Questões de Concursos PGE AM

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41Q421746 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética a respeito de extinção dos contratos, direito de posse e aquisição da propriedade, seguida de uma assertiva a ser julgada. Por meio de esbulho, Ronaldo obteve a posse de lote urbano pertencente ao estado do Amazonas. Nesse lote, ele construiu sua residência, na qual edificou uma série de benfeitorias, tais como piscina e churrasqueira. O estado do Amazonas, por intermédio de sua procuradoria, ingressou em juízo para reaver o imóvel. Nessa situação, Ronaldo poderá exigir indenização por todas as benfeitorias realizadas e exercer o direito de retenção enquanto não for pago o valor da indenização.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

43Q222928 | Direito Previdenciário, Princípios Básicos da Previdência Social, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

No sistema de seguridade social, o princípio da solidariedade justifica

✂️ a) a possibilidade de concessão aos professores do Ensino Médio e Fundamental de aposentadoria com redução de tempo de contribuição e de idade.
✂️ b) o pagamento pelo Regime Próprio de Previdência do Amazonas de benefícios aos filhos inválidos do segurado falecido.
✂️ c) o pagamento de aposentadoria por invalidez ao segurado do Regime Próprio de Previdência do Amazonas.
✂️ d) a contribuição dos inativos ao Regime Próprio de Previdência do Amazonas.
✂️ e) o pagamento de auxílio-reclusão aos segurados do Regime Próprio de Previdência do Amazonas.

45Q431525 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Procurador, PGE AM, FCC

O Deputado Federal ou Senador pego em flagrante durante prática de crime

✂️ a) poderá ter sua prisão decretada, independentemente de o crime ser inafiançável ou não.
✂️ b) poderá ter sua prisão decretada, apenas se o crime for inafiançável.
✂️ c) não poderá ser denunciado judicialmente, salvo mediante prévia autorização da Casa legislativa respectiva.
✂️ d) poderá ser denunciado judicialmente ao Superior Tribunal de Justiça, independentemente de autorização da Casa legislativa respectiva.
✂️ e) somente poderá perder o cargo em razão do crime, por decisão judicial transitada em julgado, independentemente de manifestação da Casa legislativa respectiva.

46Q226084 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

Considera-se petitória a ação

✂️ a) de manutenção de posse, porque nela não é expedido mandado de devolução do bem.
✂️ b) reivindicatória, que fica inviabilizada se anterior ação de reintegração ou manutenção de posse ajuizada pelo mesmo autor houver sido julgada improcedente.
✂️ c) de imissão na posse, porque não incluída entre as ações possessórias, mas não a ação reivindicatória, porque visa recuperar a coisa.
✂️ d) reivindicatória que não é vedada em virtude de anterior julgamento de improcedência de ação de reintegração de posse ajuizada pelo mesmo autor.
✂️ e) de interdito proibitório, porque nela há cominação de pena pecuniária.

47Q457596 | Direito Empresarial e Comercial, Ação da Constitutiva de Falência, Procurador, PGE AM, FCC

Podem ser objeto de pedido de restituição, nos termos da legislação falimentar,

✂️ a) os valores adiantados em razão de adiantamento de contrato de câmbio; o bem empenhado pelo falido; e o bem em posse do falido que seja objeto de arrendamento mercantil.
✂️ b) o bem alienado fiduciariamente que esteja em posse do falido; a safra empenhada pelo falido, ainda não colhida; e o bem objeto de arrendamento mercantil em posse do falido.
✂️ c) a safra empenhada pelo falido, ainda não colhida; o bem objeto de arrendamento mercantil em posse do falido; e os valores adiantados em razão de adiantamento de contrato de câmbio.
✂️ d) o bem alienado fiduciariamente que esteja em posse do falido; o bem objeto de arrendamento mercantil em posse do falido; e os valores adiantados em razão de adiantamento de contrato de câmbio.
✂️ e) o bem alienado fiduciariamente que esteja em posse do falido; o bem empenhado pelo falido; e o bem objeto de arrendamento mercantil em posse do falido.

48Q223975 | Administração Financeira e Orçamentária, Legislação Complementar de AFO, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

Levando-se em consideração as regras sobre precatórios, previstas na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, mas a cessão de precatórios somente produzirá efeitos após a concordância expressa do devedor e a comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.
✂️ b) Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites legais da dívida pública.
✂️ c) Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
✂️ d) O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
✂️ e) No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.

54Q440364 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, PGE AM, FCC

De acordo com o texto vigente da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os tratados internacionais, é correto afirmar que

✂️ a) todos os tratados internacionais firmados pelo Brasil ingressam no ordenamento jurídico brasileiro como normas de hierarquia constitucional.
✂️ b) todos os tratados internacionais firmados pelo do Brasil ingressam no ordenamento jurídico brasileiro como normas infraconstitucionais.
✂️ c) os tratados internacionais firmados pelo Brasil sobre direitos humanos podem ingressar no ordenamento jurídico brasileiro com hierarquia de emendas constitucionais.
✂️ d) o procedimento de aprovação, pelas Casas do Congresso Nacional, dos tratados internacionais sobre direitos humanos é irrelevante para caracterizar sua hierarquia normativa.
✂️ e) os tratados internacionais firmados pelo Brasil não podem versar sobre normas materialmente constitucionais.

55Q225669 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

O modelo das parcerias público-privadas estabelecido pela Lei Federal no 11.079/2004 criou várias regras especiais para licitação e contratação das PPPs, criando situações inovadoras em comparação com as leis já existentes sobre licitações, contratos e concessões de serviço público. Porém, dentre as disposições dessa lei, NÃO pode ser considerada novidade a possibilidade de

✂️ a) emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.
✂️ b) inversão de fases no processo licitatório.
✂️ c) estipulação de cláusula arbitral para dirimir os conflitos contratuais.
✂️ d) aplicação de penalidade à Administração, pelo inadimplemento contratual.
✂️ e) instituição de pessoa jurídica de direito privado, cujo patrimônio serve como garantia para as obrigações contratuais da Administração.

56Q225423 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

Empresa "Promo" foi autuada em relação a uma exigência do ICMS, apresentando recurso administrativo, protocolado em 05 de março de 2010, no qual pleiteia o cancelamento da autuação com base em determinado fundamento. Em 25 de maio de 2010, com base em argumento idêntico, ingressa com ação anulatória perante a Justiça Estadual para cancelar a exigência tributária questionada administrativamente, muito embora ainda não tenha sido proferida nenhuma decisão administrativa. Com base nesse cenário,

✂️ a) valerá a decisão que for primeiro proferida, não se aplicando a decisão posterior.
✂️ b) o contribuinte está impedido de ingressar na via judicial, pois ainda aguarda decisão administrativa.
✂️ c) a opção pela via judicial não implica em renúncia à via administrativa, uma vez que os fundamentos jurídicos são relevantes.
✂️ d) a opção pela via judicial implica renúncia à via administrativa, considerando que a lide versa sobre a mesma situação fática e fundamento legal.
✂️ e) a opção pela via judicial garantirá ao contribuinte escolher entre a decisão administrativa ou judicial, aplicando- se a que lhe for mais benéfica.

57Q457189 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Bancários, Procurador, PGE AM, FCC

Com relação aos processos de intervenção e liquidação de instituições financeiras, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A intervenção pode ser decretada ex oficio pelo Banco Central do Brasil ou por solicitação dos administradores da instituição, quando verificadas as hipóteses de cabimento.
✂️ b) O Banco Central poderá cessar a intervenção se os interessados, apresentando as necessárias condições de garantia, tomarem a si o prosseguimento das atividades econômicas da empresa.
✂️ c) Independentemente de prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil, poderá o liquidante, em benefício da massa, ultimar os negócios pendentes e, a qualquer tempo, onerar ou alienar seus bens, neste último caso através de licitações.
✂️ d) Após a decretação da liquidação extrajudicial, ficam suspensas as ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação.
✂️ e) A inexigibilidade dos depósitos já existentes à data de sua decretação constitui um dos efeitos da decretação do regime de intervenção.

58Q398601 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador, PGE AM, FCC

Caducidade, na concessão de serviços públicos, é a

✂️ a) transferência dos bens do concessionário para o poder concedente, ao final do contrato de concessão.
✂️ b) medida acautelatória adotada pela Administração Pública, assumindo o objeto do contrato de concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço.
✂️ c) retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
✂️ d) rescisão unilateral do contrato de concessão de serviço público, em razão do inadimplemento do concessionário.
✂️ e) sanção aplicada ao concessionário, consistente na perda da garantia contratual e obrigatoriedade de prestação de garantia de valor equivalente.

Questões de Concursos PGE AM

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41Q421746 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

42Q443741 | Direito Constitucional, Estados Federados, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

43Q222928 | Direito Previdenciário, Princípios Básicos da Previdência Social, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

44Q464808 | Direito Previdenciário, Histórico da Previdência Social, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

45Q431525 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Procurador, PGE AM, FCC

46Q226084 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

47Q457596 | Direito Empresarial e Comercial, Ação da Constitutiva de Falência, Procurador, PGE AM, FCC

48Q223975 | Administração Financeira e Orçamentária, Legislação Complementar de AFO, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

49Q224202 | Direito Previdenciário, Regime Próprio, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

50Q465141 | Direito Previdenciário, Histórico da Previdência Social, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

51Q731155 | Direito Processual do Trabalho, Justiça do Trabalho, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

52Q439441 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

53Q731723 | Direito Processual do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

54Q440364 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, PGE AM, FCC

55Q225669 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

56Q225423 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

57Q457189 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Bancários, Procurador, PGE AM, FCC

58Q398601 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador, PGE AM, FCC

59Q227205 | Direito Previdenciário, Benefícios, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

60Q458630 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE