Questões de Concursos PGE AM

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121Q227757 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

Condenada a Fazenda Pública a pensionar vítima de um acidente, porque reconhecida a responsabilidade civil,

✂️ a) será o credor incluído em folha de pagamento.
✂️ b) será o credor ressarcido necessariamente por apólice de seguro que a ré terá de contratar.
✂️ c) deverá constituir capital em títulos da dívida pública para garantir o pagamento.
✂️ d) poderá, alternativamente, constituir capital com títulos da dívida pública para garantir o pagamento ou requerer a conversão em execução por quantia certa, depositando o total do capital necessário, até a sobrevida provável da vítima.
✂️ e) os pagamentos mensais serão feitos com observância da ordem dos precatórios.

122Q815793 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Procurador, PGE AM, FCC

O modelo das parcerias público-privadas estabelecido pela Lei Federal no 11.079/2004 criou várias regras especiais para licitação e contratação das PPPs, criando situações inovadoras em comparação com as leis já existentes sobre licitações, contratos e concessões de serviço público. Porém, dentre as disposições dessa lei, NÃO pode ser considerada novidade a possibilidade de

✂️ a) inversão de fases no processo licitatório.
✂️ b) estipulação de cláusula arbitral para dirimir os conflitos contratuais.
✂️ c) aplicação de penalidade à Administração, pelo inadimplemento contratual.
✂️ d) instituição de pessoa jurídica de direito privado, cujo patrimônio serve como garantia para as obrigações contratuais da Administração.
✂️ e) emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.

125Q224597 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

Ao disciplinar a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, a Constituição Federal dispõe que as empresas públicas e sociedades de economia mista

✂️ a) não se sujeitam aos princípios constitucionais da Administração Pública.
✂️ b) se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
✂️ c) não se sujeitam à exigência de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações.
✂️ d) poderão gozar de tratamento fiscal favorecido não extensível ao setor privado.
✂️ e) não poderão atuar em atividades econômicas de livre exploração pelo setor privado.

128Q226730 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

Declarada a insolvência, no concurso de credores,

✂️ a) os títulos legais de preferência são apenas os decorrentes de direitos reais de garantia.
✂️ b) conservam seus respectivos direitos os credores hipotecários ou privilegiados, sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada.
✂️ c) a discussão entre os credores só pode versar sobre a preferência entre eles disputada, não podendo ser arguida nulidade ou falsidade das dívidas e contratos.
✂️ d) havendo título legal de preferência este caduca, e terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum.
✂️ e) o crédito real prefere ao pessoal, o crédito pessoal privilegiado ao simples e o privilégio geral ao especial.

132Q452580 | Direito do Trabalho, Direito de Greve, Procurador, PGE AM, FCC

Em relação à greve na iniciativa privada, é correto afirmar:

✂️ a) Considera-se legítimo exercício do direito de greve a interrupção coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, da prestação pessoal de serviços a empregador.
✂️ b) Entre os direitos assegurados aos grevistas encontram- se o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve.
✂️ c) As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas poderão impedir o acesso ao trabalho, mas de nenhum modo poderão causar ameaça ou dano à propriedade ou à pessoa.
✂️ d) Na greve em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas de paralisação.
✂️ e) São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos, de acordo com a Lei de Greve, a remuneração pelos dias parados, decorrentes da greve considerada lícita.

134Q221353 | Direito do Trabalho, Direito de Greve, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

Em relação à greve na iniciativa privada, é correto afirmar:

✂️ a) São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos, de acordo com a Lei de Greve, a remuneração pelos dias parados, decorrentes da greve considerada lícita.
✂️ b) Considera-se legítimo exercício do direito de greve a interrupção coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, da prestação pessoal de serviços a empregador.
✂️ c) Entre os direitos assegurados aos grevistas encontram- se o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve.
✂️ d) As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas poderão impedir o acesso ao trabalho, mas de nenhum modo poderão causar ameaça ou dano à propriedade ou à pessoa.
✂️ e) Na greve em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas de paralisação.

135Q452794 | Direito do Trabalho, Proteção do Trabalho do Menor, Procurador, PGE AM, FCC

Em relação ao trabalho do empregado aprendiz:

I. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes correspondente à, no mínimo, 5% dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento.

II. O contrato de aprendizagem é contrato de trabalho especial, por prazo determinado de dois anos, improrrogáveis para os aprendizes portadores de deficiência.

III. A anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui o único pressuposto para a validade do contrato de aprendizagem.

IV. Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) II, III e IV.

136Q430618 | Direito Constitucional, Educação, Procurador, PGE AM, FCC

Contraria as normas constitucionais que dispõem sobre educação,

✂️ a) a instituição de ensino municipal gratuito de nível superior.
✂️ b) o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
✂️ c) o ensino religioso, de matrícula obrigatória, nas escolas públicas de ensino fundamental.
✂️ d) a exigência de autorização e avaliação de qualidade das instituições privadas de ensino pelo poder público.
✂️ e) a aplicação, pelos Estados, de trinta por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

137Q432021 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Procurador, PGE AM, FCC

Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Constituição Federal, é correto afirmar que

✂️ a) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
✂️ b) é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
✂️ c) A prisão civil de depositário infiel é ilícita apenas no caso de depósito judicial.
✂️ d) é constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
✂️ e) é inconstitucional lei federal que estabeleça prazo para a impetração de mandado de segurança.

138Q224950 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

NÃO é causa de revisão do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo:

✂️ a) a modificação superveniente do projeto a ser executado pelo contratado, por razões de conveniência da Administração.
✂️ b) a elevação da carga tributária incidente de forma específica sobre a atividade objeto da prestação contratual.
✂️ c) a situação de fato preexistente à contratação, mas que não era de possível conhecimento à época de sua celebração e que onera o contratado.
✂️ d) a necessidade de atualização periódica da expressão monetária do contrato.
✂️ e) o fato imprevisível da natureza que atrasa ou torna mais custosa a prestação contratual.

139Q435054 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador, PGE AM, FCC

A Constituição Federal veda a

✂️ a) abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
✂️ b) vinculação de receita de impostos para os serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino.
✂️ c) realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
✂️ d) instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização do Presidente da República.
✂️ e) transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização do chefe do Poder Executivo.

140Q468556 | Direito Tributário, Impostos, Procurador, PGE AM, FCC

Empresa “Promo” foi autuada em relação a uma exigência do ICMS, apresentando recurso administrativo, protocolado em 05 de março de 2010, no qual pleiteia o cancelamento da autuação com base em determinado fundamento. Em 25 de maio de 2010, com base em argumento idêntico, ingressa com ação anulatória perante a Justiça Estadual para cancelar a exigência tributária questionada administrativamente, muito embora ainda não tenha sido proferida nenhuma decisão administrativa. Com base nesse cenário,

✂️ a) o contribuinte está impedido de ingressar na via judicial, pois ainda aguarda decisão administrativa.
✂️ b) a opção pela via judicial não implica em renúncia à via administrativa, uma vez que os fundamentos jurídicos são relevantes.
✂️ c) a opção pela via judicial implica renúncia à via administrativa, considerando que a lide versa sobre a mesma situação fática e fundamento legal.
✂️ d) a opção pela via judicial garantirá ao contribuinte escolher entre a decisão administrativa ou judicial, aplicando- se a que lhe for mais benéfica.
✂️ e) valerá a decisão que for primeiro proferida, não se aplicando a decisão posterior.

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121Q227757 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

122Q815793 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Procurador, PGE AM, FCC

123Q731594 | Direito Processual do Trabalho, Partes e procuradores, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

124Q430389 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

125Q224597 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

126Q465643 | Direito Tributário, Administração tributária, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

127Q413772 | Direito Ambiental, Procurador, PGE AM, FCC

128Q226730 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

129Q418461 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

130Q421796 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

131Q438708 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE