Questões de PGE AC com Gabarito (Comentado)

81Q221219 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de relação à parceria público-privada no âmbito da Administração, marque a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A parceria público-privada é um contrato administrativo de concessão, podendo assumir as modalidades patrocinada ou admistrativa.
✂️ b) Mediante previsão legal, a remuneração da parceria público-privada poderá ser variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.
✂️ c) Fica vedada no âmbito da parceria público-privada a instituição de mecanismos privados de resolução de disputas, sendo vedada a cláusula compromissória.
✂️ d) Não poderá ser aberto processo licitatório para contratação de parceria público-privada se o seu objeto não estiver previsto no plano plurianual em vigor no âmbito onde o contrato será celebrado.

82Q222431 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) É vedado aos Municípios instituírem contribuição previdenciária a ser cobrada de seus servidores efetivos para custeio de regime próprio de previdência.
✂️ b) No Estado do Acre, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 154/2005, que institui o regime próprio de previdência dos servidores públicos estaduais, a alíquota da contribuição previdenciária para os segurados ativos é de onze por cento.
✂️ c) Às contribuições previdenciárias instituídas pelos Estados-membros não se aplicam os princípios constitucionais tributários.
✂️ d) De acordo com a Constituição Federal, a alíquota da contribuição previdenciária estabelecida nos regimes próprios de previdência deverá ser inferior à alíquota da contribuição previdenciária dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

84Q226675 | Direito Tributário, Tributos Federais, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) não está sujeito ao princípio da anterioridade tributária anual, mas se submete ao princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
✂️ b) O IOF (Imposto sobre operações de Crédito, Câmbio, Seguro, Títulos e Valores Mobiliários) pode, nos limites da lei, ter suas alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo.
✂️ c) O IR (Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza) está sujeito ao princípio da anterioridade tributária anual, mas não se submete ao princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
✂️ d) O II (Imposto sobre a Importação) é de competência da União Federal, mas poderá, nas hipóteses previstas na Constituição Federal, ser cobrado e fiscalizado pelos Estados-membros que se situam nas fronteiras do território nacional.

86Q222929 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Dentre as regras básicas do processo legislativo federal, de observância compulsória pelos Estados, por sua implicação com o princípio fundamental da separação e independência dos Poderes e do Pacto Federativo, encontram-se as previstas nas alíneas a e c do art. 61, § 1º, II, da CF, que determinam a iniciativa reservada do chefe do Poder Executivo (da União) na elaboração de leis que disponham sobre o regime jurídico e o provimento de cargos dos servidores públicos civis e militares.

✂️ a) A afirmativa está correta.
✂️ b) A afirmativa está incorreta.
✂️ c) A afirmativa está correta, porém pode a Constituição estadual disciplinar diversamente.
✂️ d) Nenhuma das alternativas anteriores.

88Q227437 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador, PGE AC, FMP RS

De acordo com as afirmações abaixo sobre o Processo Legislativo no âmbito federal, assinale a alternativa correta.

I O veto jurídico do Presidente da República, forma de controle prévio de constitucionalidade de lei, será sempre expresso.

II O Congresso Nacional também exerce controle prévio de constitucionalidade, a partir das Comissões de Constituição e Justiça presentes nas duas Casas Legislativas, que oferecem pareceres aos projetos de lei em andamento.

✂️ a) Apenas a afirmativa I está correta.
✂️ b) Nenhuma das afirmativas está correta.
✂️ c) Apenas a afirmativa II está correta.
✂️ d) Ambas as afirmativas estão corretas.

94Q222180 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Conhecido empresário do ramo imobiliário, ao estabelecer um grande empreendimento imobiliário ao lado do Parque Ambiental Chico Mendes, invadiu área de 5 hectares do referido parque. Sob a perspectiva dos bens públicos e do Direito Administrativo, sem excluir outras consequências jurídicas, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) a construção é inferior à vigésima parte do do Parque Ambiental Chico Mendes e estando o empresário de boa-fé, este adquire a posse e a propriedade do bem mediante indenização a ser fixada pelo Judiciário, independente de autorização legislativa.
✂️ b) o direito à moradia e a função social da propriedade pública autorizam medida voltada à alienação da área ao construtor, mediante prévia autorização legislativa e indenização equivalente ao valor da área.
✂️ c) embora não seja possível a alienação de uma área pública, após o esbulho, mediante prévia autorização legislativa, somente é admissível a instituição de uma parceria público-privada entre a construtora e o Poder Público.
✂️ d) os bens afetados ao domínio público são inalienáveis e não estão sujeitos a usucapião, de tal sorte, sequer está configurado um bem passível de posse, verificando-se esbulho e impondo-se a adoção das medidas cabíveis para a reintegração e reconstituição da parcela invadida do Parque Ambiental Chico Mendes.

95Q220913 | Direito Tributário, Competência Tributária, Procurador, PGE AC, FMP RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Mediante lei complementar, a União poderá instituir empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa ou sua iminência.
✂️ b) Somente a União pode cobrar contribuição de melhoria em razão de obras públicas.
✂️ c) Taxas, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), podem ser cobradas em razão da prestação serviços públicos específicos e indivisíveis.
✂️ d) De acordo com a Constituição Federal, a União pode instituir, desde que por lei complementar, impostos extraordinários compreendidos ou não em sua competência tributária.

96Q227702 | Direito Civil, Parte Geral, Procurador, PGE AC, FMP RS

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Com a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, na sistemática do Código Civil em vigor, os atos praticados pela empresa (nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial) são considerados inválidos.
✂️ b) A teoria da desconsideração da personalidade jurídica não pode, em nenhuma hipótese, ser alegada pela pessoa jurídica em seu favor, contra os atos de seus administradores.
✂️ c) A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do CC, é a chamada teoria menor da disregard doctrine, que reclama mera demonstração de insolvência da empresa no cumprimento de suas obrigações.
✂️ d) No campo da disregard doctrine, diz-se que a previsão da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no Código Civil, manteve os demais microssistemas relacionados à matéria.

98Q225390 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Procurador, PGE AC, FMP RS

Tomando emprestado o texto do art. 196 da CF/88 direito à saúde pode-se afirmar que o fornecimento de medicamentos constitui-se em direito fundamental do cidadão não estando submetido a nenhum requisito para a sua concessão por meio de decisão judicial.

✂️ a) A afirmativa está correta.
✂️ b) A afirmativa está incorreta, pois a concessão do pedido fica condicionada à demonstração pelo requerente da sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios.
✂️ c) A afirmativa está incorreta, pois para a concessão do pleito deverá o requerente apenas demonstrar a necessidade do medicamento.
✂️ d) A afirmativa está incorreta, devendo o requerente demonstrar a eficácia do tratamento para a moléstia.

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81Q221219 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

82Q222431 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

83Q222130 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República eleição, Procurador, PGE AC, FMP RS

84Q226675 | Direito Tributário, Tributos Federais, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

85Q221050 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Procurador, PGE AC, FMP RS

86Q222929 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

87Q226969 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

88Q227437 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador, PGE AC, FMP RS

89Q221090 | Direito Processual Civil, Do Juiz, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

90Q222065 | Direito Processual Civil, Competência, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

91Q221826 | Direito Processual Civil, Teoria geral das provas, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

92Q224665 | Direito Processual Civil, Do Litisconsórcio, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

93Q222637 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

94Q222180 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

95Q220913 | Direito Tributário, Competência Tributária, Procurador, PGE AC, FMP RS

96Q227702 | Direito Civil, Parte Geral, Procurador, PGE AC, FMP RS

97Q220602 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGE AC, FMP RS

98Q225390 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Procurador, PGE AC, FMP RS

99Q221588 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

100Q222809 | Direito do Trabalho, Remuneração e salário, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS