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PGE BA Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 441Q222082 | Direito Agrário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens a seguir, relativos à usucapião agrária.A usucapião especial rural poderá ocorrer nas áreas de interesse ecológico, desde que preenchidos os requisitos legais previstos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 442Q225464 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.No que se refere ao direito ambiental, julgue os itens a seguir.Os comitês de bacia hidrográfica são constituídos por usuários das águas e por entidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada na bacia, entre outros membros, conforme dispõe a Lei n.º 9.433/1997. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 443Q188645 | Direito Financeiro, Restos a Pagar, Administrador, PGE BA, FCCNa execução do orçamento público, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição recebe o nome de : ✂️ a) dotação orçamentária. ✂️ b) liquidação. ✂️ c) ordem de pagamento. ✂️ d) resto a pagar ✂️ e) empenho. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 444Q114662 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCCA ação para cobrança do crédito tributário ✂️ a) decai em 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito. ✂️ b) decai em 5 anos, contados do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que deveria ter ocorrido o lançamento. ✂️ c) prescreve em 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador. ✂️ d) prescreve em 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito. ✂️ e) decai em 5 anos, contados do lançamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 445Q222096 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Suponha que determinado empresário tenha adquirido o imóvel de um estabelecimento comercial completamente vazio e tenha dado continuidade à exploração, sob outra razão social, do mesmo ramo do comércio, e que os alienantes tenham prosseguido na exploração da atividade a partir do quinto mês após a alienação. Considerando essa situação hipotética e aspectos gerais da sucessão empresarial, julgue os itens que se seguem.O adquirente responde solidariamente pelos tributos devidos até a data do ato de sucessão empresarial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 446Q221333 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), julgue os itens seguintes.O ADCT concedeu anistia àqueles que foram atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, em decorrência de motivação exclusivamente política. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 447Q114850 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCCEm relação ao agente que é preso em flagrante delito pela prática de crime de racismo, é correto afirmar: ✂️ a) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. ✂️ b) A lei considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática do racismo, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem. ✂️ c) A lei considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática do racismo, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem; devendo cumprir a pena integralmente em regime fechado. ✂️ d) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão que deverá ser cumprida integralmente em regime fechado. ✂️ e) A autoridade policial poderá conceder a fiança quando a pena privativa de liberdade, prevista na lei, for igual ou inferior a quatro anos; cabendo ao Juiz a concessão da fiança nos demais casos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 448Q226157 | Direito Constitucional, Superior Tribunal de Justiça, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.No que se refere aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos de que o Brasil seja signatário, julgue os itens seguintes.Suponha que a Corte Interamericana de Direitos Humanos tenha determinado ao Estado brasileiro o pagamento de indenização a determinado cidadão brasileiro, em decorrência de sistemáticas torturas que este sofrera de agentes policiais estaduais. Nesse caso, a sentença da Corte deverá ser executada de acordo com o procedimento vigente no Brasil. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 449Q220626 | Direito Processual do Trabalho, Utilização das provas nos diferentes procedimentos, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Em relação ao direito processual do trabalho, julgue os itens a seguir.Dada a celeridade, que fundamenta o procedimento sumaríssimo, a CLT não admite o deferimento e a realização de prova técnica pericial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 450Q228050 | Direito Notarial e Registral, Lei n6015 1973 Lei de Registros Públicos, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.No que se refere ao parcelamento do solo urbano e aos registros públicos, julgue os itens seguintes.Aprovado o projeto de loteamento pelo município, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário, acompanhado dos documentos indicados na lei, dentro de cento e oitenta dias, sob pena de caducidade da aprovação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 451Q114648 | Direito Constitucional, Previdência Social, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCCAo dispor sobre a seguridade social, o texto constitucional, em seus estritos termos, enuncia a irredutibilidade do valor dos benefícios e a universalidade da cobertura e do atendimento entre ✂️ a) os princípios que regem a previdência social. ✂️ b) os princípios fundamentais da seguridade social. ✂️ c) as diretrizes gerais que orientam a organização da seguridade social. ✂️ d) os fundamentos e valores da seguridade social. ✂️ e) os objetivos que embasam a organização da seguridade social. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 452Q228597 | Direito do Trabalho, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), da prescrição e decadência e de assuntos correlatos, julgue os itens que se seguem.O direito de o empregado discutir, em juízo, a falta de contribuição para o FGTS pelo empregador prescreve em trinta anos, observado o prazo máximo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho para a propositura da reclamação trabalhista. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 453Q224790 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito da sentença, do cumprimento de sentença, da execução e da penhora, julgue os itens que se seguem.Em razão do princípio jura novit curia, não há ofensa ao princípio da congruência caso o juiz decida a causa atribuindo aos fatos invocados na inicial consequências jurídicas não deduzidas na demanda. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 454Q115257 | Português, Interpretação de Textos, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCCTexto associado.Atenção: As questões de números 6 a 15 referem-se ao texto abaixo. ... termo pelo qual se autodesignavam os regimes totalitários de partido único da URSS e do Leste europeu. (linhas 14 a 16) A formulação que mantém a clareza, a correção e o sentido da frase acima é: ✂️ a) nome dos regimes totalitários de partido único da URSS e do Leste europeu, sendo que era atribuído por eles mesmos. ✂️ b) termo que os regimes totalitários de partido único da URSS e do Leste europeu se valiam para se autodesignar. ✂️ c) expressão usada pelos regimes totalitários de partido único da URSS e do Leste europeu para designarem a si próprios. ✂️ d) designação dos próprios regimes totalitários de partido único da URSS e do Leste europeu, de acordo com a escolha feita. ✂️ e) nomenclatura que os regimes totalitários de partido único da URSS e do Leste europeu davam-se a si mesmos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 455Q228527 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.No que se refere ao princípio do usuário-pagador no âmbito do direito ambiental, entre outras normas ambientais, julgue os itens que se seguem.O empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e a manutenção de unidade de conservação do grupo de proteção integral. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 456Q226591 | Direito Agrário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.No que concerne às terras indígenas, julgue os itens a seguir.A CF assegura expressamente aos estados-membros a propriedade das terras indígenas não situadas em área de domínio da União. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 457Q223780 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação ao processo administrativo, regulamentado na Lei Estadual n.º 12.209/2011, julgue os itens que se seguem.Não são passíveis de questionamento por via recursal os atos administrativos de mero expediente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 458Q115060 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCCDentre os direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5ª , da Constituição Federal, inclui - se: ✂️ a) Ser julgado pelo Tribunal do Júri nos casos de crimes de exceção. ✂️ b) Ser preso somente por ordem da autoridade judiciária competente. ✂️ c) O livre exercício, nos termos da lei, de qualquer trabalho, ofício ou profissão. ✂️ d) A propriedade da herança aos herdeiros do falecido. ✂️ e) Receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 459Q222071 | Direito Processual do Trabalho, Execução trabalhista, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca de recursos, execução trabalhista e dissídio coletivo, julgue os itens seguintes.Realizada a hasta pública na execução, o bem deverá ser vendido ao interessado que ofertar o maior lance, e o arrematante deverá garantir o lance com sinal correspondente a 10% do valor inicialmente orçado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 460Q226713 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.De acordo com determinada norma tributária, a venda de mercadoria gera a necessidade de registro contábil e do pagamento do tributo devido. A respeito desse tema, julgue os itens seguintes.O tributo não pago converte-se imediatamente em obrigação principal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
441Q222082 | Direito Agrário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens a seguir, relativos à usucapião agrária.A usucapião especial rural poderá ocorrer nas áreas de interesse ecológico, desde que preenchidos os requisitos legais previstos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
442Q225464 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.No que se refere ao direito ambiental, julgue os itens a seguir.Os comitês de bacia hidrográfica são constituídos por usuários das águas e por entidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada na bacia, entre outros membros, conforme dispõe a Lei n.º 9.433/1997. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
443Q188645 | Direito Financeiro, Restos a Pagar, Administrador, PGE BA, FCCNa execução do orçamento público, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição recebe o nome de : ✂️ a) dotação orçamentária. ✂️ b) liquidação. ✂️ c) ordem de pagamento. ✂️ d) resto a pagar ✂️ e) empenho. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
444Q114662 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCCA ação para cobrança do crédito tributário ✂️ a) decai em 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito. ✂️ b) decai em 5 anos, contados do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que deveria ter ocorrido o lançamento. ✂️ c) prescreve em 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador. ✂️ d) prescreve em 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito. ✂️ e) decai em 5 anos, contados do lançamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
445Q222096 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Suponha que determinado empresário tenha adquirido o imóvel de um estabelecimento comercial completamente vazio e tenha dado continuidade à exploração, sob outra razão social, do mesmo ramo do comércio, e que os alienantes tenham prosseguido na exploração da atividade a partir do quinto mês após a alienação. Considerando essa situação hipotética e aspectos gerais da sucessão empresarial, julgue os itens que se seguem.O adquirente responde solidariamente pelos tributos devidos até a data do ato de sucessão empresarial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
446Q221333 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), julgue os itens seguintes.O ADCT concedeu anistia àqueles que foram atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, em decorrência de motivação exclusivamente política. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
447Q114850 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCCEm relação ao agente que é preso em flagrante delito pela prática de crime de racismo, é correto afirmar: ✂️ a) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. ✂️ b) A lei considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática do racismo, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem. ✂️ c) A lei considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática do racismo, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem; devendo cumprir a pena integralmente em regime fechado. ✂️ d) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão que deverá ser cumprida integralmente em regime fechado. ✂️ e) A autoridade policial poderá conceder a fiança quando a pena privativa de liberdade, prevista na lei, for igual ou inferior a quatro anos; cabendo ao Juiz a concessão da fiança nos demais casos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
448Q226157 | Direito Constitucional, Superior Tribunal de Justiça, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.No que se refere aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos de que o Brasil seja signatário, julgue os itens seguintes.Suponha que a Corte Interamericana de Direitos Humanos tenha determinado ao Estado brasileiro o pagamento de indenização a determinado cidadão brasileiro, em decorrência de sistemáticas torturas que este sofrera de agentes policiais estaduais. Nesse caso, a sentença da Corte deverá ser executada de acordo com o procedimento vigente no Brasil. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
449Q220626 | Direito Processual do Trabalho, Utilização das provas nos diferentes procedimentos, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Em relação ao direito processual do trabalho, julgue os itens a seguir.Dada a celeridade, que fundamenta o procedimento sumaríssimo, a CLT não admite o deferimento e a realização de prova técnica pericial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
450Q228050 | Direito Notarial e Registral, Lei n6015 1973 Lei de Registros Públicos, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.No que se refere ao parcelamento do solo urbano e aos registros públicos, julgue os itens seguintes.Aprovado o projeto de loteamento pelo município, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário, acompanhado dos documentos indicados na lei, dentro de cento e oitenta dias, sob pena de caducidade da aprovação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
451Q114648 | Direito Constitucional, Previdência Social, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCCAo dispor sobre a seguridade social, o texto constitucional, em seus estritos termos, enuncia a irredutibilidade do valor dos benefícios e a universalidade da cobertura e do atendimento entre ✂️ a) os princípios que regem a previdência social. ✂️ b) os princípios fundamentais da seguridade social. ✂️ c) as diretrizes gerais que orientam a organização da seguridade social. ✂️ d) os fundamentos e valores da seguridade social. ✂️ e) os objetivos que embasam a organização da seguridade social. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
452Q228597 | Direito do Trabalho, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), da prescrição e decadência e de assuntos correlatos, julgue os itens que se seguem.O direito de o empregado discutir, em juízo, a falta de contribuição para o FGTS pelo empregador prescreve em trinta anos, observado o prazo máximo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho para a propositura da reclamação trabalhista. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
453Q224790 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito da sentença, do cumprimento de sentença, da execução e da penhora, julgue os itens que se seguem.Em razão do princípio jura novit curia, não há ofensa ao princípio da congruência caso o juiz decida a causa atribuindo aos fatos invocados na inicial consequências jurídicas não deduzidas na demanda. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
454Q115257 | Português, Interpretação de Textos, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCCTexto associado.Atenção: As questões de números 6 a 15 referem-se ao texto abaixo. ... termo pelo qual se autodesignavam os regimes totalitários de partido único da URSS e do Leste europeu. (linhas 14 a 16) A formulação que mantém a clareza, a correção e o sentido da frase acima é: ✂️ a) nome dos regimes totalitários de partido único da URSS e do Leste europeu, sendo que era atribuído por eles mesmos. ✂️ b) termo que os regimes totalitários de partido único da URSS e do Leste europeu se valiam para se autodesignar. ✂️ c) expressão usada pelos regimes totalitários de partido único da URSS e do Leste europeu para designarem a si próprios. ✂️ d) designação dos próprios regimes totalitários de partido único da URSS e do Leste europeu, de acordo com a escolha feita. ✂️ e) nomenclatura que os regimes totalitários de partido único da URSS e do Leste europeu davam-se a si mesmos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
455Q228527 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.No que se refere ao princípio do usuário-pagador no âmbito do direito ambiental, entre outras normas ambientais, julgue os itens que se seguem.O empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e a manutenção de unidade de conservação do grupo de proteção integral. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
456Q226591 | Direito Agrário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.No que concerne às terras indígenas, julgue os itens a seguir.A CF assegura expressamente aos estados-membros a propriedade das terras indígenas não situadas em área de domínio da União. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
457Q223780 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação ao processo administrativo, regulamentado na Lei Estadual n.º 12.209/2011, julgue os itens que se seguem.Não são passíveis de questionamento por via recursal os atos administrativos de mero expediente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
458Q115060 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCCDentre os direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5ª , da Constituição Federal, inclui - se: ✂️ a) Ser julgado pelo Tribunal do Júri nos casos de crimes de exceção. ✂️ b) Ser preso somente por ordem da autoridade judiciária competente. ✂️ c) O livre exercício, nos termos da lei, de qualquer trabalho, ofício ou profissão. ✂️ d) A propriedade da herança aos herdeiros do falecido. ✂️ e) Receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
459Q222071 | Direito Processual do Trabalho, Execução trabalhista, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca de recursos, execução trabalhista e dissídio coletivo, julgue os itens seguintes.Realizada a hasta pública na execução, o bem deverá ser vendido ao interessado que ofertar o maior lance, e o arrematante deverá garantir o lance com sinal correspondente a 10% do valor inicialmente orçado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
460Q226713 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.De acordo com determinada norma tributária, a venda de mercadoria gera a necessidade de registro contábil e do pagamento do tributo devido. A respeito desse tema, julgue os itens seguintes.O tributo não pago converte-se imediatamente em obrigação principal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro