Questões de Concursos

23 Q465678 | Direito Tributário, Sujeito ativo, Procurador, PGE AM, FCC

Sr. Alzuiro adquiriu em licitação mercadorias que haviam sido apreendidas pela Receita Federal do Brasil em virtude de sonegação fiscal. Nesse contexto

a) o tributo será devido pelo importador e subsidiariamente pelo Sr. Alzuiro.
b) o tributo foi extinto em função da apreensão da mercadoria pela Receita Federal.
c) o tributo será devido pelo importador original, não atingindo o Sr. Alzuiro uma vez que se trata de pessoa física e não promove a importação com habitualidade.
d) o Sr. Alzuiro será responsável pelo recolhimento dos tributos devidos.
e) o tributo deverá ser dividido entre o importador original e o Sr. Alzuiro.

24 Q451102 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Procurador, PGE AM, FCC

No que se relaciona à segurança e medicina do trabalho é correto afirmar:

a) Cabe às empresas e ao Ministério Público do Trabalho instruir os empregados, por meio de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais.
b) A doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério da Previdência Social, não é considerada acidente de trabalho.
c) Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.
d) Não cabe às empresas filantrópicas e sem fins lucrativos adotar as medidas determinadas pelo órgão regional competente, na medida em que se tratam de empregadores diferenciados.
e) Cabe às empresas facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente e impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes do Regulamento da Empresa.

27 Q223142 | Direito Constitucional, Precatórios, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

A Constituição Federal, ao disciplinar o regime dos precatórios judiciais, determina que

a) é vedada a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federativo.
b) as condenações judiciais de natureza alimentar não estão sujeitas a pagamento por precatório, qualquer que seja seu valor.
c) as condenações judiciais em favor de pessoas com mais de sessenta anos não estão sujeitas a pagamento por precatório, qualquer que seja seu valor.
d) é vedado o fracionamento do valor do precatório em qualquer hipótese.
e) o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.

28 Q432672 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Procurador, PGE AM, FCC

Considerando a história do constitucionalismo brasileiro, é correto afirmar que

a) a primeira Constituição brasileira que previu expressamente direitos fundamentais foi a de 1988.
b) a primeira Constituição brasileira que previu a forma federativa de Estado foi a de 1891, ainda que não se tenha, na ocasião, garantido aos Municípios autonomia de ente federativo.
c) o Supremo Tribunal Federal foi criado com a Constituição de 1946, que também previu a ação direta de inconstitucionalidade, atribuindo àquele Tribunal a competência para julgá-la originariamente.
d) o exercício do controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário somente foi permitido no Brasil a partir da criação da representação interventiva pela Constituição de 1946.
e) o bicameralismo no Poder Legislativo brasileiro foi instituído apenas com a Constituição de 1946, como modo de assegurar a participação dos Estadosmembros no processo legislativo federal.

Questões de Concurso PGE AM

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21 Q728863 | Direito Financeiro, Classificação das receitas, Procurador, PGE AM, FCC

22 Q455172 | Direito do Trabalho, Instituição Sindical, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

23 Q465678 | Direito Tributário, Sujeito ativo, Procurador, PGE AM, FCC

24 Q451102 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Procurador, PGE AM, FCC

25 Q430064 | Direito Constitucional, Sistema Financeiro Nacional, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

26 Q465918 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

27 Q223142 | Direito Constitucional, Precatórios, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

28 Q432672 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Procurador, PGE AM, FCC

29 Q458713 | Direito Empresarial e Comercial, Título de Crédito Impróprio, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

30 Q464908 | Direito Previdenciário, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE