Questões de Concursos PGDF DF Resolva questões de PGDF DF comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Filtrar questões 💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros. PGDF DF Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 141Q816929 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPECom referência à responsabilidade penal por infrações ambientais, ao mandado de segurança em matéria ambiental e à função social da propriedade, julgue os itens subsequentes. Na medida em que o conceito de poluidor, em matéria ambiental, abrange toda pessoa responsável por atividade causadora de degradação ambiental, o mandado de segurança na tutela do meio ambiente pode ser impetrado não apenas contra autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, mas também contra qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, que cause dano ambiental. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 142Q469795 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Procurador, PGDF DF, ESAFAssinale a opção correta. ✂️ a) Somente os sujeitos passivos da obrigação tributária têm titularidade ativa no processo de consulta. ✂️ b) A resposta consubstanciada na decisão do processo de consulta tem caráter vinculante tanto para a Administração como também para o contribuinte. ✂️ c) Após a resposta à consulta, a Administração pode alterar o entendimento nela expresso, sendo que a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após dada ciência ao consulente ou após a sua publicação pela Imprensa Oficial. ✂️ d) A repetição do indébito tributário em sede administrativa somente é cabível nas situações de cobrança ou pagamento totalmente indevido, em razão de erro de direito ou de fato. ✂️ e) O prazo legal previsto no Código Tributário Nacional para a extinção do direito de pleitear a restituição de tributos, é de 10 (dez) anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 143Q418462 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPEAcerca da locação de imóveis urbanos, julgue os próximos itens. Nos contratos de locação, não é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção, uma vez que tais garantias são fixadas no Código Civil e na Lei de Locações, respectivamente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 144Q408035 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, relativos à administração pública direta e indireta. As sociedades de economia mista e as empresas públicas exploradoras de atividade econômica não se sujeitam à falência nem são imunes aos impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 145Q451309 | Direito do Trabalho, Suspensão e Interrupção, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPEConforme a jurisprudência dominante do TST, a CF e a legislação pertinente, julgue os itens que se seguem. Não há incidência do fundo de garantia do tempo de serviço sobre o valor pago a título de ajuda de custo, participação em lucros ou resultados e férias indenizadas. Por outro lado, há manutenção da incidência dessa contribuição em algumas hipóteses de suspensão do contrato de trabalho, como, por exemplo, em caso de afastamento para a prestação do serviço militar obrigatório. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 146Q819225 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPERelativamente à compreensão principiológica do direito administrativo, julgue os itens subsequentes. No âmbito dos processos administrativos disciplinares, aplica-se a garantia da ampla defesa e do contraditório, ou seja, direito que o servidor tem à informação, à manifestação, à consideração dos argumentos apresentados e à participação obrigatória de advogado habilitado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 147Q737062 | Direito Processual Penal, Juiz, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsequentes, a respeito da participação do MP no curso das investigações criminais, na instrução processual e na fase recursal. Conforme jurisprudência pacificada no STJ, a participação de membro do MP na fase investigatória criminal acarreta, por esse fato, a sua suspeição para o oferecimento da respectiva denúncia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 148Q420736 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPEAcerca da locação de imóveis urbanos, julgue os próximos itens. Celebrado contrato de locação de imóvel, violará o princípio da boa-fé objetiva o locatário que, após exercer a posse direta do imóvel, alegar que o locador, por não ser o proprietário do imóvel, não tem legitimidade para o ajuizamento de eventual ação de despejo nas hipóteses em que a lei não exija essa condição do demandante. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 149Q436139 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPEJulgue os seguintes itens, a respeito do IPTU, do ICMS e de isenção tributária. É inconstitucional a isenção de tributo estadual fundada em tratado internacional ratificado pelo presidente da República. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 150Q469379 | Direito Tributário, Impostos, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPEPaulo e Jorge, residentes em Goiânia – GO e sem endereço fixo no DF, iniciaram um negócio de vendas de veículos em uma sala no DF para moradores tanto do DF quanto de outros estados, sendo as operações comerciais todas feitas a pedido de clientes que deixavam seus veículos para venda. Após denúncia, o fisco do DF constatou que as operações de venda dos veículos estavam sendo feitas sem o pagamento do respectivo tributo e que não havia inscrição no cadastro fiscal de qualquer sociedade empresária para a realização de tais operações. Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os seguintes itens. A espécie de tributo gerado em função da operação, inclusive da venda de veículos para pessoas de fora do DF, é o ICMS, dada a existência efetiva de circulação de mercadorias. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 151Q620557 | Informática, Protocolo, Analista Jurídico, PGDF DF, IADESAssinale a alternativa que descreve corretamente a função principal da tabela ARP. ✂️ a) Informar o endereço IP a partir de um endereço MAC. ✂️ b) Informar o endereço IP a partir de um nome de host. ✂️ c) Controlar o broadcast em redes Ethernet. ✂️ d) Informar o endereço MAC a partir de um nome de host. ✂️ e) Informar o endereço MAC a partir de um endereço IP. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 152Q731463 | Direito Processual do Trabalho, Ação Rescisória, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPEA respeito da ação rescisória em ações trabalhistas, julgue os itens seguintes. Uma questão processual que seja pressuposto de validade de uma sentença de mérito não poderá ser objeto de ação rescisória. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 153Q817525 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPEA respeito do Estatuto da Cidade, da desapropriação e das regras de uso do solo urbano no DF, julgue os itens que se seguem. Só será beneficiado pelo programa governamental Minha Casa Minha Vida aquele que comprovadamente integre família com renda mensal de até R$ 4.650,00. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 154Q733885 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPENo que se refere à lei processual penal no espaço e no tempo, julgue os itens que se seguem. A aplicação do princípio da territorialidade, previsto na lei processual penal brasileira, poderá ser afastada se, mediante tratado internacional celebrado pelo Brasil e referendado internamente por decreto, houver disposição que determine, nos casos que ele indicar, a aplicação de norma diversa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 155Q427473 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador, PGDF DF, ESAFNas questões de 17 a 19, assinale a opção correta. Nas questões de 17 a 19, assinale a opção correta. ✂️ a) O sistema de direitos fundamentais em vigor no Brasil impede o legislador de restringir o direito à proteção judicial que se encontre em eventual colisão com outros direitos ou valores constitucionais. ✂️ b) é incabível, quando visar a obter o reconhecimento de nulidade de processo criminal em que a pena imposta foi declarada extinta. ✂️ c) para impugnar decisão penal condenatória à pena de multa. ✂️ d) Conquanto as interceptações de conversas telefônicas estejam, em princípio, vedadas, não há restrição constitucional à interceptação ambiental, por agentes públicos, de conversas entre particulares. ✂️ e) A recuperação, por agentes públicos, de dados constantes de computador de particular, objeto de busca e apreensão autorizada judicialmente, figura violação à proteção de comunicação de dados, não podendo instruir nenhum processo, cível ou penal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 156Q428279 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPECom relação ao estatuto jurídico dos tratados internacionais no direito brasileiro, julgue os próximos itens. Os tratados sobre direitos humanos incorporados ao direito pátrio e em conformidade com a CF revogam as leis ordinárias conflitantes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 157Q467285 | Direito Tributário, Administração tributária, Procurador, PGDF DF, ESAFA legislação do Distrito Federal, quanto ao processo administrativo fiscal contencioso e voluntário, dispõe que: ✂️ a) da decisão que exonera o sujeito passivo de pagamento de tributo ou multa de qualquer valor, a autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício para o órgão de segunda instância. ✂️ b) da decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo caberá recurso voluntário, sem efeito suspensivo, para o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais. ✂️ c) da decisão da Câmara desfavorável à Fazenda Pública ou ao contribuinte, cabe recurso para o Pleno quando, entre outras hipóteses, a decisão não for unânime. ✂️ d) dos atos do Presidente do TARF ou dos Presidentes das Câmaras, cabe recurso ao Secretário da Fazenda do Distrito Federal. ✂️ e) da decisão defi nitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora exonerá-lo, mediante requerimento, dos gravames decorrentes do contencioso fiscal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 158Q434277 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsequentes, acerca da Região Integrada de Desenvolvimento do DF e Entorno, do Estatuto da Cidade e da disciplina constitucional do direito urbanístico. Cabe à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, e aos estados instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, devendo o DF elaborar PDOT dispondo acerca das políticas de ordenamento territorial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 159Q810044 | Legislação Federal, Lei 9433 1997, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPERelativamente à PNRH, julgue os itens seguintes. Cabe aos Poderes Executivos estaduais e do DF, obedecidas suas respectivas competências, outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, sendo responsáveis por regulá-los e fiscalizá-los. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 160Q460228 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPECom referência às penas e à sua aplicação, julgue os seguintes itens. Se um integrante de corporação policial militar for processado penalmente pela prática de tortura ao submeter agente preso por sua guarnição a sofrimento físico intenso com a intenção de obrigá-lo a delatar os comparsas, o julgamento do processo deverá ocorrer na justiça comum, e a eventual condenação implicará, automaticamente, a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, como efeito automático da condenação, dispensando-se motivação circunstanciada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Salvar PDF← AnteriorPróximo →
141Q816929 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPECom referência à responsabilidade penal por infrações ambientais, ao mandado de segurança em matéria ambiental e à função social da propriedade, julgue os itens subsequentes. Na medida em que o conceito de poluidor, em matéria ambiental, abrange toda pessoa responsável por atividade causadora de degradação ambiental, o mandado de segurança na tutela do meio ambiente pode ser impetrado não apenas contra autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, mas também contra qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, que cause dano ambiental. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
142Q469795 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Procurador, PGDF DF, ESAFAssinale a opção correta. ✂️ a) Somente os sujeitos passivos da obrigação tributária têm titularidade ativa no processo de consulta. ✂️ b) A resposta consubstanciada na decisão do processo de consulta tem caráter vinculante tanto para a Administração como também para o contribuinte. ✂️ c) Após a resposta à consulta, a Administração pode alterar o entendimento nela expresso, sendo que a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após dada ciência ao consulente ou após a sua publicação pela Imprensa Oficial. ✂️ d) A repetição do indébito tributário em sede administrativa somente é cabível nas situações de cobrança ou pagamento totalmente indevido, em razão de erro de direito ou de fato. ✂️ e) O prazo legal previsto no Código Tributário Nacional para a extinção do direito de pleitear a restituição de tributos, é de 10 (dez) anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
143Q418462 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPEAcerca da locação de imóveis urbanos, julgue os próximos itens. Nos contratos de locação, não é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção, uma vez que tais garantias são fixadas no Código Civil e na Lei de Locações, respectivamente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
144Q408035 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, relativos à administração pública direta e indireta. As sociedades de economia mista e as empresas públicas exploradoras de atividade econômica não se sujeitam à falência nem são imunes aos impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
145Q451309 | Direito do Trabalho, Suspensão e Interrupção, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPEConforme a jurisprudência dominante do TST, a CF e a legislação pertinente, julgue os itens que se seguem. Não há incidência do fundo de garantia do tempo de serviço sobre o valor pago a título de ajuda de custo, participação em lucros ou resultados e férias indenizadas. Por outro lado, há manutenção da incidência dessa contribuição em algumas hipóteses de suspensão do contrato de trabalho, como, por exemplo, em caso de afastamento para a prestação do serviço militar obrigatório. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
146Q819225 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPERelativamente à compreensão principiológica do direito administrativo, julgue os itens subsequentes. No âmbito dos processos administrativos disciplinares, aplica-se a garantia da ampla defesa e do contraditório, ou seja, direito que o servidor tem à informação, à manifestação, à consideração dos argumentos apresentados e à participação obrigatória de advogado habilitado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
147Q737062 | Direito Processual Penal, Juiz, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsequentes, a respeito da participação do MP no curso das investigações criminais, na instrução processual e na fase recursal. Conforme jurisprudência pacificada no STJ, a participação de membro do MP na fase investigatória criminal acarreta, por esse fato, a sua suspeição para o oferecimento da respectiva denúncia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
148Q420736 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPEAcerca da locação de imóveis urbanos, julgue os próximos itens. Celebrado contrato de locação de imóvel, violará o princípio da boa-fé objetiva o locatário que, após exercer a posse direta do imóvel, alegar que o locador, por não ser o proprietário do imóvel, não tem legitimidade para o ajuizamento de eventual ação de despejo nas hipóteses em que a lei não exija essa condição do demandante. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
149Q436139 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPEJulgue os seguintes itens, a respeito do IPTU, do ICMS e de isenção tributária. É inconstitucional a isenção de tributo estadual fundada em tratado internacional ratificado pelo presidente da República. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
150Q469379 | Direito Tributário, Impostos, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPEPaulo e Jorge, residentes em Goiânia – GO e sem endereço fixo no DF, iniciaram um negócio de vendas de veículos em uma sala no DF para moradores tanto do DF quanto de outros estados, sendo as operações comerciais todas feitas a pedido de clientes que deixavam seus veículos para venda. Após denúncia, o fisco do DF constatou que as operações de venda dos veículos estavam sendo feitas sem o pagamento do respectivo tributo e que não havia inscrição no cadastro fiscal de qualquer sociedade empresária para a realização de tais operações. Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os seguintes itens. A espécie de tributo gerado em função da operação, inclusive da venda de veículos para pessoas de fora do DF, é o ICMS, dada a existência efetiva de circulação de mercadorias. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
151Q620557 | Informática, Protocolo, Analista Jurídico, PGDF DF, IADESAssinale a alternativa que descreve corretamente a função principal da tabela ARP. ✂️ a) Informar o endereço IP a partir de um endereço MAC. ✂️ b) Informar o endereço IP a partir de um nome de host. ✂️ c) Controlar o broadcast em redes Ethernet. ✂️ d) Informar o endereço MAC a partir de um nome de host. ✂️ e) Informar o endereço MAC a partir de um endereço IP. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
152Q731463 | Direito Processual do Trabalho, Ação Rescisória, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPEA respeito da ação rescisória em ações trabalhistas, julgue os itens seguintes. Uma questão processual que seja pressuposto de validade de uma sentença de mérito não poderá ser objeto de ação rescisória. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
153Q817525 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPEA respeito do Estatuto da Cidade, da desapropriação e das regras de uso do solo urbano no DF, julgue os itens que se seguem. Só será beneficiado pelo programa governamental Minha Casa Minha Vida aquele que comprovadamente integre família com renda mensal de até R$ 4.650,00. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
154Q733885 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPENo que se refere à lei processual penal no espaço e no tempo, julgue os itens que se seguem. A aplicação do princípio da territorialidade, previsto na lei processual penal brasileira, poderá ser afastada se, mediante tratado internacional celebrado pelo Brasil e referendado internamente por decreto, houver disposição que determine, nos casos que ele indicar, a aplicação de norma diversa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
155Q427473 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador, PGDF DF, ESAFNas questões de 17 a 19, assinale a opção correta. Nas questões de 17 a 19, assinale a opção correta. ✂️ a) O sistema de direitos fundamentais em vigor no Brasil impede o legislador de restringir o direito à proteção judicial que se encontre em eventual colisão com outros direitos ou valores constitucionais. ✂️ b) é incabível, quando visar a obter o reconhecimento de nulidade de processo criminal em que a pena imposta foi declarada extinta. ✂️ c) para impugnar decisão penal condenatória à pena de multa. ✂️ d) Conquanto as interceptações de conversas telefônicas estejam, em princípio, vedadas, não há restrição constitucional à interceptação ambiental, por agentes públicos, de conversas entre particulares. ✂️ e) A recuperação, por agentes públicos, de dados constantes de computador de particular, objeto de busca e apreensão autorizada judicialmente, figura violação à proteção de comunicação de dados, não podendo instruir nenhum processo, cível ou penal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
156Q428279 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPECom relação ao estatuto jurídico dos tratados internacionais no direito brasileiro, julgue os próximos itens. Os tratados sobre direitos humanos incorporados ao direito pátrio e em conformidade com a CF revogam as leis ordinárias conflitantes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
157Q467285 | Direito Tributário, Administração tributária, Procurador, PGDF DF, ESAFA legislação do Distrito Federal, quanto ao processo administrativo fiscal contencioso e voluntário, dispõe que: ✂️ a) da decisão que exonera o sujeito passivo de pagamento de tributo ou multa de qualquer valor, a autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício para o órgão de segunda instância. ✂️ b) da decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo caberá recurso voluntário, sem efeito suspensivo, para o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais. ✂️ c) da decisão da Câmara desfavorável à Fazenda Pública ou ao contribuinte, cabe recurso para o Pleno quando, entre outras hipóteses, a decisão não for unânime. ✂️ d) dos atos do Presidente do TARF ou dos Presidentes das Câmaras, cabe recurso ao Secretário da Fazenda do Distrito Federal. ✂️ e) da decisão defi nitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora exonerá-lo, mediante requerimento, dos gravames decorrentes do contencioso fiscal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
158Q434277 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsequentes, acerca da Região Integrada de Desenvolvimento do DF e Entorno, do Estatuto da Cidade e da disciplina constitucional do direito urbanístico. Cabe à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, e aos estados instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, devendo o DF elaborar PDOT dispondo acerca das políticas de ordenamento territorial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
159Q810044 | Legislação Federal, Lei 9433 1997, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPERelativamente à PNRH, julgue os itens seguintes. Cabe aos Poderes Executivos estaduais e do DF, obedecidas suas respectivas competências, outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, sendo responsáveis por regulá-los e fiscalizá-los. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
160Q460228 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPECom referência às penas e à sua aplicação, julgue os seguintes itens. Se um integrante de corporação policial militar for processado penalmente pela prática de tortura ao submeter agente preso por sua guarnição a sofrimento físico intenso com a intenção de obrigá-lo a delatar os comparsas, o julgamento do processo deverá ocorrer na justiça comum, e a eventual condenação implicará, automaticamente, a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, como efeito automático da condenação, dispensando-se motivação circunstanciada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro