Início Questões de Concursos PGE AM Resolva questões de PGE AM comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. PGE AM Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 61Q225669 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Procurador do Estado, PGE AM, FCCO modelo das parcerias público-privadas estabelecido pela Lei Federal no 11.079/2004 criou várias regras especiais para licitação e contratação das PPPs, criando situações inovadoras em comparação com as leis já existentes sobre licitações, contratos e concessões de serviço público. Porém, dentre as disposições dessa lei, NÃO pode ser considerada novidade a possibilidade de ✂️ a) emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública. ✂️ b) inversão de fases no processo licitatório. ✂️ c) estipulação de cláusula arbitral para dirimir os conflitos contratuais. ✂️ d) aplicação de penalidade à Administração, pelo inadimplemento contratual. ✂️ e) instituição de pessoa jurídica de direito privado, cujo patrimônio serve como garantia para as obrigações contratuais da Administração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 62Q451635 | Direito do Trabalho, Instituição Sindical, Procurador, PGE AM, FCCEm relação aos direitos coletivos dos trabalhadores, pode- se asseverar: I. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. II. É facultada a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. III. O aposentado filiado tem o direito de votar e ser votado nas organizações sindicais. IV. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção, de representação sindical e do conselho fiscal e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da ✂️ a) I e III. ✂️ b) I e IV. ✂️ c) II e III. ✂️ d) I, II e IV. ✂️ e) II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 63Q398601 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador, PGE AM, FCCCaducidade, na concessão de serviços públicos, é a ✂️ a) transferência dos bens do concessionário para o poder concedente, ao final do contrato de concessão. ✂️ b) medida acautelatória adotada pela Administração Pública, assumindo o objeto do contrato de concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço. ✂️ c) retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. ✂️ d) rescisão unilateral do contrato de concessão de serviço público, em razão do inadimplemento do concessionário. ✂️ e) sanção aplicada ao concessionário, consistente na perda da garantia contratual e obrigatoriedade de prestação de garantia de valor equivalente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 64Q458630 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPENo que concerne ao direito empresarial em sentido amplo, julgue os itens a seguir. Pessoa física pode exercer a atividade como empresário individual, que é a figura jurídica normatizada como sociedade individual de responsabilidade limitada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 65Q458646 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEAinda com relação ao direito empresarial em sentido amplo, julgue os itens que se seguem. Sociedade empresária poderá ser registrada tanto nos órgãos de registro de comércio quanto nos cartórios de títulos, devendo a sociedade simples ser obrigatoriamente registrada em cartório de registro de pessoas jurídicas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 66Q468813 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEConsiderando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue os próximos itens. Admite-se a extinção de microempresa e de empresa de pequeno porte mediante baixa de seus atos constitutivos, independentemente de comprovação de sua regularidade fiscal; nesse caso, será subsidiária a responsabilidade dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 67Q225469 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador do Estado, PGE AM, FCCEm relação às alíquotas do IPVA, a legislação tributária do Estado poderá estabelecer ✂️ a) apenas valores venais distintos, não podendo alterar as alíquotas. ✂️ b) alíquotas diferentes em função do tipo e utilização, desde que observe a alíquota mínima fixada pelo Senado Federal. ✂️ c) apenas a base de cálculo, devendo adotar a mesma alíquota dos demais Estados, em função do princípio da uniformidade geográfica. ✂️ d) alíquotas diferentes em função do tipo e utilização, desde que observe a alíquota máxima fixada pelo Senado Federal. ✂️ e) alíquotas em função do tipo, utilização e marca, aplicando- se apenas os limites estabelecidos na Lei Orgânica do Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 68Q437811 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEConsiderando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue os seguintes itens. De acordo com a CF, o presidente da República não pode propor alterações ao projeto de lei orçamentária em relação a matéria cuja votação já tenha se iniciado na comissão mista permanente competente para emitir parecer no âmbito do Congresso Nacional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 69Q453660 | Direito do Trabalho, Trabalho noturno, Procurador, PGE AM, FCCO horário noturno do empregado urbano é das ✂️ a) 20:00 às 4:00 horas. ✂️ b) 20:00 às 5:00 horas. ✂️ c) 20:00 às 6:00 horas. ✂️ d) 21:00 às 5:00 horas. ✂️ e) 22:00 às 5:00 horas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 70Q221650 | Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, Procurador do Estado, PGE AM, FCCCompete à Justiça do Trabalho processar e julgar ✂️ a) ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. ✂️ b) ações postulando cobrança de honorários advocatícios. ✂️ c) ações penais decorrentes das relações de trabalho, a partir do advento da Emenda Constitucional no 45, de 2004. ✂️ d) os mandados de segurança, individuais ou coletivos, habeas corpus, habeas data, quando o ato questionado envolver matéria relacionada às relações de trabalho, inclusive de servidores públicos estatutários. ✂️ e) ações de indenização por dano moral ou patrimonial, ainda que não decorrentes diretamente das relações de trabalho. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 71Q413712 | Direito Ambiental, Procurador, PGE AM, FCCA implantação de uma unidade de conservação deverá ser precedida de desapropriação ✂️ a) sempre que a área que lhe for destinada for de domínio privado. ✂️ b) se assim for determinado no curso do procedimento de licenciamento ambiental para sua implantação. ✂️ c) nos casos de unidades de proteção integral que devam, por força de lei, ser de domínio público. ✂️ d) quando, tratando-se de unidades de uso sustentável, o proprietário da área assim o desejar. ✂️ e) a critério discricionário da chefia do Poder Executivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 72Q420171 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEA respeito de prescrição e obrigações, julgue os itens subsecutivos. Situação hipotética: Isabel firmou com Davi contrato em que se comprometia a dar-lhe coisa certa em data aprazada. Em função da mora no recebimento, ocasionada por Davi, a coisa estragou-se, sem que Isabel tenha concorrido para tal. Assertiva: Nesse caso, Davi poderá exigir indenização equivalente à metade do dano suportado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 73Q419514 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsequentes, relativos a atos jurídicos e negócios jurídicos. Constitui ato lícito a ação de destruir o vidro lateral de veículo alheio, de alto valor comercial, a fim de removê-lo das proximidades de local onde se alastrem chamas de incêndio. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 74Q223437 | Direito Constitucional, Mecanismos formais de reforma emendas e revisão, Procurador do Estado, PGE AM, FCCDe acordo com o texto vigente da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os tratados internacionais, é correto afirmar que ✂️ a) os tratados internacionais firmados pelo Brasil não podem versar sobre normas materialmente constitucionais. ✂️ b) todos os tratados internacionais firmados pelo Brasil ingressam no ordenamento jurídico brasileiro como normas de hierarquia constitucional. ✂️ c) todos os tratados internacionais firmados pelo do Brasil ingressam no ordenamento jurídico brasileiro como normas infraconstitucionais. ✂️ d) os tratados internacionais firmados pelo Brasil sobre direitos humanos podem ingressar no ordenamento jurídico brasileiro com hierarquia de emendas constitucionais. ✂️ e) o procedimento de aprovação, pelas Casas do Congresso Nacional, dos tratados internacionais sobre direitos humanos é irrelevante para caracterizar sua hierarquia normativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 75Q457586 | Direito Empresarial e Comercial, Cambiais, Procurador, PGE AM, FCCA respeito do regime jurídico das Nota Promissórias e Letras de Câmbio, é correto afirmar: ✂️ a) O emitente de uma letra de câmbio tem a mesma responsabilidade pelo pagamento do título que o emitente de uma nota promissória. ✂️ b) A cláusula “à ordem”, expressa no título, define a responsabilidade solidária de todos os garantidores do direito de crédito nele mencionado. ✂️ c) Para a validade do endosso é indispensável a prévia anuência do devedor original, a ser dada no próprio título ou em documento em separado. ✂️ d) O aval dado em uma nota promissória tem os mesmos efeitos da fiança prestada sem benefício de exoneração. ✂️ e) A cobrança judicial do crédito mencionado em nota promissória contra o devedor principal independe do prévio protesto do título. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 76Q458611 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral dos Títulos de Crédito, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPENo que concerne ao direito empresarial em sentido amplo, julgue os itens a seguir. Se um título com prazo de vencimento definido não for tempestivamente pago, o credor poderá mover ação de execução; todavia, verificada alguma nulidade, o juiz pronunciará nula, de ofício ou a requerimento da parte, a execução. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 77Q226265 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Procurador do Estado, PGE AM, FCCNas ações possessórias ✂️ a) não se admite a cumulação de qualquer outro pedido de natureza pecuniária, salvo se o autor optar pelo procedimento ordinário. ✂️ b) não poderá ser autora pessoa jurídica pública que sempre terá de valer-se de ação reivindicatória. ✂️ c) o Juiz sempre mandará expedir mandado liminar de reintegração ou manutenção de posse, se o autor ajuizar a ação dentro de ano e dia desde o esbulho ou turbação. ✂️ d) o ajuizamento equivocado de ação de reintegração de posse em lugar de manutenção de posse implicará o indeferimento da petição inicial, salvo se, intimado, o autor a emendar no prazo de dez dias. ✂️ e) contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 78Q224639 | Direito Ambiental, Legislação Florestal, Procurador do Estado, PGE AM, FCCA averbação, no registro de imóveis, da reserva legal à margem da matrícula do imóvel rural é ✂️ a) facultativa, vez que é dispensada se o proprietário comprovar a existência e a manutenção da cobertura vegetal. ✂️ b) dispensada para a pequena propriedade ou posse rural familiar. ✂️ c) obrigatória para todos os imóveis e sua falta caracteriza crime ambiental, de caráter omissivo. ✂️ d) obrigatória para todos os imóveis e sua falta enseja apenas a responsabilidade civil do proprietário. ✂️ e) obrigatória para todos os imóveis e sua falta enseja a aplicação de penalidades administrativas, dentre as quais a multa diária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 79Q429731 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEConsiderando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue os seguintes itens. A competência legislativa municipal suplementar não se estende ao direito financeiro, uma vez que o constituinte, ao tratar da competência concorrente para legislar sobre tal matéria, não contemplou os municípios. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 80Q426393 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEConsiderando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue os itens seguintes. As limitações ao poder de tributar são normas de restrição da competência tributária taxativamente previstas na CF. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
61Q225669 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Procurador do Estado, PGE AM, FCCO modelo das parcerias público-privadas estabelecido pela Lei Federal no 11.079/2004 criou várias regras especiais para licitação e contratação das PPPs, criando situações inovadoras em comparação com as leis já existentes sobre licitações, contratos e concessões de serviço público. Porém, dentre as disposições dessa lei, NÃO pode ser considerada novidade a possibilidade de ✂️ a) emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública. ✂️ b) inversão de fases no processo licitatório. ✂️ c) estipulação de cláusula arbitral para dirimir os conflitos contratuais. ✂️ d) aplicação de penalidade à Administração, pelo inadimplemento contratual. ✂️ e) instituição de pessoa jurídica de direito privado, cujo patrimônio serve como garantia para as obrigações contratuais da Administração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
62Q451635 | Direito do Trabalho, Instituição Sindical, Procurador, PGE AM, FCCEm relação aos direitos coletivos dos trabalhadores, pode- se asseverar: I. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. II. É facultada a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. III. O aposentado filiado tem o direito de votar e ser votado nas organizações sindicais. IV. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção, de representação sindical e do conselho fiscal e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da ✂️ a) I e III. ✂️ b) I e IV. ✂️ c) II e III. ✂️ d) I, II e IV. ✂️ e) II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
63Q398601 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador, PGE AM, FCCCaducidade, na concessão de serviços públicos, é a ✂️ a) transferência dos bens do concessionário para o poder concedente, ao final do contrato de concessão. ✂️ b) medida acautelatória adotada pela Administração Pública, assumindo o objeto do contrato de concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço. ✂️ c) retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. ✂️ d) rescisão unilateral do contrato de concessão de serviço público, em razão do inadimplemento do concessionário. ✂️ e) sanção aplicada ao concessionário, consistente na perda da garantia contratual e obrigatoriedade de prestação de garantia de valor equivalente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
64Q458630 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPENo que concerne ao direito empresarial em sentido amplo, julgue os itens a seguir. Pessoa física pode exercer a atividade como empresário individual, que é a figura jurídica normatizada como sociedade individual de responsabilidade limitada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
65Q458646 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEAinda com relação ao direito empresarial em sentido amplo, julgue os itens que se seguem. Sociedade empresária poderá ser registrada tanto nos órgãos de registro de comércio quanto nos cartórios de títulos, devendo a sociedade simples ser obrigatoriamente registrada em cartório de registro de pessoas jurídicas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
66Q468813 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEConsiderando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue os próximos itens. Admite-se a extinção de microempresa e de empresa de pequeno porte mediante baixa de seus atos constitutivos, independentemente de comprovação de sua regularidade fiscal; nesse caso, será subsidiária a responsabilidade dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
67Q225469 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador do Estado, PGE AM, FCCEm relação às alíquotas do IPVA, a legislação tributária do Estado poderá estabelecer ✂️ a) apenas valores venais distintos, não podendo alterar as alíquotas. ✂️ b) alíquotas diferentes em função do tipo e utilização, desde que observe a alíquota mínima fixada pelo Senado Federal. ✂️ c) apenas a base de cálculo, devendo adotar a mesma alíquota dos demais Estados, em função do princípio da uniformidade geográfica. ✂️ d) alíquotas diferentes em função do tipo e utilização, desde que observe a alíquota máxima fixada pelo Senado Federal. ✂️ e) alíquotas em função do tipo, utilização e marca, aplicando- se apenas os limites estabelecidos na Lei Orgânica do Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
68Q437811 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEConsiderando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue os seguintes itens. De acordo com a CF, o presidente da República não pode propor alterações ao projeto de lei orçamentária em relação a matéria cuja votação já tenha se iniciado na comissão mista permanente competente para emitir parecer no âmbito do Congresso Nacional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
69Q453660 | Direito do Trabalho, Trabalho noturno, Procurador, PGE AM, FCCO horário noturno do empregado urbano é das ✂️ a) 20:00 às 4:00 horas. ✂️ b) 20:00 às 5:00 horas. ✂️ c) 20:00 às 6:00 horas. ✂️ d) 21:00 às 5:00 horas. ✂️ e) 22:00 às 5:00 horas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
70Q221650 | Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, Procurador do Estado, PGE AM, FCCCompete à Justiça do Trabalho processar e julgar ✂️ a) ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. ✂️ b) ações postulando cobrança de honorários advocatícios. ✂️ c) ações penais decorrentes das relações de trabalho, a partir do advento da Emenda Constitucional no 45, de 2004. ✂️ d) os mandados de segurança, individuais ou coletivos, habeas corpus, habeas data, quando o ato questionado envolver matéria relacionada às relações de trabalho, inclusive de servidores públicos estatutários. ✂️ e) ações de indenização por dano moral ou patrimonial, ainda que não decorrentes diretamente das relações de trabalho. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
71Q413712 | Direito Ambiental, Procurador, PGE AM, FCCA implantação de uma unidade de conservação deverá ser precedida de desapropriação ✂️ a) sempre que a área que lhe for destinada for de domínio privado. ✂️ b) se assim for determinado no curso do procedimento de licenciamento ambiental para sua implantação. ✂️ c) nos casos de unidades de proteção integral que devam, por força de lei, ser de domínio público. ✂️ d) quando, tratando-se de unidades de uso sustentável, o proprietário da área assim o desejar. ✂️ e) a critério discricionário da chefia do Poder Executivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
72Q420171 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEA respeito de prescrição e obrigações, julgue os itens subsecutivos. Situação hipotética: Isabel firmou com Davi contrato em que se comprometia a dar-lhe coisa certa em data aprazada. Em função da mora no recebimento, ocasionada por Davi, a coisa estragou-se, sem que Isabel tenha concorrido para tal. Assertiva: Nesse caso, Davi poderá exigir indenização equivalente à metade do dano suportado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
73Q419514 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsequentes, relativos a atos jurídicos e negócios jurídicos. Constitui ato lícito a ação de destruir o vidro lateral de veículo alheio, de alto valor comercial, a fim de removê-lo das proximidades de local onde se alastrem chamas de incêndio. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
74Q223437 | Direito Constitucional, Mecanismos formais de reforma emendas e revisão, Procurador do Estado, PGE AM, FCCDe acordo com o texto vigente da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os tratados internacionais, é correto afirmar que ✂️ a) os tratados internacionais firmados pelo Brasil não podem versar sobre normas materialmente constitucionais. ✂️ b) todos os tratados internacionais firmados pelo Brasil ingressam no ordenamento jurídico brasileiro como normas de hierarquia constitucional. ✂️ c) todos os tratados internacionais firmados pelo do Brasil ingressam no ordenamento jurídico brasileiro como normas infraconstitucionais. ✂️ d) os tratados internacionais firmados pelo Brasil sobre direitos humanos podem ingressar no ordenamento jurídico brasileiro com hierarquia de emendas constitucionais. ✂️ e) o procedimento de aprovação, pelas Casas do Congresso Nacional, dos tratados internacionais sobre direitos humanos é irrelevante para caracterizar sua hierarquia normativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
75Q457586 | Direito Empresarial e Comercial, Cambiais, Procurador, PGE AM, FCCA respeito do regime jurídico das Nota Promissórias e Letras de Câmbio, é correto afirmar: ✂️ a) O emitente de uma letra de câmbio tem a mesma responsabilidade pelo pagamento do título que o emitente de uma nota promissória. ✂️ b) A cláusula “à ordem”, expressa no título, define a responsabilidade solidária de todos os garantidores do direito de crédito nele mencionado. ✂️ c) Para a validade do endosso é indispensável a prévia anuência do devedor original, a ser dada no próprio título ou em documento em separado. ✂️ d) O aval dado em uma nota promissória tem os mesmos efeitos da fiança prestada sem benefício de exoneração. ✂️ e) A cobrança judicial do crédito mencionado em nota promissória contra o devedor principal independe do prévio protesto do título. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
76Q458611 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral dos Títulos de Crédito, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPENo que concerne ao direito empresarial em sentido amplo, julgue os itens a seguir. Se um título com prazo de vencimento definido não for tempestivamente pago, o credor poderá mover ação de execução; todavia, verificada alguma nulidade, o juiz pronunciará nula, de ofício ou a requerimento da parte, a execução. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
77Q226265 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Procurador do Estado, PGE AM, FCCNas ações possessórias ✂️ a) não se admite a cumulação de qualquer outro pedido de natureza pecuniária, salvo se o autor optar pelo procedimento ordinário. ✂️ b) não poderá ser autora pessoa jurídica pública que sempre terá de valer-se de ação reivindicatória. ✂️ c) o Juiz sempre mandará expedir mandado liminar de reintegração ou manutenção de posse, se o autor ajuizar a ação dentro de ano e dia desde o esbulho ou turbação. ✂️ d) o ajuizamento equivocado de ação de reintegração de posse em lugar de manutenção de posse implicará o indeferimento da petição inicial, salvo se, intimado, o autor a emendar no prazo de dez dias. ✂️ e) contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
78Q224639 | Direito Ambiental, Legislação Florestal, Procurador do Estado, PGE AM, FCCA averbação, no registro de imóveis, da reserva legal à margem da matrícula do imóvel rural é ✂️ a) facultativa, vez que é dispensada se o proprietário comprovar a existência e a manutenção da cobertura vegetal. ✂️ b) dispensada para a pequena propriedade ou posse rural familiar. ✂️ c) obrigatória para todos os imóveis e sua falta caracteriza crime ambiental, de caráter omissivo. ✂️ d) obrigatória para todos os imóveis e sua falta enseja apenas a responsabilidade civil do proprietário. ✂️ e) obrigatória para todos os imóveis e sua falta enseja a aplicação de penalidades administrativas, dentre as quais a multa diária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
79Q429731 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEConsiderando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue os seguintes itens. A competência legislativa municipal suplementar não se estende ao direito financeiro, uma vez que o constituinte, ao tratar da competência concorrente para legislar sobre tal matéria, não contemplou os municípios. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
80Q426393 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEConsiderando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue os itens seguintes. As limitações ao poder de tributar são normas de restrição da competência tributária taxativamente previstas na CF. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro