Questões de Concursos PGE AM

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161Q224467 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

Sr. João da Silva, natural do Estado do Amazonas, sempre possuiu domicílio em seu Estado, nele vindo a falecer. Com a abertura da sucessão, constatou-se, no inventário que tramita na Justiça de seu Estado natal, que seu patrimônio era constituído de 5 casas no Estado do Amazonas, recursos financeiros em uma conta poupança no Estado do Rio de Janeiro e um apartamento no Estado de São Paulo. A cobrança do ITCMD sobre os referidos bens compete

✂️ a) aos três Estados, devendo ser repartido de forma igual para cada Ente da Federação.
✂️ b) aos Estados do Amazonas, do Rio de Janeiro e de São Paulo, respectivamente.
✂️ c) somente ao Estado do Amazonas, uma vez que seu inventário foi processado no próprio Estado.
✂️ d) somente ao Estado do Amazonas, uma vez que o de cujus tinha domicílio no Estado.
✂️ e) ao Estado do Amazonas, em relação às 5 casas e à conta poupança, e ao Estado de São Paulo, em relação ao apartamento.

162Q227668 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

No processo em que se usa meio eletrônico na comunicação de atos, observar-se-á a seguinte regra:

✂️ a) considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico e os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da publicação.
✂️ b) os prazos processuais terão início cinco dias após a disponibilização da informação no Diário de Justiça eletrônico.
✂️ c) considera-se como data da publicação o dia da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico e os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que se seguir.
✂️ d) as cartas precatórias, rogatórias e de ordem não poderão ser feitas por meio eletrônico.
✂️ e) a publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial e também as intimações ou vista pessoais, que a lei determinar.

165Q440417 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador, PGE AM, FCC

São direitos assegurados aos trabalhadores pela Constituição Federal de 1988, EXCETO:

✂️ a) reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
✂️ b) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
✂️ c) proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e, em qualquer hipótese, de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos.
✂️ d) garantia do direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
✂️ e) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

167Q221718 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

No julgamento da apelação

✂️ a) o Tribunal não poderá apreciar a ocorrência de deserção, se o apelado não a suscitar na resposta ao recurso.
✂️ b) o Tribunal fica limitado à apreciação da matéria que tiver sido apreciada na sentença, ainda que outras questões tenham sido suscitadas e discutidas no processo.
✂️ c) interposta de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, poderá o Tribunal julgar a lide se a matéria for exclusivamente de direito e se estiver em condições de julgamento imediato.
✂️ d) o Tribunal não poderá determinar o cumprimento de qualquer diligência, e retomar a apreciação do pedido recursal, para não haver supressão de instância.
✂️ e) nenhuma questão de fato não proposta no juízo inferior poderá ser suscitada, ainda que a parte tenha deixado de fazê-lo por motivo de força maior.

168Q430618 | Direito Constitucional, Educação, Procurador, PGE AM, FCC

Contraria as normas constitucionais que dispõem sobre educação,

✂️ a) a instituição de ensino municipal gratuito de nível superior.
✂️ b) o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
✂️ c) o ensino religioso, de matrícula obrigatória, nas escolas públicas de ensino fundamental.
✂️ d) a exigência de autorização e avaliação de qualidade das instituições privadas de ensino pelo poder público.
✂️ e) a aplicação, pelos Estados, de trinta por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

169Q226091 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

Do ato do juiz que indeferir a petição inicial caberá recurso de

✂️ a) embargos de declaração somente, com efeitos modificativos, ressalvada a possibilidade de o autor ajuizar ação idêntica, desde que corrigidos os vícios que deram causa ao indeferimento da petição inicial.
✂️ b) apelação, podendo o magistrado reformar o ato, mas se não o reconsiderar, o recurso será julgado no Tribunal sem revisão se o procedimento for sumário e com revisão, se ordinário ou especial.
✂️ c) agravo de instrumento, que será recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo.
✂️ d) apelação, podendo o magistrado reformar o ato, mas se não o reconsiderar o recurso será julgado no Tribunal sem revisão.
✂️ e) apelação, não podendo o magistrado reformar seu próprio ato, e será julgado no Tribunal sem revisão.

170Q438326 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Procurador, PGE AM, FCC

É da competência privativa da União

✂️ a) cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
✂️ b) proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
✂️ c) impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
✂️ d) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
✂️ e) exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

171Q222535 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Procurador, PGE AM, FCC

O mandado de segurança

✂️ a) não é cabível contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de con cessionárias de serviço público.
✂️ b) não cabe de nenhuma decisão judicial, mesmo que terceiro seja prejudicado, podendo este apenas interpor o recurso cabível, antes de transitar em julga do a sentença, ou propor ação rescisória.
✂️ c) não é cabível contra ato de representantes ou ór gãos de partidos políticos.
✂️ d) é cabível de decisão judicial transitada em julgado proferida a favor da Fazenda Pública, como suce dâneo da ação rescisória.
✂️ e) é cabível contra atos de dirigentes de entidades de proteção ao crédito, para liberação ou esclarecimento de dados, que constarem de seus assentamentos, negativos a respeito de consumidor.

173Q225458 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

No que se relaciona à segurança e medicina do trabalho é correto afirmar:

✂️ a) Cabe às empresas facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente e impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes do Regulamento da Empresa.
✂️ b) Cabe às empresas e ao Ministério Público do Trabalho instruir os empregados, por meio de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais.
✂️ c) A doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério da Previdência Social, não é considerada acidente de trabalho.
✂️ d) Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.
✂️ e) Não cabe às empresas filantrópicas e sem fins lucrativos adotar as medidas determinadas pelo órgão regional competente, na medida em que se tratam de empregadores diferenciados.

175Q226211 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

Em caso de falecimento, a responsabilidade pelos tributos devidos pelo de cujus será

✂️ a) encerrada com seu falecimento, não se aplicando, neste caso, a responsabilidade tributária.
✂️ b) do inventariante, exclusivamente, até a conclusão do inventário, com o trânsito em julgado.
✂️ c) do espólio até a data da abertura da sucessão. Dos sucessores e do cônjuge meeiro até a data da partilha ou adjudicação.
✂️ d) dos herdeiros, que respondem de forma integral e ilimitada pelos tributos devidos.
✂️ e) apenas dos herdeiros, que poderão transferir a responsabilidade pelo pagamento dos tributos a terceiros, desde que com o aval da Fazenda Pública.

178Q451067 | Direito do Trabalho, Proteção do Trabalho da Mulher, Procurador, PGE AM, FCC

Em relação à proteção à maternidade, a Consolidação das Leis do Trabalho dispõe:

I. Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez.

II. Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico.

III. Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito a um período de repouso proporcional em relação àquele do parto normal.

IV. Mediante atestado médico, à mulher grávida é facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, desde que este seja prejudicial à gestação.

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) II, III e IV.

Questões de Concursos PGE AM

Resolva questões de PGE AM comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

161Q224467 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

162Q227668 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

163Q409077 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

164Q732346 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

165Q440417 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador, PGE AM, FCC

166Q439941 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

167Q221718 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

168Q430618 | Direito Constitucional, Educação, Procurador, PGE AM, FCC

169Q226091 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

170Q438326 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Procurador, PGE AM, FCC

171Q222535 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Procurador, PGE AM, FCC

172Q435578 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Procurador, PGE AM, FCC

173Q225458 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

174Q432581 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

175Q226211 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

176Q226424 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

177Q431284 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

178Q451067 | Direito do Trabalho, Proteção do Trabalho da Mulher, Procurador, PGE AM, FCC

179Q437332 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

180Q435305 | Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE