Questões de Concursos PGE BA

No texto,

O Imposto de Renda de Pessoa Física

Ao secretário estadual de finanças é permitido delegar, por razões técnicas e econômicas e com fundamento no seu poder hierárquico, parte de sua competência a presidente de empresa pública, desde que o faça por meio de portaria.

Uma das características centrais do planejamento estratégico no mundo contemporâneo é:

Aquele que utilizar laudo médico falso para, sob a alegação de possuir doença de natureza grave, furtar-se ao pagamento de tributo, deverá ser condenado apenas pela prática do delito de sonegação fiscal se a falsidade ideológica for cometida com o exclusivo objetivo de fraudar o fisco, em virtude da aplicação do princípio da subsidiariedade.

A administração de sociedade limitada atribuída no contrato a todos os sócios estende-se, de pleno direito, aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

Determinado contribuinte solicitou parcelamento de dívida logo após a lavratura do auto de infração pelo Fisco contra ele, no qual lhe fora imputada fraude em razão de práticas fiscais que acarretaram a supressão de tributos. 

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes. 

O pedido de parcelamento gera o benefício da espontaneidade para o contribuinte, que se verá livre das multas aplicadas pelo descumprimento das normas tributárias, especialmente aquela correspondente à fraude praticada. 

Sobre a competência constitucional das contribuições sociais, é correto afirmar:

Considere na distribuição normal padrão ( Z ) as seguintes probabilidades abaixo:



Em um determinado ramo de atividade, os salários dos empregados são normalmente distribuídos com média igual a R$ 3.600,00. Se 60% dos empregados ganham um salário inferior a R$ 3.700,00, então, 35% dos empregados ganham um salário de no máximo

No que tange à cláusula penal e aos juros legais, é correto afirmar:

Determinado contribuinte solicitou parcelamento de dívida logo após a lavratura do auto de infração pelo Fisco contra ele, no qual lhe fora imputada fraude em razão de práticas fiscais que acarretaram a supressão de tributos. 

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes. 

Nesse caso, o parcelamento tem o mesmo efeito sobre o crédito tributário que o pedido de compensação.

Ao dispor sobre os partidos políticos, a Constituição Federal NÃO impede que a lei

Mário Lima de Oliveira, de dezesseis anos de idade, foi examinado por médico psiquiatra e diagnosticado como esquizofrênico, enfermidade que lhe retira o necessário discernimento para o exercício pessoal dos atos da vida civil. Em razão disso, Mário é

O atendimento ao princípio da eficiência administrativa autoriza a atuação de servidor público em desconformidade com a regra legal, desde que haja a comprovação do atingimento da eficácia na prestação do serviço público correspondente.

Considerado o contexto, afirma-se com correção:

Por ter praticado elisão fiscal, que constitui ilícito administrativo-tributário, o referido contribuinte só poderá ser punido na esfera administrativa.

No tocante aos juros e à correção monetária, é correto afirmar:

A oposição é a espécie de inferência imediata pela qual é possível concluir uma proposição por meio de outra proposição dada, com a observância do princípio de não contradição. Neste sentido, que poderá inferir - se da verdade, falsidade ou indeterminação das proposições referidas na sequência abaixo se supusermos que a primeira é verdadeira? E se supusermos que a primeira é falsa?

1ª - Todos os comediantes que fazem sucesso são engraçados.

2ª - Nenhum comediante que faz sucesso é engraçado.

3ª - Alguns comediantes que fazem sucesso são engraçados.

4ª - Alguns comediantes que fazem sucesso não são engraçados.

De acordo com a Lei estadual n^o 12.209/2011, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração pública da Bahia,

(...) se o abuso é inevitável, segue-se que não se deve ao menos regulamentá-lo? A frase acima ganha redação nova, correta e de sentido equivalente em: