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Questões de Concursos PGE BA

Resolva questões de PGE BA comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

281Q52087 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao Poder Judiciário, julgue os itens seguintes, considerando que STJ se refere ao Superior Tribunal de Justiça.

A função de ministro-corregedor do Conselho Nacional de Justiça deve ser exercida por ministro do STJ.
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282Q114300 | Português, Interpretação de Textos, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

Texto associado.
Atenção: As questões de números 6 a 15 referem-se ao texto abaixo.

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Refiro-me aqui à democracia representativa, às vezes também denominada, com certa redundância, democracia de instituições.

A frase acima está também pontuada em conformidade com a norma padrão escrita em:

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283Q222102 | Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
     Uma empresa brasileira de exploração de gás e petróleo, pretendendo investir na exploração de gás de xisto, obteve autorização de pesquisa do órgão competente e identificou, no início das primeiras pesquisas exploratórias, um potencial razoável para a exploração do gás em determinada área federal. Apesar de ainda não dispor de tecnologia que garantisse totalmente a proteção ambiental da área de exploração, principalmente, no que tange à água subterrânea, a empresa obteve a licença prévia para proceder à exploração de gás de xisto.

Com base nessa situação hipotética, nas normas de proteção ao meio ambiente e na jurisprudência, julgue os itens seguintes.

O município é impedido de fiscalizar as atividades da empresa, dada a competência federal para o licenciamento ambiental da área.
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284Q226706 | Direito Processual do Trabalho, Meios de prova, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Em relação ao direito processual do trabalho, julgue os itens a seguir.

No processo trabalhista, a contradita consiste na denúncia, pela parte interessada, dos motivos que impedem ou tornam suspeito o depoimento da testemunha, e o momento processual oportuno de a parte oferecer a contradita da testemunha ocorre logo após a qualificação desta, antes de o depoente ser compromissado.
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285Q192676 | Informática, Administrador, PGE BA, FCC

Uma das formas de organizar e gerenciar informações é por meio da Gestão Eletrônica de Documentos (GED), que possibilita a realização de diversas atividades voltadas ao controle da documentação de uma empresa.Dentre as atividades ligadas à GED enquadra-se a:

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286Q52032 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

A respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos.

De acordo com a CF, cabe a lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos estados e do DF, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
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287Q226953 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
No que se refere ao direito societário, julgue os itens que se seguem.

A administração de sociedade limitada atribuída no contrato a todos os sócios estende-se, de pleno direito, aos que posteriormente adquiram essa qualidade.
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288Q193036 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Administrador, PGE BA, FCC

O princípio segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, denomina-se :

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289Q52094 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Com relação ao direito das obrigações, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o entendimento do STJ, havendo cláusula de arrependimento em compromisso de compra e venda, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui indenização maior a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo. 
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290Q114427 | Matemática Financeira, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

Um empréstimo no valor de R$ 150.000,00 foi concedido a uma pessoa para adquirir um imóvel. Ela deverá quitar a correspondente dívida por meio de 60 prestações mensais e consecutivas, vencendo a primeira um mês após a data da concessão do empréstimo. Sabe - se que deverá ser utilizado o sistema de amortização constante ( SAC ) e o valor da última prestação será igual a R$ 2.560,00. O valor da 10ª prestação apresentará um valor igual a
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292Q52066 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Em relação aos bens públicos, julgue o item seguinte.

Para a utilização de espaço de prédio de autarquia para o funcionamento de restaurante que atenda aos servidores públicos, é obrigatória a realização de licitação e a autorização de uso de bem público. 
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293Q115309 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

É matéria reservada à lei, salvo

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294Q115220 | Português, Morfologia Verbos, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

Texto associado.
Atenção: As questões de números 16 a 18 referem-se ao texto abaixo.

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É procedente afirmar que, na primeira frase do texto,

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295Q52013 | Direito Financeiro, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

Admite-se a reestimativa da previsão da receita pública, desde que promovida pelo Poder Legislativo, mediante aprovação de lei ordinária, por quaisquer motivos.
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296Q52075 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) a respeito dos índios, dos idosos e da cultura, julgue os itens a seguir.

Os índios detêm o usufruto exclusivo das riquezas do solo, do subsolo, dos rios e dos lagos existentes nas terras por eles tradicionalmente ocupadas.
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298Q224217 | Direito Constitucional, Superior Tribunal de Justiça, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
No que se refere ao Poder Judiciário, julgue os itens seguintes, considerando que STJ se refere ao Superior Tribunal de Justiça.

Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, o conflito de competência instaurado entre juiz federal e juiz do trabalho.
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299Q52057 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios jurídicos que amparam a administração pública, julgue os itens seguintes.

Suponha que o governador de determinado estado tenha atribuído o nome de Nelson Mandela, ex-presidente da África do Sul, a escola pública estadual construída com recursos financeiros repassados mediante convênio com a União. Nesse caso, há violação do princípio da impessoalidade, dada a existência de proibição constitucional à publicidade de obras com nomes de autoridades públicas.
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300Q114808 | Direito Ambiental, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

Considere:

I. Os manguezais, em toda a sua extensão.

II. As áreas em altitude superior a 1.800 metros, qualquer que seja a vegetação.

III. As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 20 metros, em zonas urbanas.

IV. As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 metros.

São áreas de preservação permanente as indicadas APENAS em

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