Questões de Concursos PGE AC

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21Q226428 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I - De acordo com o entendimento do STJ, o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

II- Conforme entendimento do STJ é incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

III- O ajuizamento da ação anulatória de auto de lançamento não prescinde do depósito prévio do montante integral do crédito tributário.

IV - O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à ompensação tributária.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

22Q223762 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Com relação às medidas provisórias, pode-se afirmar que o Presidente da República poderá, após editá-las, retirá-las da apreciação no Parlamento ou ab-rogá-las pela edição de nova medida provisória, inclusive pela simples suspensão dos efeitos da anterior.

✂️ a) A afirmativa está totalmente correta.
✂️ b) A afirmativa está correta apenas na parte que admite a possibilidade de o Presidente da República retirá-la da apreciação pelo Parlamento.
✂️ c) A afirmativa está correta apenas na parte que admite a possibilidade de o Presidente da República ab-rogá-la pela edição de nova medida provisória.
✂️ d) A afirmativa está totalmente incorreta.

24Q220802 | Direito Tributário, Contribuições sociais ou parafiscais, Procurador, PGE AC, FMP RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) É vedado aos Municípios instituírem contribuição previdenciária a ser cobrada de seus servidores efetivos para custeio de regime próprio de previdência.
✂️ b) No Estado do Acre, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 154/2005, que institui o regime próprio de previdência dos servidores públicos estaduais, a alíquota da contribuição previdenciária para os segurados ativos é de onze por cento.
✂️ c) Às contribuições previdenciárias instituídas pelos Estados-membros não se aplicam os princípios constitucionais tributários.
✂️ d) De acordo com a Constituição Federal, a alíquota da contribuição previdenciária estabelecida nos regimes próprios de previdência deverá ser inferior à alíquota da contribuição previdenciária dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

25Q221969 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

A teor do disposto no art. 97 da CRFB/88, pode-se dizer que a cláusula de reserva de plenário está fundada na presunção de constitucionalidade das leis e, assim, a decisão de órgão fracionário de tribunal que afasta a incidência de lei ou ato normativo:

✂️ a) viola a referida cláusula, acaso declare expressamente a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo.
✂️ b) não viola a cláusula de reserva de plenário.
✂️ c) viola a cláusula de reserva de plenário, mesmo que não declare expressamente a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo.
✂️ d) esta cláusula não admite que monocraticamente se rejeite a arguição de invalidade dos atos normativos.

26Q221186 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

De acordo com as afirmações abaixo sobre o Processo Legislativo no âmbito federal, assinale a alternativa correta.

I – O veto jurídico do Presidente da República, forma de controle prévio de constitucionalidade de lei, será sempre expresso.

II – O Congresso Nacional também exerce controle prévio de constitucionalidade, a partir das Comissões de Constituição e Justiça presentes nas duas Casas Legislativas, que oferecem pareceres aos projetos de lei em andamento.

✂️ a) Apenas a afirmativa I está correta.
✂️ b) Nenhuma das afirmativas está correta.
✂️ c) Apenas a afirmativa II está correta.
✂️ d) Ambas as afirmativas estão corretas.

27Q228228 | Direito Civil, Defeitos do Negócio Jurídico, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A cláusula rebus sic stantibus - teoria da imprevisão - está fundada, assim como a lesão, na ocorrência de onerosidade excessiva. Sua ocorrência e aferição, no entanto, são posteriores à formação do vínculo, pois nesse momento o que se dá é a possibilidade de ocorrência e aferição da lesão.
✂️ b) Ambas, teoria da imprevisão e lesão, são causas de anulabilidade do negócio jurídico.
✂️ c) A lesão é causa de anulabilidade do negócio jurídico apenas se a parte favorecida pelo desequilíbrio do contrato não concordar em restabelecer o equilíbrio contratual.
✂️ d) Estado de perigo e lesão são causas de anulabilidade que se diferenciam, dentre outros aspectos, porque a lesão se refere à iminência de dano patrimonial, enquanto o estado de perigo exige a ocorrência de risco pessoal.

28Q226217 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Sobre as restrições ao direito de propriedade, no plano do direito administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Nas hipóteses de tombamento, em razão do interesse público na preservação dos bens de interesse histórico, artístico, cultural, antropológico e arquitetônico, dentre outros, será sempre efetivada a prévia indenização pela restrição da propriedade.
✂️ b) Em razão da situação de perigo iminente, como casos de enchentes, a Administração pode efetivar, permanentemente, a requisição de bens móveis, imóveis e até de serviços particulares.
✂️ c) A servidão administrativa constitui um ônus real imposto ao particular para assegurar a realização de obras e serviços públicos, sendo devida a indenização pelos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário do bem.
✂️ d) No caso da requisição, não há uma imposição de indenização, pois visa ao afastamento de perigo iminente, somente sendo possível a aferição de responsabilidade por ato lícito, caso danos sejam verificados após a requisição.

30Q226491 | Direito Tributário, Imunidades Tributárias, Procurador, PGE AC, FMP RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não fica imune ao IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urban o imóvel pertencente a partido político alugado a terceiros, mesmo que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais da aludida entidade.
✂️ b) O princípio constitucional da legalidade tributária impõe a adoção da espécie legislativa própria e prevista na Constituição Federal para a instituição de tributo, mas não exige que a norma criadora do tributo contenha todos os aspectos fundamentais da hipótese de incidência tributária (aspectos pessoal, material, temporal, espacial e quantitativo).
✂️ c) A imunidade recíproca alcança todas as espécies tributárias.
✂️ d) O princípio constitucional da anterioridade tributária anual, previsto no art. 150, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, é direito fundamental do contribuinte, razão pela qual não pode ser suprimido por Emenda Constitucional.

31Q222608 | Direito do Trabalho, Terceirização, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

A responsabilidade do ente de direito público em relação às atividades terceirizadas, em sede trabalhista, se define da seguinte forma:

✂️ a) A responsabilização do Ente de Direito Público é subsidiária, desde que reste evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.
✂️ b) Não há qualquer responsabilidade do ente de Direito Público, conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) A responsabilidade do Ente de Direito Público é solidária e, portanto, total, considerando que, na responsabilização do Estado, deve prevalecer a Teoria da Responsabilidade Objetiva.
✂️ d) Não há responsabilidade do ente de Direito Público, na medida em que não houve qualquer vinculação deste com o trabalhador, devendo o empregador responder de forma exclusiva pelos créditos oriundos do contrato de trabalho.

32Q222347 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A responsabilidade dos sócios pelas obrigações da sociedade empresária é sempre subsidiária. Quando a lei qualifica de solidária a responsabilidade dos sócios, ela se refere às relações entre eles.
✂️ b) Os sócios respondem, à sociedade, subsidiariamente, mas essa responsabilidade pode ser limitada ou ilimitada.
✂️ c) São, dentre outros, pressupostos de validade de uma sociedade empresária: a affectio societatis e a pluralidade de sócios.
✂️ d) A princípio, às sociedades limitadas aplicam-se, supletivamente, as regras que regulamentam as sociedades simples, no que o Código Civil for omisso, mas o contrato social pode optar pela aplicação subsidiária das normas das sociedades anônimas.

33Q224763 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade Privada, Procurador, PGE AC, FMP RS

Na qualidade de Procurador(a), emitindo Parecer requerido pelo Procurador-Geral do Estado, para estabelecer os contornos da concessão de direito real de uso no âmbito da Administração estadual, analise as assertivas abaixo expressas:

I A concessão de direito real de uso de terrenos públicos pode ser remunerada ou gratuita, por tempo determinado ou indeterminado, constituindo direito real resolúvel, podendo ser utilizada como mecanismo de regularização de ocupações urbanas por populações de baixa renda.

II Tal mecanismo não se restringe às soluções voltadas à regularização de áreas ocupadas por populações de baixa renda, mas também pode contemplar outras alternativas, tais como a regularização fundiária de interesse social, urbanização, o cultivo da terra e o aproveitamento sustentável das várzeas.

III Em se tratando de atividade essencial ao desenvolvimento comercial do Estado, é ato discricionário do Governador, a deliberação pela gratuidade na concessão de um bem de uso especial do Estado, pelo prazo de 50 anos, com o objetivo de estabelecer uma Concessionária de veículos automotores, visando à geração de empregos.

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Apenas I e II são verdadeiras.
✂️ b) Apenas I e III são verdadeiras.
✂️ c) Apenas II e III são verdadeiras.
✂️ d) I, II e III são verdadeiras.

34Q222953 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Assinale a alternativa incorreta, de acordo com o Código Tributário Nacional.

✂️ a) A responsabilidade por infrações da legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário, independe da intenção do agente ou do responsável.
✂️ b) O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, regularmente declarados, mas pagos a destempo.
✂️ c) O prazo decadencial para lavratura do auto de lançamento sempre terá início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
✂️ d) O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

35Q228627 | Direito do Trabalho, Requisitos da relação de emprego, Procurador, PGE AC, FMP RS

Em relação aos contratos de trabalho com os entes de Direito Público, pode-se afirmar que:

✂️ a) tem prevalecido o entendimento de que deve haver o reconhecimento do vínculo de emprego, desde que preenchidos os requisitos do artigo 3º da CLT, com direito ao pagamento de todos os direitos decorrentes desta situação, principalmente em face do Princípio da Primazia da Realidade.
✂️ b) haverá o reconhecimento de vínculo de emprego, mas com restrição dos direitos daí decorrentes, porque a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, estes nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/90.
✂️ c) não há possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego, por se tratar de contrato nulo e, portanto, sem direito a qualquer parcela decorrente desta situação.
✂️ d) não há possibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego com o Ente de Direito Público, na medida em que, desde a Constituição de 1988, deve prevalecer o sistema de Regime Jurídico Único, necessariamente de natureza Estatutária.

36Q227385 | Direito Tributário, Execução Fiscal, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Dada a situação hipotética a seguir, considerando o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A empresa GLOF Indústria de Cabos Elétricos Ltda., em agosto de 2005, foi notificada de auto de lançamento contra si lavrado em virtude de sonegação fiscal do ICMS que perpetrou em novembro de 2000. Em julho de 2008, ajuizou ação anulatória de auto de lançamento, mas não obteve tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Em novembro de 2009, aproveitando-se de lei estadual que autorizava parcelamento, firmou pedido de parcelamento do crédito tributário. No mesmo pedido, havia cláusula pela qual a empresa se confessava devedora do mencionado crédito tributário, reconhecendo sua liquidez e certeza. Entretanto pagou apenas a primeira parcela, em novembro de 2009, deixando sem pagamento as demais. Diante disso, em agosto de 2011, a Fazenda Pública ajuizou ação de execução fiscal para a cobrança do crédito tributário. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A ação de execução fiscal não poderia ter sido ajuizada, uma vez que ocorrida a decadência do direito de constituir o crédito tributário.
✂️ b) A ação de execução fiscal foi legitimamente ajuizada, uma vez que não decorrido o prazo de prescrição.
✂️ c) A ação de execução fiscal não poderia ter sido ajuizada, uma vez que consumada a prescrição da ação.
✂️ d) A ação de execução não poderia ter sido ajuizada em virtude do ajuizamento de ação anulatória do lançamento.

37Q226748 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Tributário Nacional:

I - A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tendo por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da fiscalização dos tributos.

II - A definição legal do fato gerador deve ser interpretada considerando-se a validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes.

III- Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência.

IV -A autoridade administrativa poderá desconsiderar negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador, observados os procedimentos a serem definidos em lei ordinária.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

39Q226542 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Procurador, PGE AC, FMP RS

De acordo com as afirmações abaixo, assinale a alternativa correta.

I A decisão do STF em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade tem efeito ex tunc (retroativo), podendo ser alterado para ex nunc, caso em que haverá necessidade de votação por maioria qualificada (dois terços) dos ministros, assim como poderá ter efeitos diferidos no tempo.

II - A Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ser interposta por qualquer pessoa, cidadão brasileiro, que se sinta violada em seus direitos constitucionais por lei em tese.

✂️ a) Apenas a afirmativa I está correta.
✂️ b) As afirrnativas I e II estão corretas.
✂️ c) Apenas a afirmativa II está correta.
✂️ d) Nenhuma afirmativa está correta.