Questões de PGE BA com Gabarito (Comentado)

402Q222306 | Direito Ambiental, Tutela Processual Civil do Meio Ambiente, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Uma empresa brasileira de exploração de gás e petróleo, pretendendo investir na exploração de gás de xisto, obteve autorização de pesquisa do órgão competente e identificou, no início das primeiras pesquisas exploratórias, um potencial razoável para a exploração do gás em determinada área federal. Apesar de ainda não dispor de tecnologia que garantisse totalmente a proteção ambiental da área de exploração, principalmente, no que tange à água subterrânea, a empresa obteve a licença prévia para proceder à exploração de gás de xisto.

Com base nessa situação hipotética, nas normas de proteção ao meio ambiente e na jurisprudência, julgue os itens seguintes.

A responsabilização civil da empresa poderá ser objeto de ação civil pública ajuizada pelo MP caso ocorra dano superveniente da exploração do gás de xisto, a despeito da licença obtida pela empresa para operar.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

407Q115444 | Direito do Trabalho, Descanso no trabalho repouso anuale semanal, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

Em relação à concessão das férias, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O empregado estudante, menor de 18 anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.
✂️ b) Sempre que as férias forem concedidas após o prazo previsto em lei, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.
✂️ c) A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregado.
✂️ d) A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 dias.
✂️ e) Somente em casos excepcionais as férias serão concedidas em 2 períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 dias corridos.

411Q186656 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Administrador, PGE BA, FCC

Em 2002 entrou em vigor a Lei federal n^o10.520 estabelecendo uma nova modalidade licitatória, própria para aquisição de bens e serviços ditos “comuns”, aplicável não somente no âmbito da União, mas também a Estados e Municípios. De acordo com esta lei.

✂️ a) entende-se por bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objeti- vamente definidos no edital e cujo valor seja igual ou inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
✂️ b) os documentos de habilitação são apreciados depois de encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, sendo analisados somente os documentos do licitante que tiver apresentado a melhor proposta.
✂️ c) para julgamento e classificação das propostas, será adotado, como regra, o critério da melhor técnica, observados os prazos máximos para fornecimento e o valor médio de mercado para bens ou serviços similares ao licitado.
✂️ d) o prazo fixado para apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso de convocação dos interessados, não será inferior a 15 dias úteis.
✂️ e) aquele que apresentar documentação falsa exigida para o certame ou executar o contrato de forma fraudulenta incorre em crime de responsabilidade, além de ficar im- pedido de licitar e contratar com a União, Estados, Dis- trito Federal e Municípios, pelo prazo de até 8 anos, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato.

412Q114805 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

De acordo com a Lei Estadual nª 9.433/05, sobre a alienação de bens públicos estaduais, é correto afirmar:

✂️ a) Será dispensada autorização legislativa específica na alienação de imóveis públicos estaduais quando o adquirente for pessoa jurídica de direito público interno, entidade de sua Administração indireta, ou subsidiária.
✂️ b) A venda de bens imóveis deverá ser precedida de licitação na modalidade leilão público, sendo que o preço mínimo de venda será fixado com base no valor de mercado do imóvel, estabelecido em avaliação feita por perito contratado.
✂️ c) No leilão para venda de bens imóveis, deve o licitante comprovar, na fase de habilitação, recolhimento de quantia correspondente a percentual do preço da avaliação.
✂️ d) A licitação poderá ser dispensada na alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, que se tornar inaproveitável isoladamente.
✂️ e) Fica a critério da Administração pública estadual fazer constar na escritura de doação de bem imóvel a terceiro os encargos do donatário e a cláusula de reversão.

413Q114840 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

Em relação à contagem dos prazos processuais, é correto afirmar:

✂️ a) Se não houver prazo previsto em lei, ou fixado pelo juiz, será de dez dias o prazo para a prática do ato processual determinado.
✂️ b) Como regra geral, computar - se - ão os prazos incluindo tanto o dia do começo como o do vencimento.
✂️ c) O início de fluência dos prazos dar - se - á no dia mesmo da intimação.
✂️ d) Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que for determinado o fechamento do fórum ou se o expediente forense for encerrado antes da hora normal.
✂️ e) Nenhum prazo processual pode ser reduzido por meio de acordo entre as partes, embora possam eventualmente ser prorrogados.

415Q114170 | Direito Processual do Trabalho, Reclamação Trabalhista, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

A petição inicial na reclamação trabalhista escrita do procedimento ordinário, conforme previsão legal, deverá conter, além da designação do Presidente da Vara ou do Juiz de Direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante,

✂️ a) o requerimento de produção de provas.
✂️ b) uma exposição exaustiva dos fatos de que resulte o dissídio.
✂️ c) os cálculos de todas as verbas requeridas.
✂️ d) o requerimento de produção de provas, sendo, em razão da informalidade que cerca o processo do trabalho, dispensada a exposição dos fatos de que resulte o dissídio.
✂️ e) uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio.

416Q114939 | Português, Pontuação, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

Texto associado.

Por apresentar falha estrutural de construção, a seguinte frase deve ser reelaborada :

✂️ a) Ao afirmar que “primitivas” incorporaram as aspas para sempre, o autor do texto lembra que, a partir de Lévi- Strauss, tornou - se impróprio classificar qualquer cultura como primitiva.
✂️ b) Lévi - Strauss considerou imprópria a atribuição da qualidade de “primitivas” àquelas culturas, razão pela qual até hoje recorremos às aspas
✂️ c) Poucos antropólogos empregarão a expressão sociedades primitivas sem recorrerem às aspas, que chamam a atenção para o que há de impróprio nessa qualificação.
✂️ d) Apesar do que sempre se considerou como sociedades primitivas , o emprego das aspas indica tal relativização de valores culturais a partir de Lévi - Strauss.
✂️ e) Além de outras funções, as aspas podem assumir, como no caso do presente texto, a de indicar que se está utilizando de modo impróprio o termo demarcado.

Questões de Concursos PGE BA

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415Q114170 | Direito Processual do Trabalho, Reclamação Trabalhista, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

416Q114939 | Português, Pontuação, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

417Q115055 | Informática, Planilhas Eletrônicas Microsoft Excel e BrOfficeorg Calc, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

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