Início Questões de Concursos PGE AM Resolva questões de PGE AM comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. PGE AM Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 161Q440417 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador, PGE AM, FCCSão direitos assegurados aos trabalhadores pela Constituição Federal de 1988, EXCETO: ✂️ a) reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. ✂️ b) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. ✂️ c) proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e, em qualquer hipótese, de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos. ✂️ d) garantia do direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. ✂️ e) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 162Q224467 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Procurador do Estado, PGE AM, FCCSr. João da Silva, natural do Estado do Amazonas, sempre possuiu domicílio em seu Estado, nele vindo a falecer. Com a abertura da sucessão, constatou-se, no inventário que tramita na Justiça de seu Estado natal, que seu patrimônio era constituído de 5 casas no Estado do Amazonas, recursos financeiros em uma conta poupança no Estado do Rio de Janeiro e um apartamento no Estado de São Paulo. A cobrança do ITCMD sobre os referidos bens compete ✂️ a) aos três Estados, devendo ser repartido de forma igual para cada Ente da Federação. ✂️ b) aos Estados do Amazonas, do Rio de Janeiro e de São Paulo, respectivamente. ✂️ c) somente ao Estado do Amazonas, uma vez que seu inventário foi processado no próprio Estado. ✂️ d) somente ao Estado do Amazonas, uma vez que o de cujus tinha domicílio no Estado. ✂️ e) ao Estado do Amazonas, em relação às 5 casas e à conta poupança, e ao Estado de São Paulo, em relação ao apartamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 163Q221718 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador do Estado, PGE AM, FCCNo julgamento da apelação ✂️ a) o Tribunal não poderá apreciar a ocorrência de deserção, se o apelado não a suscitar na resposta ao recurso. ✂️ b) o Tribunal fica limitado à apreciação da matéria que tiver sido apreciada na sentença, ainda que outras questões tenham sido suscitadas e discutidas no processo. ✂️ c) interposta de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, poderá o Tribunal julgar a lide se a matéria for exclusivamente de direito e se estiver em condições de julgamento imediato. ✂️ d) o Tribunal não poderá determinar o cumprimento de qualquer diligência, e retomar a apreciação do pedido recursal, para não haver supressão de instância. ✂️ e) nenhuma questão de fato não proposta no juízo inferior poderá ser suscitada, ainda que a parte tenha deixado de fazê-lo por motivo de força maior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 164Q419183 | Direito Civil, Bens, Procurador, PGE AM, FCCSão imóveis por definição legal ✂️ a) o direito à sucessão aberta e os direitos reais sobre bens imóveis. ✂️ b) somente os direitos reais sobre bens imóveis e as ações que os asseguram. ✂️ c) tudo quanto se incorpora natural ou artificialmente ao solo. ✂️ d) os materiais separados de um prédio para nele ou em outro prédio serem reempregados. ✂️ e) somente os bens móveis pertencentes à herança, enquanto não for partilhada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 165Q443041 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Procurador, PGE AM, FCCA propósito do modelo de repartição de competências adotado na Constituição Federal, pode-se afirmar que ✂️ a) aos Estados foram asseguradas apenas competências residuais. ✂️ b) as competências materiais são sempre de exercício concorrente por todos os entes federativos. ✂️ c) todas as competências privativas legislativas da União Federal podem ser exercidas pelos Estados naquilo que for necessário para atender a suas peculiaridades, mas não pelos Municípios. ✂️ d) entre as competências legislativas dos Municípios se inclui a de suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber. ✂️ e) ao Distrito Federal não foi assegurado o exercício de competências legislativas em regime de concorrência com a União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 166Q409077 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEAcerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue os itens subsequentes. A limitação administrativa é instituída pela administração pública sobre determinado imóvel privado, para atendimento do interesse público, sem operar transferência de domínio, nem de posse, nem do uso total do bem a terceiros ou ao poder público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 167Q222535 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Procurador, PGE AM, FCCO mandado de segurança ✂️ a) não é cabível contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de con cessionárias de serviço público. ✂️ b) não cabe de nenhuma decisão judicial, mesmo que terceiro seja prejudicado, podendo este apenas interpor o recurso cabível, antes de transitar em julga do a sentença, ou propor ação rescisória. ✂️ c) não é cabível contra ato de representantes ou ór gãos de partidos políticos. ✂️ d) é cabível de decisão judicial transitada em julgado proferida a favor da Fazenda Pública, como suce dâneo da ação rescisória. ✂️ e) é cabível contra atos de dirigentes de entidades de proteção ao crédito, para liberação ou esclarecimento de dados, que constarem de seus assentamentos, negativos a respeito de consumidor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 168Q227668 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Procurador do Estado, PGE AM, FCCNo processo em que se usa meio eletrônico na comunicação de atos, observar-se-á a seguinte regra: ✂️ a) considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico e os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da publicação. ✂️ b) os prazos processuais terão início cinco dias após a disponibilização da informação no Diário de Justiça eletrônico. ✂️ c) considera-se como data da publicação o dia da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico e os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que se seguir. ✂️ d) as cartas precatórias, rogatórias e de ordem não poderão ser feitas por meio eletrônico. ✂️ e) a publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial e também as intimações ou vista pessoais, que a lei determinar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 169Q396435 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador, PGE AM, FCCNÃO é um efeito imediato da declaração de utilidade pública para fim de desapropriação ✂️ a) a fixação do estado do bem, para efeito de futura indenização. ✂️ b) a transferência compulsória da propriedade do bem expropriado. ✂️ c) a possibilidade de o expropriante penetrar no imóvel para efetuar as vistorias e medições necessárias. ✂️ d) o início do prazo de caducidade para execução da desapropriação. ✂️ e) a submissão do bem à força expropriatória do Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 170Q225458 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Procurador do Estado, PGE AM, FCCNo que se relaciona à segurança e medicina do trabalho é correto afirmar: ✂️ a) Cabe às empresas facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente e impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes do Regulamento da Empresa. ✂️ b) Cabe às empresas e ao Ministério Público do Trabalho instruir os empregados, por meio de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. ✂️ c) A doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério da Previdência Social, não é considerada acidente de trabalho. ✂️ d) Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. ✂️ e) Não cabe às empresas filantrópicas e sem fins lucrativos adotar as medidas determinadas pelo órgão regional competente, na medida em que se tratam de empregadores diferenciados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 171Q439941 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEConsiderando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue os seguintes itens. Dado o modo como está constitucionalmente enunciado, o princípio da exclusividade não impede que a lei orçamentária anual do Estado contenha autorização para que o Poder Executivo realize operações de crédito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 172Q438326 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Procurador, PGE AM, FCCÉ da competência privativa da União ✂️ a) cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. ✂️ b) proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. ✂️ c) impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural. ✂️ d) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. ✂️ e) exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 173Q397204 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Procurador, PGE AM, FCCO sistema de registro de preços, previsto na lei de licitações, ✂️ a) é realizado por meio das modalidades concorrência ou tomada de preços. ✂️ b) é apenas um sistema de coleta de informações, com vista a verificar a exequibilidade e compatibilidade dos preços com a prática do mercado, de maneira a possibilitar a desclassificação das propostas inadequadas nos procedimentos licitatórios. ✂️ c) impede a Administração de realizar licitações em relação aos objetos que já constem na ata de registro de preços. ✂️ d) é sistema aplicável apenas às compras realizadas pela União Federal, não sendo passível de utilização pelos outros entes da federação. ✂️ e) não obriga a Administração a firmar as contratações que poderão advir dos preços registrados, mas garante ao beneficiário da Ata de Registro de Preços a preferência de contratação em igualdade de condições em relação a outros possíveis fornecedores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 174Q435606 | Direito Constitucional, Estados Federados, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEAcerca de competências ambientais legislativas, ação popular e espaços territoriais especialmente protegidos, julgue os itens a seguir. Se o estado do Amazonas pretender abrigar, em seu território, instalações industriais para a produção de energia nuclear, a referida construção estará subordinada à autorização da Assembleia Legislativa do estado, por meio de lei, que poderá prever plebiscito para sua ratificação, haja vista atividade nuclear ser assunto da competência concorrente da União e dos estados da Federação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 175Q421787 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEAcerca de contrato de penhor, direito de herança e registros públicos, julgue os seguintes itens. O herdeiro excluído da herança poderá, a qualquer tempo, demandar o reconhecimento do seu direito sucessório por intermédio da ação de petição de herança. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 176Q432581 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, acerca do poder de auto-organização atribuído aos estados-membros no âmbito da Federação brasileira. Ao instituir sistema estadual de controle abstrato de normas, o estado não estará obrigado a prever em sua Constituição um rol de legitimados para a ação necessariamente equivalente àquele previsto para o controle abstrato de normas no STF. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 177Q408798 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEAcerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue os itens subsequentes. O tombamento pode ocorrer no âmbito federal, estadual ou municipal, sendo um de seus principais efeitos a impossibilidade de modificação do bem. Ele pode, ainda, acarretar restrições quanto à destinação e à alienabilidade do bem. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 178Q226424 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE AM, FCCPara o cálculo do valor da pensão oriunda de falecimento de servidor em atividade dá-se a inclusão ✂️ a) de 70% da parcela de remuneração que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. ✂️ b) da parcela remuneratória paga em decorrência de local de trabalho. ✂️ c) da parcela remuneratória paga em decorrência de função de confiança. ✂️ d) de 100% da remuneração do cargo ocupado pelo servidor. ✂️ e) da parcela remuneratória paga em decorrência de abono de permanência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 179Q227882 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Procurador do Estado, PGE AM, FCCNa execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, ✂️ a) se o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, poderá, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, ordenar o sequestro da quantia necessária para satisfazer o débito. ✂️ b) o prazo para opor embargos é de trinta dias contados da citação. ✂️ c) se o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, deverá solicitar a intervenção federal se for o Estado o devedor. ✂️ d) o Juiz de primeiro grau requisitará o pagamento diretamente à autoridade do Poder Executivo responsável pelo pagamento. ✂️ e) se o credor for preterido no seu direito de preferência admitir-se-á a penhora dos bens públicos, depois de ouvido o chefe do Ministério Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 180Q226091 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador do Estado, PGE AM, FCCDo ato do juiz que indeferir a petição inicial caberá recurso de ✂️ a) embargos de declaração somente, com efeitos modificativos, ressalvada a possibilidade de o autor ajuizar ação idêntica, desde que corrigidos os vícios que deram causa ao indeferimento da petição inicial. ✂️ b) apelação, podendo o magistrado reformar o ato, mas se não o reconsiderar, o recurso será julgado no Tribunal sem revisão se o procedimento for sumário e com revisão, se ordinário ou especial. ✂️ c) agravo de instrumento, que será recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo. ✂️ d) apelação, podendo o magistrado reformar o ato, mas se não o reconsiderar o recurso será julgado no Tribunal sem revisão. ✂️ e) apelação, não podendo o magistrado reformar seu próprio ato, e será julgado no Tribunal sem revisão. 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161Q440417 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador, PGE AM, FCCSão direitos assegurados aos trabalhadores pela Constituição Federal de 1988, EXCETO: ✂️ a) reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. ✂️ b) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. ✂️ c) proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e, em qualquer hipótese, de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos. ✂️ d) garantia do direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. ✂️ e) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
162Q224467 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Procurador do Estado, PGE AM, FCCSr. João da Silva, natural do Estado do Amazonas, sempre possuiu domicílio em seu Estado, nele vindo a falecer. Com a abertura da sucessão, constatou-se, no inventário que tramita na Justiça de seu Estado natal, que seu patrimônio era constituído de 5 casas no Estado do Amazonas, recursos financeiros em uma conta poupança no Estado do Rio de Janeiro e um apartamento no Estado de São Paulo. A cobrança do ITCMD sobre os referidos bens compete ✂️ a) aos três Estados, devendo ser repartido de forma igual para cada Ente da Federação. ✂️ b) aos Estados do Amazonas, do Rio de Janeiro e de São Paulo, respectivamente. ✂️ c) somente ao Estado do Amazonas, uma vez que seu inventário foi processado no próprio Estado. ✂️ d) somente ao Estado do Amazonas, uma vez que o de cujus tinha domicílio no Estado. ✂️ e) ao Estado do Amazonas, em relação às 5 casas e à conta poupança, e ao Estado de São Paulo, em relação ao apartamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
163Q221718 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador do Estado, PGE AM, FCCNo julgamento da apelação ✂️ a) o Tribunal não poderá apreciar a ocorrência de deserção, se o apelado não a suscitar na resposta ao recurso. ✂️ b) o Tribunal fica limitado à apreciação da matéria que tiver sido apreciada na sentença, ainda que outras questões tenham sido suscitadas e discutidas no processo. ✂️ c) interposta de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, poderá o Tribunal julgar a lide se a matéria for exclusivamente de direito e se estiver em condições de julgamento imediato. ✂️ d) o Tribunal não poderá determinar o cumprimento de qualquer diligência, e retomar a apreciação do pedido recursal, para não haver supressão de instância. ✂️ e) nenhuma questão de fato não proposta no juízo inferior poderá ser suscitada, ainda que a parte tenha deixado de fazê-lo por motivo de força maior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
164Q419183 | Direito Civil, Bens, Procurador, PGE AM, FCCSão imóveis por definição legal ✂️ a) o direito à sucessão aberta e os direitos reais sobre bens imóveis. ✂️ b) somente os direitos reais sobre bens imóveis e as ações que os asseguram. ✂️ c) tudo quanto se incorpora natural ou artificialmente ao solo. ✂️ d) os materiais separados de um prédio para nele ou em outro prédio serem reempregados. ✂️ e) somente os bens móveis pertencentes à herança, enquanto não for partilhada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
165Q443041 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Procurador, PGE AM, FCCA propósito do modelo de repartição de competências adotado na Constituição Federal, pode-se afirmar que ✂️ a) aos Estados foram asseguradas apenas competências residuais. ✂️ b) as competências materiais são sempre de exercício concorrente por todos os entes federativos. ✂️ c) todas as competências privativas legislativas da União Federal podem ser exercidas pelos Estados naquilo que for necessário para atender a suas peculiaridades, mas não pelos Municípios. ✂️ d) entre as competências legislativas dos Municípios se inclui a de suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber. ✂️ e) ao Distrito Federal não foi assegurado o exercício de competências legislativas em regime de concorrência com a União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
166Q409077 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEAcerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue os itens subsequentes. A limitação administrativa é instituída pela administração pública sobre determinado imóvel privado, para atendimento do interesse público, sem operar transferência de domínio, nem de posse, nem do uso total do bem a terceiros ou ao poder público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
167Q222535 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Procurador, PGE AM, FCCO mandado de segurança ✂️ a) não é cabível contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de con cessionárias de serviço público. ✂️ b) não cabe de nenhuma decisão judicial, mesmo que terceiro seja prejudicado, podendo este apenas interpor o recurso cabível, antes de transitar em julga do a sentença, ou propor ação rescisória. ✂️ c) não é cabível contra ato de representantes ou ór gãos de partidos políticos. ✂️ d) é cabível de decisão judicial transitada em julgado proferida a favor da Fazenda Pública, como suce dâneo da ação rescisória. ✂️ e) é cabível contra atos de dirigentes de entidades de proteção ao crédito, para liberação ou esclarecimento de dados, que constarem de seus assentamentos, negativos a respeito de consumidor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
168Q227668 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Procurador do Estado, PGE AM, FCCNo processo em que se usa meio eletrônico na comunicação de atos, observar-se-á a seguinte regra: ✂️ a) considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico e os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da publicação. ✂️ b) os prazos processuais terão início cinco dias após a disponibilização da informação no Diário de Justiça eletrônico. ✂️ c) considera-se como data da publicação o dia da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico e os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que se seguir. ✂️ d) as cartas precatórias, rogatórias e de ordem não poderão ser feitas por meio eletrônico. ✂️ e) a publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial e também as intimações ou vista pessoais, que a lei determinar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
169Q396435 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador, PGE AM, FCCNÃO é um efeito imediato da declaração de utilidade pública para fim de desapropriação ✂️ a) a fixação do estado do bem, para efeito de futura indenização. ✂️ b) a transferência compulsória da propriedade do bem expropriado. ✂️ c) a possibilidade de o expropriante penetrar no imóvel para efetuar as vistorias e medições necessárias. ✂️ d) o início do prazo de caducidade para execução da desapropriação. ✂️ e) a submissão do bem à força expropriatória do Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
170Q225458 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Procurador do Estado, PGE AM, FCCNo que se relaciona à segurança e medicina do trabalho é correto afirmar: ✂️ a) Cabe às empresas facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente e impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes do Regulamento da Empresa. ✂️ b) Cabe às empresas e ao Ministério Público do Trabalho instruir os empregados, por meio de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. ✂️ c) A doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério da Previdência Social, não é considerada acidente de trabalho. ✂️ d) Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. ✂️ e) Não cabe às empresas filantrópicas e sem fins lucrativos adotar as medidas determinadas pelo órgão regional competente, na medida em que se tratam de empregadores diferenciados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
171Q439941 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEConsiderando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue os seguintes itens. Dado o modo como está constitucionalmente enunciado, o princípio da exclusividade não impede que a lei orçamentária anual do Estado contenha autorização para que o Poder Executivo realize operações de crédito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
172Q438326 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Procurador, PGE AM, FCCÉ da competência privativa da União ✂️ a) cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. ✂️ b) proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. ✂️ c) impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural. ✂️ d) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. ✂️ e) exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
173Q397204 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Procurador, PGE AM, FCCO sistema de registro de preços, previsto na lei de licitações, ✂️ a) é realizado por meio das modalidades concorrência ou tomada de preços. ✂️ b) é apenas um sistema de coleta de informações, com vista a verificar a exequibilidade e compatibilidade dos preços com a prática do mercado, de maneira a possibilitar a desclassificação das propostas inadequadas nos procedimentos licitatórios. ✂️ c) impede a Administração de realizar licitações em relação aos objetos que já constem na ata de registro de preços. ✂️ d) é sistema aplicável apenas às compras realizadas pela União Federal, não sendo passível de utilização pelos outros entes da federação. ✂️ e) não obriga a Administração a firmar as contratações que poderão advir dos preços registrados, mas garante ao beneficiário da Ata de Registro de Preços a preferência de contratação em igualdade de condições em relação a outros possíveis fornecedores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
174Q435606 | Direito Constitucional, Estados Federados, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEAcerca de competências ambientais legislativas, ação popular e espaços territoriais especialmente protegidos, julgue os itens a seguir. Se o estado do Amazonas pretender abrigar, em seu território, instalações industriais para a produção de energia nuclear, a referida construção estará subordinada à autorização da Assembleia Legislativa do estado, por meio de lei, que poderá prever plebiscito para sua ratificação, haja vista atividade nuclear ser assunto da competência concorrente da União e dos estados da Federação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
175Q421787 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEAcerca de contrato de penhor, direito de herança e registros públicos, julgue os seguintes itens. O herdeiro excluído da herança poderá, a qualquer tempo, demandar o reconhecimento do seu direito sucessório por intermédio da ação de petição de herança. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
176Q432581 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, acerca do poder de auto-organização atribuído aos estados-membros no âmbito da Federação brasileira. Ao instituir sistema estadual de controle abstrato de normas, o estado não estará obrigado a prever em sua Constituição um rol de legitimados para a ação necessariamente equivalente àquele previsto para o controle abstrato de normas no STF. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
177Q408798 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEAcerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue os itens subsequentes. O tombamento pode ocorrer no âmbito federal, estadual ou municipal, sendo um de seus principais efeitos a impossibilidade de modificação do bem. Ele pode, ainda, acarretar restrições quanto à destinação e à alienabilidade do bem. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
178Q226424 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE AM, FCCPara o cálculo do valor da pensão oriunda de falecimento de servidor em atividade dá-se a inclusão ✂️ a) de 70% da parcela de remuneração que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. ✂️ b) da parcela remuneratória paga em decorrência de local de trabalho. ✂️ c) da parcela remuneratória paga em decorrência de função de confiança. ✂️ d) de 100% da remuneração do cargo ocupado pelo servidor. ✂️ e) da parcela remuneratória paga em decorrência de abono de permanência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
179Q227882 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Procurador do Estado, PGE AM, FCCNa execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, ✂️ a) se o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, poderá, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, ordenar o sequestro da quantia necessária para satisfazer o débito. ✂️ b) o prazo para opor embargos é de trinta dias contados da citação. ✂️ c) se o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, deverá solicitar a intervenção federal se for o Estado o devedor. ✂️ d) o Juiz de primeiro grau requisitará o pagamento diretamente à autoridade do Poder Executivo responsável pelo pagamento. ✂️ e) se o credor for preterido no seu direito de preferência admitir-se-á a penhora dos bens públicos, depois de ouvido o chefe do Ministério Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
180Q226091 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador do Estado, PGE AM, FCCDo ato do juiz que indeferir a petição inicial caberá recurso de ✂️ a) embargos de declaração somente, com efeitos modificativos, ressalvada a possibilidade de o autor ajuizar ação idêntica, desde que corrigidos os vícios que deram causa ao indeferimento da petição inicial. ✂️ b) apelação, podendo o magistrado reformar o ato, mas se não o reconsiderar, o recurso será julgado no Tribunal sem revisão se o procedimento for sumário e com revisão, se ordinário ou especial. ✂️ c) agravo de instrumento, que será recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo. ✂️ d) apelação, podendo o magistrado reformar o ato, mas se não o reconsiderar o recurso será julgado no Tribunal sem revisão. ✂️ e) apelação, não podendo o magistrado reformar seu próprio ato, e será julgado no Tribunal sem revisão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro