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181Q416376 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador, PGDF DF, ESAF

Estabelece o art. 2.028 do Código Civil que "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por esse Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada".

Com relação à norma constante do texto acima, é correto afi rmar que:

✂️ a) aplica-se indistintamente às hipóteses de prescrição e decadência previstas no Código Civil.
✂️ b) não é aplicável às hipóteses de decadência, visto que, em se tratando de direito potestativo ou formativo, as regras do direito intertemporal são as próprias do direito de ação, já que esse tipo de direito e o prazo para exercê-lo se consideram inseparáveis.
✂️ c) não se aplica às hipóteses de prescrição previstas no Código Civil.
✂️ d) não se aplica a nenhum prazo extintivo previsto no Código Civil.
✂️ e) aplica-se, exclusivamente, aos prazos de decadência previstos no Código Civil.

183Q428755 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Procurador, PGDF DF, ESAF

Nas questões 13 e 14, assinale a opção correta.

✂️ a) A instauração de ação penal, perante o Superior Tribunal de Justiça, contra o Governador do Distrito Federal deve necessariamente ser precedida de autorização da Câmara Distrital.
✂️ b) A Constituição Estadual ou a Lei Orgânica do Distrito Federal podem validamente dispor que o Governador da unidade federada não será processado criminalmente, por fatos alheios ao exercício do mandato, enquanto durar o mandato.
✂️ c) A Constituição Estadual ou a Lei Orgânica do Distrito Federal podem validamente outorgar ao Governador imunidade à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária.
✂️ d) É válido o dispositivo da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal que condiciona a abertura de processo criminal contra Secretário de Estado à prévia licença legislativa.
✂️ e) Qualquer que seja o crime a eles imputados, os Deputados estaduais e distritais responderão sempre a processo penal perante o Tribunal de Justiça do seu Estado ou do Distrito Federal.

184Q400706 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador, PGDF DF, ESAF

Com referência ao Controle da Administração Pública, assinale a assertiva correta.

✂️ a) Segundo o contido no enunciado da Súmula 347 do STF, não cabe aos Tribunais de Contas, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
✂️ b) O STF já decidiu que o § 3º do art. 71 da CF, que trata de decisões que impliquem imputação de débito ou multa, reconhece aos Tribunais de Contas o poder de executar suas próprias decisões.
✂️ c) Com a Emenda Constitucional n. 45/2004 houve a introdução de um novo sistema de controle judicial dos atos da Administração Pública, qual seja o das súmulas vinculantes, passando-se a admitir o cabimento de reclamação ao STF em face de ato administrativo que contrarie súmulas daquele jaez.
✂️ d) O art. 71, II, da CF, atribui aos Tribunais de Contas competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da Administração Direta e Indireta. Desse modo, por essa expressa disposição constitucional, as decisões dos Tribunais de Contas não se sujeitam ao controle do Poder Judiciário.
✂️ e) O controle interno sobre os órgãos da Administração Direta decorre do poder de auto-executoriedade que permite à Administração Pública rever seus próprios atos quando ilegais, inoportunos e inconvenientes.

186Q401140 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Procurador, PGDF DF, ESAF

No tocante aos Agentes e Servidores Públicos está incorreta a assertiva de que:

✂️ a) os particulares que atuam em colaboração (por delegação, requisição, etc.) com o Poder Público não se inserem no conceito de Servidores Públicos.
✂️ b) o art. 38 da Constituição Federal estabelece que o tempo de serviço do servidor público da administração direta autárquica e fundacional, em qualquer caso que exija o seu afastamento para o exercício de mandato eletivo, será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
✂️ c) o art. 40 da CF expressamente veda à lei o estabelecimento de qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fi ctício.
✂️ d) para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento de servidor público para o exercício de mandato eletivo, os valores serão determinados como se em exercício estivesse.
✂️ e) os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao §1º, III, "a" do art. 40 da CF, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino superior, médio e fundamental.

187Q417886 | Direito Civil, Bens, Procurador, PGDF DF, ESAF

Assinale a opção falsa.

✂️ a) A propriedade fiduciária e o penhor somente incidem sobre bens móveis.
✂️ b) A hipoteca, o penhor e a anticrese constituem modalidade de direito real de garantia.
✂️ c) O dono de imóvel pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor do mesmo credor ou de outro (hipoteca de 2ºgrau).
✂️ d) O dono de bem móvel pode instituir sobre ele propriedade fiduciária de 2º grau, do mesmo modo como ocorre com a hipoteca.
✂️ e) É nula cláusula que autoriza o proprietário fiduciário, o credor hipotecário, pignoratício, anticrético a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

188Q633565 | Informática, Protocolo de Acesso Meio, Analista Jurídico, PGDF DF, IADES

Um administrador de redes colocou em produção um novo servidor SMTP (Simple Mail Transfer Protocol). Passados dois dias, ele observou que muitas mensagens enviadas haviam sido recusadas e que o servidor SMTP em questão, estava listado em uma lista negra de controle de SPAM (black list). Assinale a alternativa que representa a provável causa para esse problema.

✂️ a) O servidor SMTP está permitindo relay (open relay).
✂️ b) O servidor não possui filtro anti-spam instalado.
✂️ c) O endereço IP do servidor não foi cadastrado corretamente no servidor de DNS (Domain Name System).
✂️ d) O endereço IP do servidor não é válido.
✂️ e) O servidor não está cadastrado na lista anti-spam do CERT.br.

189Q734332 | Direito Processual Penal, Processo em Geral, Procurador, PGDF DF, ESAF

Com relação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em matéria penal e processual penal, marque a opção correta.

✂️ a) É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
✂️ b) De acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a multa aplicada no processo penal não é considerada dívida de valor, razão pela qual não pode ser cobrada por meio de execução fiscal.
✂️ c) No processo penal, contam-se os prazos da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem e, não, da data do recebimento da intimação.
✂️ d) Nos crimes societários, é, em regra, dispensável que a denúncia descreva exata e detalhadamente a medida da participação de cada co-réu que exerça a função de gerência ou administração.
✂️ e) Não se admite a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

191Q436403 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Procurador, PGDF DF, ESAF

Considere que todas as leis abaixo enumeradas sejam distritais, resultantes de projetos de lei da iniciativa de deputado distrital. Assinale aquela que não apresenta vício de inconstitucionalidade formal.

✂️ a) Lei que concede, em certas circunstâncias, parcelamento para o pagamento de imposto da competência do Distrito Federal.
✂️ b) Lei que concede direito de creche para servidores do Distrito Federal.
✂️ c) Lei que permite a conversão em pecúnia de 1/3 de férias de servidores do Distrito Federal.
✂️ d) Lei que concede isenção de multas de trânsito.
✂️ e) Lei que regula o processo de impeachment do Governador no âmbito do Poder Legislativo Distrital.

195Q469351 | Direito Tributário, Crédito tributário, Procurador, PGDF DF, ESAF

O art. 151, III, da CF estipula que é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Com base na interpretação e aplicação do mencionado dispositivo, assinale, entre as opções abaixo enumeradas, a que está correta.

✂️ a) A legislaçao federal, quando não inclui o IPI na base de cálculo do ICMS não está isentando o contribuinte do pagamento desse tributo.
✂️ b) Isenção concedida mediante convênio celebrado por Estados-membros, por receber apoio da legislação federal, incide em violação à regra constituicional que veda à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados e do Distrito Federal.
✂️ c) A isenção heterônoma é, em regra, admitida pelo art. 151, III, da Constituição Federal.
✂️ d) O constituinte derivado pode outorgar competência à União para instituir isenção de imposto estadual, sem ferir a regra do art. 151, III, da CF.
✂️ e) Os Estados-membros, mediante convênio, podem autorizar a União a conceder isenção de ICMS para a circulação de mercadorias em determinadas regiões do País, por período certo.

197Q467994 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador, PGDF DF, ESAF

A prescrição, em direito tributário, é, em regra geral, conceituada pela doutrina como produzindo entre outros efeitos o de, quando apurada, em face do decurso do tempo, determinar a perda do direito da Fazenda Pública de ajuizar ação de cobrança (ou, mais propriamente, de Execução Fiscal) relativamente a crédito tributário não pago.

Assinale, considerando a conceituação acima e as inovações introduzidas pelo Código Civil e pelo Código de Processo Civil a respeito da prescrição, a opção correta, entre as enumeradas a seguir, que a ela deve ser aplicada.

✂️ a) Não pode ser decretada, de ofício, pelo juiz, necessitando ser alegada por uma das partes; admite tanto causas suspensivas, como interruptivas; pode operar tanto antes do ajuizamento da ação, como durante o seu curso.
✂️ b) Não pode ser decretada, de ofício, pelo juiz, necessitando ser alegada por uma das partes; não admite tanto causas suspensivas, como interruptivas; só opera durante o curso da ação, pelo que não será reconhecida quando consumada antes do seu ajuizamento.
✂️ c) Pode ser decretada, de ofício, pelo juiz, não necessitando ser alegada por uma das partes; admite tanto causas suspensivas, como interruptivas; pode operar antes do ajuizamento da ação, como durante o seu curso.
✂️ d) Necessita ser sempre alegada pela parte a quem a beneficia, não podendo o juiz decretá-la de ofício; não admite causas suspensivas; admite, porém, causas interruptivas; só pode operar durante o curso da ação.
✂️ e) Só o contribuinte pode alegar a prescrição em seu favor; não pode ser decretada, de ofício, pelo juiz; admite causas suspensivas, porém, não admite causas interruptivas; pode operar antes do ajuizamento da ação, como durante o seu curso.

198Q404728 | Direito Administrativo, Contratos, Procurador, PGDF DF, ESAF

Ainda acerca da disciplina dos contratos e convênios administrativos, estabelecida na Lei n. 8.666/93, é correto afirmar:

✂️ a) nos contratos administrativos tanto o reajuste de preços como o reequilíbrio econômico-financeiro podem ser concedidos a qualquer tempo a partir da contratação, considerando serem medidas que visam manter inalteradas as condições da contratação.
✂️ b) a utilização do instrumento de convênio, quando cabível o contrato, pode ser considerado um mero erro de forma, porquanto ambos estão sujeitos à aplicação da Lei n. 8.666/93 e à fiscalização pelos órgãos de controle da Administração Pública.
✂️ c) as alterações contratuais decorrentes de acréscimos ou supressões no objeto do contrato podem ser classificadas como quantitativas e qualitativas, sendo que ambas estão sujeitas ao limite de 25% do valor atualizado do contrato. Entretanto, em situações especialíssimas, o Tribunal de Contas da União admite a extrapolação do limite de 25% apenas quando se tratar de alterações qualitativas.
✂️ d) o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo se perfaz na relação entre os encargos impostos ao particular e a remuneração correspondente, dessa forma o momento da definição desse equilíbrio é o da assinatura do contrato, pois é a partir daí que se estabelecem as obrigações e os direitos.
✂️ e) o convênio é modalidade de contrato administrativo que se caracteriza por ser um contrato "cooperativo", pois aqui não há a contraposição de interesses, mas sim um acordo entre os partícipes visando à consecução de um objetivo comum. Dessa forma, admite-se a cobrança de taxa pela realização do serviço, desde que a entidade convenente não tenha fins lucrativos; caso contrário fica inviabilizada a celebração do convênio e o instrumento passa a ter características de contrato.

199Q401554 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Procurador, PGDF DF, ESAF

A Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, disciplina uma nova modalidade de licitação denominada pregão; acerca desse tema assinale a opção incorreta.

✂️ a) No pregão é permitida a exigência de garantia de proposta não superior a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação, por força da aplicação subsidiária do disposto no inciso III do artigo 31 da Lei n. 8.666/93.
✂️ b) O licitante interessado em recorrer do resultado do julgamento do pregão deverá manifestar sua intenção na sessão, caso contrário decairá do seu direito e o objeto licitado será adjudicado ao vencedor.
✂️ c) O pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens e serviços comuns é feita em sessão pública por meio de propostas de preços escritas e lances verbais. Neste sentido não se admite a utilização desta modalidade às contratações de obras e serviços de engenharia.
✂️ d) O acatamento do recurso no pregão importará apenas a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
✂️ e) Conforme entendimento fixado pelo Tribunal de Contas da União, a limitação dos lances verbais para ofertas de preços dos licitantes imposta por pregoeiro implica restrição ao caráter competitivo do certame.

Questões de Concursos PGDF DF

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181Q416376 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador, PGDF DF, ESAF

182Q433870 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

183Q428755 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Procurador, PGDF DF, ESAF

184Q400706 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador, PGDF DF, ESAF

185Q432608 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

186Q401140 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Procurador, PGDF DF, ESAF

187Q417886 | Direito Civil, Bens, Procurador, PGDF DF, ESAF

188Q633565 | Informática, Protocolo de Acesso Meio, Analista Jurídico, PGDF DF, IADES

189Q734332 | Direito Processual Penal, Processo em Geral, Procurador, PGDF DF, ESAF

190Q811390 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

191Q436403 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Procurador, PGDF DF, ESAF

192Q418768 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

193Q818143 | Legislação Federal, Lei 9296 1996, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

194Q641308 | Informática, Entidades de padronização, Analista Jurídico, PGDF DF, IADES

195Q469351 | Direito Tributário, Crédito tributário, Procurador, PGDF DF, ESAF

196Q817870 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

197Q467994 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador, PGDF DF, ESAF

198Q404728 | Direito Administrativo, Contratos, Procurador, PGDF DF, ESAF

199Q401554 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Procurador, PGDF DF, ESAF

200Q409544 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE