Questões de Concursos PGE AL

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101Q404913 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

O presidente da República editou o Decreto n.º 9.999/2009 para qualificar determinada autarquia. A edição desse decreto só foi possível porque a referida autarquia tinha celebrado contrato de gestão com seu ministério supervisor, além de ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento. No plano de reestruturação, estavam definidas várias medidas voltadas para a racionalização de suas estruturas, inclusive em relação aos seus servidores. Com a nova caracterização do citado ente, passou a ser possível a dispensa de licitação nas compras de até R$ 16.000,00.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O decreto em questão criou, na verdade, uma organização social.
✂️ b) O decreto em apreço criou, na verdade, uma organização da sociedade civil de interesse público.
✂️ c) O citado decreto criou, na verdade, uma agência executiva, sem, contudo, criar nova pessoa jurídica.
✂️ d) Para se chegar à conclusão de que o referido decreto criou uma agência reguladora, bastava a situação hipotética sob exame revelar que o ente passou a ter poder de regulamentar a prestação de determinado serviço público.
✂️ e) O presidente da República poderá editar novo decreto para extinguir a autarquia, desde que haja iniciativa do ministério supervisor.

102Q819592 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Acerca da legislação acidentária e das normas correlatas, assinale a opção correta.

✂️ a) Com o advento da EC n.º 45/2004, a competência para o processo e julgamento de ações judiciais em que se pleiteie a concessão do benefício previdenciário denominado auxílio-acidente passou a ser da justiça do trabalho.
✂️ b) Segundo entendimento jurisprudencial majoritário do STJ, o pagamento, pela previdência social, das prestações por acidente do trabalho exclui a responsabilidade civil da empresa empregadora, uma vez que o segurado já foi ressarcido integralmente pelo Estado.
✂️ c) Nessa situação hipotética, é correto afirmar que não ocorreu acidente de trabalho.
✂️ d) O segurado empregado, exceto o doméstico, que sofrer acidente de trabalho que o deixe incapacitado para a atividade laboral por prazo superior a quinze dias terá garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário.
✂️ e) A cobertura do risco de acidente do trabalho é de responsabilidade do RGPS, sendo vedada a atribuição de responsabilidade à previdência privada. No entanto, é possível a propositura de ação regressiva pela previdência social contra a empresa que, de forma negligente, contribua para a ocorrência do acidente.

103Q225012 | Direito Administrativo, Licitação, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Nos termos da CF, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Acerca de licitação, assunto tratado no texto acima, assinale a opção correta.

✂️ a) Os editais de licitação podem prever como condição de habilitação a existência de certificado ISO. Assim, caso a empresa interessada em contratar com a administração não tenha essa certificação, a autoridade responsável poderá vedar a sua participação no procedimento licitatório.
✂️ b) É cláusula obrigatória nos editais de licitação o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso. Nos termos da Lei n.º 8.666/1993, a administração pode fixar no edital o preço máximo que se dispõe a pagar pelo bem, mas não pode fixar o preço mínimo.
✂️ c) É inexigível a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração.
✂️ d) Não se verifica qualquer irregularidade em procedimento licitatório promovido para a compra de ambulância, no valor de R$ 45.000,00, na modalidade convite, quando a administração encaminha carta-convite apenas para concessionárias representantes da marca Volkswagen.
✂️ e) As minutas de editais de licitação devem ser previamente examinadas por assessoria jurídica da administração. A aprovação do procedimento, contudo, é ato exclusivo do administrador.

104Q223856 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do tema orçamento.

✂️ a) O PPA estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de custeio e programas de pouca duração.
✂️ b) O orçamento anual compreende o orçamento fiscal, incluindo o das fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
✂️ c) O PPA será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções.
✂️ d) A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública, excluindo as despesas de capital.
✂️ e) Os planos e programas nacionais e regionais previstos na CF serão elaborados de acordo com a LDO.

106Q453736 | Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Determinado trabalhador manteve relação de emprego com certa empresa por mais de dez anos, sem o devido registro em sua CTPS. Com referência a essa situação, assinale a opção correta.

✂️ a) Poderá o trabalhador ingressar em juízo para pleitear os recolhimentos previdenciários, diretamente, sem a declaração de vínculo.
✂️ b) Não tendo havido recolhimento fundiário, o crédito deste, se discutido em eventual demanda, estará limitado aos últimos cinco anos, contados do ajuizamento da ação.
✂️ c) Havendo demanda pleiteando o vínculo e o respectivo registro na CTPS obreira, mas ajuizada após dois anos do término contratual, estará a pretensão atacada pela prescrição, que impedirá o intento.
✂️ d) Caso o trabalhador tenha laborado em determinado período como menor, somente essa parte do contrato de trabalho será imprescrita.
✂️ e) Na aplicação dos efeitos da prescrição, nos termos consolidados, somente quanto ao reconhecimento de vínculo, não haverá distinção entre trabalhador menor ou maior de 18 anos de idade, para ambos os sexos.

107Q468179 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

O comércio de Santa Catarina, em virtude das enchentes e dos consequentes desastres ocorridos na região, está requerendo ao estado que prorrogue o prazo para pagamento do ICMS já vencido, parcelando o valor em determinado período sem cobrança de juros de mora. Nessa situação, o atendimento do pleito caracterizará o instituto

✂️ a) da isenção, uma vez que não se pagará o tributo no prazo devido.
✂️ b) da moratória, pois haverá a dilatação de prazo para o pagamento do tributo devido.
✂️ c) do parcelamento, uma vez que a dívida já estava vencida.
✂️ d) da transação, por meio da qual será viabilizado o pagamento da dívida vencida.
✂️ e) da remissão da dívida, uma vez que esta será paga após o seu vencimento.

108Q224867 | Direito do Trabalho, Princípios, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Determinada empresa internacional instalou-se no Brasil com quadro de dezoito trabalhadores, dos quais onze eram brasileiros, e o restante, estrangeiros.

À luz do prescrito na CLT, assinale a opção correta a respeito da situação hipotética acima descrita.

✂️ a) A proporcionalidade adotada está correta.
✂️ b) Se, entre os estrangeiros, houver um residente no Brasil há mais de dez anos e com cônjuge brasileiro, a proporção estará incorreta.
✂️ c) Há prescrição na CLT determinando distinção entre o trabalhador nacional ou não quanto à função.
✂️ d) No caso em apreço, mediante ato do Poder Executivo e após apuração do Departamento Nacional do Trabalho, poderá ser admitida proporcionalidade aquém da legalmente prescrita.
✂️ e) Por ato do Poder Executivo e após apuração da secretaria regional do trabalho e emprego, poderá ser admitida proporcionalidade aquém da legalmente prescrita.

109Q222202 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsequentes, relativos à administração direta e indireta.

I Se o estado de Alagoas, após os trâmites legais, transferir um bem público a uma empresa pública quando de sua criação, esse bem passará a caracterizar-se como bem privado.

II A criação de uma empresa pública se efetiva com a edição de uma lei específica.

III As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado constituídas somente sob a forma de sociedades anônimas para o exercício de atividade econômica ou, eventualmente, a prestação de serviços públicos.

IV Caso o município de Maceió crie uma empresa pública para explorar atividade econômica, o estado de Alagoas não poderá cobrar o ICMS incidente sobre os produtos comercializados por essa empresa, uma vez que as empresas estatais gozam de regime tributário privilegiado.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas os itens I e IV estão certos.
✂️ c) Apenas os itens II e IV estão certos.
✂️ d) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

110Q465733 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Se, em uma empresa, um gerente administrativo, que não faça parte da sociedade, infringir, por sua conta e risco, regra do estatuto da empresa e cometer infração à legislação tributária, é correto afirmar que

✂️ a) tal gerente será responsabilizado juntamente com os sócios da empresa.
✂️ b) os sócios serão os únicos responsáveis pela infração tributária, uma vez que o gerente não é proprietário da sociedade.
✂️ c) o gerente será responsabilizado, caso aja com intenção de cometer a infração tributária.
✂️ d) os sócios serão responsabilizados pela infração tributária, pois são culpados em razão de terem escolhido mal o gerente da empresa.
✂️ e) a responsabilidade será pessoal e independerá da intenção do agente.

111Q467307 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Lei sancionada em uma unidade da Federação autorizou a administração fazendária a conceder perdão sobre a parcela do principal do crédito tributário, constituído pela falta de pagamento no prazo correto, seguindo os requisitos legais.

A situação acima descrita caracteriza o instituto da

✂️ a) anistia, já que uma parcela do crédito tributário será perdoada.
✂️ b) isenção, pois parcela do crédito não será lançada.
✂️ c) anistia, em virtude de se perdoar apenas a parcela do principal do crédito tributário.
✂️ d) remissão, pois esta pode ser concedida parcialmente e recai sobre a parcela do principal da dívida.
✂️ e) moratória tributária.

112Q227042 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

O supermercado Sua Casa celebrou contrato com a empresa Suco Mais por prazo indeterminado, cujo objeto consiste no fornecimento de cem caixas de um litro de suco de uva natural por semana, ao custo de R$ 1,00 cada caixa. Ficou acertado que o pagamento ocorrerá a cada dois meses.

Com base na situação hipotética acima, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso a empresa verifique que não tem mais condições de dar cumprimento ao contrato, poderá promover a resilição unilateral, por meio de denúncia feita ao supermercado.
✂️ b) Se a empresa tiver feito investimentos consideráveis para a execução do contrato, o supermercado somente poderá denunciar unilateralmente o contrato após um ano.
✂️ c) Caso a empresa deixe de entregar o suco por mais de quatro semanas, o supermercado poderá pedir a resolução do contrato ou, se preferir, exigir-lhe o cumprimento, caso em que não caberá indenização por perdas e danos.
✂️ d) Se a empresa efetuar a denúncia unilateral do contrato, a resilição operará efeitos ex tunc.
✂️ e) Qualquer das partes poderá promover a resolução do contrato com base na teoria da imprevisão, desde que estejam configurados os requisitos autorizadores da sua aplicação ao caso concreto, que consistem em um acontecimento extraordinário, imprevisível e excessivamente oneroso para uma das partes.

113Q222401 | Direito Tributário, Crédito Tributário, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Um contribuinte foi autuado por ter praticado infração tributária. Assim, contra ele foi lavrado auto de infração cobrando o tributo sonegado e estipulando as penalidades. Após a defesa administrativa, ele conseguiu diminuir o valor referente à multa aplicada.

Na situação hipotética acima descrita,

✂️ a) o crédito tributário foi alterado, ficando intacta a obrigação tributária.
✂️ b) o fato gerador foi modificado e, por isso, também foi modificado o crédito tributário.
✂️ c) uma vez que o crédito tributário tem origem na obrigação tributária, a modificação feita em um causa alteração no outro.
✂️ d) o crédito tributário faz nascer a obrigação tributária e, por esse motivo, qualquer modificação no crédito altera a obrigação.
✂️ e) a multa alterada modifica o fato gerador e, portanto, o crédito tributário.

114Q454299 | Direito do Trabalho, Comissões de Conciliação Prévia, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Com referência às demandas trabalhistas no âmbito de categoria que conte com CCP, assinale a opção correta nos termos da CLT.

✂️ a) Ocorrerá a não extinção do feito sem julgamento de mérito caso o trabalhador deixe de submeter o pleito à CCP.
✂️ b) Haverá a extinção do feito sem julgamento de mérito se o pedido já tiver sido liquidado.
✂️ c) Se o obreiro postular sem advogado, haverá a extinção do feito sem julgamento de mérito caso o endereço do empregador esteja incorreto.
✂️ d) Caso o feito seja extinto sem apreciação de mérito, será cabível o recurso ordinário.
✂️ e) Se a demanda for processada pelo rito sumaríssimo, a citação poderá ser feita via edital.

116Q225097 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Quanto aos deveres das partes previstos no CPC, assinale a opção correta.

✂️ a) Descumpre um dever de lealdade a parte que aponta a impossibilidade jurídica do pedido formulado pelo autor e, na mesma peça, tece considerações acerca do mérito, pedindo a improcedência do pedido.
✂️ b) No caso de embaraço criado pela parte à efetivação de um provimento judicial final, estará configurado o descumprimento de um dever da parte, o mesmo não ocorrendo se o provimento for meramente antecipatório.
✂️ c) A parte ré que alega a decadência de um dos direitos pleiteados na ação em momento posterior à contestação comete ato atentatório ao exercício da jurisdição, sujeitando-se a multa de até 20% do valor da causa.
✂️ d) A formulação de pretensão destituída de fundamento não é descumprimento de dever da parte, mas regular exercício do direito de defesa em sua total amplitude.
✂️ e) O dever de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais atinge não só as partes, como também todos aqueles que, de alguma forma, participam do processo, ressalvando-se aos advogados sua sujeição exclusiva aos estatutos da OAB.

117Q417976 | Direito Civil, Posse, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

A respeito da posse, assinale a opção correta.

✂️ a) Diz-se de boa-fé a posse que não se reveste de clandestinidade, violência ou precariedade.
✂️ b) O locatário poderá defender a posse do imóvel locado, em caso de ameaça da posse, ou de efetiva turbação ou esbulho, mas não poderá adquirir a propriedade pela usucapião, haja vista que a sua posse é ad interdicta.
✂️ c) A boa-fé mostra-se essencial para o uso das ações possessórias.
✂️ d) Considerando que a posse é situação de fato protegida pelo direito, não é possível a sua aquisição por intermédio de representante.
✂️ e) Caso mais de uma pessoa se diga possuidora, será mantida provisoriamente no imóvel a que comprovar a posse de boa-fé.

118Q221268 | Direito Processual do Trabalho, Provas, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Durante a instrução processual, o autor requereu realização de prova pericial. O juiz da causa indeferiu o pedido, tudo consoante descrito na ata da audiência. O autor tentou consignar seu protesto quanto ao indeferimento logo após a negativa do julgador. Entretanto, o registro do protesto foi negado pelo julgador. Nessa situação hipotética, segundo prescrição da CLT,

✂️ a) o recurso cabível será o agravo de instrumento.
✂️ b) as alegações finais serão a oportunidade para o autor manifestar o inconformismo com o indeferimento da prova pretendida.
✂️ c) a negativa de registro do inconformismo do autor gerará nulidade nos autos.
✂️ d) o tribunal, ao apreciar o caso, poderá deferir a prova, porquanto não consumada a preclusão da mesma.
✂️ e) se o pleito do obreiro for julgado procedente, inclusive sob o objeto da perícia, poderá ser arguida nulidade.

119Q221304 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade limitada, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Marcos, Pedro e Rodrigo constituíram sociedade limitada para explorar o comércio de compra e venda de produtos hospitalares. No contrato social, consta que o capital social representa R$ 30 mil, sendo dividido em 120 quotas de R$ 250 cada. Os sócios subscreveram e integralizaram cada um 40 quotas. Ficou constando do contrato, também, que poderá ser designado administrador não-sócio e que a sociedade será regida pelas normas do Código Civil.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso adote deliberação contrária ao contrato social, Marcos responderá solidariamente pelas obrigações sociais relacionadas à deliberação ilícita.
✂️ b) Como o contrato social permite a designação de administrador não-sócio, não se faz necessária a aprovação do designado pelos sócios.
✂️ c) Pedro somente poderá ceder parte das suas quotas a Rodrigo com a prévia audiência de Marcos, haja vista tratar-se de sociedade limitada.
✂️ d) Haja vista as regras de regência da sociedade constituída, não há lugar para a aplicação da teoria ultra vires.
✂️ e) Se, após inscrição do contrato social no órgão competente, Jorge tiver sido nomeado administrador da sociedade, ele será pessoal e solidariamente responsável com a sociedade pelos atos praticados antes de requerer a averbação do instrumento de nomeação à margem da inscrição da sociedade.