Questões de Concursos PGE BA

De acordo com entendimento firmado no STJ, para se evitar o abuso de direito, é defesa a penhora on line de numerário, caso os valores sejam irrisórios.

São atos que compõem a execução da despesa pública:

I. A verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios dos respectivos créditos.

II. O despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.


III. A criação para o Estado da obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

A realização se dará na seguinte ordem:

No tocante a prazos no processo administrativo estadual, à luz da Lei Estadual nº 12.209/11, é correto afirmar:

O jornal que compramos todos os dias é, por assim dizer, uma fachada, não sabemos o que está por trás, que inte- resses levam a que uma vertente de um assunto seja mais desenvolvida e outras escamoteadas. (José Saramago).Essa consideração sobre o jornal encontra correspondência,essencialmente, numa convicção representada no seguinte provérbio:

De acordo com o entendimento do STJ, havendo cláusula de arrependimento em compromisso de compra e venda, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui indenização maior a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.

No tocante à extinção das obrigações, é correto afirmar:

Considerando a organização do texto, assinale a alternativa que contém afirmação correta.

O termo inicial do prazo de trinta dias para o cumprimento voluntário de sentença que determine a desocupação de imóvel alugado corresponde à data da intimação pessoal do locatário realizado por meio de mandado de despejo.

Ao enunciar a liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, a Constituição Federal determina expressamente que o exercício desse direito deve resguardar determinados bens ou valores constitucionais. Encontram - se, entre eles,

Acerca do direito de petição assegurado ao servidor público estadual pela Lei Estadual nº 6.677/94, é correto afirmar:

São fundamentos da ordem econômica na Constituição Federal:

Assinale a alternativa em que, preservado o sentido original, um fragmento do texto está corretamente reescrito:

No caso, a ação de indenização por danos materiais contra o Estado prescreverá em vinte anos.

Na situação apresentada, o parcelamento gera a suspensão da obrigação tributária.

O empregado afastado do emprego não tem direito às vantagens concedidas, durante a sua ausência, à categoria que integra na empresa.

Nos termos da Lei Estadual nº 6.677/94, NÃO constitui dever do servidor

O salário mínimo deve ser fixado em lei estadual, consideradas as peculiaridades locais, com vistas ao atendimento das necessidades básicas do trabalhador e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes semestrais que lhe preservem o poder aquisitivo, vedada a vinculação salarial para qualquer fim.

Por ser um tributo de importância nacional, o ICMS só pode ser concedido pelos entes da Federação mediante autorização do Senado Federal, ao qual cabe, inclusive, prescrever suas alíquotas em determinados casos.

Os juros remuneratórios

Nesse caso, o parcelamento tem o mesmo efeito sobre o crédito tributário que o pedido de compensação.