Questões de PGE AM com Gabarito (Comentado)

141Q228514 | Direito Constitucional, Educação, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

Contraria as normas constitucionais que dispõem sobre educação,

✂️ a) a aplicação, pelos Estados, de trinta por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
✂️ b) a instituição de ensino municipal gratuito de nível superior.
✂️ c) o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
✂️ d) o ensino religioso, de matrícula obrigatória, nas escolas públicas de ensino fundamental.
✂️ e) a exigência de autorização e avaliação de qualidade das instituições privadas de ensino pelo poder público.

143Q433962 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Procurador, PGE AM, FCC

Considere as seguintes afirmações a respeito do processo legislativo:

I. O vício de iniciativa para a propositura de projeto de lei é convalidado pela sanção presidencial, caso a matéria nele versada seja de competência do Poder Executivo.

II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

III. O veto presidencial a projeto de lei pode ser fundado em vício de inconstitucionalidade.

IV. É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

De acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto SOMENTE o que se afirma em

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) II e III.

144Q221814 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais habeas corpus, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Constituição Federal, é correto afirmar que

✂️ a) é inconstitucional lei federal que estabeleça prazo para a impetração de mandado de segurança.
✂️ b) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
✂️ c) é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
✂️ d) A prisão civil de depositário infiel é ilícita apenas no caso de depósito judicial.
✂️ e) é constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

145Q227708 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

O mandado de segurança

✂️ a) não é cabível contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de con cessionárias de serviço público.
✂️ b) não cabe de nenhuma decisão judicial, mesmo que terceiro seja prejudicado, podendo este apenas interpor o recurso cabível, antes de transitar em julga do a sentença, ou propor ação rescisória.
✂️ c) não é cabível contra ato de representantes ou ór gãos de partidos políticos.
✂️ d) é cabível de decisão judicial transitada em julgado proferida a favor da Fazenda Pública, como suce dâneo da ação rescisória.
✂️ e) é cabível contra atos de dirigentes de entidades de proteção ao crédito, para liberação ou esclarecimento de dados, que constarem de seus assentamentos, negativos a respeito de consumidor.

147Q420547 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética a respeito de extinção dos contratos, direito de posse e aquisição da propriedade, seguida de uma assertiva a ser julgada. Mauro firmou contrato com determinada empresa, por meio do qual assumiu obrigações futuras a serem cumpridas mediante prestações periódicas. No decurso do contrato, em virtude de acontecimento extraordinário e imprevisível, as prestações se tornaram excessivamente onerosas para Mauro e extremamente vantajosas para a referida empresa. Nessa situação, Mauro poderá pedir a resolução do contrato, a redução da prestação ou a alteração do modo de executá-lo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

152Q226187 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

É da competência privativa da União

✂️ a) exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
✂️ b) cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
✂️ c) proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
✂️ d) impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
✂️ e) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

155Q226707 | Direito Processual Civil, Procedimento sumário, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

No procedimento sumário, o juiz

✂️ a) não designará audiência de conciliação se for ré a Fazenda Pública, a qual deverá apresentar resposta na audiência de instrução, que será designada com prazo não inferior a dez dias, nem superior a quarenta dias.
✂️ b) não designará audiência de conciliação se for ré a Fazenda Pública e necessariamente converterá o procedimento em ordinário.
✂️ c) designará audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com antecedência mínima de dez dias, mas, sendo ré a Fazenda Pública, os prazos computar-se-ão em quádruplo.
✂️ d) designará audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com antecedência mínima de quinze dias e sendo ré a Fazenda Pública, este prazo será contado em dobro.
✂️ e) designará audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com antecedência mínima de dez dias, mas, sendo ré a Fazenda Pública, os prazos computar-se-ão em dobro.

156Q440990 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador, PGE AM, FCC

Ao disciplinar a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, a Constituição Federal dispõe que as empresas públicas e sociedades de economia mista

✂️ a) se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
✂️ b) não se sujeitam à exigência de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações.
✂️ c) poderão gozar de tratamento fiscal favorecido não extensível ao setor privado.
✂️ d) não poderão atuar em atividades econômicas de livre exploração pelo setor privado.
✂️ e) não se sujeitam aos princípios constitucionais da Administração Pública.

157Q443431 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, PGE AM, FCC

Analise as seguintes afirmações sobre a declaração de inconstitucionalidade das leis.

I. Somente pelo voto de 3/5 (três quintos) de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

II. Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declarando expressamente a inconstitucionalidade de lei, afasta em parte sua incidência.

III. Podem propor ação direta de inconstitucionalidade de lei federal o Presidente da República, o Governador de Estado ou do Distrito Federal e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

IV. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

V. Todos os partidos políticos e sindicatos podem propor ação direta de inconstitucionalidade de leis federais, municipais ou estaduais.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) I, III e V.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) III, IV e V.

Questões de Concursos PGE AM

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141Q228514 | Direito Constitucional, Educação, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

142Q465137 | Direito Previdenciário, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

143Q433962 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Procurador, PGE AM, FCC

144Q221814 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais habeas corpus, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

145Q227708 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

146Q439940 | Direito Constitucional, Estados Federados, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

147Q420547 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

148Q396452 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, PGE AM, FCC

149Q732346 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

150Q419672 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

151Q429394 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

152Q226187 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

153Q467245 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

154Q470093 | Direito Tributário, Impostos, Procurador, PGE AM, FCC

155Q226707 | Direito Processual Civil, Procedimento sumário, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

156Q440990 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador, PGE AM, FCC

157Q443431 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, PGE AM, FCC

158Q458545 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

159Q455267 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

160Q464441 | Direito Previdenciário, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE