Início Questões de Concursos PGE AM Resolva questões de PGE AM comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. PGE AM Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 81Q226265 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Procurador do Estado, PGE AM, FCCNas ações possessórias ✂️ a) não se admite a cumulação de qualquer outro pedido de natureza pecuniária, salvo se o autor optar pelo procedimento ordinário. ✂️ b) não poderá ser autora pessoa jurídica pública que sempre terá de valer-se de ação reivindicatória. ✂️ c) o Juiz sempre mandará expedir mandado liminar de reintegração ou manutenção de posse, se o autor ajuizar a ação dentro de ano e dia desde o esbulho ou turbação. ✂️ d) o ajuizamento equivocado de ação de reintegração de posse em lugar de manutenção de posse implicará o indeferimento da petição inicial, salvo se, intimado, o autor a emendar no prazo de dez dias. ✂️ e) contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 82Q414477 | Direito Ambiental, Procurador, PGE AM, FCCA averbação, no registro de imóveis, da reserva legal à margem da matrícula do imóvel rural é ✂️ a) dispensada para a pequena propriedade ou posse rural familiar. ✂️ b) obrigatória para todos os imóveis e sua falta caracteriza crime ambiental, de caráter omissivo. ✂️ c) obrigatória para todos os imóveis e sua falta enseja apenas a responsabilidade civil do proprietário. ✂️ d) obrigatória para todos os imóveis e sua falta enseja a aplicação de penalidades administrativas, dentre as quais a multa diária. ✂️ e) facultativa, vez que é dispensada se o proprietário comprovar a existência e a manutenção da cobertura vegetal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 83Q421139 | Direito Civil, Bens, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPECom relação a pessoas jurídicas de direito privado e bens públicos, julgue os itens a seguir. Consideram-se bens públicos dominicais aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público como objeto de direito pessoal ou real, tais como os edifícios destinados a sediar a administração pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 84Q227425 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Procurador do Estado, PGE AM, FCCNa execução fiscal, o executado oferecerá embargos no prazo de ✂️ a) quinze dias, contado do depósito, da juntada de prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. ✂️ b) trinta dias, a contar da citação, independentemente de se garantir o juízo. ✂️ c) trinta dias contado da intimação da penhora. ✂️ d) trinta dias, contado da juntada aos autos do mandado cumprido de intimação da penhora. ✂️ e) quinze dias, se não estiver seguro o juízo, e no prazo de trinta dias se o juízo estiver seguro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 85Q468813 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEConsiderando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue os próximos itens. Admite-se a extinção de microempresa e de empresa de pequeno porte mediante baixa de seus atos constitutivos, independentemente de comprovação de sua regularidade fiscal; nesse caso, será subsidiária a responsabilidade dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 86Q442561 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEEm relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à remuneração, à equiparação salarial e à jornada de trabalho, julgue os itens a seguir. Embora a CF garanta aos empregados o adicional de remuneração para atividades penosas, não há norma infraconstitucional que regulamente o respectivo adicional. Tal norma constitucional classifica-se como norma de eficácia limitada, cuja aplicação depende de regulamentação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 87Q458597 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEAinda com relação ao direito empresarial em sentido amplo, julgue os itens que se seguem. Se a falência for decretada por sentença em processo de falência, todos os bens do falido tornar-se-ão indisponíveis, mesmo aqueles que façam parte das atividades normais do devedor, se autorizada a continuação provisória destas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 88Q426393 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEConsiderando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue os itens seguintes. As limitações ao poder de tributar são normas de restrição da competência tributária taxativamente previstas na CF. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 89Q227250 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Procurador do Estado, PGE AM, FCCNÃO é situação que configura nepotismo, a sofrer a incidência da Súmula Vinculante no 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal, a nomeação de ✂️ a) sobrinho de Secretário de Estado para cargo de dirigente de autarquia estadual. ✂️ b) cunhado de Presidente da Assembleia Legislativa para cargo de assessor da Presidência do Tribunal de Justiça. ✂️ c) irmão adotivo de Secretário de Estado para cargo de diretor na respectiva Secretaria. ✂️ d) cônjuge de Governador para cargo de Secretário de Estado. ✂️ e) sogro de Deputado Estadual, para cargo de assessor em gabinete de outro Deputado Estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 90Q222916 | Direito Ambiental, Legislação Florestal, Procurador do Estado, PGE AM, FCCO regime jurídico das áreas de preservação permanente abrange a ✂️ a) proibição de corte raso de no mínimo 20% da área do imóvel rural, ou de 80%, se localizado na Amazô nia legal. ✂️ b) possibilidade de sua utilização econômica em regime de manejo florestal sustentável ou de uso alter nativo do solo, a critério do proprietário. ✂️ c) permissão de sua redução em casos de utilidade ou calamidade pública, sempre com autorização do ór gão ambiental. ✂️ d) possibilidade de supressão da vegetação ali existente, em casos de utilidade pública ou interesse social, observado o procedimento administrativo próprio. ✂️ e) necessidade de prévia edição de ato administrativo delimitando o alcance da preservação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 91Q455549 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPENo que concerne a rescisão do contrato de trabalho, indenizações e aviso prévio, julgue os itens que se seguem. Segundo o entendimento do TST, a ausência do pagamento das verbas rescisórias, por si só, é motivo suficiente para caracterizar a ocorrência de danos morais, mormente quando o empregador reconhecer a omissão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 92Q429731 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEConsiderando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue os seguintes itens. A competência legislativa municipal suplementar não se estende ao direito financeiro, uma vez que o constituinte, ao tratar da competência concorrente para legislar sobre tal matéria, não contemplou os municípios. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 93Q438285 | Direito Constitucional, Diversos, Procurador, PGE AM, FCCDe acordo com a Constituição Federal, os Territórios ✂️ a) integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, juntamente com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição. ✂️ b) podem integrar a União ou os Estados, conforme dispuser a lei complementar que os criar. ✂️ c) gozam de autonomia organizacional, uma vez que lhes cabe instituir sua própria lei orgânica. ✂️ d) podem ser subdivididos em Municípios. ✂️ e) gozam de autonomia política, uma vez que elegem seu próprio governador. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 94Q433786 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEAcerca do custeio da seguridade social, julgue os itens que se seguem. O fato gerador das contribuições destinadas ao custeio da seguridade social, calculadas com base na remuneração, ocorre na data do pagamento dessas contribuições. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 95Q455564 | Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, relativos ao FGTS, à organização sindical e à convenção e ao acordo coletivo de trabalho. Com base na teoria do conglobamento, o TST tem entendido ser possível que norma coletiva estipule a exclusão da redução ficta da hora noturna caso haja a concessão de outras vantagens mais benéficas ao trabalhador do que as previstas em lei. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 96Q228251 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Procurador do Estado, PGE AM, FCCTransação é ✂️ a) modo de extinção de obrigações, pelo qual uma obrigação anterior é substituída por outra obrigação da mesma natureza, entre as mesmas partes, e é anulável em razão de qualquer vício de consentimento. ✂️ b) contrato consensual, que tem força de coisa julgada, não permitindo ao que se sentir prejudicado o ajuizamento de ação anulatória, mas apenas se lhe faculta a ação rescisória. ✂️ c) modo de extinção das obrigações, que substitui o pagamento, de natureza extracontratual, só podendo ser anulada por erro de direito. ✂️ d) contrato real que previne ou termina litígio mediante concessões mútuas, tendo, necessariamente, de ser homologada pelo Juiz. ✂️ e) contrato pelo qual os interessados previnem ou terminam litígio mediante concessões mútuas, e só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 97Q469486 | Direito Tributário, Impostos, Procurador, PGE AM, FCCSr. João da Silva, natural do Estado do Amazonas, sempre possuiu domicílio em seu Estado, nele vindo a falecer. Com a abertura da sucessão, constatou-se, no inventário que tramita na Justiça de seu Estado natal, que seu patrimônio era constituído de 5 casas no Estado do Amazonas, recursos financeiros em uma conta poupança no Estado do Rio de Janeiro e um apartamento no Estado de São Paulo. A cobrança do ITCMD sobre os referidos bens compete ✂️ a) aos Estados do Amazonas, do Rio de Janeiro e de São Paulo, respectivamente. ✂️ b) somente ao Estado do Amazonas, uma vez que seu inventário foi processado no próprio Estado. ✂️ c) somente ao Estado do Amazonas, uma vez que o de cujus tinha domicílio no Estado. ✂️ d) ao Estado do Amazonas, em relação às 5 casas e à conta poupança, e ao Estado de São Paulo, em relação ao apartamento. ✂️ e) aos três Estados, devendo ser repartido de forma igual para cada Ente da Federação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 98Q466270 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEConsiderando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue os próximos itens. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação com indicação legal de termo de pagamento, o prazo prescricional para a propositura da execução fiscal conta-se da data estipulada como vencimento para a quitação do crédito declarado e inadimplido. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 99Q224892 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE AM, FCCA implantação de uma unidade de conservação deverá ser precedida de desapropriação ✂️ a) a critério discricionário da chefia do Poder Executivo. ✂️ b) sempre que a área que lhe for destinada for de domínio privado. ✂️ c) se assim for determinado no curso do procedimento de licenciamento ambiental para sua implantação. ✂️ d) nos casos de unidades de proteção integral que devam, por força de lei, ser de domínio público. ✂️ e) quando, tratando-se de unidades de uso sustentável, o proprietário da área assim o desejar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 100Q465494 | Direito Previdenciário, Pensão por morte, Procurador, PGE AM, FCCPara o cálculo do valor da pensão oriunda de falecimento de servidor em atividade dá-se a inclusão ✂️ a) da parcela remuneratória paga em decorrência de local de trabalho. ✂️ b) da parcela remuneratória paga em decorrência de função de confiança. ✂️ c) de 100% da remuneração do cargo ocupado pelo servidor. ✂️ d) da parcela remuneratória paga em decorrência de abono de permanência. ✂️ e) de 70% da parcela de remuneração que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
81Q226265 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Procurador do Estado, PGE AM, FCCNas ações possessórias ✂️ a) não se admite a cumulação de qualquer outro pedido de natureza pecuniária, salvo se o autor optar pelo procedimento ordinário. ✂️ b) não poderá ser autora pessoa jurídica pública que sempre terá de valer-se de ação reivindicatória. ✂️ c) o Juiz sempre mandará expedir mandado liminar de reintegração ou manutenção de posse, se o autor ajuizar a ação dentro de ano e dia desde o esbulho ou turbação. ✂️ d) o ajuizamento equivocado de ação de reintegração de posse em lugar de manutenção de posse implicará o indeferimento da petição inicial, salvo se, intimado, o autor a emendar no prazo de dez dias. ✂️ e) contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
82Q414477 | Direito Ambiental, Procurador, PGE AM, FCCA averbação, no registro de imóveis, da reserva legal à margem da matrícula do imóvel rural é ✂️ a) dispensada para a pequena propriedade ou posse rural familiar. ✂️ b) obrigatória para todos os imóveis e sua falta caracteriza crime ambiental, de caráter omissivo. ✂️ c) obrigatória para todos os imóveis e sua falta enseja apenas a responsabilidade civil do proprietário. ✂️ d) obrigatória para todos os imóveis e sua falta enseja a aplicação de penalidades administrativas, dentre as quais a multa diária. ✂️ e) facultativa, vez que é dispensada se o proprietário comprovar a existência e a manutenção da cobertura vegetal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
83Q421139 | Direito Civil, Bens, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPECom relação a pessoas jurídicas de direito privado e bens públicos, julgue os itens a seguir. Consideram-se bens públicos dominicais aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público como objeto de direito pessoal ou real, tais como os edifícios destinados a sediar a administração pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
84Q227425 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Procurador do Estado, PGE AM, FCCNa execução fiscal, o executado oferecerá embargos no prazo de ✂️ a) quinze dias, contado do depósito, da juntada de prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. ✂️ b) trinta dias, a contar da citação, independentemente de se garantir o juízo. ✂️ c) trinta dias contado da intimação da penhora. ✂️ d) trinta dias, contado da juntada aos autos do mandado cumprido de intimação da penhora. ✂️ e) quinze dias, se não estiver seguro o juízo, e no prazo de trinta dias se o juízo estiver seguro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
85Q468813 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEConsiderando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue os próximos itens. Admite-se a extinção de microempresa e de empresa de pequeno porte mediante baixa de seus atos constitutivos, independentemente de comprovação de sua regularidade fiscal; nesse caso, será subsidiária a responsabilidade dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
86Q442561 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEEm relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à remuneração, à equiparação salarial e à jornada de trabalho, julgue os itens a seguir. Embora a CF garanta aos empregados o adicional de remuneração para atividades penosas, não há norma infraconstitucional que regulamente o respectivo adicional. Tal norma constitucional classifica-se como norma de eficácia limitada, cuja aplicação depende de regulamentação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
87Q458597 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEAinda com relação ao direito empresarial em sentido amplo, julgue os itens que se seguem. Se a falência for decretada por sentença em processo de falência, todos os bens do falido tornar-se-ão indisponíveis, mesmo aqueles que façam parte das atividades normais do devedor, se autorizada a continuação provisória destas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
88Q426393 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEConsiderando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue os itens seguintes. As limitações ao poder de tributar são normas de restrição da competência tributária taxativamente previstas na CF. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
89Q227250 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Procurador do Estado, PGE AM, FCCNÃO é situação que configura nepotismo, a sofrer a incidência da Súmula Vinculante no 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal, a nomeação de ✂️ a) sobrinho de Secretário de Estado para cargo de dirigente de autarquia estadual. ✂️ b) cunhado de Presidente da Assembleia Legislativa para cargo de assessor da Presidência do Tribunal de Justiça. ✂️ c) irmão adotivo de Secretário de Estado para cargo de diretor na respectiva Secretaria. ✂️ d) cônjuge de Governador para cargo de Secretário de Estado. ✂️ e) sogro de Deputado Estadual, para cargo de assessor em gabinete de outro Deputado Estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
90Q222916 | Direito Ambiental, Legislação Florestal, Procurador do Estado, PGE AM, FCCO regime jurídico das áreas de preservação permanente abrange a ✂️ a) proibição de corte raso de no mínimo 20% da área do imóvel rural, ou de 80%, se localizado na Amazô nia legal. ✂️ b) possibilidade de sua utilização econômica em regime de manejo florestal sustentável ou de uso alter nativo do solo, a critério do proprietário. ✂️ c) permissão de sua redução em casos de utilidade ou calamidade pública, sempre com autorização do ór gão ambiental. ✂️ d) possibilidade de supressão da vegetação ali existente, em casos de utilidade pública ou interesse social, observado o procedimento administrativo próprio. ✂️ e) necessidade de prévia edição de ato administrativo delimitando o alcance da preservação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
91Q455549 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPENo que concerne a rescisão do contrato de trabalho, indenizações e aviso prévio, julgue os itens que se seguem. Segundo o entendimento do TST, a ausência do pagamento das verbas rescisórias, por si só, é motivo suficiente para caracterizar a ocorrência de danos morais, mormente quando o empregador reconhecer a omissão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
92Q429731 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEConsiderando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue os seguintes itens. A competência legislativa municipal suplementar não se estende ao direito financeiro, uma vez que o constituinte, ao tratar da competência concorrente para legislar sobre tal matéria, não contemplou os municípios. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
93Q438285 | Direito Constitucional, Diversos, Procurador, PGE AM, FCCDe acordo com a Constituição Federal, os Territórios ✂️ a) integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, juntamente com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição. ✂️ b) podem integrar a União ou os Estados, conforme dispuser a lei complementar que os criar. ✂️ c) gozam de autonomia organizacional, uma vez que lhes cabe instituir sua própria lei orgânica. ✂️ d) podem ser subdivididos em Municípios. ✂️ e) gozam de autonomia política, uma vez que elegem seu próprio governador. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
94Q433786 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEAcerca do custeio da seguridade social, julgue os itens que se seguem. O fato gerador das contribuições destinadas ao custeio da seguridade social, calculadas com base na remuneração, ocorre na data do pagamento dessas contribuições. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
95Q455564 | Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, relativos ao FGTS, à organização sindical e à convenção e ao acordo coletivo de trabalho. Com base na teoria do conglobamento, o TST tem entendido ser possível que norma coletiva estipule a exclusão da redução ficta da hora noturna caso haja a concessão de outras vantagens mais benéficas ao trabalhador do que as previstas em lei. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
96Q228251 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Procurador do Estado, PGE AM, FCCTransação é ✂️ a) modo de extinção de obrigações, pelo qual uma obrigação anterior é substituída por outra obrigação da mesma natureza, entre as mesmas partes, e é anulável em razão de qualquer vício de consentimento. ✂️ b) contrato consensual, que tem força de coisa julgada, não permitindo ao que se sentir prejudicado o ajuizamento de ação anulatória, mas apenas se lhe faculta a ação rescisória. ✂️ c) modo de extinção das obrigações, que substitui o pagamento, de natureza extracontratual, só podendo ser anulada por erro de direito. ✂️ d) contrato real que previne ou termina litígio mediante concessões mútuas, tendo, necessariamente, de ser homologada pelo Juiz. ✂️ e) contrato pelo qual os interessados previnem ou terminam litígio mediante concessões mútuas, e só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
97Q469486 | Direito Tributário, Impostos, Procurador, PGE AM, FCCSr. João da Silva, natural do Estado do Amazonas, sempre possuiu domicílio em seu Estado, nele vindo a falecer. Com a abertura da sucessão, constatou-se, no inventário que tramita na Justiça de seu Estado natal, que seu patrimônio era constituído de 5 casas no Estado do Amazonas, recursos financeiros em uma conta poupança no Estado do Rio de Janeiro e um apartamento no Estado de São Paulo. A cobrança do ITCMD sobre os referidos bens compete ✂️ a) aos Estados do Amazonas, do Rio de Janeiro e de São Paulo, respectivamente. ✂️ b) somente ao Estado do Amazonas, uma vez que seu inventário foi processado no próprio Estado. ✂️ c) somente ao Estado do Amazonas, uma vez que o de cujus tinha domicílio no Estado. ✂️ d) ao Estado do Amazonas, em relação às 5 casas e à conta poupança, e ao Estado de São Paulo, em relação ao apartamento. ✂️ e) aos três Estados, devendo ser repartido de forma igual para cada Ente da Federação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
98Q466270 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEConsiderando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue os próximos itens. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação com indicação legal de termo de pagamento, o prazo prescricional para a propositura da execução fiscal conta-se da data estipulada como vencimento para a quitação do crédito declarado e inadimplido. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
99Q224892 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE AM, FCCA implantação de uma unidade de conservação deverá ser precedida de desapropriação ✂️ a) a critério discricionário da chefia do Poder Executivo. ✂️ b) sempre que a área que lhe for destinada for de domínio privado. ✂️ c) se assim for determinado no curso do procedimento de licenciamento ambiental para sua implantação. ✂️ d) nos casos de unidades de proteção integral que devam, por força de lei, ser de domínio público. ✂️ e) quando, tratando-se de unidades de uso sustentável, o proprietário da área assim o desejar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
100Q465494 | Direito Previdenciário, Pensão por morte, Procurador, PGE AM, FCCPara o cálculo do valor da pensão oriunda de falecimento de servidor em atividade dá-se a inclusão ✂️ a) da parcela remuneratória paga em decorrência de local de trabalho. ✂️ b) da parcela remuneratória paga em decorrência de função de confiança. ✂️ c) de 100% da remuneração do cargo ocupado pelo servidor. ✂️ d) da parcela remuneratória paga em decorrência de abono de permanência. ✂️ e) de 70% da parcela de remuneração que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro