Início Questões de Concursos PGE AM Resolva questões de PGE AM comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. PGE AM Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 81Q451049 | Direito do Trabalho, Duração do Trabalho, Procurador, PGE AM, FCCA primeira Convenção da OIT - Organização Internacional do Trabalho, que recebeu o nº 1, e que foi devidamente ratificada pelo Brasil, teve por objeto ✂️ a) a limitação da jornada de trabalho. ✂️ b) o trabalho noturno das mulheres. ✂️ c) a proteção à maternidade. ✂️ d) o desemprego. ✂️ e) a duração do trabalho na indústria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 82Q428795 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador, PGE AM, FCCConsiderando a disciplina constitucional da matéria, é correto dizer que os partidos políticos ✂️ a) podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros. ✂️ b) adquirem personalidade jurídica independentemente de registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. ✂️ c) devem ter sua estrutura, organização e funcionamento estabelecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral. ✂️ d) podem assumir caráter regional. ✂️ e) não se sujeitam à prestação de contas à Justiça Eleitoral, em razão de sua autonomia financeira. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 83Q227425 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Procurador do Estado, PGE AM, FCCNa execução fiscal, o executado oferecerá embargos no prazo de ✂️ a) quinze dias, contado do depósito, da juntada de prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. ✂️ b) trinta dias, a contar da citação, independentemente de se garantir o juízo. ✂️ c) trinta dias contado da intimação da penhora. ✂️ d) trinta dias, contado da juntada aos autos do mandado cumprido de intimação da penhora. ✂️ e) quinze dias, se não estiver seguro o juízo, e no prazo de trinta dias se o juízo estiver seguro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 84Q226950 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Procurador do Estado, PGE AM, FCCNas operações interestaduais entre contribuintes do ICMS, via de regra, ✂️ a) existe apenas uma alíquota interestadual, aprovada pelo Senado Federal. ✂️ b) a alíquota interestadual é inferior a alíquota interna. ✂️ c) a alíquota interna é inferior a alíquota interestadual. ✂️ d) as alíquotas devem ser idênticas. ✂️ e) as alíquotas serão sempre variáveis, dependendo do Estado de origem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 85Q228058 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Procurador do Estado, PGE AM, FCCEm não havendo disposição legal em contrário, a isenção não onerosa, para o ICMS, concedida mediante lei, ✂️ a) não gera direito adquirido, devendo ser revogado por Emenda Constitucional. ✂️ b) exige a manutenção dos créditos do ICMS para operações subsequentes. ✂️ c) pode ser revogada mediante Decreto, desde que com fundamento jurídico. ✂️ d) não implica crédito para compensação com o imposto devido nas operações subsequentes. ✂️ e) gera direito adquirido, não podendo ser revogada a qualquer tempo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 86Q455233 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPENo que concerne a rescisão do contrato de trabalho, indenizações e aviso prévio, julgue os itens que se seguem. Segundo o TST, na hipótese de uma relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo, não incidirá a multa pelo não pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação no prazo legal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 87Q455549 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPENo que concerne a rescisão do contrato de trabalho, indenizações e aviso prévio, julgue os itens que se seguem. Segundo o entendimento do TST, a ausência do pagamento das verbas rescisórias, por si só, é motivo suficiente para caracterizar a ocorrência de danos morais, mormente quando o empregador reconhecer a omissão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 88Q227250 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Procurador do Estado, PGE AM, FCCNÃO é situação que configura nepotismo, a sofrer a incidência da Súmula Vinculante no 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal, a nomeação de ✂️ a) sobrinho de Secretário de Estado para cargo de dirigente de autarquia estadual. ✂️ b) cunhado de Presidente da Assembleia Legislativa para cargo de assessor da Presidência do Tribunal de Justiça. ✂️ c) irmão adotivo de Secretário de Estado para cargo de diretor na respectiva Secretaria. ✂️ d) cônjuge de Governador para cargo de Secretário de Estado. ✂️ e) sogro de Deputado Estadual, para cargo de assessor em gabinete de outro Deputado Estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 89Q421139 | Direito Civil, Bens, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPECom relação a pessoas jurídicas de direito privado e bens públicos, julgue os itens a seguir. Consideram-se bens públicos dominicais aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público como objeto de direito pessoal ou real, tais como os edifícios destinados a sediar a administração pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 90Q458597 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEAinda com relação ao direito empresarial em sentido amplo, julgue os itens que se seguem. Se a falência for decretada por sentença em processo de falência, todos os bens do falido tornar-se-ão indisponíveis, mesmo aqueles que façam parte das atividades normais do devedor, se autorizada a continuação provisória destas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 91Q433786 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEAcerca do custeio da seguridade social, julgue os itens que se seguem. O fato gerador das contribuições destinadas ao custeio da seguridade social, calculadas com base na remuneração, ocorre na data do pagamento dessas contribuições. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 92Q222916 | Direito Ambiental, Legislação Florestal, Procurador do Estado, PGE AM, FCCO regime jurídico das áreas de preservação permanente abrange a ✂️ a) proibição de corte raso de no mínimo 20% da área do imóvel rural, ou de 80%, se localizado na Amazô nia legal. ✂️ b) possibilidade de sua utilização econômica em regime de manejo florestal sustentável ou de uso alter nativo do solo, a critério do proprietário. ✂️ c) permissão de sua redução em casos de utilidade ou calamidade pública, sempre com autorização do ór gão ambiental. ✂️ d) possibilidade de supressão da vegetação ali existente, em casos de utilidade pública ou interesse social, observado o procedimento administrativo próprio. ✂️ e) necessidade de prévia edição de ato administrativo delimitando o alcance da preservação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 93Q414477 | Direito Ambiental, Procurador, PGE AM, FCCA averbação, no registro de imóveis, da reserva legal à margem da matrícula do imóvel rural é ✂️ a) dispensada para a pequena propriedade ou posse rural familiar. ✂️ b) obrigatória para todos os imóveis e sua falta caracteriza crime ambiental, de caráter omissivo. ✂️ c) obrigatória para todos os imóveis e sua falta enseja apenas a responsabilidade civil do proprietário. ✂️ d) obrigatória para todos os imóveis e sua falta enseja a aplicação de penalidades administrativas, dentre as quais a multa diária. ✂️ e) facultativa, vez que é dispensada se o proprietário comprovar a existência e a manutenção da cobertura vegetal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 94Q438285 | Direito Constitucional, Diversos, Procurador, PGE AM, FCCDe acordo com a Constituição Federal, os Territórios ✂️ a) integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, juntamente com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição. ✂️ b) podem integrar a União ou os Estados, conforme dispuser a lei complementar que os criar. ✂️ c) gozam de autonomia organizacional, uma vez que lhes cabe instituir sua própria lei orgânica. ✂️ d) podem ser subdivididos em Municípios. ✂️ e) gozam de autonomia política, uma vez que elegem seu próprio governador. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 95Q442561 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEEm relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à remuneração, à equiparação salarial e à jornada de trabalho, julgue os itens a seguir. Embora a CF garanta aos empregados o adicional de remuneração para atividades penosas, não há norma infraconstitucional que regulamente o respectivo adicional. Tal norma constitucional classifica-se como norma de eficácia limitada, cuja aplicação depende de regulamentação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 96Q466270 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEConsiderando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue os próximos itens. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação com indicação legal de termo de pagamento, o prazo prescricional para a propositura da execução fiscal conta-se da data estipulada como vencimento para a quitação do crédito declarado e inadimplido. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 97Q418738 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador, PGE AM, FCCDeclarada a insolvência, no concurso de credores, ✂️ a) conservam seus respectivos direitos os credores hipotecários ou privilegiados, sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada. ✂️ b) a discussão entre os credores só pode versar sobre a preferência entre eles disputada, não podendo ser arguida nulidade ou falsidade das dívidas e contratos. ✂️ c) havendo título legal de preferência este caduca, e terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum. ✂️ d) o crédito real prefere ao pessoal, o crédito pessoal privilegiado ao simples e o privilégio geral ao especial. ✂️ e) os títulos legais de preferência são apenas os decorrentes de direitos reais de garantia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 98Q455564 | Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, relativos ao FGTS, à organização sindical e à convenção e ao acordo coletivo de trabalho. Com base na teoria do conglobamento, o TST tem entendido ser possível que norma coletiva estipule a exclusão da redução ficta da hora noturna caso haja a concessão de outras vantagens mais benéficas ao trabalhador do que as previstas em lei. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 99Q228251 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Procurador do Estado, PGE AM, FCCTransação é ✂️ a) modo de extinção de obrigações, pelo qual uma obrigação anterior é substituída por outra obrigação da mesma natureza, entre as mesmas partes, e é anulável em razão de qualquer vício de consentimento. ✂️ b) contrato consensual, que tem força de coisa julgada, não permitindo ao que se sentir prejudicado o ajuizamento de ação anulatória, mas apenas se lhe faculta a ação rescisória. ✂️ c) modo de extinção das obrigações, que substitui o pagamento, de natureza extracontratual, só podendo ser anulada por erro de direito. ✂️ d) contrato real que previne ou termina litígio mediante concessões mútuas, tendo, necessariamente, de ser homologada pelo Juiz. ✂️ e) contrato pelo qual os interessados previnem ou terminam litígio mediante concessões mútuas, e só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 100Q469486 | Direito Tributário, Impostos, Procurador, PGE AM, FCCSr. João da Silva, natural do Estado do Amazonas, sempre possuiu domicílio em seu Estado, nele vindo a falecer. Com a abertura da sucessão, constatou-se, no inventário que tramita na Justiça de seu Estado natal, que seu patrimônio era constituído de 5 casas no Estado do Amazonas, recursos financeiros em uma conta poupança no Estado do Rio de Janeiro e um apartamento no Estado de São Paulo. A cobrança do ITCMD sobre os referidos bens compete ✂️ a) aos Estados do Amazonas, do Rio de Janeiro e de São Paulo, respectivamente. ✂️ b) somente ao Estado do Amazonas, uma vez que seu inventário foi processado no próprio Estado. ✂️ c) somente ao Estado do Amazonas, uma vez que o de cujus tinha domicílio no Estado. ✂️ d) ao Estado do Amazonas, em relação às 5 casas e à conta poupança, e ao Estado de São Paulo, em relação ao apartamento. ✂️ e) aos três Estados, devendo ser repartido de forma igual para cada Ente da Federação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
81Q451049 | Direito do Trabalho, Duração do Trabalho, Procurador, PGE AM, FCCA primeira Convenção da OIT - Organização Internacional do Trabalho, que recebeu o nº 1, e que foi devidamente ratificada pelo Brasil, teve por objeto ✂️ a) a limitação da jornada de trabalho. ✂️ b) o trabalho noturno das mulheres. ✂️ c) a proteção à maternidade. ✂️ d) o desemprego. ✂️ e) a duração do trabalho na indústria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
82Q428795 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador, PGE AM, FCCConsiderando a disciplina constitucional da matéria, é correto dizer que os partidos políticos ✂️ a) podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros. ✂️ b) adquirem personalidade jurídica independentemente de registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. ✂️ c) devem ter sua estrutura, organização e funcionamento estabelecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral. ✂️ d) podem assumir caráter regional. ✂️ e) não se sujeitam à prestação de contas à Justiça Eleitoral, em razão de sua autonomia financeira. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
83Q227425 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Procurador do Estado, PGE AM, FCCNa execução fiscal, o executado oferecerá embargos no prazo de ✂️ a) quinze dias, contado do depósito, da juntada de prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. ✂️ b) trinta dias, a contar da citação, independentemente de se garantir o juízo. ✂️ c) trinta dias contado da intimação da penhora. ✂️ d) trinta dias, contado da juntada aos autos do mandado cumprido de intimação da penhora. ✂️ e) quinze dias, se não estiver seguro o juízo, e no prazo de trinta dias se o juízo estiver seguro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
84Q226950 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Procurador do Estado, PGE AM, FCCNas operações interestaduais entre contribuintes do ICMS, via de regra, ✂️ a) existe apenas uma alíquota interestadual, aprovada pelo Senado Federal. ✂️ b) a alíquota interestadual é inferior a alíquota interna. ✂️ c) a alíquota interna é inferior a alíquota interestadual. ✂️ d) as alíquotas devem ser idênticas. ✂️ e) as alíquotas serão sempre variáveis, dependendo do Estado de origem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
85Q228058 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Procurador do Estado, PGE AM, FCCEm não havendo disposição legal em contrário, a isenção não onerosa, para o ICMS, concedida mediante lei, ✂️ a) não gera direito adquirido, devendo ser revogado por Emenda Constitucional. ✂️ b) exige a manutenção dos créditos do ICMS para operações subsequentes. ✂️ c) pode ser revogada mediante Decreto, desde que com fundamento jurídico. ✂️ d) não implica crédito para compensação com o imposto devido nas operações subsequentes. ✂️ e) gera direito adquirido, não podendo ser revogada a qualquer tempo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
86Q455233 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPENo que concerne a rescisão do contrato de trabalho, indenizações e aviso prévio, julgue os itens que se seguem. Segundo o TST, na hipótese de uma relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo, não incidirá a multa pelo não pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação no prazo legal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
87Q455549 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPENo que concerne a rescisão do contrato de trabalho, indenizações e aviso prévio, julgue os itens que se seguem. Segundo o entendimento do TST, a ausência do pagamento das verbas rescisórias, por si só, é motivo suficiente para caracterizar a ocorrência de danos morais, mormente quando o empregador reconhecer a omissão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
88Q227250 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Procurador do Estado, PGE AM, FCCNÃO é situação que configura nepotismo, a sofrer a incidência da Súmula Vinculante no 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal, a nomeação de ✂️ a) sobrinho de Secretário de Estado para cargo de dirigente de autarquia estadual. ✂️ b) cunhado de Presidente da Assembleia Legislativa para cargo de assessor da Presidência do Tribunal de Justiça. ✂️ c) irmão adotivo de Secretário de Estado para cargo de diretor na respectiva Secretaria. ✂️ d) cônjuge de Governador para cargo de Secretário de Estado. ✂️ e) sogro de Deputado Estadual, para cargo de assessor em gabinete de outro Deputado Estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
89Q421139 | Direito Civil, Bens, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPECom relação a pessoas jurídicas de direito privado e bens públicos, julgue os itens a seguir. Consideram-se bens públicos dominicais aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público como objeto de direito pessoal ou real, tais como os edifícios destinados a sediar a administração pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
90Q458597 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEAinda com relação ao direito empresarial em sentido amplo, julgue os itens que se seguem. Se a falência for decretada por sentença em processo de falência, todos os bens do falido tornar-se-ão indisponíveis, mesmo aqueles que façam parte das atividades normais do devedor, se autorizada a continuação provisória destas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
91Q433786 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEAcerca do custeio da seguridade social, julgue os itens que se seguem. O fato gerador das contribuições destinadas ao custeio da seguridade social, calculadas com base na remuneração, ocorre na data do pagamento dessas contribuições. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
92Q222916 | Direito Ambiental, Legislação Florestal, Procurador do Estado, PGE AM, FCCO regime jurídico das áreas de preservação permanente abrange a ✂️ a) proibição de corte raso de no mínimo 20% da área do imóvel rural, ou de 80%, se localizado na Amazô nia legal. ✂️ b) possibilidade de sua utilização econômica em regime de manejo florestal sustentável ou de uso alter nativo do solo, a critério do proprietário. ✂️ c) permissão de sua redução em casos de utilidade ou calamidade pública, sempre com autorização do ór gão ambiental. ✂️ d) possibilidade de supressão da vegetação ali existente, em casos de utilidade pública ou interesse social, observado o procedimento administrativo próprio. ✂️ e) necessidade de prévia edição de ato administrativo delimitando o alcance da preservação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
93Q414477 | Direito Ambiental, Procurador, PGE AM, FCCA averbação, no registro de imóveis, da reserva legal à margem da matrícula do imóvel rural é ✂️ a) dispensada para a pequena propriedade ou posse rural familiar. ✂️ b) obrigatória para todos os imóveis e sua falta caracteriza crime ambiental, de caráter omissivo. ✂️ c) obrigatória para todos os imóveis e sua falta enseja apenas a responsabilidade civil do proprietário. ✂️ d) obrigatória para todos os imóveis e sua falta enseja a aplicação de penalidades administrativas, dentre as quais a multa diária. ✂️ e) facultativa, vez que é dispensada se o proprietário comprovar a existência e a manutenção da cobertura vegetal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
94Q438285 | Direito Constitucional, Diversos, Procurador, PGE AM, FCCDe acordo com a Constituição Federal, os Territórios ✂️ a) integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, juntamente com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição. ✂️ b) podem integrar a União ou os Estados, conforme dispuser a lei complementar que os criar. ✂️ c) gozam de autonomia organizacional, uma vez que lhes cabe instituir sua própria lei orgânica. ✂️ d) podem ser subdivididos em Municípios. ✂️ e) gozam de autonomia política, uma vez que elegem seu próprio governador. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
95Q442561 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEEm relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à remuneração, à equiparação salarial e à jornada de trabalho, julgue os itens a seguir. Embora a CF garanta aos empregados o adicional de remuneração para atividades penosas, não há norma infraconstitucional que regulamente o respectivo adicional. Tal norma constitucional classifica-se como norma de eficácia limitada, cuja aplicação depende de regulamentação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
96Q466270 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEConsiderando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue os próximos itens. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação com indicação legal de termo de pagamento, o prazo prescricional para a propositura da execução fiscal conta-se da data estipulada como vencimento para a quitação do crédito declarado e inadimplido. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
97Q418738 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador, PGE AM, FCCDeclarada a insolvência, no concurso de credores, ✂️ a) conservam seus respectivos direitos os credores hipotecários ou privilegiados, sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada. ✂️ b) a discussão entre os credores só pode versar sobre a preferência entre eles disputada, não podendo ser arguida nulidade ou falsidade das dívidas e contratos. ✂️ c) havendo título legal de preferência este caduca, e terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum. ✂️ d) o crédito real prefere ao pessoal, o crédito pessoal privilegiado ao simples e o privilégio geral ao especial. ✂️ e) os títulos legais de preferência são apenas os decorrentes de direitos reais de garantia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
98Q455564 | Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, relativos ao FGTS, à organização sindical e à convenção e ao acordo coletivo de trabalho. Com base na teoria do conglobamento, o TST tem entendido ser possível que norma coletiva estipule a exclusão da redução ficta da hora noturna caso haja a concessão de outras vantagens mais benéficas ao trabalhador do que as previstas em lei. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
99Q228251 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Procurador do Estado, PGE AM, FCCTransação é ✂️ a) modo de extinção de obrigações, pelo qual uma obrigação anterior é substituída por outra obrigação da mesma natureza, entre as mesmas partes, e é anulável em razão de qualquer vício de consentimento. ✂️ b) contrato consensual, que tem força de coisa julgada, não permitindo ao que se sentir prejudicado o ajuizamento de ação anulatória, mas apenas se lhe faculta a ação rescisória. ✂️ c) modo de extinção das obrigações, que substitui o pagamento, de natureza extracontratual, só podendo ser anulada por erro de direito. ✂️ d) contrato real que previne ou termina litígio mediante concessões mútuas, tendo, necessariamente, de ser homologada pelo Juiz. ✂️ e) contrato pelo qual os interessados previnem ou terminam litígio mediante concessões mútuas, e só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
100Q469486 | Direito Tributário, Impostos, Procurador, PGE AM, FCCSr. João da Silva, natural do Estado do Amazonas, sempre possuiu domicílio em seu Estado, nele vindo a falecer. Com a abertura da sucessão, constatou-se, no inventário que tramita na Justiça de seu Estado natal, que seu patrimônio era constituído de 5 casas no Estado do Amazonas, recursos financeiros em uma conta poupança no Estado do Rio de Janeiro e um apartamento no Estado de São Paulo. A cobrança do ITCMD sobre os referidos bens compete ✂️ a) aos Estados do Amazonas, do Rio de Janeiro e de São Paulo, respectivamente. ✂️ b) somente ao Estado do Amazonas, uma vez que seu inventário foi processado no próprio Estado. ✂️ c) somente ao Estado do Amazonas, uma vez que o de cujus tinha domicílio no Estado. ✂️ d) ao Estado do Amazonas, em relação às 5 casas e à conta poupança, e ao Estado de São Paulo, em relação ao apartamento. ✂️ e) aos três Estados, devendo ser repartido de forma igual para cada Ente da Federação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro