Questões de Concursos PGDF DF Resolva questões de PGDF DF comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Filtrar questões 💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros. PGDF DF Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 161Q732259 | Direito Processual do Trabalho, Procedimento sumaríssimo, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsequentes, relativos ao procedimento sumaríssimo na justiça do trabalho. Não é cabível a citação por edital no procedimento sumaríssimo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 162Q460228 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPECom referência às penas e à sua aplicação, julgue os seguintes itens. Se um integrante de corporação policial militar for processado penalmente pela prática de tortura ao submeter agente preso por sua guarnição a sofrimento físico intenso com a intenção de obrigá-lo a delatar os comparsas, o julgamento do processo deverá ocorrer na justiça comum, e a eventual condenação implicará, automaticamente, a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, como efeito automático da condenação, dispensando-se motivação circunstanciada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 163Q402138 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Procurador, PGDF DF, ESAFEm relação à Lei n. 8.666/93 que disciplina as licitações e as contratações na Administração Pública é correto afi rmar: ✂️ a) para restar caracterizada a hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do artigo 25 da Lei n. 8.666/93, faz-se necessária a presença simultânea de dois elementos, quais sejam, o serviço profi ssional especializado e a notória especialização do profi ssional ou da empresa. ✂️ b) nos editais de licitação a Administração poderá fixar critérios de aceitabilidade dos preços unitários e global, os quais deverão servir de parâmetro quando do julgamento da proposta de preços, sendo vedada a fixação de preços mínimos e recomendada a fixação de preços máximos, conforme orientação do Tribunal de Contas da União. ✂️ c) a revogação do procedimento licitatório pode ser efetivada a qualquer momento desde que fundamentada exclusivamente em razões de interesse público, assegurado ao particular o direito à indenização por perdas e danos. ✂️ d) consoante entendimento fixado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, no caso da contratação de serviços contínuos, a escolha da modalidade de licitação (concorrência, tomada de preços ou convite) deverá ser compatível com o valor do primeiro contrato e não com o valor total, considerado o prazo máximo de vigência contratual definido no edital, vez que a prorrogação do prazo contratual nesse caso é faculdade da Administração e poderá ou não ser utilizada. ✂️ e) de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei n. 8.666/93 a nulidade do procedimento licitatório, quando eivado de ilegalidade, assegura ao particular o direito ao contraditório e à ampla defesa, mas por tratar-se de ato nulo não há previsão do dever de indenizar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 164Q407358 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPECom referência às penas e à sua aplicação, julgue os seguintes itens. Conforme a jurisprudência atual do STJ, o crime de dispensar ou não exigir licitação só se configura quando há prova do dolo específico do agente em causar dano à administração pública e do prejuízo efetivo ao erário, não sendo bastante o dolo genérico de desobedecer às normas legais do procedimento licitatório. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 165Q738042 | Direito Processual Tributário, Procurador, PGDF DF, ESAFNas questões de 30 a 33, assinale a opção correta. Na questão 31, assinale a opção correta ✂️ a) A execução fiscal é o único local adequado para discussão judicial da Dívida Ativa, salvo as hipóteses de mandado de segurança, da ação de repetição do indébito e da ação anulatória do ato declarativo da dívida. ✂️ b) Não é mais cabível, por impossibilidade jurídica do pedido, o ajuizamento da ação declaratória de inexistência do débito fiscal, tendo como objeto débito tributário ainda não inscrito em Dívida Ativa. ✂️ c) A ação declaratória de inexistência de obrigação tributária é manejável apenas depois da inscrição, ficando a ação anulatória reservada para os casos de obrigação ainda não inscrita em Dívida Ativa. ✂️ d) Das sentenças proferidas em primeira instância, nas execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN, só se admitem os recursos de embargos infringentes e de declaração. Das decisões emanadas desses recursos cabem os recursos especial e extraordinário. ✂️ e) Não são cabíveis os embargos à arrematação ou à adjudicação nas execuções fiscais, mas tão-somente à execução, de terceiro e à penhora. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 166Q637611 | Informática, Entidades de padronização, Analista Jurídico, PGDF DF, IADESO padrão de rede sem fio IEEE 802.11g, utilizado no Brasil, possui uma lista de canais de frequência que não se sobrepõem. Assinale a alternativa que indica corretamente essa lista de canais. ✂️ a) 1, 2 e 3. ✂️ b) 1, 5 e 9. ✂️ c) 12, 13 e 14. ✂️ d) 1, 6 e 11. ✂️ e) 1, 7 e 9. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 167Q632565 | Informática, Criptografia, Analista Jurídico, PGDF DF, IADESO código ou cifra de César é um esquema de codificação usado há mais de 2000 anos. Ele tem esse nome em homenagem ao imperador romano que o utilizava para enviar mensagens cifradas aos seus generais. Ao usar essa técnica para criptografar a sigla PGDF, com chave de valor 3, obtemos como resultado o valor ✂️ a) SJGI ✂️ b) MDAC ✂️ c) FPGD ✂️ d) DFGP ✂️ e) GFPD Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 168Q401994 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador, PGDF DF, ESAFA administração indireta do Distrito Federal é composta também por empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo que estas últimas adotam sempre a forma de S/A. Sobre essas sociedades de economia mista é correto afirmar que: ✂️ a) não há submissão às regras da Lei n. 6.404/76, dada a sua natureza pública. ✂️ b) o conselho de administração é facultativo, dependendo de previsão do estatuto. ✂️ c) seus administradores fazem jus a uma remuneração a ser fixada pela assembléia geral. ✂️ d) uma determinação feita pelo acionista controlador substitui a assembléia geral. ✂️ e) suas ações serão nominativas, endossáveis ou ao portador. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 169Q470106 | Direito Tributário, Impostos, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPEConsiderando que uma autarquia federal que não vise à exploração da atividade econômica e não cobre tarifa ou preço por serviços prestados tenha adquirido um prédio para instalação de sua administração no DF, julgue os itens que se seguem, relativos a essa situação hipotética, à competência tributária e às regras de limitação dessa competência. Caso o prédio em questão seja vendido para uma pessoa física, essa operação ficará sujeita ao pagamento de ITBI, uma vez que a limitação do poder de tributar não mais se aplicará. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 170Q459673 | Direito Penal, Do Crime, Procurador, PGDF DF, ESAFO Distrito Federal, após regular licitação pública, firmou contrato com empreiteira para a realização de obra de recuperação de pavimentação de determinada rua. Ao se realizar inspeção na obra, detectaram-se diferenças de quantitativos entre os serviços executados e os contratados, quando já havia sido pago, integralmente, o preço da obra. Aprofundada a investigação, apurou-se que as diferenças de quantitativos teriam resultado da realização de idênticos serviços em rua diversa daquela para a qual a verba foi destinada no contrato de empreitada, sem que fosse firmado o correspondente termo aditivo. Observou-se ainda que a soma da pavimentação das duas ruas totalizava o valor contratado. Caracterizado o desvio da verba pública para a pavimentação de rua diversa daquela destinada no contrato, o agente público responsável devolveu aos cofres públicos, com os seus próprios recursos, a diferença apurada, fato que não impediu que a Comissão de Sindicância encaminhasse cópia do processo administrativo ao Ministério Público, para que tomasse as providências cabíveis. Com relação à situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta. ✂️ a) Ao desviar, intencionalmente, dinheiro público, o agente público cometeu o crime de peculato doloso. ✂️ b) O agente público cometeu o crime de concussão em co-autoria delitiva com o empreiteiro, que tinha ciência da sua conduta ilícita. ✂️ c) O agente público cometeu o crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado, ao aplicar recursos além do que previa o contrato. ✂️ d) A conduta do agente público é atípica, pois a quantia desviada da obra se reverteu em favor do próprio ente público. ✂️ e) Se condenado, a punibilidade do agente público será extinta em razão da desistência voluntária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 171Q735168 | Direito Processual Penal, Sentença, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPEÀ luz da legislação pertinente e da jurisprudência consolidada nos tribunais superiores, julgue os próximos itens, relacionados a normas procedimentais no âmbito penal. Conforme o CPP, a publicação da sentença se dará, à semelhança do que ocorre no processo cível, no Diário de Justiça, embora o prazo para eventual recurso se inicie a partir da intimação pessoal das partes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 172Q731462 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPENo que se refere aos recursos no processo do trabalho, julgue os itens seguintes. O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, mas a matéria nele veiculada terá de estar relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 173Q436876 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPEAcerca da disciplina constitucional e legal referente à composição dos cargos públicos, julgue os seguintes itens. Caso já ocupe o cargo de deputado distrital, filho de governador do estado torna-se elegível para o mesmo cargo na eleição subsequente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 174Q470974 | Direito Tributário, Impostos, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPEJulgue os seguintes itens, a respeito do IPTU, do ICMS e de isenção tributária. Conforme jurisprudência do STJ, admite-se, no processo administrativo, a fixação da base de cálculo do ICMS no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 175Q627724 | Informática, Redes de computadores, Analista Jurídico, PGDF DF, IADESDentre os diversos problemas a serem tratados em uma linha de comunicação de dados podemos citar o jitter. Este problema afeta, principalmente, as aplicações de tempo real, como transmissões de imagem e voz. Assinale a alternativa que melhor define jitter. ✂️ a) É a perda de pacotes ocorrida na linha de comunicação, devido a erros de dados causados pela própria linha. ✂️ b) É a medida da quantidade de quedas ocorridas em uma linha de comunicação durante a transmissão de um pacote. ✂️ c) É a medida de variação do atraso entre os pacotes sucessivos de dados em um link de comunicação. ✂️ d) É a quantidade de retransmissões de um mesmo pacote ocorrida em uma conexão remota. ✂️ e) É o tempo gasto para se transmitir um bloco de informações, de forma integral ou dividida em pacotes distintos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 176Q618306 | Informática, Algoritmos, Analista Jurídico, PGDF DF, IADESA respeito dos algoritmos e sistemas criptográficos, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A respeito dos algoritmos e sistemas criptográficos, assinale a alternativa correta. ✂️ b) A criptografia assimétrica, do ponto de vista computacional, é mais eficiente que a simétrica para criptografar grandes arquivos. ✂️ c) MD5 e SHA são exemplos de algoritmos assimétricos utilizado para criptografar conexões seguras via protocolo HTTPS. ✂️ d) Esteganografia é a técnica de ocultação de mensagens dentro de outras, de forma que não sejam percebidas por terceiros. ✂️ e) Criptoanálise é o estudo ou técnica que consiste em proteger mensagens criptografadas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 177Q810846 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPETendo em vista que as operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital poderão ser autorizadas, desde que tenham finalidade precisa e sejam autorizadas por lei, julgue os itens que se seguem, relativos a crédito orçamentário e operações de crédito. Os créditos suplementares são os destinados a reforçar dotações orçamentárias e que constam da LOA. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 178Q467175 | Direito Tributário, Administração tributária, Procurador, PGDF DF, ESAFNas questões de 30 a 33, assinale a opção correta. Na questõe de 33, assinale a opção correta. ✂️ a) Caso o falecimento do executado ocorra no curso da execução fiscal, a competência para processar e julgar a execução da dívida ativa desloca-se para o juízo universal da sucessão. ✂️ b) Caso a falência seja decretada no curso da execução fiscal, a competência para processar e julgar a execução da dívida ativa não se desloca para o juízo universal falimentar. ✂️ c) Em caso de reunião de diversas execuções intentadas pela Fazenda Pública contra o mesmo devedor, a prevenção é feita pelo despacho inicial e não pela citação válida. ✂️ d) As pessoas jurídicas de direito público não são sujeitas ao concurso de preferências. ✂️ e) A citação concederá ao executado o prazo de 24 horas para pagamento ou constituição de segurança em juízo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 179Q812271 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPECom referência às penas e à sua aplicação, julgue os seguintes itens. Desde que o STF declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 2.o, § 1.o, da Lei n.o 8.072/1990 (“A pena por crime previsto neste artigo [crime hediondo] será cumprida inicialmente em regime fechado”), não é mais obrigatória a fixação do regime inicial fechado para o condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes, podendo a pena privativa de liberdade ser substituída por restritivas de direitos quando o réu for primário e sem antecedentes e não ficar provado que ele se dedique ao crime ou esteja envolvido com organização criminosa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 180Q463606 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPEJulgue o item subsequente, relativo a crime e medidas de segurança. Predomina no STF e no STJ o entendimento de que a duração máxima da medida de segurança, internação ou tratamento ambulatorial é limitada pelo tempo máximo da pena abstratamente cominada ao delito, não podendo jamais exceder a trinta anos, já que o ordenamento jurídico não prevê a existência de penas perpétuas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Salvar PDF← AnteriorPróximo →
161Q732259 | Direito Processual do Trabalho, Procedimento sumaríssimo, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsequentes, relativos ao procedimento sumaríssimo na justiça do trabalho. Não é cabível a citação por edital no procedimento sumaríssimo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
162Q460228 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPECom referência às penas e à sua aplicação, julgue os seguintes itens. Se um integrante de corporação policial militar for processado penalmente pela prática de tortura ao submeter agente preso por sua guarnição a sofrimento físico intenso com a intenção de obrigá-lo a delatar os comparsas, o julgamento do processo deverá ocorrer na justiça comum, e a eventual condenação implicará, automaticamente, a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, como efeito automático da condenação, dispensando-se motivação circunstanciada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
163Q402138 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Procurador, PGDF DF, ESAFEm relação à Lei n. 8.666/93 que disciplina as licitações e as contratações na Administração Pública é correto afi rmar: ✂️ a) para restar caracterizada a hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do artigo 25 da Lei n. 8.666/93, faz-se necessária a presença simultânea de dois elementos, quais sejam, o serviço profi ssional especializado e a notória especialização do profi ssional ou da empresa. ✂️ b) nos editais de licitação a Administração poderá fixar critérios de aceitabilidade dos preços unitários e global, os quais deverão servir de parâmetro quando do julgamento da proposta de preços, sendo vedada a fixação de preços mínimos e recomendada a fixação de preços máximos, conforme orientação do Tribunal de Contas da União. ✂️ c) a revogação do procedimento licitatório pode ser efetivada a qualquer momento desde que fundamentada exclusivamente em razões de interesse público, assegurado ao particular o direito à indenização por perdas e danos. ✂️ d) consoante entendimento fixado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, no caso da contratação de serviços contínuos, a escolha da modalidade de licitação (concorrência, tomada de preços ou convite) deverá ser compatível com o valor do primeiro contrato e não com o valor total, considerado o prazo máximo de vigência contratual definido no edital, vez que a prorrogação do prazo contratual nesse caso é faculdade da Administração e poderá ou não ser utilizada. ✂️ e) de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei n. 8.666/93 a nulidade do procedimento licitatório, quando eivado de ilegalidade, assegura ao particular o direito ao contraditório e à ampla defesa, mas por tratar-se de ato nulo não há previsão do dever de indenizar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
164Q407358 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPECom referência às penas e à sua aplicação, julgue os seguintes itens. Conforme a jurisprudência atual do STJ, o crime de dispensar ou não exigir licitação só se configura quando há prova do dolo específico do agente em causar dano à administração pública e do prejuízo efetivo ao erário, não sendo bastante o dolo genérico de desobedecer às normas legais do procedimento licitatório. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
165Q738042 | Direito Processual Tributário, Procurador, PGDF DF, ESAFNas questões de 30 a 33, assinale a opção correta. Na questão 31, assinale a opção correta ✂️ a) A execução fiscal é o único local adequado para discussão judicial da Dívida Ativa, salvo as hipóteses de mandado de segurança, da ação de repetição do indébito e da ação anulatória do ato declarativo da dívida. ✂️ b) Não é mais cabível, por impossibilidade jurídica do pedido, o ajuizamento da ação declaratória de inexistência do débito fiscal, tendo como objeto débito tributário ainda não inscrito em Dívida Ativa. ✂️ c) A ação declaratória de inexistência de obrigação tributária é manejável apenas depois da inscrição, ficando a ação anulatória reservada para os casos de obrigação ainda não inscrita em Dívida Ativa. ✂️ d) Das sentenças proferidas em primeira instância, nas execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN, só se admitem os recursos de embargos infringentes e de declaração. Das decisões emanadas desses recursos cabem os recursos especial e extraordinário. ✂️ e) Não são cabíveis os embargos à arrematação ou à adjudicação nas execuções fiscais, mas tão-somente à execução, de terceiro e à penhora. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
166Q637611 | Informática, Entidades de padronização, Analista Jurídico, PGDF DF, IADESO padrão de rede sem fio IEEE 802.11g, utilizado no Brasil, possui uma lista de canais de frequência que não se sobrepõem. Assinale a alternativa que indica corretamente essa lista de canais. ✂️ a) 1, 2 e 3. ✂️ b) 1, 5 e 9. ✂️ c) 12, 13 e 14. ✂️ d) 1, 6 e 11. ✂️ e) 1, 7 e 9. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
167Q632565 | Informática, Criptografia, Analista Jurídico, PGDF DF, IADESO código ou cifra de César é um esquema de codificação usado há mais de 2000 anos. Ele tem esse nome em homenagem ao imperador romano que o utilizava para enviar mensagens cifradas aos seus generais. Ao usar essa técnica para criptografar a sigla PGDF, com chave de valor 3, obtemos como resultado o valor ✂️ a) SJGI ✂️ b) MDAC ✂️ c) FPGD ✂️ d) DFGP ✂️ e) GFPD Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
168Q401994 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador, PGDF DF, ESAFA administração indireta do Distrito Federal é composta também por empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo que estas últimas adotam sempre a forma de S/A. Sobre essas sociedades de economia mista é correto afirmar que: ✂️ a) não há submissão às regras da Lei n. 6.404/76, dada a sua natureza pública. ✂️ b) o conselho de administração é facultativo, dependendo de previsão do estatuto. ✂️ c) seus administradores fazem jus a uma remuneração a ser fixada pela assembléia geral. ✂️ d) uma determinação feita pelo acionista controlador substitui a assembléia geral. ✂️ e) suas ações serão nominativas, endossáveis ou ao portador. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
169Q470106 | Direito Tributário, Impostos, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPEConsiderando que uma autarquia federal que não vise à exploração da atividade econômica e não cobre tarifa ou preço por serviços prestados tenha adquirido um prédio para instalação de sua administração no DF, julgue os itens que se seguem, relativos a essa situação hipotética, à competência tributária e às regras de limitação dessa competência. Caso o prédio em questão seja vendido para uma pessoa física, essa operação ficará sujeita ao pagamento de ITBI, uma vez que a limitação do poder de tributar não mais se aplicará. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
170Q459673 | Direito Penal, Do Crime, Procurador, PGDF DF, ESAFO Distrito Federal, após regular licitação pública, firmou contrato com empreiteira para a realização de obra de recuperação de pavimentação de determinada rua. Ao se realizar inspeção na obra, detectaram-se diferenças de quantitativos entre os serviços executados e os contratados, quando já havia sido pago, integralmente, o preço da obra. Aprofundada a investigação, apurou-se que as diferenças de quantitativos teriam resultado da realização de idênticos serviços em rua diversa daquela para a qual a verba foi destinada no contrato de empreitada, sem que fosse firmado o correspondente termo aditivo. Observou-se ainda que a soma da pavimentação das duas ruas totalizava o valor contratado. Caracterizado o desvio da verba pública para a pavimentação de rua diversa daquela destinada no contrato, o agente público responsável devolveu aos cofres públicos, com os seus próprios recursos, a diferença apurada, fato que não impediu que a Comissão de Sindicância encaminhasse cópia do processo administrativo ao Ministério Público, para que tomasse as providências cabíveis. Com relação à situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta. ✂️ a) Ao desviar, intencionalmente, dinheiro público, o agente público cometeu o crime de peculato doloso. ✂️ b) O agente público cometeu o crime de concussão em co-autoria delitiva com o empreiteiro, que tinha ciência da sua conduta ilícita. ✂️ c) O agente público cometeu o crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado, ao aplicar recursos além do que previa o contrato. ✂️ d) A conduta do agente público é atípica, pois a quantia desviada da obra se reverteu em favor do próprio ente público. ✂️ e) Se condenado, a punibilidade do agente público será extinta em razão da desistência voluntária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
171Q735168 | Direito Processual Penal, Sentença, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPEÀ luz da legislação pertinente e da jurisprudência consolidada nos tribunais superiores, julgue os próximos itens, relacionados a normas procedimentais no âmbito penal. Conforme o CPP, a publicação da sentença se dará, à semelhança do que ocorre no processo cível, no Diário de Justiça, embora o prazo para eventual recurso se inicie a partir da intimação pessoal das partes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
172Q731462 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPENo que se refere aos recursos no processo do trabalho, julgue os itens seguintes. O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, mas a matéria nele veiculada terá de estar relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
173Q436876 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPEAcerca da disciplina constitucional e legal referente à composição dos cargos públicos, julgue os seguintes itens. Caso já ocupe o cargo de deputado distrital, filho de governador do estado torna-se elegível para o mesmo cargo na eleição subsequente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
174Q470974 | Direito Tributário, Impostos, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPEJulgue os seguintes itens, a respeito do IPTU, do ICMS e de isenção tributária. Conforme jurisprudência do STJ, admite-se, no processo administrativo, a fixação da base de cálculo do ICMS no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
175Q627724 | Informática, Redes de computadores, Analista Jurídico, PGDF DF, IADESDentre os diversos problemas a serem tratados em uma linha de comunicação de dados podemos citar o jitter. Este problema afeta, principalmente, as aplicações de tempo real, como transmissões de imagem e voz. Assinale a alternativa que melhor define jitter. ✂️ a) É a perda de pacotes ocorrida na linha de comunicação, devido a erros de dados causados pela própria linha. ✂️ b) É a medida da quantidade de quedas ocorridas em uma linha de comunicação durante a transmissão de um pacote. ✂️ c) É a medida de variação do atraso entre os pacotes sucessivos de dados em um link de comunicação. ✂️ d) É a quantidade de retransmissões de um mesmo pacote ocorrida em uma conexão remota. ✂️ e) É o tempo gasto para se transmitir um bloco de informações, de forma integral ou dividida em pacotes distintos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
176Q618306 | Informática, Algoritmos, Analista Jurídico, PGDF DF, IADESA respeito dos algoritmos e sistemas criptográficos, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A respeito dos algoritmos e sistemas criptográficos, assinale a alternativa correta. ✂️ b) A criptografia assimétrica, do ponto de vista computacional, é mais eficiente que a simétrica para criptografar grandes arquivos. ✂️ c) MD5 e SHA são exemplos de algoritmos assimétricos utilizado para criptografar conexões seguras via protocolo HTTPS. ✂️ d) Esteganografia é a técnica de ocultação de mensagens dentro de outras, de forma que não sejam percebidas por terceiros. ✂️ e) Criptoanálise é o estudo ou técnica que consiste em proteger mensagens criptografadas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
177Q810846 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPETendo em vista que as operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital poderão ser autorizadas, desde que tenham finalidade precisa e sejam autorizadas por lei, julgue os itens que se seguem, relativos a crédito orçamentário e operações de crédito. Os créditos suplementares são os destinados a reforçar dotações orçamentárias e que constam da LOA. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
178Q467175 | Direito Tributário, Administração tributária, Procurador, PGDF DF, ESAFNas questões de 30 a 33, assinale a opção correta. Na questõe de 33, assinale a opção correta. ✂️ a) Caso o falecimento do executado ocorra no curso da execução fiscal, a competência para processar e julgar a execução da dívida ativa desloca-se para o juízo universal da sucessão. ✂️ b) Caso a falência seja decretada no curso da execução fiscal, a competência para processar e julgar a execução da dívida ativa não se desloca para o juízo universal falimentar. ✂️ c) Em caso de reunião de diversas execuções intentadas pela Fazenda Pública contra o mesmo devedor, a prevenção é feita pelo despacho inicial e não pela citação válida. ✂️ d) As pessoas jurídicas de direito público não são sujeitas ao concurso de preferências. ✂️ e) A citação concederá ao executado o prazo de 24 horas para pagamento ou constituição de segurança em juízo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
179Q812271 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPECom referência às penas e à sua aplicação, julgue os seguintes itens. Desde que o STF declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 2.o, § 1.o, da Lei n.o 8.072/1990 (“A pena por crime previsto neste artigo [crime hediondo] será cumprida inicialmente em regime fechado”), não é mais obrigatória a fixação do regime inicial fechado para o condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes, podendo a pena privativa de liberdade ser substituída por restritivas de direitos quando o réu for primário e sem antecedentes e não ficar provado que ele se dedique ao crime ou esteja envolvido com organização criminosa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
180Q463606 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPEJulgue o item subsequente, relativo a crime e medidas de segurança. Predomina no STF e no STJ o entendimento de que a duração máxima da medida de segurança, internação ou tratamento ambulatorial é limitada pelo tempo máximo da pena abstratamente cominada ao delito, não podendo jamais exceder a trinta anos, já que o ordenamento jurídico não prevê a existência de penas perpétuas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro