Questões de Concursos PGE BA

Determinado contribuinte solicitou parcelamento de dívida logo após a lavratura do auto de infração pelo Fisco contra ele, no qual lhe fora imputada fraude em razão de práticas fiscais que acarretaram a supressão de tributos. 

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes. 

O pedido de parcelamento gera o benefício da espontaneidade para o contribuinte, que se verá livre das multas aplicadas pelo descumprimento das normas tributárias, especialmente aquela correspondente à fraude praticada. 

Apesar de o plano diretor não ser obrigatório ao município, este deve mapear as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto e de inundações bruscas.

O atendimento ao princípio da eficiência administrativa autoriza a atuação de servidor público em desconformidade com a regra legal, desde que haja a comprovação do atingimento da eficácia na prestação do serviço público correspondente.

São espécies de receitas derivadas as decorrentes

Em relação aos contratos, é correto afirmar:

O valor da causa em ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, e, na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico buscado na rescisória, este deve prevalecer.

Em uma planilha elaborada no Microsoft Excel 2003, um usuário inseriu em duas células as expressões: =PAR ( -1 ) e =PAR ( 10,5 ) . Os resultados obtidos nessas duas células serão, respectivamente,

Considerado o contexto, afirma-se com correção:

No que tange à sentença, é correto afirmar que

No tocante aos juros e à correção monetária, é correto afirmar:

As terras públicas destinadas à irrigação não podem ser objeto de concessão de direito real de uso.

A petição inicial na reclamação trabalhista escrita do procedimento ordinário, conforme previsão legal, deverá conter, além da designação do Presidente da Vara ou do Juiz de Direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante,

O contribuinte praticou ilícito, estando, portanto, sujeito à punição pelos ilícitos administrativo e penal praticados.

(...) se o abuso é inevitável, segue-se que não se deve ao menos regulamentá-lo? A frase acima ganha redação nova, correta e de sentido equivalente em:

Exemplifica a aplicação do princípio do desenvolvimento sustentável a garantia a que Pedro possa construir um hotel na zona costeira para fomentar a economia da região e promover empregos, relativizando-se as limitações administrativas ambientais.

Sobre a competência constitucional das contribuições sociais, é correto afirmar:

No tocante aos atos processuais, considere:

I. Os atos e termos processuais são formais, como regra geral, reputando - se sempre nulos se realizados de modo diverso ao prescrito em lei.

II. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

III. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

Está correto o que se afirma APENAS em

No que se refere ao Poder Judiciário, julgue os itens seguintes, considerando que STJ se refere ao Superior Tribunal de Justiça.

Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, o conflito de competência instaurado entre juiz federal e juiz do trabalho.

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos, na forma prevista pela Constituição Federal, considere:

I. A contratação de pessoal pelas entidades da Administração indireta depende de prévio concurso público, salvo para aqueles sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

II. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam- se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.

III. É vedada, no âmbito da Administração direta e autárquica, a contratação por tempo determinado.

Está correto o que se afirma APENAS em

Em se tratando de processo cautelar, a declaração na sentença, pelo juiz, da decadência do direito do autor impede o ajuizamento de ação principal em que se discuta o mesmo objeto do processo cautelar.