Início Questões de Concursos PGE AM Resolva questões de PGE AM comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. PGE AM Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 201Q407324 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEAcerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue os itens subsequentes. Tendo o direito de propriedade garantia constitucional, ao Estado só é lícito desapropriar mediante indenização prévia e se a propriedade não estiver cumprindo sua função social. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 202Q397204 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Procurador, PGE AM, FCCO sistema de registro de preços, previsto na lei de licitações, ✂️ a) é realizado por meio das modalidades concorrência ou tomada de preços. ✂️ b) é apenas um sistema de coleta de informações, com vista a verificar a exequibilidade e compatibilidade dos preços com a prática do mercado, de maneira a possibilitar a desclassificação das propostas inadequadas nos procedimentos licitatórios. ✂️ c) impede a Administração de realizar licitações em relação aos objetos que já constem na ata de registro de preços. ✂️ d) é sistema aplicável apenas às compras realizadas pela União Federal, não sendo passível de utilização pelos outros entes da federação. ✂️ e) não obriga a Administração a firmar as contratações que poderão advir dos preços registrados, mas garante ao beneficiário da Ata de Registro de Preços a preferência de contratação em igualdade de condições em relação a outros possíveis fornecedores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 203Q391322 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, PGE AM, FCCA delegação de atribuições de uma autoridade administrativa para outra ✂️ a) é uma forma de renúncia dos poderes e atribuições do cargo. ✂️ b) é prática vedada pelo princípio da indisponibilidade do interesse público. ✂️ c) pode ser realizada de forma tácita. ✂️ d) pode alcançar qualquer espécie de atribuição. ✂️ e) é revogável a qualquer momento pela autoridade delegante. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 204Q426042 | Direito Constitucional, Intervenção, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPECom relação aos mecanismos de defesa da CF e das Constituições estaduais, julgue os itens a seguir. No caso de representação com vistas à intervenção estadual em município para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, o provimento do pedido pelo tribunal de justiça não pode consistir na suspensão da execução do ato normativo impugnado, mesmo que essa medida baste ao restabelecimento da normalidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 205Q468203 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEConsiderando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue os itens seguintes. Para fins de cobrança, as penalidades pecuniárias impostas ao contribuinte em virtude do descumprimento de obrigações acessórias são equiparadas à obrigação tributária principal, visto que ambas constituem obrigação de dar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 206Q426230 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Procurador, PGE AM, FCCA Constituição Federal, ao disciplinar o regime dos precatórios judiciais, determina que ✂️ a) as condenações judiciais de natureza alimentar não estão sujeitas a pagamento por precatório, qualquer que seja seu valor. ✂️ b) as condenações judiciais em favor de pessoas com mais de sessenta anos não estão sujeitas a pagamento por precatório, qualquer que seja seu valor. ✂️ c) é vedado o fracionamento do valor do precatório em qualquer hipótese. ✂️ d) o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor. ✂️ e) é vedada a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 207Q428904 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEEm relação às espécies tributárias e às características dessas espécies, julgue os itens que se seguem. É inconstitucional a fixação de alíquota progressiva para o ITCMD. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 208Q400471 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Procurador, PGE AM, FCCA lei de licitações prevê a possibilidade de concessão de direito real de uso de bem imóvel sem necessidade de licitação quando ocorrer a ocupação mansa e pacífica e exploração direta de área situada na Amazônia Legal. Sem prejuízo de outros requisitos previstos na lei, a dispensa de licitação em questão é aplicável ✂️ a) às pessoas naturais e jurídicas que promoverem atividades de exploração que sejam compatíveis com a legislação agrária, de destinação de terras públicas e de zoneamento ecológico-econômico. ✂️ b) às áreas rurais e urbanas, desde que não excedam 1.500 ha (mil e quinhentos hectares). ✂️ c) somente às ocupações comprovadamente anteriores a 1o de dezembro de 2004. ✂️ d) mediante prévia autorização legislativa. ✂️ e) em favor das microempresas e empresas de pequeno porte que desenvolvam atividades econômicas sustentáveis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 209Q392373 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador, PGE AM, FCCO regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica em sentido estrito estabelece que ✂️ a) seus bens são considerados de natureza pública, motivo pelo qual não estão sujeitos à constrição judicial. ✂️ b) a remuneração de seus agentes não está sujeita ao teto constitucional, a menos que a entidade receba recursos orçamentários para pagamento de despesa de pessoal ou de custeio em geral. ✂️ c) essas entidades devem assumir necessariamente a forma de sociedade anônima. ✂️ d) a licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações não precisam observar os princípios da Administração Pública. ✂️ e) a nomeação de seus dirigentes deve se dar na forma de seu estatuto social, podendo a lei condicionar tal nomeação à ratificação pelo Poder Legislativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 210Q414028 | Direito Ambiental, Procurador, PGE AM, FCCÉ requisito para a responsabilização penal da pessoa jurídica, pela prática de algum dos crimes previstos na Lei Federal nº 9.605/98, ✂️ a) que a sua personalidade jurídica seja obstáculo à efetiva reparação dos danos causados ao meio ambiente. ✂️ b) que o ato típico praticado não esteja compreendido no objeto social da pessoa jurídica, tal como definido em seus atos constitutivos. ✂️ c) que seus representantes legais tenham agido com excesso de poderes, em desacordo com a lei, o estatuto ou o contrato social. ✂️ d) a concomitante responsabilização civil e administrativa, estas duas tidas como pré-condições da responsabilidade penal. ✂️ e) que a infração tenha sido cometida por decisão de representante legal ou contratual, ou de órgão colegiado, no interesse ou benefício da pessoa jurídica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 211Q411307 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEAcerca do controle administrativo interno e externo, julgue os itens a seguir. O controle administrativo interno é cabível apenas em relação a atividades de natureza administrativa, mesmo quando exercido no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 212Q225387 | Direito Civil, Parte Geral, Procurador do Estado, PGE AM, FCCSão imóveis por definição legal ✂️ a) somente os bens móveis pertencentes à herança, enquanto não for partilhada. ✂️ b) o direito à sucessão aberta e os direitos reais sobre bens imóveis. ✂️ c) somente os direitos reais sobre bens imóveis e as ações que os asseguram. ✂️ d) tudo quanto se incorpora natural ou artificialmente ao solo. ✂️ e) os materiais separados de um prédio para nele ou em outro prédio serem reempregados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 213Q444145 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEEm relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à remuneração, à equiparação salarial e à jornada de trabalho, julgue os itens a seguir. Na hipótese de um estado da Federação contratar empregado público para cumprir jornada de trabalho reduzida, o TST entende ser lícita a remuneração inferior ao salário mínimo, se proporcional à jornada por ele cumprida. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 214Q224762 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador do Estado, PGE AM, FCCO recurso dirigido a autoridade da Administração Direta contra ato praticado por autoridade da Administração Indireta ✂️ a) não tem caráter propriamente recursal, sendo uma manifestação do direito constitucional de petição. ✂️ b) é impossível, em razão do princípio da autonomia administrativa das entidades da Administração Indireta. ✂️ c) é chamado recurso hierárquico impróprio e depende de expressa previsão legal para que possa ser admitido. ✂️ d) é um instrumento básico de tutela das entidades da Administração Indireta e, portanto, independe de previsão legal para ser utilizado. ✂️ e) somente é cabível nas decisões proferidas pelos dirigentes das Agências, autarquias cujo regime especial compreende essa modalidade recursal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 215Q440018 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador, PGE AM, FCCÉ direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, ✂️ a) a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. ✂️ b) o seguro-desemprego, em todas as hipóteses de extinção do contrato de trabalho. ✂️ c) o décimo terceiro salário com base na remuneração proporcional ou no valor da aposentadoria. ✂️ d) a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e cinquenta dias. ✂️ e) o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos e feriados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 216Q431856 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEAcerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue os itens subsequentes. A incidência de lei emanada da União é determinada na própria lei, independentemente das regras constitucionais federais sobre repartição de competências: é a previsão na própria lei, quando de sua edição, que determinará se ela se aplicará aos demais entes federativos (lei nacional, portanto) ou apenas à União (lei federal, por conseguinte). ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 217Q431357 | Direito Constitucional, TST, Procurador, PGE AM, FCCCompete à Justiça do Trabalho processar e julgar ✂️ a) ações penais decorrentes das relações de trabalho, a partir do advento da Emenda Constitucional no 45, de 2004. ✂️ b) os mandados de segurança, individuais ou coletivos, habeas corpus, habeas data, quando o ato questionado envolver matéria relacionada às relações de trabalho, inclusive de servidores públicos estatutários. ✂️ c) ações de indenização por dano moral ou patrimonial, ainda que não decorrentes diretamente das relações de trabalho. ✂️ d) ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. ✂️ e) ações postulando cobrança de honorários advocatícios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 218Q442461 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, acerca do poder de auto-organização atribuído aos estados-membros no âmbito da Federação brasileira. A despeito do seu papel auxiliar em relação a algumas competências das assembleias legislativas, os tribunais de contas dos estados têm igualmente a atribuição de fiscalizá-las, não podendo as Constituições estaduais vedar-lhes tal incumbência. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 219Q413899 | Direito Ambiental, Procurador, PGE AM, FCCO regime jurídico das áreas de preservação permanente abrange a ✂️ a) permissão de sua redução em casos de utilidade ou calamidade pública, sempre com autorização do órgão ambiental. ✂️ b) possibilidade de supressão da vegetação ali existente, em casos de utilidade pública ou interesse social, observado o procedimento administrativo próprio. ✂️ c) necessidade de prévia edição de ato administrativo delimitando o alcance da preservação. ✂️ d) proibição de corte raso de no mínimo 20% da área do imóvel rural, ou de 80%, se localizado na Amazônia legal. ✂️ e) possibilidade de sua utilização econômica em regime de manejo florestal sustentável ou de uso alternativo do solo, a critério do proprietário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 220Q225639 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, PGE AM, FCCEm todo e qualquer ato administrativo pode-se observar a presença do seguinte atributo: ✂️ a) retratabilidade. ✂️ b) imperatividade. ✂️ c) autoexecutoriedade. ✂️ d) coercibilidade. ✂️ e) presunção de legitimidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
201Q407324 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEAcerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue os itens subsequentes. Tendo o direito de propriedade garantia constitucional, ao Estado só é lícito desapropriar mediante indenização prévia e se a propriedade não estiver cumprindo sua função social. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
202Q397204 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Procurador, PGE AM, FCCO sistema de registro de preços, previsto na lei de licitações, ✂️ a) é realizado por meio das modalidades concorrência ou tomada de preços. ✂️ b) é apenas um sistema de coleta de informações, com vista a verificar a exequibilidade e compatibilidade dos preços com a prática do mercado, de maneira a possibilitar a desclassificação das propostas inadequadas nos procedimentos licitatórios. ✂️ c) impede a Administração de realizar licitações em relação aos objetos que já constem na ata de registro de preços. ✂️ d) é sistema aplicável apenas às compras realizadas pela União Federal, não sendo passível de utilização pelos outros entes da federação. ✂️ e) não obriga a Administração a firmar as contratações que poderão advir dos preços registrados, mas garante ao beneficiário da Ata de Registro de Preços a preferência de contratação em igualdade de condições em relação a outros possíveis fornecedores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
203Q391322 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, PGE AM, FCCA delegação de atribuições de uma autoridade administrativa para outra ✂️ a) é uma forma de renúncia dos poderes e atribuições do cargo. ✂️ b) é prática vedada pelo princípio da indisponibilidade do interesse público. ✂️ c) pode ser realizada de forma tácita. ✂️ d) pode alcançar qualquer espécie de atribuição. ✂️ e) é revogável a qualquer momento pela autoridade delegante. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
204Q426042 | Direito Constitucional, Intervenção, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPECom relação aos mecanismos de defesa da CF e das Constituições estaduais, julgue os itens a seguir. No caso de representação com vistas à intervenção estadual em município para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, o provimento do pedido pelo tribunal de justiça não pode consistir na suspensão da execução do ato normativo impugnado, mesmo que essa medida baste ao restabelecimento da normalidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
205Q468203 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEConsiderando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue os itens seguintes. Para fins de cobrança, as penalidades pecuniárias impostas ao contribuinte em virtude do descumprimento de obrigações acessórias são equiparadas à obrigação tributária principal, visto que ambas constituem obrigação de dar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
206Q426230 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Procurador, PGE AM, FCCA Constituição Federal, ao disciplinar o regime dos precatórios judiciais, determina que ✂️ a) as condenações judiciais de natureza alimentar não estão sujeitas a pagamento por precatório, qualquer que seja seu valor. ✂️ b) as condenações judiciais em favor de pessoas com mais de sessenta anos não estão sujeitas a pagamento por precatório, qualquer que seja seu valor. ✂️ c) é vedado o fracionamento do valor do precatório em qualquer hipótese. ✂️ d) o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor. ✂️ e) é vedada a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
207Q428904 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEEm relação às espécies tributárias e às características dessas espécies, julgue os itens que se seguem. É inconstitucional a fixação de alíquota progressiva para o ITCMD. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
208Q400471 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Procurador, PGE AM, FCCA lei de licitações prevê a possibilidade de concessão de direito real de uso de bem imóvel sem necessidade de licitação quando ocorrer a ocupação mansa e pacífica e exploração direta de área situada na Amazônia Legal. Sem prejuízo de outros requisitos previstos na lei, a dispensa de licitação em questão é aplicável ✂️ a) às pessoas naturais e jurídicas que promoverem atividades de exploração que sejam compatíveis com a legislação agrária, de destinação de terras públicas e de zoneamento ecológico-econômico. ✂️ b) às áreas rurais e urbanas, desde que não excedam 1.500 ha (mil e quinhentos hectares). ✂️ c) somente às ocupações comprovadamente anteriores a 1o de dezembro de 2004. ✂️ d) mediante prévia autorização legislativa. ✂️ e) em favor das microempresas e empresas de pequeno porte que desenvolvam atividades econômicas sustentáveis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
209Q392373 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador, PGE AM, FCCO regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica em sentido estrito estabelece que ✂️ a) seus bens são considerados de natureza pública, motivo pelo qual não estão sujeitos à constrição judicial. ✂️ b) a remuneração de seus agentes não está sujeita ao teto constitucional, a menos que a entidade receba recursos orçamentários para pagamento de despesa de pessoal ou de custeio em geral. ✂️ c) essas entidades devem assumir necessariamente a forma de sociedade anônima. ✂️ d) a licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações não precisam observar os princípios da Administração Pública. ✂️ e) a nomeação de seus dirigentes deve se dar na forma de seu estatuto social, podendo a lei condicionar tal nomeação à ratificação pelo Poder Legislativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
210Q414028 | Direito Ambiental, Procurador, PGE AM, FCCÉ requisito para a responsabilização penal da pessoa jurídica, pela prática de algum dos crimes previstos na Lei Federal nº 9.605/98, ✂️ a) que a sua personalidade jurídica seja obstáculo à efetiva reparação dos danos causados ao meio ambiente. ✂️ b) que o ato típico praticado não esteja compreendido no objeto social da pessoa jurídica, tal como definido em seus atos constitutivos. ✂️ c) que seus representantes legais tenham agido com excesso de poderes, em desacordo com a lei, o estatuto ou o contrato social. ✂️ d) a concomitante responsabilização civil e administrativa, estas duas tidas como pré-condições da responsabilidade penal. ✂️ e) que a infração tenha sido cometida por decisão de representante legal ou contratual, ou de órgão colegiado, no interesse ou benefício da pessoa jurídica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
211Q411307 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEAcerca do controle administrativo interno e externo, julgue os itens a seguir. O controle administrativo interno é cabível apenas em relação a atividades de natureza administrativa, mesmo quando exercido no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
212Q225387 | Direito Civil, Parte Geral, Procurador do Estado, PGE AM, FCCSão imóveis por definição legal ✂️ a) somente os bens móveis pertencentes à herança, enquanto não for partilhada. ✂️ b) o direito à sucessão aberta e os direitos reais sobre bens imóveis. ✂️ c) somente os direitos reais sobre bens imóveis e as ações que os asseguram. ✂️ d) tudo quanto se incorpora natural ou artificialmente ao solo. ✂️ e) os materiais separados de um prédio para nele ou em outro prédio serem reempregados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
213Q444145 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEEm relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à remuneração, à equiparação salarial e à jornada de trabalho, julgue os itens a seguir. Na hipótese de um estado da Federação contratar empregado público para cumprir jornada de trabalho reduzida, o TST entende ser lícita a remuneração inferior ao salário mínimo, se proporcional à jornada por ele cumprida. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
214Q224762 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador do Estado, PGE AM, FCCO recurso dirigido a autoridade da Administração Direta contra ato praticado por autoridade da Administração Indireta ✂️ a) não tem caráter propriamente recursal, sendo uma manifestação do direito constitucional de petição. ✂️ b) é impossível, em razão do princípio da autonomia administrativa das entidades da Administração Indireta. ✂️ c) é chamado recurso hierárquico impróprio e depende de expressa previsão legal para que possa ser admitido. ✂️ d) é um instrumento básico de tutela das entidades da Administração Indireta e, portanto, independe de previsão legal para ser utilizado. ✂️ e) somente é cabível nas decisões proferidas pelos dirigentes das Agências, autarquias cujo regime especial compreende essa modalidade recursal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
215Q440018 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador, PGE AM, FCCÉ direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, ✂️ a) a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. ✂️ b) o seguro-desemprego, em todas as hipóteses de extinção do contrato de trabalho. ✂️ c) o décimo terceiro salário com base na remuneração proporcional ou no valor da aposentadoria. ✂️ d) a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e cinquenta dias. ✂️ e) o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos e feriados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
216Q431856 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEAcerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue os itens subsequentes. A incidência de lei emanada da União é determinada na própria lei, independentemente das regras constitucionais federais sobre repartição de competências: é a previsão na própria lei, quando de sua edição, que determinará se ela se aplicará aos demais entes federativos (lei nacional, portanto) ou apenas à União (lei federal, por conseguinte). ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
217Q431357 | Direito Constitucional, TST, Procurador, PGE AM, FCCCompete à Justiça do Trabalho processar e julgar ✂️ a) ações penais decorrentes das relações de trabalho, a partir do advento da Emenda Constitucional no 45, de 2004. ✂️ b) os mandados de segurança, individuais ou coletivos, habeas corpus, habeas data, quando o ato questionado envolver matéria relacionada às relações de trabalho, inclusive de servidores públicos estatutários. ✂️ c) ações de indenização por dano moral ou patrimonial, ainda que não decorrentes diretamente das relações de trabalho. ✂️ d) ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. ✂️ e) ações postulando cobrança de honorários advocatícios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
218Q442461 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, acerca do poder de auto-organização atribuído aos estados-membros no âmbito da Federação brasileira. A despeito do seu papel auxiliar em relação a algumas competências das assembleias legislativas, os tribunais de contas dos estados têm igualmente a atribuição de fiscalizá-las, não podendo as Constituições estaduais vedar-lhes tal incumbência. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
219Q413899 | Direito Ambiental, Procurador, PGE AM, FCCO regime jurídico das áreas de preservação permanente abrange a ✂️ a) permissão de sua redução em casos de utilidade ou calamidade pública, sempre com autorização do órgão ambiental. ✂️ b) possibilidade de supressão da vegetação ali existente, em casos de utilidade pública ou interesse social, observado o procedimento administrativo próprio. ✂️ c) necessidade de prévia edição de ato administrativo delimitando o alcance da preservação. ✂️ d) proibição de corte raso de no mínimo 20% da área do imóvel rural, ou de 80%, se localizado na Amazônia legal. ✂️ e) possibilidade de sua utilização econômica em regime de manejo florestal sustentável ou de uso alternativo do solo, a critério do proprietário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
220Q225639 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, PGE AM, FCCEm todo e qualquer ato administrativo pode-se observar a presença do seguinte atributo: ✂️ a) retratabilidade. ✂️ b) imperatividade. ✂️ c) autoexecutoriedade. ✂️ d) coercibilidade. ✂️ e) presunção de legitimidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro