Questões de PGE AM com Gabarito (Comentado)

123Q227757 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

Condenada a Fazenda Pública a pensionar vítima de um acidente, porque reconhecida a responsabilidade civil,

✂️ a) será o credor incluído em folha de pagamento.
✂️ b) será o credor ressarcido necessariamente por apólice de seguro que a ré terá de contratar.
✂️ c) deverá constituir capital em títulos da dívida pública para garantir o pagamento.
✂️ d) poderá, alternativamente, constituir capital com títulos da dívida pública para garantir o pagamento ou requerer a conversão em execução por quantia certa, depositando o total do capital necessário, até a sobrevida provável da vítima.
✂️ e) os pagamentos mensais serão feitos com observância da ordem dos precatórios.

124Q452794 | Direito do Trabalho, Proteção do Trabalho do Menor, Procurador, PGE AM, FCC

Em relação ao trabalho do empregado aprendiz:

I. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes correspondente à, no mínimo, 5% dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento.

II. O contrato de aprendizagem é contrato de trabalho especial, por prazo determinado de dois anos, improrrogáveis para os aprendizes portadores de deficiência.

III. A anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui o único pressuposto para a validade do contrato de aprendizagem.

IV. Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) II, III e IV.

125Q226730 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

Declarada a insolvência, no concurso de credores,

✂️ a) os títulos legais de preferência são apenas os decorrentes de direitos reais de garantia.
✂️ b) conservam seus respectivos direitos os credores hipotecários ou privilegiados, sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada.
✂️ c) a discussão entre os credores só pode versar sobre a preferência entre eles disputada, não podendo ser arguida nulidade ou falsidade das dívidas e contratos.
✂️ d) havendo título legal de preferência este caduca, e terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum.
✂️ e) o crédito real prefere ao pessoal, o crédito pessoal privilegiado ao simples e o privilégio geral ao especial.

127Q221353 | Direito do Trabalho, Direito de Greve, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

Em relação à greve na iniciativa privada, é correto afirmar:

✂️ a) São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos, de acordo com a Lei de Greve, a remuneração pelos dias parados, decorrentes da greve considerada lícita.
✂️ b) Considera-se legítimo exercício do direito de greve a interrupção coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, da prestação pessoal de serviços a empregador.
✂️ c) Entre os direitos assegurados aos grevistas encontram- se o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve.
✂️ d) As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas poderão impedir o acesso ao trabalho, mas de nenhum modo poderão causar ameaça ou dano à propriedade ou à pessoa.
✂️ e) Na greve em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas de paralisação.

134Q224950 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

NÃO é causa de revisão do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo:

✂️ a) a modificação superveniente do projeto a ser executado pelo contratado, por razões de conveniência da Administração.
✂️ b) a elevação da carga tributária incidente de forma específica sobre a atividade objeto da prestação contratual.
✂️ c) a situação de fato preexistente à contratação, mas que não era de possível conhecimento à época de sua celebração e que onera o contratado.
✂️ d) a necessidade de atualização periódica da expressão monetária do contrato.
✂️ e) o fato imprevisível da natureza que atrasa ou torna mais custosa a prestação contratual.

135Q452580 | Direito do Trabalho, Direito de Greve, Procurador, PGE AM, FCC

Em relação à greve na iniciativa privada, é correto afirmar:

✂️ a) Considera-se legítimo exercício do direito de greve a interrupção coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, da prestação pessoal de serviços a empregador.
✂️ b) Entre os direitos assegurados aos grevistas encontram- se o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve.
✂️ c) As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas poderão impedir o acesso ao trabalho, mas de nenhum modo poderão causar ameaça ou dano à propriedade ou à pessoa.
✂️ d) Na greve em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas de paralisação.
✂️ e) São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos, de acordo com a Lei de Greve, a remuneração pelos dias parados, decorrentes da greve considerada lícita.

136Q432021 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Procurador, PGE AM, FCC

Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Constituição Federal, é correto afirmar que

✂️ a) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
✂️ b) é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
✂️ c) A prisão civil de depositário infiel é ilícita apenas no caso de depósito judicial.
✂️ d) é constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
✂️ e) é inconstitucional lei federal que estabeleça prazo para a impetração de mandado de segurança.

137Q420547 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética a respeito de extinção dos contratos, direito de posse e aquisição da propriedade, seguida de uma assertiva a ser julgada. Mauro firmou contrato com determinada empresa, por meio do qual assumiu obrigações futuras a serem cumpridas mediante prestações periódicas. No decurso do contrato, em virtude de acontecimento extraordinário e imprevisível, as prestações se tornaram excessivamente onerosas para Mauro e extremamente vantajosas para a referida empresa. Nessa situação, Mauro poderá pedir a resolução do contrato, a redução da prestação ou a alteração do modo de executá-lo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

138Q433962 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Procurador, PGE AM, FCC

Considere as seguintes afirmações a respeito do processo legislativo:

I. O vício de iniciativa para a propositura de projeto de lei é convalidado pela sanção presidencial, caso a matéria nele versada seja de competência do Poder Executivo.

II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

III. O veto presidencial a projeto de lei pode ser fundado em vício de inconstitucionalidade.

IV. É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

De acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto SOMENTE o que se afirma em

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) II e III.

139Q435054 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador, PGE AM, FCC

A Constituição Federal veda a

✂️ a) abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
✂️ b) vinculação de receita de impostos para os serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino.
✂️ c) realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
✂️ d) instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização do Presidente da República.
✂️ e) transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização do chefe do Poder Executivo.

140Q228514 | Direito Constitucional, Educação, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

Contraria as normas constitucionais que dispõem sobre educação,

✂️ a) a aplicação, pelos Estados, de trinta por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
✂️ b) a instituição de ensino municipal gratuito de nível superior.
✂️ c) o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
✂️ d) o ensino religioso, de matrícula obrigatória, nas escolas públicas de ensino fundamental.
✂️ e) a exigência de autorização e avaliação de qualidade das instituições privadas de ensino pelo poder público.

Questões de Concursos PGE AM

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121Q221009 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

122Q418461 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

123Q227757 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

124Q452794 | Direito do Trabalho, Proteção do Trabalho do Menor, Procurador, PGE AM, FCC

125Q226730 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

126Q465643 | Direito Tributário, Administração tributária, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

127Q221353 | Direito do Trabalho, Direito de Greve, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

128Q438708 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

129Q465137 | Direito Previdenciário, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

130Q413772 | Direito Ambiental, Procurador, PGE AM, FCC

131Q421796 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

132Q731594 | Direito Processual do Trabalho, Partes e procuradores, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

133Q222066 | Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, Procurador do Estado, PGE AM, FCC