Questões de Concursos PGE BA

Aprovado o projeto de loteamento pelo município, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário, acompanhado dos documentos indicados na lei, dentro de cento e oitenta dias, sob pena de caducidade da aprovação.

O direito de o empregado discutir, em juízo, a falta de contribuição para o FGTS pelo empregador prescreve em trinta anos, observado o prazo máximo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho para a propositura da reclamação trabalhista.

Marius provocou incêndio culposo em mata. Neste caso, ele praticou conduta

Não são passíveis de questionamento por via recursal os atos administrativos de mero expediente.

Em relação ao agente que é preso em flagrante delito pela prática de crime de racismo, é correto afirmar:

O empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e a manutenção de unidade de conservação do grupo de proteção integral.

A taxa SELIC

O tributo não pago converte-se imediatamente em obrigação principal.

Dada a celeridade, que fundamenta o procedimento sumaríssimo, a CLT não admite o deferimento e a realização de prova técnica pericial.

Ao dispor sobre a seguridade social, o texto constitucional, em seus estritos termos, enuncia a irredutibilidade do valor dos benefícios e a universalidade da cobertura e do atendimento entre

O parcelamento requerido pelo contribuinte deve ser negado, uma vez que a prática de fraude na relação com o Fisco impede a concessão de parcelamento, de acordo com o Código Tributário Nacional.

A alternativa em que segmento do texto está associado à formulação que respeita a norma padrão escrita é:

O plebiscito:

Os Territórios serão representados no Congresso Nacional por :

A Constituição Federal dispõe, acerca das Contribuições Sociais, que

A CF assegura expressamente aos estados-membros a propriedade das terras indígenas não situadas em área de domínio da União.

Ao dispor sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal determina a gratuidade

Realizada a hasta pública na execução, o bem deverá ser vendido ao interessado que ofertar o maior lance, e o arrematante deverá garantir o lance com sinal correspondente a 10% do valor inicialmente orçado.

O ADCT concedeu anistia àqueles que foram atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, em decorrência de motivação exclusivamente política.

No que concerne à cláusula penal, considere:

I. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio.

II. Incorre na cláusula penal, se provado dolo e prejuízo, qualquer devedor que deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

III. Para exigir a pena convencional, deverá o credor alegar e provar o prejuízo sofrido.

Está correto o que se afirma APENAS em