Início Questões de Concursos PGE AM Resolva questões de PGE AM comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. PGE AM Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 21Q465918 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEConsiderando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue os próximos itens. A penhora de bem ou de direito que promova a satisfação integral do crédito tributário assegurará ao sujeito passivo da relação jurídica tributária o direito de obter certidão positiva com os mesmos efeitos da certidão negativa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 22Q455172 | Direito do Trabalho, Instituição Sindical, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, relativos ao FGTS, à organização sindical e à convenção e ao acordo coletivo de trabalho. Uma categoria profissional similar ou conexa pode se dissociar do sindicato principal no âmbito do mesmo município, para formar um sindicato específico, desde que a nova entidade ofereça possibilidade de vida associativa regular e de ação sindical eficiente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 23Q458595 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPENo que concerne ao direito empresarial em sentido amplo, julgue os itens a seguir. Dado o princípio constitucional de livre iniciativa, é permitido ao empresário iniciar suas atividades comerciais concomitantemente com o pedido de sua inscrição no registro público de empresas mercantis. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 24Q223142 | Direito Constitucional, Precatórios, Procurador do Estado, PGE AM, FCCA Constituição Federal, ao disciplinar o regime dos precatórios judiciais, determina que ✂️ a) é vedada a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federativo. ✂️ b) as condenações judiciais de natureza alimentar não estão sujeitas a pagamento por precatório, qualquer que seja seu valor. ✂️ c) as condenações judiciais em favor de pessoas com mais de sessenta anos não estão sujeitas a pagamento por precatório, qualquer que seja seu valor. ✂️ d) é vedado o fracionamento do valor do precatório em qualquer hipótese. ✂️ e) o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 25Q226327 | Direito Administrativo, Licitação, Procurador do Estado, PGE AM, FCCO sistema de registro de preços, previsto na lei de licitações, ✂️ a) não obriga a Administração a firmar as contratações que poderão advir dos preços registrados, mas garante ao beneficiário da Ata de Registro de Preços a preferência de contratação em igualdade de condições em relação a outros possíveis fornecedores. ✂️ b) é realizado por meio das modalidades concorrência ou tomada de preços. ✂️ c) é apenas um sistema de coleta de informações, com vista a verificar a exequibilidade e compatibilidade dos preços com a prática do mercado, de maneira a possibilitar a desclassificação das propostas inadequadas nos procedimentos licitatórios. ✂️ d) impede a Administração de realizar licitações em relação aos objetos que já constem na ata de registro de preços. ✂️ e) é sistema aplicável apenas às compras realizadas pela União Federal, não sendo passível de utilização pelos outros entes da federação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 26Q451102 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Procurador, PGE AM, FCCNo que se relaciona à segurança e medicina do trabalho é correto afirmar: ✂️ a) Cabe às empresas e ao Ministério Público do Trabalho instruir os empregados, por meio de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. ✂️ b) A doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério da Previdência Social, não é considerada acidente de trabalho. ✂️ c) Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. ✂️ d) Não cabe às empresas filantrópicas e sem fins lucrativos adotar as medidas determinadas pelo órgão regional competente, na medida em que se tratam de empregadores diferenciados. ✂️ e) Cabe às empresas facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente e impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes do Regulamento da Empresa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 27Q458713 | Direito Empresarial e Comercial, Título de Crédito Impróprio, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPENo que concerne ao direito empresarial em sentido amplo, julgue os itens a seguir. A promoção prévia de protesto válido do título é condição para que o credor de título de crédito válido mova uma ação de execução contra o devedor principal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 28Q224999 | Direito Processual Civil, Cumprimento de sentença, Procurador do Estado, PGE AM, FCCNo cumprimento de sentença ✂️ a) são incabíveis novos honorários advocatícios, mesmo que a impugnação do devedor seja rejeitada, em virtude de ser o processo sincrético. ✂️ b) o devedor condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação terá ao débito acrescida multa de quinze por cento, se não cumprir a obrigação no prazo de dez dias. ✂️ c) o devedor deverá indicar bens à penhora e, não o fazendo, devolve-se a faculdade ao credor. ✂️ d) pode o exequente indicar desde logo os bens a serem penhorados. ✂️ e) o devedor será citado pessoalmente para pagar a dívida ou oferecer bens a penhora, quando a execução tiver por objeto quantia certa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 29Q227858 | Direito Tributário, Dívida Ativa e Certidões Negativas, Procurador do Estado, PGE AM, FCCQuanto ao prazo legal para fornecimento de certidão negativa de débitos tributários, é correto afirmar que ✂️ a) o prazo é de até 90 dias, de acordo com o Código Tributário Nacional. ✂️ b) a repartição possui o prazo de 30 dias para sua emissão, se não for constatado nenhum débito tributário. ✂️ c) a repartição possui o prazo de 10 dias para sua emissão, contados da data da entrada do requerimento na repartição. ✂️ d) não existe prazo legal para o fornecimento, devendo, contudo, ser observada a ordem de chegada dos pedidos formulados. ✂️ e) o prazo de 30 dias para emissão é contado a partir da quitação do último débito tributário inscrito na dívida ativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 30Q418974 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEUm motorista alcoolizado abalroou por trás viatura da polícia militar que estava regularmente estacionada. Do acidente resultaram lesões em cidadão que estava retido dentro do compartimento traseiro do veículo. Esse cidadão então ajuizou ação de indenização por danos materiais contra o Estado, alegando responsabilidade objetiva. O procurador responsável pela contestação deixou de alegar culpa exclusiva de terceiro e não solicitou denunciação da lide. O corregedor determinou a apuração da responsabilidade do procurador, por entender que houve negligência na elaboração da defesa, por acreditar que seria útil à defesa do poder público alegar culpa exclusiva de terceiro na geração do acidente. Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens. Foi correto o corregedor quanto ao entendimento de que seria útil à defesa do poder público alegar culpa exclusiva de terceiro na geração do acidente, uma vez que, provada, ela pode excluir ou atenuar o valor da indenização. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 31Q430064 | Direito Constitucional, Sistema Financeiro Nacional, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEConsiderando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue os seguintes itens. Ao tratar do direito financeiro, o constituinte de 1988 nominou de Sistema Financeiro Nacional o capítulo que reúne as normas que regem o que a doutrina denomina sistema financeiro público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 32Q227287 | Direito Civil, Direito da Empresa, Procurador do Estado, PGE AM, FCCNas sociedades empresárias ✂️ a) as obrigações dos sócios começam imediatamente após o registro do contrato social e terminam com a dissolução da sociedade. ✂️ b) o sócio participa dos lucros e das perdas salvo estipulação em contrário, na proporção das respectivas quotas, mas aquele cuja contribuição consiste em serviço não participa dos lucros, só recebendo salário. ✂️ c) os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-las, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora. ✂️ d) a distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem, mas não dos sócios que os receberem, suportando em lugar deles a própria sociedade. ✂️ e) é válida a estipulação contratual que exclua algum sócio de participar dos lucros e perdas, mas será ineficaz em relação aos credores desse sócio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 33Q464908 | Direito Previdenciário, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEA respeito do acidente de trabalho e das ações judiciais em matéria previdenciária, julgue os itens subsequentes. Nos termos do entendimento do STJ, nas demandas ajuizadas pelo INSS contra o empregador do segurado falecido em acidente laboral nas quais se vise o ressarcimento dos valores decorrentes do pagamento da pensão por morte, o termo a quo da prescrição quinquenal será a data do acidente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 34Q454982 | Direito do Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, relativos ao FGTS, à organização sindical e à convenção e ao acordo coletivo de trabalho. O TST tem autorizado a formalização de acordo diretamente entre as partes interessadas — empregados e empresa — no caso de o sindicato representativo da categoria, instado a participar da negociação coletiva, não tomar nenhuma medida negocial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 35Q464808 | Direito Previdenciário, Histórico da Previdência Social, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEA respeito do surgimento e da evolução da seguridade social, julgue os itens a seguir. No Brasil, iniciou-se o regime próprio de previdência dos servidores públicos com o advento da Lei Eloy Chaves, em 1923, que determinou a criação das caixas de aposentadorias e pensões para os ferroviários. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 36Q455205 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEEm relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à remuneração, à equiparação salarial e à jornada de trabalho, julgue os itens a seguir. Inexistindo cláusula expressa em contrário, a empresa pode exigir do empregado a execução de qualquer atividade compatível com sua condição pessoal, desde que lícita e dentro da jornada de trabalho. Nesse caso, segundo o TST, não existe justificativa para a percepção de acréscimo salarial em decorrência de eventual exercício concomitante das duas funções na mesma jornada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 37Q220940 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Procurador do Estado, PGE AM, FCCConsiderando a disciplina constitucional da matéria, é correto dizer que os partidos políticos ✂️ a) não se sujeitam à prestação de contas à Justiça Eleitoral, em razão de sua autonomia financeira. ✂️ b) podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros. ✂️ c) adquirem personalidade jurídica independentemente de registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. ✂️ d) devem ter sua estrutura, organização e funcionamento estabelecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral. ✂️ e) podem assumir caráter regional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 38Q431525 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Procurador, PGE AM, FCCO Deputado Federal ou Senador pego em flagrante durante prática de crime ✂️ a) poderá ter sua prisão decretada, independentemente de o crime ser inafiançável ou não. ✂️ b) poderá ter sua prisão decretada, apenas se o crime for inafiançável. ✂️ c) não poderá ser denunciado judicialmente, salvo mediante prévia autorização da Casa legislativa respectiva. ✂️ d) poderá ser denunciado judicialmente ao Superior Tribunal de Justiça, independentemente de autorização da Casa legislativa respectiva. ✂️ e) somente poderá perder o cargo em razão do crime, por decisão judicial transitada em julgado, independentemente de manifestação da Casa legislativa respectiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 39Q432672 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Procurador, PGE AM, FCCConsiderando a história do constitucionalismo brasileiro, é correto afirmar que ✂️ a) a primeira Constituição brasileira que previu expressamente direitos fundamentais foi a de 1988. ✂️ b) a primeira Constituição brasileira que previu a forma federativa de Estado foi a de 1891, ainda que não se tenha, na ocasião, garantido aos Municípios autonomia de ente federativo. ✂️ c) o Supremo Tribunal Federal foi criado com a Constituição de 1946, que também previu a ação direta de inconstitucionalidade, atribuindo àquele Tribunal a competência para julgá-la originariamente. ✂️ d) o exercício do controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário somente foi permitido no Brasil a partir da criação da representação interventiva pela Constituição de 1946. ✂️ e) o bicameralismo no Poder Legislativo brasileiro foi instituído apenas com a Constituição de 1946, como modo de assegurar a participação dos Estadosmembros no processo legislativo federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 40Q227108 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Procurador do Estado, PGE AM, FCCAs licenças ambientais a serem concedidas pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM ✂️ a) não poderão ser outorgadas sem estudo prévio de impacto ambiental. ✂️ b) dividem-se nas categorias prévia, de instalação e de operação, no que se diferenciam das espécies de licenças previstas na legislação federal. ✂️ c) têm sua expedição condicionada ao pagamento da Taxa de Licenciamento Ambiental, que tem como fato gerador o serviço público de preservação do meio ambiente. ✂️ d) poderão ser concedidas com prazo de vigência indeterminado, se o empreendimento a ser licenciado assim o exigir. ✂️ e) serão deferidas ou indeferidas com base em relatório técnico fundamentado. 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21Q465918 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEConsiderando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue os próximos itens. A penhora de bem ou de direito que promova a satisfação integral do crédito tributário assegurará ao sujeito passivo da relação jurídica tributária o direito de obter certidão positiva com os mesmos efeitos da certidão negativa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
22Q455172 | Direito do Trabalho, Instituição Sindical, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, relativos ao FGTS, à organização sindical e à convenção e ao acordo coletivo de trabalho. Uma categoria profissional similar ou conexa pode se dissociar do sindicato principal no âmbito do mesmo município, para formar um sindicato específico, desde que a nova entidade ofereça possibilidade de vida associativa regular e de ação sindical eficiente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
23Q458595 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPENo que concerne ao direito empresarial em sentido amplo, julgue os itens a seguir. Dado o princípio constitucional de livre iniciativa, é permitido ao empresário iniciar suas atividades comerciais concomitantemente com o pedido de sua inscrição no registro público de empresas mercantis. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
24Q223142 | Direito Constitucional, Precatórios, Procurador do Estado, PGE AM, FCCA Constituição Federal, ao disciplinar o regime dos precatórios judiciais, determina que ✂️ a) é vedada a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federativo. ✂️ b) as condenações judiciais de natureza alimentar não estão sujeitas a pagamento por precatório, qualquer que seja seu valor. ✂️ c) as condenações judiciais em favor de pessoas com mais de sessenta anos não estão sujeitas a pagamento por precatório, qualquer que seja seu valor. ✂️ d) é vedado o fracionamento do valor do precatório em qualquer hipótese. ✂️ e) o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
25Q226327 | Direito Administrativo, Licitação, Procurador do Estado, PGE AM, FCCO sistema de registro de preços, previsto na lei de licitações, ✂️ a) não obriga a Administração a firmar as contratações que poderão advir dos preços registrados, mas garante ao beneficiário da Ata de Registro de Preços a preferência de contratação em igualdade de condições em relação a outros possíveis fornecedores. ✂️ b) é realizado por meio das modalidades concorrência ou tomada de preços. ✂️ c) é apenas um sistema de coleta de informações, com vista a verificar a exequibilidade e compatibilidade dos preços com a prática do mercado, de maneira a possibilitar a desclassificação das propostas inadequadas nos procedimentos licitatórios. ✂️ d) impede a Administração de realizar licitações em relação aos objetos que já constem na ata de registro de preços. ✂️ e) é sistema aplicável apenas às compras realizadas pela União Federal, não sendo passível de utilização pelos outros entes da federação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
26Q451102 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Procurador, PGE AM, FCCNo que se relaciona à segurança e medicina do trabalho é correto afirmar: ✂️ a) Cabe às empresas e ao Ministério Público do Trabalho instruir os empregados, por meio de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. ✂️ b) A doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério da Previdência Social, não é considerada acidente de trabalho. ✂️ c) Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. ✂️ d) Não cabe às empresas filantrópicas e sem fins lucrativos adotar as medidas determinadas pelo órgão regional competente, na medida em que se tratam de empregadores diferenciados. ✂️ e) Cabe às empresas facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente e impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes do Regulamento da Empresa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
27Q458713 | Direito Empresarial e Comercial, Título de Crédito Impróprio, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPENo que concerne ao direito empresarial em sentido amplo, julgue os itens a seguir. A promoção prévia de protesto válido do título é condição para que o credor de título de crédito válido mova uma ação de execução contra o devedor principal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
28Q224999 | Direito Processual Civil, Cumprimento de sentença, Procurador do Estado, PGE AM, FCCNo cumprimento de sentença ✂️ a) são incabíveis novos honorários advocatícios, mesmo que a impugnação do devedor seja rejeitada, em virtude de ser o processo sincrético. ✂️ b) o devedor condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação terá ao débito acrescida multa de quinze por cento, se não cumprir a obrigação no prazo de dez dias. ✂️ c) o devedor deverá indicar bens à penhora e, não o fazendo, devolve-se a faculdade ao credor. ✂️ d) pode o exequente indicar desde logo os bens a serem penhorados. ✂️ e) o devedor será citado pessoalmente para pagar a dívida ou oferecer bens a penhora, quando a execução tiver por objeto quantia certa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
29Q227858 | Direito Tributário, Dívida Ativa e Certidões Negativas, Procurador do Estado, PGE AM, FCCQuanto ao prazo legal para fornecimento de certidão negativa de débitos tributários, é correto afirmar que ✂️ a) o prazo é de até 90 dias, de acordo com o Código Tributário Nacional. ✂️ b) a repartição possui o prazo de 30 dias para sua emissão, se não for constatado nenhum débito tributário. ✂️ c) a repartição possui o prazo de 10 dias para sua emissão, contados da data da entrada do requerimento na repartição. ✂️ d) não existe prazo legal para o fornecimento, devendo, contudo, ser observada a ordem de chegada dos pedidos formulados. ✂️ e) o prazo de 30 dias para emissão é contado a partir da quitação do último débito tributário inscrito na dívida ativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
30Q418974 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEUm motorista alcoolizado abalroou por trás viatura da polícia militar que estava regularmente estacionada. Do acidente resultaram lesões em cidadão que estava retido dentro do compartimento traseiro do veículo. Esse cidadão então ajuizou ação de indenização por danos materiais contra o Estado, alegando responsabilidade objetiva. O procurador responsável pela contestação deixou de alegar culpa exclusiva de terceiro e não solicitou denunciação da lide. O corregedor determinou a apuração da responsabilidade do procurador, por entender que houve negligência na elaboração da defesa, por acreditar que seria útil à defesa do poder público alegar culpa exclusiva de terceiro na geração do acidente. Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens. Foi correto o corregedor quanto ao entendimento de que seria útil à defesa do poder público alegar culpa exclusiva de terceiro na geração do acidente, uma vez que, provada, ela pode excluir ou atenuar o valor da indenização. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
31Q430064 | Direito Constitucional, Sistema Financeiro Nacional, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEConsiderando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue os seguintes itens. Ao tratar do direito financeiro, o constituinte de 1988 nominou de Sistema Financeiro Nacional o capítulo que reúne as normas que regem o que a doutrina denomina sistema financeiro público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
32Q227287 | Direito Civil, Direito da Empresa, Procurador do Estado, PGE AM, FCCNas sociedades empresárias ✂️ a) as obrigações dos sócios começam imediatamente após o registro do contrato social e terminam com a dissolução da sociedade. ✂️ b) o sócio participa dos lucros e das perdas salvo estipulação em contrário, na proporção das respectivas quotas, mas aquele cuja contribuição consiste em serviço não participa dos lucros, só recebendo salário. ✂️ c) os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-las, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora. ✂️ d) a distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem, mas não dos sócios que os receberem, suportando em lugar deles a própria sociedade. ✂️ e) é válida a estipulação contratual que exclua algum sócio de participar dos lucros e perdas, mas será ineficaz em relação aos credores desse sócio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
33Q464908 | Direito Previdenciário, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEA respeito do acidente de trabalho e das ações judiciais em matéria previdenciária, julgue os itens subsequentes. Nos termos do entendimento do STJ, nas demandas ajuizadas pelo INSS contra o empregador do segurado falecido em acidente laboral nas quais se vise o ressarcimento dos valores decorrentes do pagamento da pensão por morte, o termo a quo da prescrição quinquenal será a data do acidente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
34Q454982 | Direito do Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, relativos ao FGTS, à organização sindical e à convenção e ao acordo coletivo de trabalho. O TST tem autorizado a formalização de acordo diretamente entre as partes interessadas — empregados e empresa — no caso de o sindicato representativo da categoria, instado a participar da negociação coletiva, não tomar nenhuma medida negocial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
35Q464808 | Direito Previdenciário, Histórico da Previdência Social, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEA respeito do surgimento e da evolução da seguridade social, julgue os itens a seguir. No Brasil, iniciou-se o regime próprio de previdência dos servidores públicos com o advento da Lei Eloy Chaves, em 1923, que determinou a criação das caixas de aposentadorias e pensões para os ferroviários. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
36Q455205 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEEm relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à remuneração, à equiparação salarial e à jornada de trabalho, julgue os itens a seguir. Inexistindo cláusula expressa em contrário, a empresa pode exigir do empregado a execução de qualquer atividade compatível com sua condição pessoal, desde que lícita e dentro da jornada de trabalho. Nesse caso, segundo o TST, não existe justificativa para a percepção de acréscimo salarial em decorrência de eventual exercício concomitante das duas funções na mesma jornada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
37Q220940 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Procurador do Estado, PGE AM, FCCConsiderando a disciplina constitucional da matéria, é correto dizer que os partidos políticos ✂️ a) não se sujeitam à prestação de contas à Justiça Eleitoral, em razão de sua autonomia financeira. ✂️ b) podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros. ✂️ c) adquirem personalidade jurídica independentemente de registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. ✂️ d) devem ter sua estrutura, organização e funcionamento estabelecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral. ✂️ e) podem assumir caráter regional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
38Q431525 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Procurador, PGE AM, FCCO Deputado Federal ou Senador pego em flagrante durante prática de crime ✂️ a) poderá ter sua prisão decretada, independentemente de o crime ser inafiançável ou não. ✂️ b) poderá ter sua prisão decretada, apenas se o crime for inafiançável. ✂️ c) não poderá ser denunciado judicialmente, salvo mediante prévia autorização da Casa legislativa respectiva. ✂️ d) poderá ser denunciado judicialmente ao Superior Tribunal de Justiça, independentemente de autorização da Casa legislativa respectiva. ✂️ e) somente poderá perder o cargo em razão do crime, por decisão judicial transitada em julgado, independentemente de manifestação da Casa legislativa respectiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
39Q432672 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Procurador, PGE AM, FCCConsiderando a história do constitucionalismo brasileiro, é correto afirmar que ✂️ a) a primeira Constituição brasileira que previu expressamente direitos fundamentais foi a de 1988. ✂️ b) a primeira Constituição brasileira que previu a forma federativa de Estado foi a de 1891, ainda que não se tenha, na ocasião, garantido aos Municípios autonomia de ente federativo. ✂️ c) o Supremo Tribunal Federal foi criado com a Constituição de 1946, que também previu a ação direta de inconstitucionalidade, atribuindo àquele Tribunal a competência para julgá-la originariamente. ✂️ d) o exercício do controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário somente foi permitido no Brasil a partir da criação da representação interventiva pela Constituição de 1946. ✂️ e) o bicameralismo no Poder Legislativo brasileiro foi instituído apenas com a Constituição de 1946, como modo de assegurar a participação dos Estadosmembros no processo legislativo federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
40Q227108 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Procurador do Estado, PGE AM, FCCAs licenças ambientais a serem concedidas pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM ✂️ a) não poderão ser outorgadas sem estudo prévio de impacto ambiental. ✂️ b) dividem-se nas categorias prévia, de instalação e de operação, no que se diferenciam das espécies de licenças previstas na legislação federal. ✂️ c) têm sua expedição condicionada ao pagamento da Taxa de Licenciamento Ambiental, que tem como fato gerador o serviço público de preservação do meio ambiente. ✂️ d) poderão ser concedidas com prazo de vigência indeterminado, se o empreendimento a ser licenciado assim o exigir. ✂️ e) serão deferidas ou indeferidas com base em relatório técnico fundamentado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro