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61Q220769 | Direito do Trabalho, Estabilidades e Garantias Provisórias no emprego, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Determinada trabalhadora ficou grávida no decorrer da relação de emprego. Seu contrato era por prazo determinado, sem direito recíproco de rescisão. Na convenção coletiva de sua categoria, era prevista estabilidade de um mês a mais que a previsão constitucional para as trabalhadoras gestantes.

Na situação acima descrita, a empregada

✂️ a) não terá direito à estabilidade, se seu empregador não tiver aderido ao programa de prorrogação da licença-maternidade.
✂️ b) não terá direito à estabilidade, porque a convenção não poderia aumentar a estabilidade.
✂️ c) terá direito à estabilidade, porque a convenção não restringiu o tipo de contrato de trabalho.
✂️ d) terá direito à estabilidade, porque há previsão legal e o TST não entende exceção.
✂️ e) não terá direito à estabilidade, porque a convenção coletiva excepciona o contrato por prazo determinado.

62Q437532 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

QUESTÃO 94 Com o objetivo de garantir o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a CF estabeleceu que, para assegurar esse direito, incumbe ao poder público

✂️ a) controlar a produção de substâncias geradas na natureza que facilitem a sobrevivência do homem no seu ecossistema.
✂️ b) proteger a fauna, impedindo a utilização de animais domésticos em atividade circense.
✂️ c) promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
✂️ d) definir áreas nos estados-membros fronteiriços brasileiros que assegurem o livre trânsito de pessoas e animais entre os países vizinhos do MERCOSUL.
✂️ e) fiscalizar as entidades dedicadas ao ensino das ciências sociais e biomédicas.

64Q442614 | Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Acerca do federalismo, assinale a opção correta.

✂️ a) A descentralização política, apesar de ocorrer em alguns países que adotam a forma federativa de Estado, não é uma característica marcante do federalismo.
✂️ b) Quando da constituição de um Estado na forma federativa, os entes que passam a compor o Estado Federal (estadosmembros) perdem sua soberania e autonomia. Esses elementos passam a ser característicos apenas do todo, ou seja, do Estado Federal.
✂️ c) Alguns dos elementos que asseguram a soberania dos estados-membros no federalismo são a possibilidade de autoorganização por meio da elaboração de constituições estaduais e a existência de câmara representativa dos estados-membros.
✂️ d) Doutrinariamente, entende-se que a formação da Federação brasileira se deu por meio de movimento centrípeto (por agregação), ou seja, os estados soberanos cederam parcela de sua soberania para a formação de um poder central. Isso explica o grande plexo de competências conferidas aos estados-membros brasileiros pela CF se comparados à pequena parcela de competências da União.
✂️ e) As constituições dos estados organizados sob a forma federativa possuem, em regra, instrumentos para coibir movimentos separatistas. No Brasil, a CF prevê a possibilidade de se autorizar a intervenção da União nos estados para manter a integridade nacional e considera a forma federativa de Estado uma cláusula pétrea.

65Q470210 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Um contribuinte foi autuado por ter praticado infração tributária. Assim, contra ele foi lavrado auto de infração cobrando o tributo sonegado e estipulando as penalidades. Após a defesa administrativa, ele conseguiu diminuir o valor referente à multa aplicada.

Na situação hipotética acima descrita,

✂️ a) o crédito tributário foi alterado, ficando intacta a obrigação tributária.
✂️ b) o fato gerador foi modificado e, por isso, também foi modificado o crédito tributário.
✂️ c) uma vez que o crédito tributário tem origem na obrigação tributária, a modificação feita em um causa alteração no outro.
✂️ d) o crédito tributário faz nascer a obrigação tributária e, por esse motivo, qualquer modificação no crédito altera a obrigação.
✂️ e) a multa alterada modifica o fato gerador e, portanto, o crédito tributário.

66Q468528 | Direito Tributário, Fato gerador, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito de fato gerador.

✂️ a) O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
✂️ b) O fato gerador da obrigação principal é a situação definida na legislação tributária que impõe uma sanção administrativa.
✂️ c) Considera-se, via de regra, caracterizado o fato gerador quando da verificação, pelo fisco, da ocorrência do mesmo.
✂️ d) Tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes seus efeitos, após declarada pelo fisco a validade do ato.
✂️ e) O fato gerador de um imposto pode ser definido por meio de lei ordinária.

67Q221887 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Acerca da organização e estrutura do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

✂️ a) Ainda há muitas discussões nos tribunais pátrios acerca da cláusula constitucional de reserva de plenário. Ainda prevalece o entendimento de que não há violação a essa cláusula quando a decisão de órgão fracionário de tribunal afasta a incidência de lei ou ato normativo do poder público, no todo ou em parte, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade.
✂️ b) Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além de zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura e pela observância da legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário. Para isso, pode o CNJ expedir atos regulamentares, desconstituir atos administrativos, receber e conhecer de reclamações contra membros do Poder Judiciário e rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais.
✂️ c) Junto ao STF funciona o Conselho da Justiça Federal, cuja função é exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.
✂️ d) A justiça estadual é competente para julgar denunciados pela suposta prática do crime de roubo qualificado ocorrido no interior de aeronave que se encontre em solo.
✂️ e) Compete ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, do DF e territórios, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

68Q444461 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do tema orçamento.

✂️ a) O PPA estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de custeio e programas de pouca duração.
✂️ b) O orçamento anual compreende o orçamento fiscal, incluindo o das fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
✂️ c) O PPA será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções.
✂️ d) A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública, excluindo as despesas de capital.
✂️ e) Os planos e programas nacionais e regionais previstos na CF serão elaborados de acordo com a LDO.

69Q439071 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos princípios constitucionais da seguridade social.

✂️ a) As condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante devem estar previstas em lei, sendo permitida a comercialização desses itens apenas mediante autorização judicial.
✂️ b) Sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo RGPS incidirá desconto de 11% a título de contribuição da pessoa física para a manutenção do sistema.
✂️ c) A CF veda a instituição de alíquotas e bases de cálculo diferenciadas para as contribuições devidas à seguridade social pelas empresas em razão do porte de cada uma delas.
✂️ d) É possível a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social além daquelas previstas na CF, desde que por lei complementar.
✂️ e) As ações de assistência social serão prestadas apenas aos segurados que estiverem em dia com as suas contribuições mensais à seguridade social.

70Q451248 | Direito do Trabalho, Relação Trabalho e Emprego, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Considerando que um trabalhador tenha sua contratação efetivada por determinada pessoa jurídica e desenvolva suas atividades laborais na própria residência, assinale a opção correta.

✂️ a) O desenvolvimento das atividades laborais na própria residência não configura relação de emprego.
✂️ b) Há distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do contratante e o executado no domicílio do empregado, segundo prescrição consolidada.
✂️ c) Por efetivar seu labor em residência, o trabalhador em questão é considerado doméstico.
✂️ d) Dito trabalhador não poderá receber menos que o salário mínimo, mas estará fora do regime celetista.
✂️ e) No caso em apreço, estando presente a subordinação e a pessoalidade, caracteriza-se relação de emprego.

71Q224702 | Direito Constitucional, Direito à Privacidade, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Acerca da inviolabilidade do domicílio e de assuntos relacionados, assinale a opção correta.

✂️ a) A análise da colisão entre a inviolabilidade da intimidade e do domicílio dos cidadãos e o poder-dever de punir do Estado prescinde da verificação da proporcionalidade e da aplicação do princípio da concordância prática, uma vez que o primeiro sempre prepondera sobre o segundo.
✂️ b) O conceito normativo de casa é abrangente; assim, qualquer compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade está protegido pela inviolabilidade do domicílio. Apesar disso, há a possibilidade de se instalar escuta ambiental em escritório de advocacia que seja utilizado como reduto para a prática de crimes.
✂️ c) Nos casos de flagrante delito, desastre, ou mesmo para prestar socorro, não é permitido o ingresso no domicílio durante a noite sem o consentimento do morador.
✂️ d) É impossível a violação de domicílio com fundamento em decisão administrativa. Contudo, é possível o ingresso de fiscal tributário em domicílio, durante o dia, sem o consentimento do morador e sem autorização judicial.
✂️ e) O oficial de justiça pode, mediante ordem judicial, ingressar em domicílio no período noturno, sem a autorização do morador, para lavrar auto de penhora.

73Q452691 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Umberto, trabalhador de determinada empresa, tinha como remuneração parte fixa mais percentual sobre serviços realizados, comissões por hora trabalhada. Após cerca de dois anos de trabalho, a empresa alterou a forma de remuneração para parte fixa mais percentual por comissões em vendas.

Com respeito a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Nenhuma alteração poderia ser efetivada, mesmo que dela resultasse melhor remuneração para Umberto.
✂️ b) A alteração em apreço só será legal se houver assistência do sindicato obreiro mediante acordo coletivo.
✂️ c) Umberto será credor de comissões mesmo que estas resultem de transação ultimada após a extinção do contrato de trabalho.
✂️ d) O autor será credor de comissões somente quando a transação a que se refiram for ultimada antes da extinção do contrato de trabalho.
✂️ e) Umberto não será credor de comissões após extinção do contrato de trabalho, caso tenha havido alteração na composição societária da empresa.

74Q466196 | Direito Tributário, Taxas, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Considerando que um município decida instituir a cobrança de determinado valor para autorização de instalação de estabelecimento comercial em determinado logradouro público, assinale a opção correta.

✂️ a) Trata-se de uma taxa de serviço, pois cobra-se pela autorização concedida.
✂️ b) Cuida-se de uma taxa de serviço, pois o serviço prestado pelo poder público é divisível.
✂️ c) Uma vez que se trata de serviço específico e divisível, a taxa cobrada corresponde ao exercício do poder de polícia.
✂️ d) O caso em apreço refere-se a uma taxa cobrada pelo exercício do poder de polícia, pois regula a prática de ato, em razão do interesse público, concernente ao exercício da atividade econômica dependente de autorização do poder público.
✂️ e) Trata-se de taxa de serviço, pois a cobrança depende da aceitação da parte contratante.

75Q220978 | Direito Processual do Trabalho, Sentença, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Considerando que, elaborados os cálculos, demonstrando o débito da reclamada, o magistrado abra prazo às partes para manifestação acerca da conta, assinale a opção correta.

✂️ a) A parte insatisfeita, reclamante ou reclamada, poderá intentar, respectivamente, embargo à execução ou impugnação.
✂️ b) A citada concessão de prazo para manifestação sobre a conta é uma faculdade do julgador e será de cinco dias na forma sucessiva.
✂️ c) A mencionada concessão de prazo para manifestação sobre a conta é uma faculdade do julgador e será de dez dias na forma sucessiva.
✂️ d) A referida concessão de prazo para manifestação sobre a conta é uma obrigação do julgador e deverá ter prazo sucessivo fixado pelo juiz.
✂️ e) Caso haja pagamento antecipado da parcela apurada a título de contribuição previdenciária, não poderá a previdência social cobrar eventual diferença.

76Q225594 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Considere que, proferida sentença de mérito em determinado processo no qual as duas partes - locador e locatário - discutiam um pedido de despejo, o sublocatário, no prazo legal, interponha apelação invocando a sua posição de terceiro prejudicado. Em face dessas considerações e tendo em conta a disciplina dos recursos prevista no CPC, assinale a opção correta.

✂️ a) Considerando que o terceiro prejudicado não participou da relação jurídica processual da qual se originou a sentença, o seu prazo para interposição do recurso será contado do primeiro ato de execução da ordem de despejo.
✂️ b) A condição de terceiro prejudicado do apelante confere a este a possibilidade de, em sua peça recursal, alegar fato novo, independentemente da ocorrência, ou não, de motivo de força maior capaz de impedir que as partes originais do processo o tivessem feito antes da sentença.
✂️ c) Dispensa-se o preparo da apelação por parte do terceiro prejudicado, impondo-se o posterior recolhimento à parte em favor de quem o recurso interposto favoreça, sendo este uma condição para o exame do recurso.
✂️ d) Quando trata da possibilidade da interposição de recurso pelo terceiro prejudicado, a lei processual amplia a noção do interesse necessário à configuração dessa posição processual, de modo a abranger até mesmo o interesse simplesmente moral no resultado do processo.
✂️ e) Do mesmo modo que as partes do processo, o terceiro prejudicado somente poderá invocar direito superveniente ou matéria sobre a qual o juiz deva se pronunciar de ofício, sendo vedado invocar o chamado ius novorum.

77Q226612 | Direito Civil, Pessoas, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Por vezes, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica pode dar azo à realização de fraudes, o que pode ensejar a sua desconsideração. Com base nessa teoria, assinale a opção correta.

✂️ a) Se o juiz decidir pela desconsideração da pessoa jurídica, a consequência mediata será a invalidade do seu ato constitutivo.
✂️ b) Para que o juiz decida pela desconsideração da pessoa jurídica, é necessário que haja abuso da personalidade jurídica, o que se caracteriza pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.
✂️ c) Diante dos princípios que norteiam as relações contratuais, como a boa-fé objetiva e a lealdade, mostra-se suficiente à desconsideração da pessoa jurídica a insolvência do respectivo ente coletivo que, a toda evidência, traga prejuízo aos credores.
✂️ d) A teoria da desconsideração tem sido alvo de críticas por impedir a preservação da empresa.
✂️ e) Embora tenha sido fruto de construção jurisprudencial, hoje a teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem respaldo legal e passou a ser aplicada como regra.

78Q470853 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Dois amigos resolveram se juntar e abrir uma sociedade que começou a funcionar sem ter sido constituída formalmente perante os órgãos públicos. Ocorre que um deles foi preso e encontra-se privado de exercer atividades da vida civil.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A pessoa jurídica, por não ter sido constituída formalmente, não possui capacidade tributária passiva, apenas os seus sócios.
✂️ b) Apenas o sócio que não foi preso possui capacidade tributária passiva.
✂️ c) A sociedade comercial e os seus sócios possuem capacidade tributária passiva.
✂️ d) Os sócios são solidariamente responsáveis, mas há o benefício de ordem.
✂️ e) Os sócios são subsidiariamente responsáveis e possuem capacidade tributária ativa.

79Q221053 | Direito Tributário, Tributos, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

✂️ a) Trata-se de uma taxa de serviço, pois cobra-se pela autorização concedida.
✂️ b) Cuida-se de uma taxa de serviço, pois o serviço prestado pelo poder público é divisível.
✂️ c) Uma vez que se trata de serviço específico e divisível, a taxa cobrada corresponde ao exercício do poder de polícia.
✂️ d) O caso em apreço refere-se a uma taxa cobrada pelo exercício do poder de polícia, pois regula a prática de ato, em razão do interesse público, concernente ao exercício da atividade econômica dependente de autorização do poder público.
✂️ e) Trata-se de taxa de serviço, pois a cobrança depende da aceitação da parte contratante.

80Q441491 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

A CF elevou ao status de norma constitucional a responsabilização do infrator, nas esferas penal, civil e administrativa, por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A tutela administrativa decorre do poder de polícia. Com relação ao poder de polícia ambiental, assinale a opção correta.

✂️ a) Esse poder constitui faculdade da administração pública e das organizações não-governamentais ambientais.
✂️ b) É permitido que o poder em questão seja desempenhado independentemente da observância de procedimento legal, uma vez que este é adotado pelo Poder Judiciário.
✂️ c) Infração administrativa ambiental é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
✂️ d) A União e os estados têm competência para multar infrações administrativas. Os municípios cuidam da responsabilidade civil.
✂️ e) Em situações específicas elencadas na Lei de Crimes Ambientais, também ao cidadão é permitido exercer referido poder.