Início Questões de Concursos PGE AM Resolva questões de PGE AM comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. PGE AM Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 241Q470686 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Procurador, PGE AM, FCCEm caso de falecimento, a responsabilidade pelos tributos devidos pelo de cujus será ✂️ a) do inventariante, exclusivamente, até a conclusão do inventário, com o trânsito em julgado. ✂️ b) do espólio até a data da abertura da sucessão. Dos sucessores e do cônjuge meeiro até a data da partilha ou adjudicação. ✂️ c) dos herdeiros, que respondem de forma integral e ilimitada pelos tributos devidos. ✂️ d) apenas dos herdeiros, que poderão transferir a responsabilidade pelo pagamento dos tributos a terceiros, desde que com o aval da Fazenda Pública. ✂️ e) encerrada com seu falecimento, não se aplicando, neste caso, a responsabilidade tributária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 242Q224758 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador do Estado, PGE AM, FCCO regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica em sentido estrito estabelece que ✂️ a) a nomeação de seus dirigentes deve se dar na forma de seu estatuto social, podendo a lei condicionar tal nomeação à ratificação pelo Poder Legislativo. ✂️ b) seus bens são considerados de natureza pública, motivo pelo qual não estão sujeitos à constrição judicial. ✂️ c) a remuneração de seus agentes não está sujeita ao teto constitucional, a menos que a entidade receba recursos orçamentários para pagamento de despesa de pessoal ou de custeio em geral. ✂️ d) essas entidades devem assumir necessariamente a forma de sociedade anônima. ✂️ e) a licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações não precisam observar os princípios da Administração Pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 243Q439867 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador, PGE AM, FCCO regime de responsabilidade previsto no art. 37, § 6o, da Constituição Federal brasileira ✂️ a) alcança os atos praticados por particulares prestadores de serviços públicos, em relação a usuários e também a não-usuários, desde que existente nexo causal entre o evento causador do dano e a atividade objeto de delegação estatal. ✂️ b) alcança os atos praticados por pessoa de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos e atividades econômicas de relevante interesse coletivo. ✂️ c) não se aplica aos particulares, mesmo aos que prestam serviços públicos, visto que esses têm sua responsabilidade regulada pelo Código Civil. ✂️ d) exclui os atos praticados no exercício da função legislativa e jurisdicional. ✂️ e) adota a teoria do risco integral, em que não se admitem causas excludentes ou mitigadoras da responsabilidade estatal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 244Q221143 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador do Estado, PGE AM, FCCO regime legal de responsabilidade do agente público, servidor ou não, por ato de improbidade administrativa, ✂️ a) permite a realização de transação, acordo ou conciliação nas ações de responsabilização por improbidade. ✂️ b) equipara os atos de improbidade aos crimes de responsabilidade, quando se tratar de titular de mandato eletivo; por esse motivo, aplica-se o art. 84, § 2o do CPP, estendendo às ações de improbidade a regra de prerrogativa de foro. ✂️ c) é forma de responsabilização criminal, podendo levar a penas privativas de liberdade, nas espécies mais graves. ✂️ d) não afeta os dirigentes das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, visto que essas entidades não são delegatárias de serviços públicos. ✂️ e) sujeita a ação de improbidade a prazos prescricionais, o que não impede o ajuizamento de ação de reparação dos danos causados ao erário, visto que tal pretensão é imprescritível. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 245Q220657 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE AM, FCCEmpresa K3, indústria estabelecida no Estado do Amazonas, promove a importação de matérias-primas de produtos abrangidos pelo diferimento, que perdura até ✂️ a) o momento da obtenção da licença de importação. ✂️ b) o momento do desembaraço aduaneiro. ✂️ c) o momento da exportação, quando o ICMS da entrada do produto deverá ser recolhido. ✂️ d) a saída da mercadoria destinada a outra unidade da Federação. ✂️ e) a chegada ao consumidor final, em toda a cadeia de comercialização. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 246Q731265 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPECom referência à execução no processo do trabalho e aos seus recursos, julgue os itens que se seguem. Segundo o STF, o prazo de trinta dias para a fazenda pública embargar a execução é constitucional e não ofende os princípios da isonomia e do devido processo legal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 247Q399392 | Direito Administrativo, Procurador, PGE AM, FCCO recurso dirigido a autoridade da Administração Direta contra ato praticado por autoridade da Administração Indireta ✂️ a) é impossível, em razão do princípio da autonomia administrativa das entidades da Administração Indireta. ✂️ b) é chamado recurso hierárquico impróprio e depende de expressa previsão legal para que possa ser admitido. ✂️ c) é um instrumento básico de tutela das entidades da Administração Indireta e, portanto, independe de previsão legal para ser utilizado. ✂️ d) somente é cabível nas decisões proferidas pelos dirigentes das Agências, autarquias cujo regime especial compreende essa modalidade recursal. ✂️ e) não tem caráter propriamente recursal, sendo uma manifestação do direito constitucional de petição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 248Q397145 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador, PGE AM, FCCNÃO é causa de revisão do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo: ✂️ a) a elevação da carga tributária incidente de forma específica sobre a atividade objeto da prestação contratual. ✂️ b) a situação de fato preexistente à contratação, mas que não era de possível conhecimento à época de sua celebração e que onera o contratado. ✂️ c) a necessidade de atualização periódica da expressão monetária do contrato. ✂️ d) o fato imprevisível da natureza que atrasa ou torna mais custosa a prestação contratual. ✂️ e) a modificação superveniente do projeto a ser executado pelo contratado, por razões de conveniência da Administração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 249Q222965 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador do Estado, PGE AM, FCCA lei de licitações prevê a possibilidade de concessão de direito real de uso de bem imóvel sem necessidade de licitação quando ocorrer a ocupação mansa e pacífica e exploração direta de área situada na Amazônia Legal. Sem prejuízo de outros requisitos previstos na lei, a dispensa de licitação em questão é aplicável ✂️ a) em favor das microempresas e empresas de pequeno porte que desenvolvam atividades econômicas sustentáveis. ✂️ b) às pessoas naturais e jurídicas que promoverem atividades de exploração que sejam compatíveis com a legislação agrária, de destinação de terras públicas e de zoneamento ecológico-econômico. ✂️ c) às áreas rurais e urbanas, desde que não excedam 1.500 ha (mil e quinhentos hectares). ✂️ d) somente às ocupações comprovadamente anteriores a 1o de dezembro de 2004. ✂️ e) mediante prévia autorização legislativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 250Q222426 | Direito Constitucional, Administração pública, Procurador do Estado, PGE AM, FCCNos atos e processos administrativos, a publicidade é a regra; o sigilo, a exceção. NÃO estão sujeitos à proteção do sigilo ✂️ a) os dados de identificação funcional dos agentes da ABIN - Agência Brasileira de Inteligência. ✂️ b) os valores de remuneração dos cargos públicos. ✂️ c) os documentos fiscais do contribuinte, em processo de apuração de ilícitos administrativos. ✂️ d) as informações de prontuário médico de servidor público. ✂️ e) as propostas iniciais dos licitantes, no pregão, até a abertura da sessão pública da licitação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 251Q418908 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEAcerca de direitos da personalidade, responsabilidade civil objetiva e prova de fato jurídico, julgue os itens seguintes. A confissão como instrumento de prova de fato jurídico pode ser firmada pela parte ou por seu representante ou pode, ainda, ser obtida por intermédio de testemunha. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← Anterior
241Q470686 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Procurador, PGE AM, FCCEm caso de falecimento, a responsabilidade pelos tributos devidos pelo de cujus será ✂️ a) do inventariante, exclusivamente, até a conclusão do inventário, com o trânsito em julgado. ✂️ b) do espólio até a data da abertura da sucessão. Dos sucessores e do cônjuge meeiro até a data da partilha ou adjudicação. ✂️ c) dos herdeiros, que respondem de forma integral e ilimitada pelos tributos devidos. ✂️ d) apenas dos herdeiros, que poderão transferir a responsabilidade pelo pagamento dos tributos a terceiros, desde que com o aval da Fazenda Pública. ✂️ e) encerrada com seu falecimento, não se aplicando, neste caso, a responsabilidade tributária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
242Q224758 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador do Estado, PGE AM, FCCO regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica em sentido estrito estabelece que ✂️ a) a nomeação de seus dirigentes deve se dar na forma de seu estatuto social, podendo a lei condicionar tal nomeação à ratificação pelo Poder Legislativo. ✂️ b) seus bens são considerados de natureza pública, motivo pelo qual não estão sujeitos à constrição judicial. ✂️ c) a remuneração de seus agentes não está sujeita ao teto constitucional, a menos que a entidade receba recursos orçamentários para pagamento de despesa de pessoal ou de custeio em geral. ✂️ d) essas entidades devem assumir necessariamente a forma de sociedade anônima. ✂️ e) a licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações não precisam observar os princípios da Administração Pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
243Q439867 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador, PGE AM, FCCO regime de responsabilidade previsto no art. 37, § 6o, da Constituição Federal brasileira ✂️ a) alcança os atos praticados por particulares prestadores de serviços públicos, em relação a usuários e também a não-usuários, desde que existente nexo causal entre o evento causador do dano e a atividade objeto de delegação estatal. ✂️ b) alcança os atos praticados por pessoa de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos e atividades econômicas de relevante interesse coletivo. ✂️ c) não se aplica aos particulares, mesmo aos que prestam serviços públicos, visto que esses têm sua responsabilidade regulada pelo Código Civil. ✂️ d) exclui os atos praticados no exercício da função legislativa e jurisdicional. ✂️ e) adota a teoria do risco integral, em que não se admitem causas excludentes ou mitigadoras da responsabilidade estatal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
244Q221143 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador do Estado, PGE AM, FCCO regime legal de responsabilidade do agente público, servidor ou não, por ato de improbidade administrativa, ✂️ a) permite a realização de transação, acordo ou conciliação nas ações de responsabilização por improbidade. ✂️ b) equipara os atos de improbidade aos crimes de responsabilidade, quando se tratar de titular de mandato eletivo; por esse motivo, aplica-se o art. 84, § 2o do CPP, estendendo às ações de improbidade a regra de prerrogativa de foro. ✂️ c) é forma de responsabilização criminal, podendo levar a penas privativas de liberdade, nas espécies mais graves. ✂️ d) não afeta os dirigentes das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, visto que essas entidades não são delegatárias de serviços públicos. ✂️ e) sujeita a ação de improbidade a prazos prescricionais, o que não impede o ajuizamento de ação de reparação dos danos causados ao erário, visto que tal pretensão é imprescritível. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
245Q220657 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE AM, FCCEmpresa K3, indústria estabelecida no Estado do Amazonas, promove a importação de matérias-primas de produtos abrangidos pelo diferimento, que perdura até ✂️ a) o momento da obtenção da licença de importação. ✂️ b) o momento do desembaraço aduaneiro. ✂️ c) o momento da exportação, quando o ICMS da entrada do produto deverá ser recolhido. ✂️ d) a saída da mercadoria destinada a outra unidade da Federação. ✂️ e) a chegada ao consumidor final, em toda a cadeia de comercialização. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
246Q731265 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPECom referência à execução no processo do trabalho e aos seus recursos, julgue os itens que se seguem. Segundo o STF, o prazo de trinta dias para a fazenda pública embargar a execução é constitucional e não ofende os princípios da isonomia e do devido processo legal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
247Q399392 | Direito Administrativo, Procurador, PGE AM, FCCO recurso dirigido a autoridade da Administração Direta contra ato praticado por autoridade da Administração Indireta ✂️ a) é impossível, em razão do princípio da autonomia administrativa das entidades da Administração Indireta. ✂️ b) é chamado recurso hierárquico impróprio e depende de expressa previsão legal para que possa ser admitido. ✂️ c) é um instrumento básico de tutela das entidades da Administração Indireta e, portanto, independe de previsão legal para ser utilizado. ✂️ d) somente é cabível nas decisões proferidas pelos dirigentes das Agências, autarquias cujo regime especial compreende essa modalidade recursal. ✂️ e) não tem caráter propriamente recursal, sendo uma manifestação do direito constitucional de petição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
248Q397145 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador, PGE AM, FCCNÃO é causa de revisão do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo: ✂️ a) a elevação da carga tributária incidente de forma específica sobre a atividade objeto da prestação contratual. ✂️ b) a situação de fato preexistente à contratação, mas que não era de possível conhecimento à época de sua celebração e que onera o contratado. ✂️ c) a necessidade de atualização periódica da expressão monetária do contrato. ✂️ d) o fato imprevisível da natureza que atrasa ou torna mais custosa a prestação contratual. ✂️ e) a modificação superveniente do projeto a ser executado pelo contratado, por razões de conveniência da Administração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
249Q222965 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador do Estado, PGE AM, FCCA lei de licitações prevê a possibilidade de concessão de direito real de uso de bem imóvel sem necessidade de licitação quando ocorrer a ocupação mansa e pacífica e exploração direta de área situada na Amazônia Legal. Sem prejuízo de outros requisitos previstos na lei, a dispensa de licitação em questão é aplicável ✂️ a) em favor das microempresas e empresas de pequeno porte que desenvolvam atividades econômicas sustentáveis. ✂️ b) às pessoas naturais e jurídicas que promoverem atividades de exploração que sejam compatíveis com a legislação agrária, de destinação de terras públicas e de zoneamento ecológico-econômico. ✂️ c) às áreas rurais e urbanas, desde que não excedam 1.500 ha (mil e quinhentos hectares). ✂️ d) somente às ocupações comprovadamente anteriores a 1o de dezembro de 2004. ✂️ e) mediante prévia autorização legislativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
250Q222426 | Direito Constitucional, Administração pública, Procurador do Estado, PGE AM, FCCNos atos e processos administrativos, a publicidade é a regra; o sigilo, a exceção. NÃO estão sujeitos à proteção do sigilo ✂️ a) os dados de identificação funcional dos agentes da ABIN - Agência Brasileira de Inteligência. ✂️ b) os valores de remuneração dos cargos públicos. ✂️ c) os documentos fiscais do contribuinte, em processo de apuração de ilícitos administrativos. ✂️ d) as informações de prontuário médico de servidor público. ✂️ e) as propostas iniciais dos licitantes, no pregão, até a abertura da sessão pública da licitação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
251Q418908 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEAcerca de direitos da personalidade, responsabilidade civil objetiva e prova de fato jurídico, julgue os itens seguintes. A confissão como instrumento de prova de fato jurídico pode ser firmada pela parte ou por seu representante ou pode, ainda, ser obtida por intermédio de testemunha. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro