Questões de PGE AM com Gabarito (Comentado)

62Q225469 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

Em relação às alíquotas do IPVA, a legislação tributária do Estado poderá estabelecer

✂️ a) apenas valores venais distintos, não podendo alterar as alíquotas.
✂️ b) alíquotas diferentes em função do tipo e utilização, desde que observe a alíquota mínima fixada pelo Senado Federal.
✂️ c) apenas a base de cálculo, devendo adotar a mesma alíquota dos demais Estados, em função do princípio da uniformidade geográfica.
✂️ d) alíquotas diferentes em função do tipo e utilização, desde que observe a alíquota máxima fixada pelo Senado Federal.
✂️ e) alíquotas em função do tipo, utilização e marca, aplicando- se apenas os limites estabelecidos na Lei Orgânica do Estado.

63Q451635 | Direito do Trabalho, Instituição Sindical, Procurador, PGE AM, FCC

Em relação aos direitos coletivos dos trabalhadores, pode- se asseverar:

I. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

II. É facultada a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

III. O aposentado filiado tem o direito de votar e ser votado nas organizações sindicais.

IV. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção, de representação sindical e do conselho fiscal e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) II, III e IV.

64Q225116 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

De acordo com a Constituição Federal, os Territórios

✂️ a) gozam de autonomia política, uma vez que elegem seu próprio governador.
✂️ b) integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, juntamente com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição.
✂️ c) podem integrar a União ou os Estados, conforme dispuser a lei complementar que os criar.
✂️ d) gozam de autonomia organizacional, uma vez que lhes cabe instituir sua própria lei orgânica.
✂️ e) podem ser subdivididos em Municípios.

67Q223437 | Direito Constitucional, Mecanismos formais de reforma emendas e revisão, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

De acordo com o texto vigente da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os tratados internacionais, é correto afirmar que

✂️ a) os tratados internacionais firmados pelo Brasil não podem versar sobre normas materialmente constitucionais.
✂️ b) todos os tratados internacionais firmados pelo Brasil ingressam no ordenamento jurídico brasileiro como normas de hierarquia constitucional.
✂️ c) todos os tratados internacionais firmados pelo do Brasil ingressam no ordenamento jurídico brasileiro como normas infraconstitucionais.
✂️ d) os tratados internacionais firmados pelo Brasil sobre direitos humanos podem ingressar no ordenamento jurídico brasileiro com hierarquia de emendas constitucionais.
✂️ e) o procedimento de aprovação, pelas Casas do Congresso Nacional, dos tratados internacionais sobre direitos humanos é irrelevante para caracterizar sua hierarquia normativa.

69Q224338 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

Caducidade, na concessão de serviços públicos, é a

✂️ a) sanção aplicada ao concessionário, consistente na perda da garantia contratual e obrigatoriedade de prestação de garantia de valor equivalente.
✂️ b) transferência dos bens do concessionário para o poder concedente, ao final do contrato de concessão.
✂️ c) medida acautelatória adotada pela Administração Pública, assumindo o objeto do contrato de concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço.
✂️ d) retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
✂️ e) rescisão unilateral do contrato de concessão de serviço público, em razão do inadimplemento do concessionário.

71Q457586 | Direito Empresarial e Comercial, Cambiais, Procurador, PGE AM, FCC

A respeito do regime jurídico das Nota Promissórias e Letras de Câmbio, é correto afirmar:

✂️ a) O emitente de uma letra de câmbio tem a mesma responsabilidade pelo pagamento do título que o emitente de uma nota promissória.
✂️ b) A cláusula “à ordem”, expressa no título, define a responsabilidade solidária de todos os garantidores do direito de crédito nele mencionado.
✂️ c) Para a validade do endosso é indispensável a prévia anuência do devedor original, a ser dada no próprio título ou em documento em separado.
✂️ d) O aval dado em uma nota promissória tem os mesmos efeitos da fiança prestada sem benefício de exoneração.
✂️ e) A cobrança judicial do crédito mencionado em nota promissória contra o devedor principal independe do prévio protesto do título.

73Q225490 | Direito Constitucional, Advocacia Pública, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

Os Procuradores do Estado

✂️ a) não precisam ser inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil para exercerem a representação judicial do Estado, bastando que o bacharel tenha sido aprovado em concurso público com a participação de representante da Ordem dos Advogados do Brasil em alguma das fases do concurso.
✂️ b) somente exercem representação judicial do Estado, mas não exercerão as funções de consultoria jurídica, que será exercida necessariamente por outros servidores.
✂️ c) exercem a representação judicial do Estado, sem necessidade de exibir procuração, bem como a consultoria jurídica respectiva.
✂️ d) serão ou não organizados em carreira, dependendo o ingresso no cargo de concurso público de provas e títulos com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.
✂️ e) têm assegurada a estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

80Q221650 | Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar

✂️ a) ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
✂️ b) ações postulando cobrança de honorários advocatícios.
✂️ c) ações penais decorrentes das relações de trabalho, a partir do advento da Emenda Constitucional no 45, de 2004.
✂️ d) os mandados de segurança, individuais ou coletivos, habeas corpus, habeas data, quando o ato questionado envolver matéria relacionada às relações de trabalho, inclusive de servidores públicos estatutários.
✂️ e) ações de indenização por dano moral ou patrimonial, ainda que não decorrentes diretamente das relações de trabalho.

Questões de Concursos PGE AM

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61Q458646 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

62Q225469 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

63Q451635 | Direito do Trabalho, Instituição Sindical, Procurador, PGE AM, FCC

64Q225116 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

65Q437811 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

66Q413712 | Direito Ambiental, Procurador, PGE AM, FCC

67Q223437 | Direito Constitucional, Mecanismos formais de reforma emendas e revisão, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

68Q453660 | Direito do Trabalho, Trabalho noturno, Procurador, PGE AM, FCC

69Q224338 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

70Q420171 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

71Q457586 | Direito Empresarial e Comercial, Cambiais, Procurador, PGE AM, FCC

72Q458611 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral dos Títulos de Crédito, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

73Q225490 | Direito Constitucional, Advocacia Pública, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

74Q451049 | Direito do Trabalho, Duração do Trabalho, Procurador, PGE AM, FCC

75Q428795 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador, PGE AM, FCC

76Q419514 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

77Q228058 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

78Q455233 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

79Q226950 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

80Q221650 | Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, Procurador do Estado, PGE AM, FCC