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Questões de Concursos PGDF DF

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81Q731781 | Direito Processual do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

A respeito da ação rescisória em ações trabalhistas, julgue os itens seguintes. O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para mover ação rescisória na justiça do trabalho, desde que tenha participado como parte nos processos que originaram a sentença rescindenda.
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82Q454577 | Direito do Trabalho, Alteração no Contrato de Trabalho, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

Julgue os seguintes itens, com base na legislação e no entendimento jurisprudencial dominante do TST. Conforme a CLT, a mudança na propriedade da empresa não afetará os contratos de trabalho, no entanto, em caso de falência, não se aplicará tal regra, porque a compra de empresa falida não obriga o arrematante nas obrigações do devedor. Assim, se determinada empresa alienar seus ativos em virtude de processo de falência, sendo o arrematante primo do sócio da sociedade falida, não haverá sucessão do arrematante nas obrigações trabalhistas do devedor.
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83Q468803 | Direito Tributário, Impostos, Procurador, PGDF DF, ESAF

Em se tratando de isenção do ICMS, assinale, entre as opções abaixo apresentadas, a que está correta.

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84Q419685 | Direito Civil, Bens, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

Relativamente aos bens públicos, julgue o item abaixo. É impossível a prescrição aquisitiva de bens públicos dominicais, inclusive nos casos de imóvel rural e de usucapião constitucional pro labore.
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85Q452050 | Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

Julgue os seguintes itens, com base na legislação e no entendimento jurisprudencial dominante do TST.

Considere a seguinte situação hipotética.

Em determinado município, o sindicato das empresas de transportes coletivos e o sindicato dos empregados do sistema de transporte coletivo firmaram convenção coletiva da categoria em que, entre várias cláusulas, se autorizou a compensação de jornada de trabalho, sempre mediante acordo coletivo.

Nessa situação hipotética, será lícito o acordo individual escrito entabulado entre uma empresa de transporte coletivo do referido município e alguns de seus empregados para a compensação de jornada laborada em dias de domingo.

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86Q737833 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

Considerando as normas referentes ao inquérito policial, julgue os itens a seguir. De acordo com o CPP, qualquer pessoa do povo, ao tomar conhecimento da prática de atos delituosos, deverá comunicá-los à autoridade policial, seja verbalmente, seja por via formal.
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87Q467583 | Direito Tributário, Impostos, Procurador, PGDF DF, ESAF

No referente aos impostos sobre transmissão causa mortis, doação e propriedade de veículos automotores, é correto afirmar:

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88Q419979 | Direito Civil, Direito de Empresa, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

Julgue o seguinte item, referente à teoria da empresa. Para Ronald Coase, jurista norte-americano cujo pensamento doutrinário tem sido bastante estudado pelos juristas brasileiros, a empresa se revelaria, estruturalmente, como um “feixe de contratos” que, oferecendo segurança institucional ao empresário, permite a organização dos fatores de produção e a redução dos custos de transação. Nesse aspecto, a proposta de Coase coincide com o perfil institucional proposto por Asquini.
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89Q444433 | Direito Constitucional, Educação, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

Acerca do patrimônio cultural e da proteção ambiental das terras indígenas, julgue os itens que seguem. Em rol taxativo, a CF elenca os bens que constituem o patrimônio cultural brasileiro, como os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
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90Q436201 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

Com referência à responsabilidade penal por infrações ambientais, ao mandado de segurança em matéria ambiental e à função social da propriedade, julgue os itens subsequentes. Considera-se que a propriedade urbana cumpre plenamente sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação do espaço territorial previstas no plano diretor da cidade; no que tange à propriedade rural, isso ocorre quando ela é regularmente registrada na Divisão de Cadastro Rural do INCRA e no IBAMA.
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91Q738064 | Direito Processual Tributário, Procurador, PGDF DF, ESAF

Nas questões de 30 a 33, assinale a opção correta.

Na questão 32,assinale a opção correta.

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92Q735989 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

À luz da legislação pertinente e da jurisprudência consolidada nos tribunais superiores, julgue os próximos itens, relacionados a normas procedimentais no âmbito penal. Em se tratando de ação penal originária, oferecida a denúncia ao tribunal, determinar-se-á a notificação do acusado para que, no prazo de quinze dias, apresente a sua resposta, independentemente de ser ele funcionário público ou não, ou, ainda, de ter ele praticado crime contra a administração pública.
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93Q813581 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Procurador, PGDF DF, ESAF

Nos termos dos dispositivos da Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo, é incorreta a afirmação de que:

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94Q454427 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

Julgue os seguintes itens, com base na legislação e no entendimento jurisprudencial dominante do TST. Caso a Secretaria de Estado da Fazenda do DF tenha sob suas ordens, mediante contrato, empresa de prestação de serviços de vigilância armada em suas agências, para proteção de seu patrimônio, o DF poderá ser subsidiariamente responsável pelo pagamento do adicional de periculosidade aos vigilantes da empresa contratada, se ficar evidenciada a ausência de fiscalização do referido órgão no cumprimento de tal obrigação.
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95Q454443 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

Julgue os seguintes itens, com base na legislação e no entendimento jurisprudencial dominante do TST. A gratificação paga em virtude do exercício de determinada função para a qual o empregado tiver sido designado será devida enquanto este permanecer no exercício da função, possuindo natureza salarial. Assim, caso um empregado tivesse assumido função gratificada em abril de 2001 e sido imotivadamente revertido a seu cargo anterior em novembro de 2012, ele deveria deixar de receber o respectivo importe pecuniário da gratificação.
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96Q440724 | Direito Constitucional, Ministério Público, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

Devido à necessidade de atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, o DF promulgou lei instituindo empréstimo compulsório incidente sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

O MP poderá propor ação civil pública para a defesa de interesses individuais homogêneos dos contribuintes atingidos com a exação, argumentando a inconstitucionalidade incidenter tantum do ato normativo.
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97Q635812 | Informática, Linux ou Unix, Analista Jurídico, PGDF DF, IADES

Um determinado documento, gravado em um disco da rede de computadores de um órgão público, possui os seguintes atributos:

-rw-r--r-- 1 root root 1789 2010-07-20 10:47 passwd

Analise as permissões de acesso a esse arquivo e assinale a alternativa correta.

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98Q409302 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

Relativamente à compreensão principiológica do direito administrativo, julgue os itens subsequentes. Em atendimento ao princípio da publicidade, a administração pública deve proporcionar ampla divulgação dos seus atos, e a lei regular o acesso dos usuários de serviço público a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observadas, no entanto, as restrições estabelecidas constitucionalmente quanto ao direito à intimidade e à segurança da sociedade e do Estado.
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100Q421243 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, referentes aos contratos. Quando as partes fixarem o momento para o cumprimento das obrigações, mas as condutas praticadas por uma delas revelarem que não será adimplente ao tempo convencionado, entender-se-á viável o exercício do direito resolutório de forma antecipada.
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