Questões de PGE AM com Gabarito (Comentado)

141Q228514 | Direito Constitucional, Educação, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

Contraria as normas constitucionais que dispõem sobre educação,

✂️ a) a aplicação, pelos Estados, de trinta por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
✂️ b) a instituição de ensino municipal gratuito de nível superior.
✂️ c) o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
✂️ d) o ensino religioso, de matrícula obrigatória, nas escolas públicas de ensino fundamental.
✂️ e) a exigência de autorização e avaliação de qualidade das instituições privadas de ensino pelo poder público.

142Q221814 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais habeas corpus, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Constituição Federal, é correto afirmar que

✂️ a) é inconstitucional lei federal que estabeleça prazo para a impetração de mandado de segurança.
✂️ b) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
✂️ c) é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
✂️ d) A prisão civil de depositário infiel é ilícita apenas no caso de depósito judicial.
✂️ e) é constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

145Q468556 | Direito Tributário, Impostos, Procurador, PGE AM, FCC

Empresa “Promo” foi autuada em relação a uma exigência do ICMS, apresentando recurso administrativo, protocolado em 05 de março de 2010, no qual pleiteia o cancelamento da autuação com base em determinado fundamento. Em 25 de maio de 2010, com base em argumento idêntico, ingressa com ação anulatória perante a Justiça Estadual para cancelar a exigência tributária questionada administrativamente, muito embora ainda não tenha sido proferida nenhuma decisão administrativa. Com base nesse cenário,

✂️ a) o contribuinte está impedido de ingressar na via judicial, pois ainda aguarda decisão administrativa.
✂️ b) a opção pela via judicial não implica em renúncia à via administrativa, uma vez que os fundamentos jurídicos são relevantes.
✂️ c) a opção pela via judicial implica renúncia à via administrativa, considerando que a lide versa sobre a mesma situação fática e fundamento legal.
✂️ d) a opção pela via judicial garantirá ao contribuinte escolher entre a decisão administrativa ou judicial, aplicando- se a que lhe for mais benéfica.
✂️ e) valerá a decisão que for primeiro proferida, não se aplicando a decisão posterior.

146Q227708 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

O mandado de segurança

✂️ a) não é cabível contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de con cessionárias de serviço público.
✂️ b) não cabe de nenhuma decisão judicial, mesmo que terceiro seja prejudicado, podendo este apenas interpor o recurso cabível, antes de transitar em julga do a sentença, ou propor ação rescisória.
✂️ c) não é cabível contra ato de representantes ou ór gãos de partidos políticos.
✂️ d) é cabível de decisão judicial transitada em julgado proferida a favor da Fazenda Pública, como suce dâneo da ação rescisória.
✂️ e) é cabível contra atos de dirigentes de entidades de proteção ao crédito, para liberação ou esclarecimento de dados, que constarem de seus assentamentos, negativos a respeito de consumidor.

150Q440990 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador, PGE AM, FCC

Ao disciplinar a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, a Constituição Federal dispõe que as empresas públicas e sociedades de economia mista

✂️ a) se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
✂️ b) não se sujeitam à exigência de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações.
✂️ c) poderão gozar de tratamento fiscal favorecido não extensível ao setor privado.
✂️ d) não poderão atuar em atividades econômicas de livre exploração pelo setor privado.
✂️ e) não se sujeitam aos princípios constitucionais da Administração Pública.

151Q443431 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, PGE AM, FCC

Analise as seguintes afirmações sobre a declaração de inconstitucionalidade das leis.

I. Somente pelo voto de 3/5 (três quintos) de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

II. Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declarando expressamente a inconstitucionalidade de lei, afasta em parte sua incidência.

III. Podem propor ação direta de inconstitucionalidade de lei federal o Presidente da República, o Governador de Estado ou do Distrito Federal e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

IV. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

V. Todos os partidos políticos e sindicatos podem propor ação direta de inconstitucionalidade de leis federais, municipais ou estaduais.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) I, III e V.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) III, IV e V.

155Q226707 | Direito Processual Civil, Procedimento sumário, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

No procedimento sumário, o juiz

✂️ a) não designará audiência de conciliação se for ré a Fazenda Pública, a qual deverá apresentar resposta na audiência de instrução, que será designada com prazo não inferior a dez dias, nem superior a quarenta dias.
✂️ b) não designará audiência de conciliação se for ré a Fazenda Pública e necessariamente converterá o procedimento em ordinário.
✂️ c) designará audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com antecedência mínima de dez dias, mas, sendo ré a Fazenda Pública, os prazos computar-se-ão em quádruplo.
✂️ d) designará audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com antecedência mínima de quinze dias e sendo ré a Fazenda Pública, este prazo será contado em dobro.
✂️ e) designará audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com antecedência mínima de dez dias, mas, sendo ré a Fazenda Pública, os prazos computar-se-ão em dobro.

156Q443041 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Procurador, PGE AM, FCC

A propósito do modelo de repartição de competências adotado na Constituição Federal, pode-se afirmar que

✂️ a) aos Estados foram asseguradas apenas competências residuais.
✂️ b) as competências materiais são sempre de exercício concorrente por todos os entes federativos.
✂️ c) todas as competências privativas legislativas da União Federal podem ser exercidas pelos Estados naquilo que for necessário para atender a suas peculiaridades, mas não pelos Municípios.
✂️ d) entre as competências legislativas dos Municípios se inclui a de suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
✂️ e) ao Distrito Federal não foi assegurado o exercício de competências legislativas em regime de concorrência com a União.

157Q224597 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

Ao disciplinar a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, a Constituição Federal dispõe que as empresas públicas e sociedades de economia mista

✂️ a) não se sujeitam aos princípios constitucionais da Administração Pública.
✂️ b) se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
✂️ c) não se sujeitam à exigência de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações.
✂️ d) poderão gozar de tratamento fiscal favorecido não extensível ao setor privado.
✂️ e) não poderão atuar em atividades econômicas de livre exploração pelo setor privado.

160Q224467 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

Sr. João da Silva, natural do Estado do Amazonas, sempre possuiu domicílio em seu Estado, nele vindo a falecer. Com a abertura da sucessão, constatou-se, no inventário que tramita na Justiça de seu Estado natal, que seu patrimônio era constituído de 5 casas no Estado do Amazonas, recursos financeiros em uma conta poupança no Estado do Rio de Janeiro e um apartamento no Estado de São Paulo. A cobrança do ITCMD sobre os referidos bens compete

✂️ a) aos três Estados, devendo ser repartido de forma igual para cada Ente da Federação.
✂️ b) aos Estados do Amazonas, do Rio de Janeiro e de São Paulo, respectivamente.
✂️ c) somente ao Estado do Amazonas, uma vez que seu inventário foi processado no próprio Estado.
✂️ d) somente ao Estado do Amazonas, uma vez que o de cujus tinha domicílio no Estado.
✂️ e) ao Estado do Amazonas, em relação às 5 casas e à conta poupança, e ao Estado de São Paulo, em relação ao apartamento.

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141Q228514 | Direito Constitucional, Educação, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

142Q221814 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais habeas corpus, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

143Q467245 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

144Q429394 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

145Q468556 | Direito Tributário, Impostos, Procurador, PGE AM, FCC

146Q227708 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

147Q439940 | Direito Constitucional, Estados Federados, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

148Q396452 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, PGE AM, FCC

149Q470093 | Direito Tributário, Impostos, Procurador, PGE AM, FCC

150Q440990 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador, PGE AM, FCC

151Q443431 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, PGE AM, FCC

152Q458545 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

153Q464441 | Direito Previdenciário, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

154Q419672 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

155Q226707 | Direito Processual Civil, Procedimento sumário, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

156Q443041 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Procurador, PGE AM, FCC

157Q224597 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

158Q455267 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

159Q419183 | Direito Civil, Bens, Procurador, PGE AM, FCC

160Q224467 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Procurador do Estado, PGE AM, FCC