Questões de Concursos PGDF DF

Maria das Dores, solteira, viveu em regime de união estável com seu companheiro José de Deus, solteiro, soldado da Polícia Militar do Distrito Federal, desde 1997 até a data de seu falecimento, em dezembro de 2006. Pretendendo justificar a existência dessa relação jurídica, com o propósito de utilizar a prova produzida em requerimento administrativo perante a PMDF, Maria das Dores propõe ação de justificação, em que aponta, como interessado, o Distrito Federal. Sendo esses os fatos, assinale a afirmativa correta.

O DF propôs ação de execução, fundada em crédito fiscal, contra a empresa Pedro e Paulo Artigos Esportivos Ltda. (PPAE). Pedro detinha 80% das quotas sociais e Paulo, sócio-gerente, 20%. Não encontrados bens suficientes da sociedade para a garantia do débito, o DF pediu a penhora de bens de Paulo, fundado no fato de que, na qualidade de sócio-gerente, ele não recolhera o valor do tributo que estava sendo cobrado da PPAE. Deferida a penhora, não foram encontrados bens de Paulo, sendo, então, pedida a penhora de bens de Pedro, com fundamento no fato de ele ser o sócio majoritário. O DF pediu, ainda, a penhora de lucros apurados e que seriam cabíveis à PPAE em razão de ela ser sócia da PPM Material Elétrico Ltda. Contra tal pedido, a PPAE apresentou impugnação, sustentando que, embora tivesse sido apurado lucro no balanço anual, a sociedade, antes mesmo de citada na execução, decidira reinvestir os lucros na própria atividade, razão pela qual não seria cabível a penhora requerida. Este último fato foi devidamente provado.

Com base na situação hipotética acima descrita, julgue os itens subsecutivos.

Assinale a opção correta quanto à competência no processo penal.

Aprecie os itens abaixo, julgue-os verdadeiros(V) ou falsos(F), e assinale a opção correspondente:

I - Das decisões proferidas pelo Presidente do Tribunal, em sede de revisão de cálculos de precatórios, cabe inconformação via recurso de agravo regimental e, do acórdão resultante desse último apelo, cabe recurso de revista, conforme Orientação Jurisprudencial da SDI-1, do Colendo TST;

II - Das decisões homologatórias da Justiça do Trabalho cabe impugnação das partes por meio de ação rescisória;

III- As decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, devendo ser objeto de impugnação quando da interposição do recurso contra a decisão definitiva;

 IV- O processo do trabalho admite recurso de revista, endereçado ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em execução, quando a decisão for proferida com violação literal de dispositivo de lei federal, e, ainda, quando der ao mesmo dispositivo de lei interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho;

 V- Cabe ao Plenário do Colendo TST conhecer e julgar os embargos interpostos às decisões divergentes das Turmas, inclusive tendo competência para julgamento do mesmo recurso, quando a decisão da Turma for contrária à letra da lei federal.

Determinado contribuinte praticou fraude nas suas declarações feitas ao fisco e, com isso, conseguiu suprimir tributo de ICMS do erário público no mês de novembro de 2008. O fisco conseguiu constatar tal supressão apenas em dezembro de 2013, tendo lavrado o respectivo auto de infração.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens 34 e 35, que tratam de lançamento, decadência e prescrição.

A Lei n. 10.257/2001 estabeleceu o Estatuto da Cidade; com base nesse diploma legal é incorreta a afirmação de que:

Nas questões de 17 a 19, assinale a opção correta.

Nas questões de 17 a 19, assinale a opção correta.

A prescrição, em direito tributário, é, em regra geral, conceituada pela doutrina como produzindo entre outros efeitos o de, quando apurada, em face do decurso do tempo, determinar a perda do direito da Fazenda Pública de ajuizar ação de cobrança (ou, mais propriamente, de Execução Fiscal) relativamente a crédito tributário não pago.

Assinale, considerando a conceituação acima e as inovações introduzidas pelo Código Civil e pelo Código de Processo Civil a respeito da prescrição, a opção correta, entre as enumeradas a seguir, que a ela deve ser aplicada.

Dada a necessidade de aumento da rede pública de ensino do estado Y, o secretário de educação, com o intuito de construir uma nova escola pública, resolveu consultar a procuradoria do estado para que esta esclarecesse algumas dúvidas relacionadas ao modelo licitatório e às normas contratuais aplicáveis à espécie.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.