foi atingido pelas costas enquanto caminhava em via pública, e Marcos e Rômulo, ao verem a vítima tombar, fugiram, supondo tê-la matado.

Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Rômulo agiu em coautoria e deve responder pelo mesmo crime cometido por Marcos, não se aplicando a ele, entretanto, a qualificadora baseada no motivo do crime (torpeza), já que ignorava o motivo por que o seu comparsa queria a morte de Ricardo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

107Q635812 | Informática, Linux ou Unix, Analista Jurídico, PGDF DF, IADES

Um determinado documento, gravado em um disco da rede de computadores de um órgão público, possui os seguintes atributos:

-rw-r--r-- 1 root root 1789 2010-07-20 10:47 passwd

Analise as permissões de acesso a esse arquivo e assinale a alternativa correta.

✂️ a) O dono do arquivo pode ler, gravar e executar o arquivo, ao passo que os demais usuários têm somente permissão de leitura.
✂️ b) O dono do arquivo, seu grupo e todos os demais usuários da rede podem ler e copiar o conteúdo desse arquivo.
✂️ c) O grupo de trabalho a que pertence esse arquivo tem apenas permissão de leitura e execução sob o mesmo.
✂️ d) Todos os usuários da rede podem executar esse arquivo, porém somente o dono tem permissão de gravação/alteração.
✂️ e) Nenhum outro usuário da rede, exceto o dono, pode executar esse arquivo e somente o dono e grupo podem lê-lo.

108Q738064 | Direito Processual Tributário, Procurador, PGDF DF, ESAF

Nas questões de 30 a 33, assinale a opção correta.

Na questão 32,assinale a opção correta.

✂️ a) A Certidão de Dívida Ativa não pode ser emendada ou substituída nos autos da execução fiscal.
✂️ b) A Certidão de Dívida Ativa pode ser substituída nos autos da execução fiscal em qualquer momento processual.
✂️ c) A execução fiscal é extinta em qualquer momento processual, sem qualquer ônus para as partes, por motivo de cancelamento, a qualquer título, da inscrição da Dívida Ativa.
✂️ d) A Administração Direta e Indireta das Pessoas Jurídicas de Direito Público interno dispõe, para cobrança de seus créditos tributários e não tributários, de título executivo extrajudicial chamado "Certidão de Dívida Ativa".
✂️ e) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, podendo, entretanto, haver emenda ou substituição da respectiva Certidão, desde que feita até a decisão de primeira instância

110Q810691 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Procurador, PGDF DF, ESAF

Sobre o tema "mandado de segurança", assinale a afirmativa correta.

✂️ a) No mandado de segurança, é lícito ao impetrante postular — e, ao juiz, deferir — providência liminar de natureza assecuratória do objeto pretendido na impetração.
✂️ b) Caso a autoridade apontada como coatora não apresente informações, ocorrerá revelia.
✂️ c) O prazo para informações é de quinze dias.
✂️ d) O juiz pode deixar de determinar a remessa dos autos ao Ministério Público, quando verificar que o tema versado nos autos é objeto de súmula dos tribunais superiores.
✂️ e) O prazo para a propositura da ação prescreve em cento e oitenta dias, a contar da ciência do ato impugnado.

112Q452050 | Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

Julgue os seguintes itens, com base na legislação e no entendimento jurisprudencial dominante do TST.

Considere a seguinte situação hipotética.

Em determinado município, o sindicato das empresas de transportes coletivos e o sindicato dos empregados do sistema de transporte coletivo firmaram convenção coletiva da categoria em que, entre várias cláusulas, se autorizou a compensação de jornada de trabalho, sempre mediante acordo coletivo.

Nessa situação hipotética, será lícito o acordo individual escrito entabulado entre uma empresa de transporte coletivo do referido município e alguns de seus empregados para a compensação de jornada laborada em dias de domingo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

113Q812732 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Procurador, PGDF DF, ESAF

A Lei n. 10.257/2001 estabeleceu o Estatuto da Cidade; com base nesse diploma legal é incorreta a afirmação de que:

✂️ a) aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 250m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados) por 5 (cinco), ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir- lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano.
✂️ b) o direito de superfície, aludido no Estatuto da Cidade, abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma do contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.
✂️ c) considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.
✂️ d) no Estatuto da Cidade há expressa determinação no sentido de aplicação de seus preceitos ao Distrito Federal e ao Governador do Distrito Federal.
✂️ e) decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, aprovados previamente pelo Senado Federal e resgatados no prazo de 10 (dez) anos, em prestações anuais, assegurados o valor da indenização e os juros de 6% (seis por cento) ao ano.

115Q442125 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Procurador, PGDF DF, ESAF

Com relação à Procuradoria-Geral do Distrito Federal e aos Procuradores do Distrito Federal é correto asseverar que:

✂️ a) nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), compete privativamente à Câmara Legislativa do Distrito Federal referendar a indicação ou destituição do Procurador-Geral do Distrito Federal.
✂️ b) compete, originariamente, ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios processar e julgar o Procurador-Geral do Distrito Federal nos crimes comuns e de responsabilidade.
✂️ c) entre as competências da Procuradoria-Geral do Distrito Federal está a faculdade de avocar a defesa de entidade da Administração Indireta, quando julgar conveniente ou quando determinado pelo Governador do Distrito Federal.
✂️ d) os critérios de aferição para a promoção por merecimento de Procurador do Distrito Federal devem ser fixados em regulamento elaborado pela Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, conforme expressa disposição legal.
✂️ e) compete, originariamente, às Turmas Criminais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios processar e julgar os Procuradores do Distrito Federal nos crimes comuns.

116Q624482 | Informática, Arquitetura de Computadores, Analista Jurídico, PGDF DF, IADES

Os microprocessadores fabricados nas últimas décadas foram projetados com capacidades de processamento de palavras de 8, 16, 32 ou 64 bits. Assinale a alternativa que apresenta a capacidade de processamento e transferência de dados desses microprocessadores.

✂️ a) A classificação de um computador como 64 bits refere-se à dimensão dos registradores internos do processador, bem como do número de linhas de seu barramento de dados.
✂️ b) Os microprocessadores de 8 bits são utilizados para processamento de estruturas de dados baseadas em um byte.
✂️ c) Os computadores com tecnologia de 16 bits não chegaram a ser comercializados, pois seus protótipos apresentaram incompatibilidade com barramentos de dados digitais.
✂️ d) Os microprocessadores de 64 bits são capazes de rodar programas desenvolvidos com tecnologia de 32 bits, necessitando para isso de um módulo conversor interno.
✂️ e) O barramento de dados de um computador de 64 bits é composto por quatro vias de comunicação de 16 bits, cada uma com capacidade para dois bytes.

117Q467333 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

Paulo e Jorge, residentes em Goiânia – GO e sem endereço fixo no DF, iniciaram um negócio de vendas de veículos em uma sala no DF para moradores tanto do DF quanto de outros estados, sendo as operações comerciais todas feitas a pedido de clientes que deixavam seus veículos para venda. Após denúncia, o fisco do DF constatou que as operações de venda dos veículos estavam sendo feitas sem o pagamento do respectivo tributo e que não havia inscrição no cadastro fiscal de qualquer sociedade empresária para a realização de tais operações.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os seguintes itens.

Entre Paulo e Jorge haverá solidariedade que não comporta o benefício de ordem, podendo qualquer deles ser cobrado pelo valor integral do tributo, em função de se tratar de interesse comum na situação que constitua o fato gerador.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

120Q405363 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, PGDF DF, ESAF

À luz da teoria dos Atos Administrativos, marque a assertiva correta.

✂️ a) No peculiar magistério de Celso Antônio Bandeira de Mello sobre os pressupostos de validez do ato administrativo, a CAUSA se identifi ca com a situação de fato que determina ou autoriza a prática do ato administrativo.
✂️ b) Prevalece no direito administrativo brasileiro a teoria unitária quanto aos graus de invalidade do ato administrativo.
✂️ c) Diogo de Figueiredo Moreira Neto, em sua Teoria do Aperfeiçoamento da Relação Jurídica com Defeito de Legalidade, formula o conceito do fato sanatório, o qual ocorre com a consumação da prescrição, tanto introversa quanto extroversa.
✂️ d) Com relação a vício ligado ao motivo, como elemento do ato administrativo, é possível a convalidação.
✂️ e) Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, diante da errônea suposição da existência de uma situação de fato, que autorizaria ou determinaria a prática do ato, há a possibilidade de revogação do ato administrativo.

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101Q470335 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

102Q391196 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador, PGDF DF, ESAF

103Q732208 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

104Q441432 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

105Q432770 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

106Q460428 | Direito Penal, Do concurso de Pessoas, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

107Q635812 | Informática, Linux ou Unix, Analista Jurídico, PGDF DF, IADES

108Q738064 | Direito Processual Tributário, Procurador, PGDF DF, ESAF

109Q459909 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

110Q810691 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Procurador, PGDF DF, ESAF

111Q734176 | Direito Processual Penal, Nulidades, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

112Q452050 | Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

113Q812732 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Procurador, PGDF DF, ESAF

114Q809463 | Legislação Federal, Legislação Ambiental, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

115Q442125 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Procurador, PGDF DF, ESAF

116Q624482 | Informática, Arquitetura de Computadores, Analista Jurídico, PGDF DF, IADES

117Q467333 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

118Q409812 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

119Q436259 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

120Q405363 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, PGDF DF, ESAF