Questões de Concursos PGDF DF

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81Q436201 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

Com referência à responsabilidade penal por infrações ambientais, ao mandado de segurança em matéria ambiental e à função social da propriedade, julgue os itens subsequentes. Considera-se que a propriedade urbana cumpre plenamente sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação do espaço territorial previstas no plano diretor da cidade; no que tange à propriedade rural, isso ocorre quando ela é regularmente registrada na Divisão de Cadastro Rural do INCRA e no IBAMA.
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82Q617749 | Informática, Redes de computadores, Analista Jurídico, PGDF DF, IADES

Assinale a alternativa que indica o padrão de segurança mais indicado para a proteção de redes wireless.
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83Q466840 | Direito Tributário, Impostos, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

Decreto distrital X estipulou alíquota de IPTU em 0,3% para imóveis edificados com fins exclusivamente residenciais. Posteriormente, em razão da valorização do mercado imobiliário, foi editado o decreto distrital Y, que majorou o valor venal dos imóveis e alterou a alíquota de IPTU para 0,5%.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Se a alteração da base de cálculo do IPTU em apreço decorresse de simples atualização monetária do valor venal do imóvel, não haveria infringência ao princípio da reserva legal.
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84Q813581 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Procurador, PGDF DF, ESAF

Nos termos dos dispositivos da Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo, é incorreta a afirmação de que:

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85Q444433 | Direito Constitucional, Educação, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

Acerca do patrimônio cultural e da proteção ambiental das terras indígenas, julgue os itens que seguem. Em rol taxativo, a CF elenca os bens que constituem o patrimônio cultural brasileiro, como os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
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86Q731781 | Direito Processual do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

A respeito da ação rescisória em ações trabalhistas, julgue os itens seguintes. O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para mover ação rescisória na justiça do trabalho, desde que tenha participado como parte nos processos que originaram a sentença rescindenda.
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87Q409302 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

Relativamente à compreensão principiológica do direito administrativo, julgue os itens subsequentes. Em atendimento ao princípio da publicidade, a administração pública deve proporcionar ampla divulgação dos seus atos, e a lei regular o acesso dos usuários de serviço público a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observadas, no entanto, as restrições estabelecidas constitucionalmente quanto ao direito à intimidade e à segurança da sociedade e do Estado.
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88Q735989 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

À luz da legislação pertinente e da jurisprudência consolidada nos tribunais superiores, julgue os próximos itens, relacionados a normas procedimentais no âmbito penal. Em se tratando de ação penal originária, oferecida a denúncia ao tribunal, determinar-se-á a notificação do acusado para que, no prazo de quinze dias, apresente a sua resposta, independentemente de ser ele funcionário público ou não, ou, ainda, de ter ele praticado crime contra a administração pública.
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89Q807994 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos procedimentos especiais do CPC, ao mandado de segurança e à Lei da Ação Civil Pública, julgue os itens seguintes. No mandado de segurança que tenha como objeto a compensação de créditos tributários, a apelação interposta contra sentença concessiva da segurança será recebida no efeito meramente devolutivo.
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90Q419979 | Direito Civil, Direito de Empresa, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

Julgue o seguinte item, referente à teoria da empresa. Para Ronald Coase, jurista norte-americano cujo pensamento doutrinário tem sido bastante estudado pelos juristas brasileiros, a empresa se revelaria, estruturalmente, como um “feixe de contratos” que, oferecendo segurança institucional ao empresário, permite a organização dos fatores de produção e a redução dos custos de transação. Nesse aspecto, a proposta de Coase coincide com o perfil institucional proposto por Asquini.
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92Q467583 | Direito Tributário, Impostos, Procurador, PGDF DF, ESAF

No referente aos impostos sobre transmissão causa mortis, doação e propriedade de veículos automotores, é correto afirmar:

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93Q421243 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, referentes aos contratos. Quando as partes fixarem o momento para o cumprimento das obrigações, mas as condutas praticadas por uma delas revelarem que não será adimplente ao tempo convencionado, entender-se-á viável o exercício do direito resolutório de forma antecipada.
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94Q440724 | Direito Constitucional, Ministério Público, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

Devido à necessidade de atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, o DF promulgou lei instituindo empréstimo compulsório incidente sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

O MP poderá propor ação civil pública para a defesa de interesses individuais homogêneos dos contribuintes atingidos com a exação, argumentando a inconstitucionalidade incidenter tantum do ato normativo.
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95Q421575 | Direito Civil, Pessoas, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

A respeito da desconsideração da personalidade jurídica e do domicílio da pessoa natural, julgue os itens de 162 a 164. No entendimento do STJ, não é cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada inversa para alcançar bens de sócio que se tenha valido da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros.
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96Q454427 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

Julgue os seguintes itens, com base na legislação e no entendimento jurisprudencial dominante do TST. Caso a Secretaria de Estado da Fazenda do DF tenha sob suas ordens, mediante contrato, empresa de prestação de serviços de vigilância armada em suas agências, para proteção de seu patrimônio, o DF poderá ser subsidiariamente responsável pelo pagamento do adicional de periculosidade aos vigilantes da empresa contratada, se ficar evidenciada a ausência de fiscalização do referido órgão no cumprimento de tal obrigação.
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97Q618810 | Informática, Tipos de Ataque, Analista Jurídico, PGDF DF, IADES

Um software malicioso explora uma vulnerabilidade ou falha de configuração de um sistema, podendo se propagar automaticamente por meio de uma rede de computadores, sem a necessidade de ser explicitamente executado por um usuário de computador. Este software é denominado
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98Q816581 | Legislação Federal, Novo Código Florestal Lei 12651 2012, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios constantes do Código Florestal e da área de reserva legal, julgue o item abaixo. Como regra, em todo imóvel rural deve ser mantida área com cobertura de vegetação nativa, cujas funções são assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.
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99Q737833 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

Considerando as normas referentes ao inquérito policial, julgue os itens a seguir. De acordo com o CPP, qualquer pessoa do povo, ao tomar conhecimento da prática de atos delituosos, deverá comunicá-los à autoridade policial, seja verbalmente, seja por via formal.
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100Q470335 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

Considerando que o agente da autoridade da administração tributária lavre auto de infração e apreensão, com retenção de bens, contra determinada empresa, julgue os seguintes itens. Ainda que a administração tributária não efetive o ato de lançamento da penalidade e cobrança do tributo, a empresa não poderá questionar a legalidade da apreensão de seus bens.
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