Questões de PGE BA com Gabarito (Comentado)

283Q115332 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

Em relação à República Federativa do Brasil, considere:

I. É formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

II. Constitui - se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros, a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.

III. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal.

IV. É um Estado soberano, democrático e organizado em Estados e Municípios que devem respeitar a dignidade da pessoa humana e a cidadania.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) I e II.
✂️ e) II, III e IV.

284Q115114 | Direito do Trabalho, Processo de Multas Administrativas, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

Em relação à fiscalização, à autuação e à imposição de multas administrativas, é correto afirmar:

✂️ a) O auto de infração não terá o seu valor probante condicionado à assinatura do infrator ou de testemunhas, e será lavrado no local da inspeção, salvo havendo motivo justificado que será declarado no próprio auto, quando então deverá ser lavrado no prazo de 24 horas, sob pena de responsabilidade.
✂️ b) Nenhum agente da inspeção poderá exercer as atribuições do seu cargo sem exibir a carteira de identidade fiscal, devidamente autenticada, fornecida pela autoridade competente, salvo em caso de investigação sigilosa.
✂️ c) Os documentos sujeitos à inspeção serão apresentados ao agente de inspeção no dia e hora expressamente indicados em intimação específica enviada à empresa.
✂️ d) A aplicação e o pagamento, no prazo assinalado, da multa eximirá o infrator da responsabilidade em que incorrer por infração das leis penais.
✂️ e) Os recursos das decisões que impuserem multas por infração de leis e disposições reguladoras do trabalho serão interpostos no prazo de 15 dias, contados do
recebimento da notificação.

288Q115289 | Raciocínio Lógico, Fundamentos de Lógica, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

Há alguns anos, o uso do cinto de segurança em automóveis tornou-se obrigatório por lei no Brasil. Algumas pessoas criticam essa lei, com o argumento de que a não utilização do cinto traz riscos apenas ao próprio indivíduo. Dizem que, em uma sociedade livre, as pessoas devem ter o direito de assumir seus próprios riscos, desde que não prejudiquem os outros. Dessa forma, concluem que o uso ou não do cinto de segurança deveria ser uma escolha de cada cidadão.

Qual dos seguintes eventos, se verdadeiro, enfraquece a argumentação descrita acima?

✂️ a) Muitas empresas automotivas têm introduzido, nos últimos modelos lançados, dispositivos que impedem que seja dada a partida do veículo caso o cinto de segurança do banco do motorista não tenha sido acionado.
✂️ b) Inúmeros levantamentos oficiais, conduzidos pelos Ministérios dos Transportes e da Saúde, têm mostrado que, em caso de acidentes automobilísticos rodoviários, a gravidade dos ferimentos é bem maior em motoristas que não estavam usando cinto.
✂️ c) O preço dos seguros de automóvel é mais alto para todos os usuários devido às indenizações pagas em casos de acidentes em que o motorista morre ou se machuca gravemente por não estar usando o cinto de segurança.
✂️ d) As leis que tornam obrigatório o uso do cinto de segurança não se restringem aos motoristas de automóveis: passageiros de aviões também são obrigados a usar o cinto durante a decolagem e a aterrissagem da aeronave.
✂️ e) O número de acidentes rodoviários com vítimas fatais diminuiu significativamente no Brasil após a implantação da lei que tornou obrigatório o uso do cinto de segurança pelo motorista e pelos passageiros de todos os automóveis.

297Q115296 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

Determinada autoridade administrativa outorgou concessão de uso, em caráter precário, de imóvel público a entidade privada, prevendo a possibilidade de retomada antes do prazo sem o pagamento de indenização ao permissionário. Referida decisão é

✂️ a) ilegal, uma vez que a concessão de uso possui natureza contratual e não precária.
✂️ b) ilegal, em face da impossibilidade de uso de bem público por particular.
✂️ c) legal, desde que se trate de bem de uso comum do povo.
✂️ d) legal, desde que se trate de bem não afetado ao serviço público.
✂️ e) ilegal, em face da imprescritibilidade dos bens públicos.

298Q115321 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

Adquiro um veículo por meio de consórcio de uma grande montadora nacional. Após dez parcelas que paguei regularmente, a inflação do período, de seis por cento, impede-me de prosseguir honrando o contrato, motivo pelo qual pretendo pleitear judicialmente sua resolução, uma vez que nesse mesmo período não tive reajuste salarial. Nessas circunstâncias,

✂️ a) não terei sucesso, porque embora a ausência de reajuste salarial e o índice de inflação caracterizem fatos extraordinários e imprevisíveis, não houve manifesta vantagem para o credor.
✂️ b) terei sucesso, pois a união dos dois acontecimentos, ausência de reajuste salarial e índice de inflação do período, caracterizam fatos extraordinários e imprevisíveis, enquadrando-se na teoria da imprevisão.
✂️ c) terei sucesso, pois a análise geral dos fatos caracterizará abuso do direito em favor do credor, com prejuízo indevido para mim enquanto devedor.
✂️ d) não terei sucesso, pois a ausência de reajuste salarial e o percentual inflacionário do período não podem servir de fundamento para aplicação da teoria da imprevisão, não se tratando de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis e não se configurando extrema vantagem para o credor.
✂️ e) terei sucesso se completar pelo menos um ano da aquisição, que é condição essencial para aplicação da teoria da imprevisão no tempo.

300Q222102 | Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Uma empresa brasileira de exploração de gás e petróleo, pretendendo investir na exploração de gás de xisto, obteve autorização de pesquisa do órgão competente e identificou, no início das primeiras pesquisas exploratórias, um potencial razoável para a exploração do gás em determinada área federal. Apesar de ainda não dispor de tecnologia que garantisse totalmente a proteção ambiental da área de exploração, principalmente, no que tange à água subterrânea, a empresa obteve a licença prévia para proceder à exploração de gás de xisto.

Com base nessa situação hipotética, nas normas de proteção ao meio ambiente e na jurisprudência, julgue os itens seguintes.

O município é impedido de fiscalizar as atividades da empresa, dada a competência federal para o licenciamento ambiental da área.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos PGE BA

Resolva questões de PGE BA comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

281Q115309 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

282Q52029 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

283Q115332 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

284Q115114 | Direito do Trabalho, Processo de Multas Administrativas, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

285Q52158 | Direito Processual do Trabalho, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

286Q52032 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

287Q225363 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

288Q115289 | Raciocínio Lógico, Fundamentos de Lógica, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

289Q52070 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

290Q52075 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

291Q52094 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

292Q227284 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

293Q52030 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

294Q52066 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

295Q114808 | Direito Ambiental, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

296Q221531 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

297Q115296 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

298Q115321 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

299Q226706 | Direito Processual do Trabalho, Meios de prova, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

300Q222102 | Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE