Questões de PGE AM com Gabarito (Comentado)

181Q226154 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

A Constituição Federal veda a

✂️ a) transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia auto rização do chefe do Poder Executivo.
✂️ b) abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos cor respondentes.
✂️ c) vinculação de receita de impostos para os serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvol vimento do ensino.
✂️ d) realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Po der Legislativo por maioria absoluta.
✂️ e) instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização do Presidente da República.

185Q222590 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

Podem ser objeto de pedido de restituição, nos termos da l egislação falimentar,

✂️ a) o bem alienado fiduciariamente que esteja em posse do falido; o bem empenhado pelo falido; e o bem objeto de arrendamento mercantil em posse do falido.
✂️ b) os valores adiantados em razão de adiantamento de contrato de câmbio; o bem empenhado pelo falido; e o bem em posse do falido que seja objeto de arren damento mercantil.
✂️ c) o bem alienado fiduciariamente que esteja em posse do falido; a safra empenhada pelo falido, ainda não colhida; e o bem objeto de arrendamento mercantil em posse do falido.
✂️ d) a safra empenhada pelo falido, ainda não colhida; o bem objeto de arrendamento mercantil em posse do falido; e os valores adiantados em razão de adianta mento de contrato de câmbio.
✂️ e) o bem alienado fiduciariamente que esteja em posse do falido; o bem objeto de arrendamento mercantil em posse do falido; e os valores adiantados em razão de adiantamento de contrato de câmbio.

187Q226211 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

Em caso de falecimento, a responsabilidade pelos tributos devidos pelo de cujus será

✂️ a) encerrada com seu falecimento, não se aplicando, neste caso, a responsabilidade tributária.
✂️ b) do inventariante, exclusivamente, até a conclusão do inventário, com o trânsito em julgado.
✂️ c) do espólio até a data da abertura da sucessão. Dos sucessores e do cônjuge meeiro até a data da partilha ou adjudicação.
✂️ d) dos herdeiros, que respondem de forma integral e ilimitada pelos tributos devidos.
✂️ e) apenas dos herdeiros, que poderão transferir a responsabilidade pelo pagamento dos tributos a terceiros, desde que com o aval da Fazenda Pública.

188Q430427 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador, PGE AM, FCC

Nos termos da Constituição Federal, NÃO se encontra entre as atribuições do Tribunal de Contas da União

✂️ a) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração indireta.
✂️ b) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
✂️ c) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidades de contas, as sanções previstas em lei.
✂️ d) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
✂️ e) sustar, independentemente de decisão do Congresso Nacional, a execução de contrato ilegalmente firmado pela administração direta ou indireta.

190Q222886 | Direito Econômico, LRF, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

Ao se referir a restos a pagar a Lei de Responsabilidade Fiscal afirma que é vedado ao titular de Poder ou órgão mencionado na referida lei, contrair obrigação de despesa,

✂️ a) nos últimos dois bimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida até o último dia do penúltimo mês do exercício, ainda que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, serão considerados os encargos e despesas compromis sadas a pagar até o final do exercício.
✂️ b) nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, serão considerados os encargos e des pesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
✂️ c) no último ano do seu mandato, que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício seguinte.
✂️ d) até o penúltimo quadrimestre do seu mandato, que venha a ser cumprida no exercício financeiro seguinte, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, não serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar no referido exercício financeiro e no seguinte.
✂️ e) nos últimos três trimestres do seu mandato, que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, ainda que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, serão consideradas as despesas com pessoal a pagar até o final do exercício financeiro.

191Q451067 | Direito do Trabalho, Proteção do Trabalho da Mulher, Procurador, PGE AM, FCC

Em relação à proteção à maternidade, a Consolidação das Leis do Trabalho dispõe:

I. Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez.

II. Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico.

III. Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito a um período de repouso proporcional em relação àquele do parto normal.

IV. Mediante atestado médico, à mulher grávida é facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, desde que este seja prejudicial à gestação.

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) II, III e IV.

Questões de Concursos PGE AM

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181Q226154 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

182Q435578 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Procurador, PGE AM, FCC

183Q428473 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

184Q437332 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

185Q222590 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

186Q431284 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

187Q226211 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

188Q430427 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador, PGE AM, FCC

189Q435305 | Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

190Q222886 | Direito Econômico, LRF, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

191Q451067 | Direito do Trabalho, Proteção do Trabalho da Mulher, Procurador, PGE AM, FCC

192Q427343 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

193Q444112 | Direito Constitucional, Estados Federados, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

194Q406566 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

195Q469140 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

196Q407324 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

197Q391322 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, PGE AM, FCC

198Q732197 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios individuais, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

199Q433311 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

200Q431856 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE