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102Q468179 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

O comércio de Santa Catarina, em virtude das enchentes e dos consequentes desastres ocorridos na região, está requerendo ao estado que prorrogue o prazo para pagamento do ICMS já vencido, parcelando o valor em determinado período sem cobrança de juros de mora. Nessa situação, o atendimento do pleito caracterizará o instituto

✂️ a) da isenção, uma vez que não se pagará o tributo no prazo devido.
✂️ b) da moratória, pois haverá a dilatação de prazo para o pagamento do tributo devido.
✂️ c) do parcelamento, uma vez que a dívida já estava vencida.
✂️ d) da transação, por meio da qual será viabilizado o pagamento da dívida vencida.
✂️ e) da remissão da dívida, uma vez que esta será paga após o seu vencimento.

103Q467298 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Com relação ao direito tributário, considerando que seja editada a lei ordinária Y, esclarecendo como deverá ser aplicada a lei vigente X, que possui penalidades para as infrações a seus dispositivos, assinale a opção correta.

✂️ a) A lei Y só poderá ser aplicada a ato e fato futuro ou pendente, como rege o CTN.
✂️ b) A lei Y sempre terá aplicação a ato ou fato pretérito, quando houver a imposição de penalidades às infrações dos dispositivos interpretados.
✂️ c) A lei X foi revogada, pois a lei Y regulamentou a mesma matéria.
✂️ d) Em qualquer caso, quando for expressamente interpretativa, a lei Y aplicar-se-á a ato ou fato pretérito.
✂️ e) Fato gerador ocorrido antes da vigência da lei Y não será por ela atingido, em virtude do princípio da irretroatividade.

105Q417976 | Direito Civil, Posse, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

A respeito da posse, assinale a opção correta.

✂️ a) Diz-se de boa-fé a posse que não se reveste de clandestinidade, violência ou precariedade.
✂️ b) O locatário poderá defender a posse do imóvel locado, em caso de ameaça da posse, ou de efetiva turbação ou esbulho, mas não poderá adquirir a propriedade pela usucapião, haja vista que a sua posse é ad interdicta.
✂️ c) A boa-fé mostra-se essencial para o uso das ações possessórias.
✂️ d) Considerando que a posse é situação de fato protegida pelo direito, não é possível a sua aquisição por intermédio de representante.
✂️ e) Caso mais de uma pessoa se diga possuidora, será mantida provisoriamente no imóvel a que comprovar a posse de boa-fé.

106Q227015 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Considerando a disciplina do direito das obrigações, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso o devedor esteja em mora, por não ter efetuado o pagamento na forma estabelecida para cumprimento da obrigação, o credor não poderá enjeitá-la, se o devedor estiver disposto a cumpri-la acrescida de perdas e danos.
✂️ b) Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la em seu próprio nome, ficando sub-rogado nos direitos do credor.
✂️ c) Considerando os requisitos legais exigidos para o reconhecimento da onerosidade excessiva, é possível afirmar que a regra se aplica às relações obrigacionais de execução diferida ou sucessiva.
✂️ d) O pagamento de boa-fé feito ao credor putativo somente será inválido se, posteriormente, restar provado que não era credor.
✂️ e) A quitação, além de conter certos requisitos, como valor da dívida, quem pagou, tempo e lugar do pagamento e assinatura do credor, deverá revestir-se da mesma forma do contrato.

107Q221268 | Direito Processual do Trabalho, Provas, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Durante a instrução processual, o autor requereu realização de prova pericial. O juiz da causa indeferiu o pedido, tudo consoante descrito na ata da audiência. O autor tentou consignar seu protesto quanto ao indeferimento logo após a negativa do julgador. Entretanto, o registro do protesto foi negado pelo julgador. Nessa situação hipotética, segundo prescrição da CLT,

✂️ a) o recurso cabível será o agravo de instrumento.
✂️ b) as alegações finais serão a oportunidade para o autor manifestar o inconformismo com o indeferimento da prova pretendida.
✂️ c) a negativa de registro do inconformismo do autor gerará nulidade nos autos.
✂️ d) o tribunal, ao apreciar o caso, poderá deferir a prova, porquanto não consumada a preclusão da mesma.
✂️ e) se o pleito do obreiro for julgado procedente, inclusive sob o objeto da perícia, poderá ser arguida nulidade.

108Q222202 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsequentes, relativos à administração direta e indireta.

I Se o estado de Alagoas, após os trâmites legais, transferir um bem público a uma empresa pública quando de sua criação, esse bem passará a caracterizar-se como bem privado.

II A criação de uma empresa pública se efetiva com a edição de uma lei específica.

III As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado constituídas somente sob a forma de sociedades anônimas para o exercício de atividade econômica ou, eventualmente, a prestação de serviços públicos.

IV Caso o município de Maceió crie uma empresa pública para explorar atividade econômica, o estado de Alagoas não poderá cobrar o ICMS incidente sobre os produtos comercializados por essa empresa, uma vez que as empresas estatais gozam de regime tributário privilegiado.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas os itens I e IV estão certos.
✂️ c) Apenas os itens II e IV estão certos.
✂️ d) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

109Q222401 | Direito Tributário, Crédito Tributário, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Um contribuinte foi autuado por ter praticado infração tributária. Assim, contra ele foi lavrado auto de infração cobrando o tributo sonegado e estipulando as penalidades. Após a defesa administrativa, ele conseguiu diminuir o valor referente à multa aplicada.

Na situação hipotética acima descrita,

✂️ a) o crédito tributário foi alterado, ficando intacta a obrigação tributária.
✂️ b) o fato gerador foi modificado e, por isso, também foi modificado o crédito tributário.
✂️ c) uma vez que o crédito tributário tem origem na obrigação tributária, a modificação feita em um causa alteração no outro.
✂️ d) o crédito tributário faz nascer a obrigação tributária e, por esse motivo, qualquer modificação no crédito altera a obrigação.
✂️ e) a multa alterada modifica o fato gerador e, portanto, o crédito tributário.

110Q454419 | Direito do Trabalho, Proteção do Trabalho da Mulher, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Determinada trabalhadora ficou grávida no decorrer da relação de emprego. Seu contrato era por prazo determinado, sem direito recíproco de rescisão. Na convenção coletiva de sua categoria, era prevista estabilidade de um mês a mais que a previsão constitucional para as trabalhadoras gestantes.

Na situação acima descrita, a empregada

✂️ a) não terá direito à estabilidade, se seu empregador não tiver aderido ao programa de prorrogação da licença-maternidade.
✂️ b) não terá direito à estabilidade, porque a convenção não poderia aumentar a estabilidade.
✂️ c) terá direito à estabilidade, porque a convenção não restringiu o tipo de contrato de trabalho.
✂️ d) terá direito à estabilidade, porque há previsão legal e o TST não entende exceção.
✂️ e) não terá direito à estabilidade, porque a convenção coletiva excepciona o contrato por prazo determinado.

111Q221304 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade limitada, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Marcos, Pedro e Rodrigo constituíram sociedade limitada para explorar o comércio de compra e venda de produtos hospitalares. No contrato social, consta que o capital social representa R$ 30 mil, sendo dividido em 120 quotas de R$ 250 cada. Os sócios subscreveram e integralizaram cada um 40 quotas. Ficou constando do contrato, também, que poderá ser designado administrador não-sócio e que a sociedade será regida pelas normas do Código Civil.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso adote deliberação contrária ao contrato social, Marcos responderá solidariamente pelas obrigações sociais relacionadas à deliberação ilícita.
✂️ b) Como o contrato social permite a designação de administrador não-sócio, não se faz necessária a aprovação do designado pelos sócios.
✂️ c) Pedro somente poderá ceder parte das suas quotas a Rodrigo com a prévia audiência de Marcos, haja vista tratar-se de sociedade limitada.
✂️ d) Haja vista as regras de regência da sociedade constituída, não há lugar para a aplicação da teoria ultra vires.
✂️ e) Se, após inscrição do contrato social no órgão competente, Jorge tiver sido nomeado administrador da sociedade, ele será pessoal e solidariamente responsável com a sociedade pelos atos praticados antes de requerer a averbação do instrumento de nomeação à margem da inscrição da sociedade.

112Q454299 | Direito do Trabalho, Comissões de Conciliação Prévia, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Com referência às demandas trabalhistas no âmbito de categoria que conte com CCP, assinale a opção correta nos termos da CLT.

✂️ a) Ocorrerá a não extinção do feito sem julgamento de mérito caso o trabalhador deixe de submeter o pleito à CCP.
✂️ b) Haverá a extinção do feito sem julgamento de mérito se o pedido já tiver sido liquidado.
✂️ c) Se o obreiro postular sem advogado, haverá a extinção do feito sem julgamento de mérito caso o endereço do empregador esteja incorreto.
✂️ d) Caso o feito seja extinto sem apreciação de mérito, será cabível o recurso ordinário.
✂️ e) Se a demanda for processada pelo rito sumaríssimo, a citação poderá ser feita via edital.

113Q225097 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Quanto aos deveres das partes previstos no CPC, assinale a opção correta.

✂️ a) Descumpre um dever de lealdade a parte que aponta a impossibilidade jurídica do pedido formulado pelo autor e, na mesma peça, tece considerações acerca do mérito, pedindo a improcedência do pedido.
✂️ b) No caso de embaraço criado pela parte à efetivação de um provimento judicial final, estará configurado o descumprimento de um dever da parte, o mesmo não ocorrendo se o provimento for meramente antecipatório.
✂️ c) A parte ré que alega a decadência de um dos direitos pleiteados na ação em momento posterior à contestação comete ato atentatório ao exercício da jurisdição, sujeitando-se a multa de até 20% do valor da causa.
✂️ d) A formulação de pretensão destituída de fundamento não é descumprimento de dever da parte, mas regular exercício do direito de defesa em sua total amplitude.
✂️ e) O dever de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais atinge não só as partes, como também todos aqueles que, de alguma forma, participam do processo, ressalvando-se aos advogados sua sujeição exclusiva aos estatutos da OAB.

115Q227042 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

O supermercado Sua Casa celebrou contrato com a empresa Suco Mais por prazo indeterminado, cujo objeto consiste no fornecimento de cem caixas de um litro de suco de uva natural por semana, ao custo de R$ 1,00 cada caixa. Ficou acertado que o pagamento ocorrerá a cada dois meses.

Com base na situação hipotética acima, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso a empresa verifique que não tem mais condições de dar cumprimento ao contrato, poderá promover a resilição unilateral, por meio de denúncia feita ao supermercado.
✂️ b) Se a empresa tiver feito investimentos consideráveis para a execução do contrato, o supermercado somente poderá denunciar unilateralmente o contrato após um ano.
✂️ c) Caso a empresa deixe de entregar o suco por mais de quatro semanas, o supermercado poderá pedir a resolução do contrato ou, se preferir, exigir-lhe o cumprimento, caso em que não caberá indenização por perdas e danos.
✂️ d) Se a empresa efetuar a denúncia unilateral do contrato, a resilição operará efeitos ex tunc.
✂️ e) Qualquer das partes poderá promover a resolução do contrato com base na teoria da imprevisão, desde que estejam configurados os requisitos autorizadores da sua aplicação ao caso concreto, que consistem em um acontecimento extraordinário, imprevisível e excessivamente oneroso para uma das partes.

116Q451729 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Acerca da situação de um trabalhador que seja imotivadamente demitido por seu empregador sem o respectivo pagamento das parcelas resilitórias de estilo, assinale a opção correta, levando em conta os precisos termos da lei, os enunciados e as orientações jurisprudenciais do TST.

✂️ a) A parte incontroversa dos salários somente poderá ser paga em audiência.
✂️ b) Se for postulada judicialmente apenas a paga dos salários vencidos, a parte incontroversa, caso não haja a quitação, merecerá condenação em dobro quando da sentença.
✂️ c) Mesmo sendo da iniciativa obreira o término contratual, é cabível o acréscimo previsto no art. 467 da CLT.
✂️ d) Será devida a multa prevista no art. 477 da CLT se não houver pagamento das verbas incontroversas na primeira audiência.
✂️ e) A multa prevista no art. 467 será devida por pagamento intempestivo da rescisão.

118Q808171 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

A respeito do regime previdenciário complementar, assinale a opção correta.

✂️ a) Entidade fechada de previdência privada é aquela constituída sob a forma de sociedade anônima, sem fins lucrativos, e que é acessível exclusivamente a empregados de uma empresa ou grupo de empresas, aos servidores dos entes públicos da administração e aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial.
✂️ b) Entidade aberta de previdência privada é aquela que explora economicamente o ramo de infortúnios do trabalho, cujo objetivo é a instituição e operação de planos de benefícios de caráter previdenciário em forma de renda continuada ou pagamento único, constituídas sob a forma de fundação ou sociedade civil.
✂️ c) No desempenho das atividades de fiscalização das entidades de previdência complementar, os servidores do órgão regulador e fiscalizador terão livre acesso às respectivas entidades, delas podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e quaisquer documentos.
✂️ d) Nos planos de previdência privada, em caso de desligamento, cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.
✂️ e) A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em dez anos.

119Q223856 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do tema orçamento.

✂️ a) O PPA estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de custeio e programas de pouca duração.
✂️ b) O orçamento anual compreende o orçamento fiscal, incluindo o das fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
✂️ c) O PPA será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções.
✂️ d) A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública, excluindo as despesas de capital.
✂️ e) Os planos e programas nacionais e regionais previstos na CF serão elaborados de acordo com a LDO.

120Q454558 | Direito do Trabalho, Duração do Trabalho, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Considere que Lucas tenha sido contratado por entidade bancária para exercer a função de contínuo. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Somente no caso de o regime de trabalho de Lucas exceder quarenta e quatro horas semanais deverá ele receber pagamento suplementar.
✂️ b) Devido ao limite da jornada atinente à categoria de Lucas, terá ele direito a menos de trinta dias de férias.
✂️ c) Na hipótese de Lucas, no período aquisitivo das férias, contar com quatorze faltas, fará ele jus a dezoito dias corridos de férias.
✂️ d) Se Lucas, no período aquisitivo das férias, tiver dez faltas, sendo cinco delas decorrentes de alistamento eleitoral e casamento, não haverá redução no total de dias de férias a serem gozados.
✂️ e) Caso Lucas falte três dias em decorrência do falecimento de ascendente, isso caracterizará falta justificada para os fins legais.