Questões de Concursos PGDF DF

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201Q467175 | Direito Tributário, Administração tributária, Procurador, PGDF DF, ESAF

Nas questões de 30 a 33, assinale a opção correta.

Na questõe de 33, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso o falecimento do executado ocorra no curso da execução fiscal, a competência para processar e julgar a execução da dívida ativa desloca-se para o juízo universal da sucessão.
✂️ b) Caso a falência seja decretada no curso da execução fiscal, a competência para processar e julgar a execução da dívida ativa não se desloca para o juízo universal falimentar.
✂️ c) Em caso de reunião de diversas execuções intentadas pela Fazenda Pública contra o mesmo devedor, a prevenção é feita pelo despacho inicial e não pela citação válida.
✂️ d) As pessoas jurídicas de direito público não são sujeitas ao concurso de preferências.
✂️ e) A citação concederá ao executado o prazo de 24 horas para pagamento ou constituição de segurança em juízo.

202Q436403 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Procurador, PGDF DF, ESAF

Considere que todas as leis abaixo enumeradas sejam distritais, resultantes de projetos de lei da iniciativa de deputado distrital. Assinale aquela que não apresenta vício de inconstitucionalidade formal.

✂️ a) Lei que concede, em certas circunstâncias, parcelamento para o pagamento de imposto da competência do Distrito Federal.
✂️ b) Lei que concede direito de creche para servidores do Distrito Federal.
✂️ c) Lei que permite a conversão em pecúnia de 1/3 de férias de servidores do Distrito Federal.
✂️ d) Lei que concede isenção de multas de trânsito.
✂️ e) Lei que regula o processo de impeachment do Governador no âmbito do Poder Legislativo Distrital.

203Q634502 | Informática, Arquitetura de Computadores, Analista Jurídico, PGDF DF, IADES

O escalonamento de tarefas é uma atividade de processamento realizada pela CPU de um computador. Esta atividade permite executar de forma mais eficiente os processos considerados prioritários para o sistema operacional. Assinale a alternativa que apresenta o escalonamento de tarefas em um computador, utilizado como servidor de arquivos de uma rede.

✂️ a) O escalonamento garantido busca atender a demanda da rede, priorizando ações de leitura e escrita em arquivos e banco de dados.
✂️ b) O algoritmo de escalonamento FIFO (First In, First Out) atua na gravação de arquivos em disco, implementando o conceito de pilha de escalonamento.
✂️ c) Os algoritmos de escalonamento preemptivos devem permitir que um processo seja interrompido durante sua execução.
✂️ d) O algoritmo de escalonamento de múltiplas filas permite o acesso simultâneo a arquivos e banco de dados disponibilizados na rede.
✂️ e) O escalonador de longo prazo seleciona os processos na interface de rede, dando prioridade às ações de I/O (Input/Output).

204Q426988 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, PGDF DF, ESAF

Considere que, no Distrito Federal, tenha sido editada uma lei (Lei A) que determina que os donos de cachorro devem pagar certa taxa ao Governo local. Para efeitos desse problema, suponha que essa taxa seja incontroversamente constitucional. Essa lei esteve em vigor por anos, até que nova lei (Lei B) revogou a Lei A e ainda concedeu benefícios fiscais aos proprietários de cães. A nova lei é objeto, porém, de ação direta de inconstitucionalidade, na qual foi concedida liminar, suspendendo a sua execução, sem se declarar a partir de quando a liminar surtiria efeitos. Nesse caso, assinale a opção correta.

✂️ a) Depois da liminar e enquanto esta estiver em vigor, o Distrito Federal poderá cobrar dos donos de cachorro a quantia relativa à taxa que não foi paga durante o período em que esteve em vigor a Lei B.
✂️ b) Depois da concessão da liminar, os donos de cachorro estão sujeitos ao pagamento da taxa prevista na Lei A.
✂️ c) Enquanto a liminar estiver em vigor, a Câmara Distrital não poderá editar outro diploma sobre o assunto da taxação dos donos de cachorro.
✂️ d) O Distrito Federal, depois da liminar do STF e enquanto esta estiver em vigor, não poderá cobrar a taxa dos proprietários de cachorro, mas tampouco esses poderão invocar, em tempo algum, o benefício fiscal previsto na Lei B.
✂️ e) Se, no julgamento do mérito da ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal vier a afirmar a constitucionalidade da lei que concedeu o benefício fiscal, esse benefício não poderá ser exigido durante o período em que a cautelar esteve em vigor.

205Q401140 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Procurador, PGDF DF, ESAF

No tocante aos Agentes e Servidores Públicos está incorreta a assertiva de que:

✂️ a) os particulares que atuam em colaboração (por delegação, requisição, etc.) com o Poder Público não se inserem no conceito de Servidores Públicos.
✂️ b) o art. 38 da Constituição Federal estabelece que o tempo de serviço do servidor público da administração direta autárquica e fundacional, em qualquer caso que exija o seu afastamento para o exercício de mandato eletivo, será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
✂️ c) o art. 40 da CF expressamente veda à lei o estabelecimento de qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fi ctício.
✂️ d) para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento de servidor público para o exercício de mandato eletivo, os valores serão determinados como se em exercício estivesse.
✂️ e) os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao §1º, III, "a" do art. 40 da CF, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino superior, médio e fundamental.

206Q443674 | Direito Constitucional, Ministério Público, Procurador, PGDF DF, ESAF

Nas questões de 01 a 03, assinale a opção correta.

✂️ a) O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública que impugna instituição inconstitucional de tributo.
✂️ b) O Ministério Público não pode ajuizar ação civil pública que tenha por causa relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor.
✂️ c) O Ministério Público Federal não tem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa contra autoridades do Distrito Federal.
✂️ d) O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal integra o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
✂️ e) É juridicamente legítimo que uma sentença em ação civil pública movida pelo Ministério Público afi rme a inconstitucionalidade de lei.

207Q438382 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, PGDF DF, ESAF

Assinale a opção correta.

✂️ a) Pessoas jurídicas de direito público podem ser titulares de direitos fundamentais.
✂️ b) As garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal têm aplicação exclusiva nos processos administrativos ou judiciais em que alguém se acha na condição de acusado de infração administrativa ou criminal.
✂️ c) A nacionalidade brasileira é condição necessária e suficiente para que se proponha ação popular visando à anulação de ato lesivo ao patrimônio público.
✂️ d) O princípio constitucional da presunção de inocência tornou inconstitucional toda a prisão que não encontre causa numa sentença penal transitada em julgado.
✂️ e) Em face do princípio democrático, do princípio da separação dos poderes e da cláusula do materialmente possível inerente aos direitos fundamentais de ordem social, esses direitos sociais somente produzem efeitos jurídicos depois de desenvolvidos pelo legislador ordinário.

210Q404728 | Direito Administrativo, Contratos, Procurador, PGDF DF, ESAF

Ainda acerca da disciplina dos contratos e convênios administrativos, estabelecida na Lei n. 8.666/93, é correto afirmar:

✂️ a) nos contratos administrativos tanto o reajuste de preços como o reequilíbrio econômico-financeiro podem ser concedidos a qualquer tempo a partir da contratação, considerando serem medidas que visam manter inalteradas as condições da contratação.
✂️ b) a utilização do instrumento de convênio, quando cabível o contrato, pode ser considerado um mero erro de forma, porquanto ambos estão sujeitos à aplicação da Lei n. 8.666/93 e à fiscalização pelos órgãos de controle da Administração Pública.
✂️ c) as alterações contratuais decorrentes de acréscimos ou supressões no objeto do contrato podem ser classificadas como quantitativas e qualitativas, sendo que ambas estão sujeitas ao limite de 25% do valor atualizado do contrato. Entretanto, em situações especialíssimas, o Tribunal de Contas da União admite a extrapolação do limite de 25% apenas quando se tratar de alterações qualitativas.
✂️ d) o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo se perfaz na relação entre os encargos impostos ao particular e a remuneração correspondente, dessa forma o momento da definição desse equilíbrio é o da assinatura do contrato, pois é a partir daí que se estabelecem as obrigações e os direitos.
✂️ e) o convênio é modalidade de contrato administrativo que se caracteriza por ser um contrato "cooperativo", pois aqui não há a contraposição de interesses, mas sim um acordo entre os partícipes visando à consecução de um objetivo comum. Dessa forma, admite-se a cobrança de taxa pela realização do serviço, desde que a entidade convenente não tenha fins lucrativos; caso contrário fica inviabilizada a celebração do convênio e o instrumento passa a ter características de contrato.

212Q401554 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Procurador, PGDF DF, ESAF

A Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, disciplina uma nova modalidade de licitação denominada pregão; acerca desse tema assinale a opção incorreta.

✂️ a) No pregão é permitida a exigência de garantia de proposta não superior a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação, por força da aplicação subsidiária do disposto no inciso III do artigo 31 da Lei n. 8.666/93.
✂️ b) O licitante interessado em recorrer do resultado do julgamento do pregão deverá manifestar sua intenção na sessão, caso contrário decairá do seu direito e o objeto licitado será adjudicado ao vencedor.
✂️ c) O pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens e serviços comuns é feita em sessão pública por meio de propostas de preços escritas e lances verbais. Neste sentido não se admite a utilização desta modalidade às contratações de obras e serviços de engenharia.
✂️ d) O acatamento do recurso no pregão importará apenas a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
✂️ e) Conforme entendimento fixado pelo Tribunal de Contas da União, a limitação dos lances verbais para ofertas de preços dos licitantes imposta por pregoeiro implica restrição ao caráter competitivo do certame.

215Q469351 | Direito Tributário, Crédito tributário, Procurador, PGDF DF, ESAF

O art. 151, III, da CF estipula que é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Com base na interpretação e aplicação do mencionado dispositivo, assinale, entre as opções abaixo enumeradas, a que está correta.

✂️ a) A legislaçao federal, quando não inclui o IPI na base de cálculo do ICMS não está isentando o contribuinte do pagamento desse tributo.
✂️ b) Isenção concedida mediante convênio celebrado por Estados-membros, por receber apoio da legislação federal, incide em violação à regra constituicional que veda à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados e do Distrito Federal.
✂️ c) A isenção heterônoma é, em regra, admitida pelo art. 151, III, da Constituição Federal.
✂️ d) O constituinte derivado pode outorgar competência à União para instituir isenção de imposto estadual, sem ferir a regra do art. 151, III, da CF.
✂️ e) Os Estados-membros, mediante convênio, podem autorizar a União a conceder isenção de ICMS para a circulação de mercadorias em determinadas regiões do País, por período certo.

Questões de Concursos PGDF DF

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201Q467175 | Direito Tributário, Administração tributária, Procurador, PGDF DF, ESAF

202Q436403 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Procurador, PGDF DF, ESAF

203Q634502 | Informática, Arquitetura de Computadores, Analista Jurídico, PGDF DF, IADES

204Q426988 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, PGDF DF, ESAF

205Q401140 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Procurador, PGDF DF, ESAF

206Q443674 | Direito Constitucional, Ministério Público, Procurador, PGDF DF, ESAF

207Q438382 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, PGDF DF, ESAF

208Q813997 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

209Q814059 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

210Q404728 | Direito Administrativo, Contratos, Procurador, PGDF DF, ESAF

211Q641308 | Informática, Entidades de padronização, Analista Jurídico, PGDF DF, IADES

212Q401554 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Procurador, PGDF DF, ESAF

213Q812110 | Legislação Federal, Legislação Ambiental, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

214Q808156 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

215Q469351 | Direito Tributário, Crédito tributário, Procurador, PGDF DF, ESAF

216Q438913 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

217Q422292 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

218Q620719 | Informática, Linux ou Unix, Analista Jurídico, PGDF DF, IADES

219Q408751 | Direito Administrativo, Contratos, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

220Q814047 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE