Questões de PGE AM com Gabarito (Comentado)

225Q222493 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

Respeitados os requisitos e trâmites legais, é possível ao Estado-membro desapropriar,

✂️ a) mediante prévia e justa indenização em dinheiro, imóvel não utilizado pertencente a sociedade de economia mista federal exploradora de atividade econômica em sentido estrito.
✂️ b) mediante pagamento em títulos da dívida pública, área urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada, cujo proprietário tenha sido regularmente notificado para promover o adequado aproveitamento.
✂️ c) após prévia autorização legislativa, emitida pelo Congresso Nacional, imóvel da União que seja utilizado para defesa das fronteiras nacionais.
✂️ d) para fins de reforma agrária e mediante pagamentos em títulos, imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.
✂️ e) mediante prévia e justa indenização em dinheiro, pessoa jurídica que tenha sido constituída por particulares.

227Q220766 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

No âmbito do Sistema Estadual de Unidades de Conservação, Rios Cênicos são

✂️ a) formações naturais de vegetação arbórea de grande porte, que se destacam na paisagem sobre florestas confrontantes.
✂️ b) espécies de unidades de conservação de uso sustentável, caracterizadas por faixas lineares ao longo de rios com notável valor panorâmico, cultural ou recreativo.
✂️ c) paisagens naturais raras, singulares e de notável beleza cênica, localizadas em áreas cortadas por cursos d´água.
✂️ d) rios em que a captação de água, o esgotamento sanitário e a navegação são limitados ou proibidos, de acordo com a sazonalidade e o regime de vazão.
✂️ e) cursos d´água que cruzam unidades de conservação de preservação integral, para os quais há restrições maiores de uso e navegação.

229Q228405 | Legislação Estadual, Lei n1639, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

Segundo a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, ao Procurador do Estado

✂️ a) pode ser aplicada a pena de suspensão, a qual não poderá acarretar a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo.
✂️ b) é permitido representar o Estado judicialmente, ainda que tenha atuado como advogado da parte adversária em outra demanda.
✂️ c) é vedado o exercício de advocacia ou de qualquer outra atividade particular remunerada durante o período em que se encontrar no gozo de licença para tratamento da própria saúde.
✂️ d) pode ser aplicada, oralmente, a pena de advertência.
✂️ e) pode ser aplicada a pena de demissão somente por ato do Procurador Geral do Estado.

231Q222312 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGE AM, FCC

No cumprimento de sentença

✂️ a) são incabíveis novos honorários advocatícios, mesmo que a impugnação do devedor seja rejeitada, em virtude de ser o processo sincrético.
✂️ b) o devedor condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação terá ao débito acrescida multa de quinze por cento, se não cumprir a obrigação no prazo de dez dias.
✂️ c) o devedor deverá indicar bens à penhora e, não o fazendo, devolve-se a faculdade ao credor.
✂️ d) pode o exequente indicar desde logo os bens a serem penhorados.
✂️ e) o devedor será citado pessoalmente para pagar a dívida ou oferecer bens a penhora, quando a execução tiver por objeto quantia certa.

233Q398327 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador, PGE AM, FCC

Respeitados os requisitos e trâmites legais, é possível ao Estado-membro desapropriar,

✂️ a) mediante pagamento em títulos da dívida pública, área urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada, cujo proprietário tenha sido regularmente notificado para promover o adequado aproveitamento.
✂️ b) após prévia autorização legislativa, emitida pelo Congresso Nacional, imóvel da União que seja utilizado para defesa das fronteiras nacionais.
✂️ c) para fins de reforma agrária e mediante pagamentos em títulos, imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.
✂️ d) mediante prévia e justa indenização em dinheiro, pessoa jurídica que tenha sido constituída por particulares.
✂️ e) mediante prévia e justa indenização em dinheiro, imóvel não utilizado pertencente a sociedade de economia mista federal exploradora de atividade econômica em sentido estrito.

235Q222956 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

A propósito do modelo de repartição de competências adotado na Constituição Federal, pode-se afirmar que

✂️ a) ao Distrito Federal não foi assegurado o exercício de competências legislativas em regime de concorrência com a União.
✂️ b) aos Estados foram asseguradas apenas competências residuais.
✂️ c) as competências materiais são sempre de exercício concorrente por todos os entes federativos.
✂️ d) todas as competências privativas legislativas da União Federal podem ser exercidas pelos Estados naquilo que for necessário para atender a suas peculiaridades, mas não pelos Municípios.
✂️ e) entre as competências legislativas dos Municípios se inclui a de suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

237Q221156 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

Nos termos da Constituição Federal, NÃO se encontra entre as atribuições do Tribunal de Contas da União

✂️ a) sustar, independentemente de decisão do Congresso Nacional, a execução de contrato ilegalmente firmado pela administração direta ou indireta.
✂️ b) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração indireta.
✂️ c) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
✂️ d) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidades de contas, as sanções previstas em lei.
✂️ e) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

238Q730698 | Direito Processual do Trabalho, Varas do Trabalho, Procurador, PGE AM, FCC

A respeito do processo trabalhista:

I. Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.

II. A Lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

III. É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, desde que antes de encerrado o juízo conciliatório.

IV. Os juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios de persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos.

✂️ a) I e III.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) II, III e IV.

239Q429936 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador, PGE AM, FCC

O mandado de segurança

✂️ a) não cabe de nenhuma decisão judicial, mesmo que terceiro seja prejudicado, podendo este apenas interpor o recurso cabível, antes de transitar em julgado a sentença, ou propor ação rescisória.
✂️ b) não é cabível contra ato de representantes ou órgãos de partidos políticos.
✂️ c) é cabível de decisão judicial transitada em julgado proferida a favor da Fazenda Pública, como sucedâneo da ação rescisória.
✂️ d) é cabível contra atos de dirigentes de entidades de proteção ao crédito, para liberação ou esclarecimento de dados, que constarem de seus assentamentos, negativos a respeito de consumidor.
✂️ e) não é cabível contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público.

Questões de Concursos PGE AM

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225Q222493 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

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227Q220766 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

228Q435178 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

229Q228405 | Legislação Estadual, Lei n1639, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

230Q454994 | Direito do Trabalho, Aviso Prévio, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

231Q222312 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGE AM, FCC

232Q731588 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

233Q398327 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador, PGE AM, FCC

234Q730803 | Direito Processual do Trabalho, Partes e procuradores, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

235Q222956 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

236Q411488 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

237Q221156 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

238Q730698 | Direito Processual do Trabalho, Varas do Trabalho, Procurador, PGE AM, FCC

239Q429936 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador, PGE AM, FCC

240Q427642 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE