Questões de Concursos PGE BA

Resolva questões de PGE BA comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

482Q114763 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

Ao dispor sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal determina a gratuidade

✂️ a) do registro civil de nascimento, da certidão de casamento e da certidão de óbito.
✂️ b) das ações de habeas data, habeas corpus e mandado de segurança.
✂️ c) da assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos ou a condição de portadores de deficiência física ou de necessidades especiais.
✂️ d) do registro civil de nascimento e da certidão de óbito aos reconhecidamente pobres.
✂️ e) das ações de habeas corpus, habeas data, mandado de injunção e ação popular.

484Q114639 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

Considera-se condutas tipificadoras de crime contra o meio ambiente passível da aplicação de pena de detenção de seis meses a um ano, e multa: matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida. Neste caso, quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural

✂️ a) pratica conduta atípica.
✂️ b) incorre nas mesmas penas.
✂️ c) incorre nas mesmas penas, mas terá a pena corporal reduzida de um sexto a um terço.
✂️ d) estará sujeito apenas a aplicação da penalidade de multa.
✂️ e) incorre nas mesmas penas, mas terá a pena corporal reduzida à metade.

485Q114895 | Português, Interpretação de Textos, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

Texto associado.

Atenção: As questões de números 19 a 25 referem-se ao texto abaixo.

Imagem 004.jpg

Considerando a organização do texto, assinale a alternativa que contém afirmação correta.

✂️ a) O uso de até (linha 26) indica que as esferas biológicas são apenas excepcionalmente suscetíveis à intervenção criativa do homem.
✂️ b) Na reconstrução paulatina da argumentação de Marx, formas como Assim, Dessa forma, por consequência reforçam a relação de dependência que aquilo que se afirma tem com o que já foi dito.
✂️ c) A forma enquanto (linha 12) traz ao texto sentido que também poderia ser veiculado por meio da forma “como”.
✂️ d) Comparada a “O trabalho permite”, a construção O trabalho [...] é o que permite (linha 17) constituir opção estilística de realce de um termo, sem impacto algum sobre o sentido do fragmento.
✂️ e) O uso de Ao apropriar-se (linha 23) na mesma frase em que a palavra simultaneamente (linha 25) foi empregada gera redundância, na medida em que ambas as construções situam os eventos descritos em relação temporal de concomitância.

487Q114803 | Direito Processual Civil, Competência, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

Examinando cláusula de eleição de foro, o juiz declina de ofício de sua competência, afirmando a nulidade de tal cláusula. Essa conduta,

✂️ a) não pode ocorrer, porque a hipótese pede necessariamente a arguição da incompetência relativa por meio de exceção.
✂️ b) pode ocorrer, se o contrato for de adesão, devendo o processo ser remetido para o Juízo de domicílio do réu.
✂️ c) não pode ocorrer, devendo a incompetência ser levantada pelo réu em sua contestação, preliminarmente.
✂️ d) pode ocorrer apenas se a relação não for de consumo.
✂️ e) não pode ocorrer, porque a cláusula de eleição de foro sempre é válida, não sendo passível de reconhecimento de nulidade.

490Q115111 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

Acerca do direito de petição assegurado ao servidor público estadual pela Lei Estadual nº 6.677/94, é correto afirmar:

✂️ a) É franqueado ao servidor requerer, representar, pedir reconsideração ou recorrer administrativamente, sendo condição de admissibilidade do recurso a prova do depósito prévio em dinheiro.
✂️ b) Quando autoridade superior tiver conhecimento direto de uma falta cometida por um servidor, poderá aplicar penas leves, como a de repreensão, diferindo - se a defesa do servidor.
✂️ c) Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso interposto por servidor, os efeitos da decisão retroagirão à data da posse efetiva deste.
✂️ d) Quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, o direito de requerer é imprescritível.
✂️ e) A prescrição constitui matéria de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração.

491Q114629 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

No tocante a prazos no processo administrativo estadual, à luz da Lei Estadual nº 12.209/11, é correto afirmar:

✂️ a) Começam a correr a partir do primeiro dia após a ciência oficial do postulante e, salvo disposição em contrário, serão computados incluindo - se o dia do começo e excluindo - se o do vencimento.
✂️ b) Se o postulante falecer no decorrer do processo, os prazos começarão a correr a partir da intimação da decisão que reconhecer a legitimidade do sucessor.
✂️ c) A Lei Estadual n º 12.209/2011 é omissa em relação ao estabelecimento de prazo para que a autoridade administrativa julgadora emita sua decisão motivada nos processos administrativos.
✂️ d) Compete à autoridade fiscalizadora verificar se foram excedidos os prazos estabelecidos pela autoridade julgadora e, em caso afirmativo, determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, mesmo que para mera averiguação.
✂️ e) Solicitando a Administração ao postulante a prática de ato destinado à regularização do processo, este deverá atender tal solicitação no prazo fixado por aquela, sendo que, decorrido esse prazo, extingue - se o direito do postulante de praticar o ato, independentemente da causa alegada.

492Q114419 | Direito Administrativo, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

Nos termos da Lei Estadual nº 6.677/94, NÃO constitui dever do servidor

✂️ a) representar contra ilegalidade ou abuso de poder.
✂️ b) cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
✂️ c) atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.
✂️ d) levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo, exceto quando considerar que as mesmas são de pouca relevância.
✂️ e) ser assíduo e pontual ao serviço, inclusive comparecendo à repartição em horário extraordinário, quando convocado.

494Q115054 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

Ao enunciar a liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, a Constituição Federal determina expressamente que o exercício desse direito deve resguardar determinados bens ou valores constitucionais. Encontram - se, entre eles,

✂️ a) o pluripartidarismo, a soberania nacional e a separação dos poderes.
✂️ b) a forma federativa de Estado, os direitos fundamentais da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
✂️ c) o pluralismo político, a forma federativa de Estado e a redução das desigualdades regionais e sociais.
✂️ d) a soberania nacional, os direitos fundamentais da pessoa humana e a forma federativa de Estado.
✂️ e) o pluripartidarismo, a soberania nacional e o regime democrático.

496Q114325 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

A União poderá instituir, mediante Lei

✂️ a) Ordinária, impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados.
✂️ b) Complementar, quaisquer tributos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam cumulativos e tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados.
✂️ c) Complementar, impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados.
✂️ d) Complementar ou ordinária, impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados.
✂️ e) Ordinária, quaisquer tributos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados.

497Q115116 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

A transformação em lei do projeto ora referido, ante o tratamento constitucional destinado aos crimes hediondos, implica tornar as infrações de corrupção ativa e passiva

✂️ a) imprescritíveis e insuscetíveis de anistia, além de afastar a competência do Presidente da República para, nesses casos, conceder indulto e comutar penas.
✂️ b) inafiançáveis e imprescritíveis.
✂️ c) inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, além de afastar a competência do Presidente da República para, nesses casos, conceder indulto e comutar penas.
✂️ d) insuscetíveis de indulto e comutação de penas, mas sem afastar a competência do Congresso Nacional para, nesses casos, conceder anistia.
✂️ e) insuscetíveis de anistia, mas sem afastar a competência do Presidente da República para, nesses casos, conceder indulto e comutar penas.

498Q114609 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

No tocante à extinção das obrigações, é correto afirmar:

✂️ a) A novação por substituição do devedor só será efetuada com o consentimento deste.
✂️ b) A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.
✂️ c) A transação interpreta-se estritamente, por ela transmitindo-se, declarando-se e reconhecendo direitos, desde que homologada judicialmente.
✂️ d) Se uma pessoa obrigar-se por terceiro, pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever.
✂️ e) Como regra geral, podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas, bem como as anuláveis.

499Q115006 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n^o 845/AP (Rel. Min. Eros Grau, DJ de 06.03.2008), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 224 da Constituição do Estado do Amapá, que preceituava o seguinte: "O Estado garantirá o direito a meia passagem ao estudante de qualquer nível nos transportes coletivos urbanos, rodoviários e aquaviários, municipais e intermunicipais, mediante lei". O vício apontado reside na relação de contrariedade entre o preceito impugnado e

✂️ a) a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, remanescendo aplicável o comando normativo na parte em que disciplina o transporte aquaviário.
✂️ b) a autonomia dos Municípios para disciplinar e organizar os serviços públicos de interesse local, remanescendo aplicável o comando normativo na parte em que disciplina o transporte intermunicipal.
✂️ c) o princípio constitucional da livre iniciativa, que também alcança as empresas de transporte coletivo, inclusive quanto à política de preços a ser praticada, subsistindo a aplicação do comando normativo em relação às companhias estatais de transporte coletivo.
✂️ d) a competência privativa da União para legislar sobre navegação lacustre, fluvial e marítima, remanescendo aplicável o comando normativo na parte em que disciplina o transporte rodoviário.
✂️ e) a plena gratuidade nos transportes coletivos urbanos assegurada constitucionalmente aos maiores de sessenta e cinco anos de idade, remanescendo aplicável o comando normativo aos estudantes com idade inferior.

500Q226906 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Uma empresa brasileira de exploração de gás e petróleo, pretendendo investir na exploração de gás de xisto, obteve autorização de pesquisa do órgão competente e identificou, no início das primeiras pesquisas exploratórias, um potencial razoável para a exploração do gás em determinada área federal. Apesar de ainda não dispor de tecnologia que garantisse totalmente a proteção ambiental da área de exploração, principalmente, no que tange à água subterrânea, a empresa obteve a licença prévia para proceder à exploração de gás de xisto.

Com base nessa situação hipotética, nas normas de proteção ao meio ambiente e na jurisprudência, julgue os itens seguintes.

A empresa poderá ser responsabilizada penalmente caso pratique ato ilícito, podendo ser desconsiderada a pessoa jurídica se a personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao meio ambiente.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos PGE BA

Resolva questões de PGE BA comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

481Q191250 | Informática, Administrador, PGE BA, FCC

482Q114763 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

483Q227016 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE