Questões de Concursos PGDF DF

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225Q730030 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador, PGDF DF, ESAF

Sobre o Processo Judiciário do Trabalho:

I- Conforme entendimento do Colendo TST, o prazo de embargos declaratórios não é contado em dobro para pessoa jurídica de direito público, posto que referido instituto não tem natureza jurídica de recurso;

II- Cabe recurso ex officio das decisões contra o Distrito Federal, salvo se a condenação for de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos ou quando a decisão estiver fundamentada em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal;

III- O Procurador do Distrito Federal tem mandato legal, nos termos da Constituição, representando a Administração Pública Direta e Indireta em juízo independentemente de mandato judicial;

IV- O Colendo TST deferiu o batizado Plano Collor, decorrente da Lei federal n. 8030/90, aos empregados públicos das entidades fundacionais do Distrito Federal;

V- Mesmo após a sentença, a superveniência de regime estatutário, em substituição ao celetista, limita a execução ao período celetista.

A quantidade de itens corretos é igual a:

✂️ a) 1
✂️ b) 2
✂️ c) 3
✂️ d) 4
✂️ e) 5

226Q436498 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Procurador, PGDF DF, ESAF

Nas questões 13 e 14, assinale a opção correta.

✂️ a) Mesmo que o Congresso Nacional aprove a medida provisória editada pelo Presidente da República sem nenhuma alteração, o ato de conversão deve ser levado ao Chefe do Executivo para a sanção ou veto.
✂️ b) O Congresso Nacional não pode mais rejeitar as medidas provisórias que foram editadas até trinta dias antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 32, que regulou o instituto das medidas provisórias.
✂️ c) Vencido o prazo de 60 dias de vigência sem que o Congresso Nacional tenha apreciado a medida provisória, essa somente continuará a viger se o Presidente da República a reeditar, ficando, então, em vigor por mais 60 dias.
✂️ d) Os prazos de vigência das medidas provisórias são decadenciais e, durante a sua fluência, não se admite suspensão nem interrupção.
✂️ e) Sabendo-se que a Emenda Constitucional n. 11, de 30.4.96, estabeleceu que "é facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei", é dado afirmar que o Presidente da República não pode expedir medida provisória para regular a admissão desses professores, técnicos e cientistas estrangeiros no quadro das universidades.

227Q418097 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador, PGDF DF, ESAF

Assinale a opção correta.

✂️ a) A fraude contra credores é tratada no direito brasileiro no plano dos efeitos, gerando, como conseqüência, a inefi cácia relativa do negócio jurídico.
✂️ b) É de 4 (quatro) anos o prazo de prescrição para pleitear- se a anulação do negócio jurídico fraudulento, contado do dia de sua realização.
✂️ c) Somente para a desconstituição dos negócios jurídicos onerosos é que se exige a demonstração do consilium fraudis como requisito de procedência do pedido na ação pauliana.
✂️ d) O credor com garantia real, por contar com a garantia do bem afetado ao pagamento do seu direito creditório, em nenhuma hipótese poderá pleitear a desconstituição do negócio jurídico fraudulento.
✂️ e) A fraude contra credores é um defeito que se caracteriza como falha no consentimento, viciando, como conseqüência, a declaração de vontade dos partícipes do negócio jurídico

234Q444090 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, PGDF DF, ESAF

Suponha que o Tribunal Superior do Trabalho haja disposto no seu Regimento Interno sobre precatório. Em seguida, o Tribunal Regional do Trabalho com jurisdição sobre o Distrito Federal insere no seu regimento norma idêntica. Suponha que, mais tarde, é ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra o dispositivo do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho que contém a referida norma. O Supremo Tribunal Federal julga procedente essa ação direta, afirmando que a regra regimental destoa da sistemática constitucional sobre precatórios. Depois desse julgamento, o Presidente do TRT com jurisdição no Distrito Federal, contra os interesses do Governo do Distrito Federal, aplica a norma que é idêntica àquela do TST declarada inconstitucional. Nesse caso, qual solução juridicamente possível, mais eficaz e expedita, você sugeriria para proteger os interesses do Distrito Federal contra tal decisão?

✂️ a) Que o Distrito Federal apresente recurso extraordinário contra a decisão.
✂️ b) Que o Distrito Federal ajuíze mandado de segurança perante o TRT contra a decisão.
✂️ c) Que o Distrito Federal ajuíze ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra a norma do TRT.
✂️ d) Que se apresente reclamação ao Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) Que o Distrito Federal impetre mandado de segurança perante o STF.

235Q415922 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador, PGDF DF, ESAF

Com pertinência à prescrição de ações contra a Fazenda Pública, assinale a opção incorreta.

✂️ a) O art. 3º do Decreto-lei n. 4.597/42 estabelece que, ocorrendo a interrupção da prescrição qüinqüenal das ações contra a Fazenda Pública, o prazo recomeça a correr pela metade.
✂️ b) Determina o enunciado da Súmula n. 85, do Superior Tribunal de Justiça, que, nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não houver sido denegado o próprio direito pleiteado, a prescrição atingirá apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.
✂️ c) A interrupção da prescrição das ações contra a Fazenda Pública não pode ocorrer mais de uma vez, nos termos do Decreto-lei n. 4.957/42.
✂️ d) Parte da doutrina vem defendendo a aplicação da prescrição de três anos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil/2002, em caso de reparação civil contra a Fazenda Pública.
✂️ e) Segundo a doutrina majoritária, a regra da prescrição qüinqüenal do Decreto n. 20.910/32 não se aplica exclusivamente a pretensões protetivas de direitos pessoais em face da Fazenda Pública.

236Q430647 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, PGDF DF, ESAF

Nas questões de 17 a 19, assinale a opção correta.

✂️ a) Os direitos fundamentais, na ordem constitucional brasileira, não podem ter por sujeitos passivos pessoas físicas.
✂️ b) Toda gravação de conversa telefônica realizada sem autorização da autoridade judicial competente constitui prova ilícita.
✂️ c) O Ministério Público tem o poder de, em procedimento de ordem administrativa, determinar a dissolução compulsória de associação que esteja sendo usada para a prática de atos nocivos ao interesse público.
✂️ d) A Constituição acolhe o duplo grau de jurisdição de modo geral como um direito fundamental dos indivíduos na Constituição Federal de 1988.
✂️ e) A existência, em um processo administrativo ou penal, de prova ilicitamente obtida contamina necessariamente todo o feito, tornando-o nulo.

237Q400725 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Procurador, PGDF DF, ESAF

De acordo com a jurisprudência já consolidada do Tribunal de Contas da União, são requisitos necessários para a caracterização da dispensa de licitação com base em situação emergencial ou de calamidade pública, exceto:

✂️ a) que exista urgência concreta e efetiva do atendimento a situação decorrente do estado emergencial ou calamitoso, visando afastar risco de danos a bens ou à saúde ou à vida de pessoas.
✂️ b) que o risco, além de concreto e efetivamente provável, se mostre iminente e especialmente gravoso.
✂️ c) que a contratação direta seja o único meio de se afastar o perigo de forma efetiva e eficiente, devendo o objeto da contratação estar limitado em termos qualitativos e quantitativos ao suficiente para afastar o perigo iminente.
✂️ d) que o administrador comprove, nos autos do processo de dispensa, que a licitação tenha-se iniciado com a devida antecedência em razão do tempo normal que envolve este procedimento e que o atraso na conclusão do procedimento não tenha sido resultante de falta de planejamento, desídia administrativa ou má gestão dos recursos disponíveis.
✂️ e) que o administrador comprove, nos autos do processo de dispensa, que, caso a licitação não se tenha iniciado com a devida antecedência em razão do tempo normal que envolve este procedimento, que determine a apuração do responsável pela falta de planejamento, desídia administrativa ou má gestão dos recursos disponíveis, a fim de não permitir que a sociedade seja duas vezes prejudicada, primeiro pela não realização da licitação e segundo pela falta de um serviço ou bem essencial.

238Q403404 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador, PGDF DF, ESAF

Em face da responsabilidade extracontratual do Estado, dentro do sistema da Constituição Republicana de 1988 e da formulação teórica adotada pelo Direito Administrativo pátrio, é correto afirmar que:

✂️ a) a aplicação da responsabilidade objetiva se satisfaz somente com a demonstração do nexo causal.
✂️ b) a ocorrência da denominada dupla causalidade (concausas) traz em seu bojo a exclusão da responsabilidade estatal.
✂️ c) não tem sido admitida pela doutrina nem pela jurisprudência a hipótese de reconhecimento de surgimento da responsabilidade estatal por atos danosos causados por multidões.
✂️ d) eventual alegação de força maior, por Procurador do DF, na defesa apresentada em ação de reparação de danos movida contra o Distrito Federal, é relevante para excluir a responsabilidade estatal apenas na medida em que pode comprovar a inexistência de nexo causal entre alguma atuação do Estado e o dano ocorrido.
✂️ e) a teoria da faute du service, segundo entendimento predominante na doutrina administrativista pátria, insere- se no campo da responsabilidade extracontratual estatal objetiva, por aplicação da regra do § 6º do art. 37 da CF.

239Q391487 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador, PGDF DF, ESAF

Quanto ao tema da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O art. 2º, § 3º, do Decreto-lei n. 3.365/41, estabelece que os Municípios, Distrito Federal, Territórios e Estados não podem, sem prévia autorização, por Decreto do Presidente da República, expropriar ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento depende de autorização e se submeta à fiscalização do Governo Federal.
✂️ b) Os bens públicos podem ser desapropriados.
✂️ c) As desapropriações podem ser feitas em favor das Pessoas de Direito Público ou de Pessoas de Direito Privado, desde que delegadas ou concessionárias de serviço público, como também, excepcionalmente, a outras Pessoas de Direito Privado que desempenhem atividade considerada de interesse público.
✂️ d) A figura da tredestinação, no âmbito da desapropriação, pressupõe em todas as hipóteses um caráter de ilicitude que envolve conceitualmente um desvio de finalidade.
✂️ e) O direito de preferência que se estabelece sobre o bem tombado, em caso de alienação onerosa, não inibe o proprietário de gravar livremente a coisa tombada de penhor, anticrese ou hipoteca, nos termos do Decreto-lei n. 25/37.

240Q401295 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador, PGDF DF, ESAF

Quanto à teoria dos Serviços Públicos, está correto asseverar que:

✂️ a) o critério material para a definição de serviço público leva em consideração o regime jurídico, pois serviço público seria aquele submetido ao regime de direito público derrogatório exorbitante do direito comum.
✂️ b) a remuneração dos serviços públicos, de qualquer natureza, dá-se por meio de tarifa, que se caracteriza como preço público.
✂️ c) descentralização, conceito ligado à idéia de hierarquia, é a distribuição interna de competências, ou seja, no âmbito da mesma Pessoa Jurídica.
✂️ d) a classificação do serviço público como impróprio decorre de que o serviço prestado, apesar de atendendo a necessidades coletivas, não é executado pelo Estado, seja direta seja indiretamente, mas tão-somente autorizado, regulamentado e fiscalizado pelo Poder Público.
✂️ e) o exercício da atividade estatal de polícia administrativa constitui a prestação de um serviço público ao administrado.

Questões de Concursos PGDF DF

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221Q814237 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

222Q409575 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

223Q411172 | Direito Administrativo, Modalidades, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

224Q807744 | Legislação Federal, Lei 9433 1997, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

225Q730030 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador, PGDF DF, ESAF

226Q436498 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Procurador, PGDF DF, ESAF

227Q418097 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador, PGDF DF, ESAF

228Q812110 | Legislação Federal, Legislação Ambiental, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

229Q814655 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

230Q732294 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

231Q444231 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

232Q732343 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

233Q730873 | Direito Processual do Trabalho, Forma de reclamação e notificação, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE