Questões de PGE AM com Gabarito (Comentado)

224Q222493 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

Respeitados os requisitos e trâmites legais, é possível ao Estado-membro desapropriar,

✂️ a) mediante prévia e justa indenização em dinheiro, imóvel não utilizado pertencente a sociedade de economia mista federal exploradora de atividade econômica em sentido estrito.
✂️ b) mediante pagamento em títulos da dívida pública, área urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada, cujo proprietário tenha sido regularmente notificado para promover o adequado aproveitamento.
✂️ c) após prévia autorização legislativa, emitida pelo Congresso Nacional, imóvel da União que seja utilizado para defesa das fronteiras nacionais.
✂️ d) para fins de reforma agrária e mediante pagamentos em títulos, imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.
✂️ e) mediante prévia e justa indenização em dinheiro, pessoa jurídica que tenha sido constituída por particulares.

227Q220766 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

No âmbito do Sistema Estadual de Unidades de Conservação, Rios Cênicos são

✂️ a) formações naturais de vegetação arbórea de grande porte, que se destacam na paisagem sobre florestas confrontantes.
✂️ b) espécies de unidades de conservação de uso sustentável, caracterizadas por faixas lineares ao longo de rios com notável valor panorâmico, cultural ou recreativo.
✂️ c) paisagens naturais raras, singulares e de notável beleza cênica, localizadas em áreas cortadas por cursos d´água.
✂️ d) rios em que a captação de água, o esgotamento sanitário e a navegação são limitados ou proibidos, de acordo com a sazonalidade e o regime de vazão.
✂️ e) cursos d´água que cruzam unidades de conservação de preservação integral, para os quais há restrições maiores de uso e navegação.

228Q222312 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGE AM, FCC

No cumprimento de sentença

✂️ a) são incabíveis novos honorários advocatícios, mesmo que a impugnação do devedor seja rejeitada, em virtude de ser o processo sincrético.
✂️ b) o devedor condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação terá ao débito acrescida multa de quinze por cento, se não cumprir a obrigação no prazo de dez dias.
✂️ c) o devedor deverá indicar bens à penhora e, não o fazendo, devolve-se a faculdade ao credor.
✂️ d) pode o exequente indicar desde logo os bens a serem penhorados.
✂️ e) o devedor será citado pessoalmente para pagar a dívida ou oferecer bens a penhora, quando a execução tiver por objeto quantia certa.

229Q228405 | Legislação Estadual, Lei n1639, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

Segundo a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, ao Procurador do Estado

✂️ a) pode ser aplicada a pena de suspensão, a qual não poderá acarretar a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo.
✂️ b) é permitido representar o Estado judicialmente, ainda que tenha atuado como advogado da parte adversária em outra demanda.
✂️ c) é vedado o exercício de advocacia ou de qualquer outra atividade particular remunerada durante o período em que se encontrar no gozo de licença para tratamento da própria saúde.
✂️ d) pode ser aplicada, oralmente, a pena de advertência.
✂️ e) pode ser aplicada a pena de demissão somente por ato do Procurador Geral do Estado.

231Q221156 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

Nos termos da Constituição Federal, NÃO se encontra entre as atribuições do Tribunal de Contas da União

✂️ a) sustar, independentemente de decisão do Congresso Nacional, a execução de contrato ilegalmente firmado pela administração direta ou indireta.
✂️ b) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração indireta.
✂️ c) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
✂️ d) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidades de contas, as sanções previstas em lei.
✂️ e) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

234Q420340 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador, PGE AM, FCC

Transação é

✂️ a) contrato consensual, que tem força de coisa julgada, não permitindo ao que se sentir prejudicado o ajuizamento de ação anulatória, mas apenas se lhe faculta a ação rescisória.
✂️ b) modo de extinção das obrigações, que substitui o pagamento, de natureza extracontratual, só podendo ser anulada por erro de direito.
✂️ c) contrato real que previne ou termina litígio mediante concessões mútuas, tendo, necessariamente, de ser homologada pelo Juiz.
✂️ d) contrato pelo qual os interessados previnem ou terminam litígio mediante concessões mútuas, e só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.
✂️ e) modo de extinção de obrigações, pelo qual uma obrigação anterior é substituída por outra obrigação da mesma natureza, entre as mesmas partes, e é anulável em razão de qualquer vício de consentimento.

235Q225881 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

Sr. Alzuiro adquiriu em licitação mercadorias que haviam sido apreendidas pela Receita Federal do Brasil em virtude de sonegação fiscal. Nesse contexto

✂️ a) o tributo deverá ser dividido entre o importador original e o Sr. Alzuiro.
✂️ b) o tributo será devido pelo importador e subsidiariamente pelo Sr. Alzuiro.
✂️ c) o tributo foi extinto em função da apreensão da mercadoria pela Receita Federal.
✂️ d) o tributo será devido pelo importador original, não atingindo o Sr. Alzuiro uma vez que se trata de pessoa física e não promove a importação com habitualidade.
✂️ e) o Sr. Alzuiro será responsável pelo recolhimento dos tributos devidos.

236Q730698 | Direito Processual do Trabalho, Varas do Trabalho, Procurador, PGE AM, FCC

A respeito do processo trabalhista:

I. Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.

II. A Lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

III. É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, desde que antes de encerrado o juízo conciliatório.

IV. Os juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios de persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos.

✂️ a) I e III.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) II, III e IV.

237Q429936 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador, PGE AM, FCC

O mandado de segurança

✂️ a) não cabe de nenhuma decisão judicial, mesmo que terceiro seja prejudicado, podendo este apenas interpor o recurso cabível, antes de transitar em julgado a sentença, ou propor ação rescisória.
✂️ b) não é cabível contra ato de representantes ou órgãos de partidos políticos.
✂️ c) é cabível de decisão judicial transitada em julgado proferida a favor da Fazenda Pública, como sucedâneo da ação rescisória.
✂️ d) é cabível contra atos de dirigentes de entidades de proteção ao crédito, para liberação ou esclarecimento de dados, que constarem de seus assentamentos, negativos a respeito de consumidor.
✂️ e) não é cabível contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público.

239Q439867 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador, PGE AM, FCC

O regime de responsabilidade previsto no art. 37, § 6o, da Constituição Federal brasileira

✂️ a) alcança os atos praticados por particulares prestadores de serviços públicos, em relação a usuários e também a não-usuários, desde que existente nexo causal entre o evento causador do dano e a atividade objeto de delegação estatal.
✂️ b) alcança os atos praticados por pessoa de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos e atividades econômicas de relevante interesse coletivo.
✂️ c) não se aplica aos particulares, mesmo aos que prestam serviços públicos, visto que esses têm sua responsabilidade regulada pelo Código Civil.
✂️ d) exclui os atos praticados no exercício da função legislativa e jurisdicional.
✂️ e) adota a teoria do risco integral, em que não se admitem causas excludentes ou mitigadoras da responsabilidade estatal.

240Q221143 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

O regime legal de responsabilidade do agente público, servidor ou não, por ato de improbidade administrativa,

✂️ a) permite a realização de transação, acordo ou conciliação nas ações de responsabilização por improbidade.
✂️ b) equipara os atos de improbidade aos crimes de responsabilidade, quando se tratar de titular de mandato eletivo; por esse motivo, aplica-se o art. 84, § 2o do CPP, estendendo às ações de improbidade a regra de prerrogativa de foro.
✂️ c) é forma de responsabilização criminal, podendo levar a penas privativas de liberdade, nas espécies mais graves.
✂️ d) não afeta os dirigentes das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, visto que essas entidades não são delegatárias de serviços públicos.
✂️ e) sujeita a ação de improbidade a prazos prescricionais, o que não impede o ajuizamento de ação de reparação dos danos causados ao erário, visto que tal pretensão é imprescritível.

Questões de Concursos PGE AM

Resolva questões de PGE AM comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

221Q393576 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, PGE AM, FCC

222Q221340 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

223Q435178 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

224Q222493 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

225Q437542 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

226Q454994 | Direito do Trabalho, Aviso Prévio, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE