Questões de Concursos PGE BA

No que se refere ao Poder Judiciário, julgue os itens seguintes, considerando que STJ se refere ao Superior Tribunal de Justiça.

Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, o conflito de competência instaurado entre juiz federal e juiz do trabalho.

Uma pessoa deverá quitar uma dívida no valor atual de R$ 55.000,00 por meio de duas prestações anuais, iguais e consecutivas, no valor de R$ 36.000,00 cada uma, vencendo a primeira daqui a 1 ano. Esta pessoa se propõe a quitar esta dívida de uma só vez daqui a 3 anos, concordando com a utilização da mesma taxa de juros compostos positiva considerada para obtenção dos valores das duas prestações acima, segundo o critério do desconto racional composto. O valor desta parcela única terá de ser

A Lei n.º 601/1850, conhecida como Lei de Terras, foi editada para que se combatesse a situação fundiária caótica existente à época e se permitisse o ordenamento do espaço territorial brasileiro.

São espécies de receitas derivadas as decorrentes

Conforme entendimento pacificado do STJ, em se tratando de causas de natureza previdenciária, não cabe a antecipação dos efeitos da tutela contra a fazenda pública, dado o fato de causas dessa natureza inserirem-se no âmbito da liberação de recursos.

O valor da causa em ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, e, na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico buscado na rescisória, este deve prevalecer.

Constitui exemplo de poder de polícia a interdição de restaurante pela autoridade administrativa de vigilância sanitária.

Em uma planilha elaborada no Microsoft Excel 2003, um usuário inseriu em duas células as expressões: =PAR ( -1 ) e =PAR ( 10,5 ) . Os resultados obtidos nessas duas células serão, respectivamente,

O exercício do direito de greve em serviços essenciais exige da entidade sindical ou dos trabalhadores, conforme o caso, a prévia comunicação da paralisação dos trabalhos ao empregador e, ainda, aos usuários dos serviços, no prazo mínimo de setenta e duas horas, sob pena de o movimento grevista ser considerado abusivo.

... a evolução histórica da democracia representativa nos últimos dois séculos assimilou dois valores de procedência rousseauísta...

A correta transposição da frase acima para a voz passiva produz a seguinte forma:

As terras públicas destinadas à irrigação não podem ser objeto de concessão de direito real de uso.

Uma pesquisa revelou que as donas de casa na faixa dos 40 a 50 anos representam o grupo que mais compra chocolates nos supermercados brasileiros. Este surpreendente resultado derruba de vez o mito de que a infância corresponde à fase de nossas vidas em que mais consumimos chocolate.

O argumento reproduzido acima pode ser considerado falho porque seu autor

O Estado pretende contratar a construção de obra pública de vulto e teme que, em face de crise no setor da construção civil, a empresa contratada tenha dificuldade de cumprir as obrigações assumidas com a Administração. Para se precaver dessa situação, de acordo com as disposições da Lei n^o 8.666/93, o competente procedimento licitatório poderá exigir dos licitantes

As normas do Código Civil sobre títulos de crédito aplicam-se supletivamente em relação às letras de câmbio, notas promissórias, cheques e duplicatas.

Em relação aos contratos, é correto afirmar:

Considerado o contexto, assinale a alternativa correta.

Levando em conta o valor expressivo do segmento destacado, afirma-se com correção:

A função de ministro-corregedor do Conselho Nacional de Justiça deve ser exercida por ministro do STJ.

O contribuinte praticou ilícito, estando, portanto, sujeito à punição pelos ilícitos administrativo e penal praticados.