Início Questões de Concursos PGE BA Resolva questões de PGE BA comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. PGE BA Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 481Q115006 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCCNo julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 845/AP (Rel. Min. Eros Grau, DJ de 06.03.2008), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 224 da Constituição do Estado do Amapá, que preceituava o seguinte: "O Estado garantirá o direito a meia passagem ao estudante de qualquer nível nos transportes coletivos urbanos, rodoviários e aquaviários, municipais e intermunicipais, mediante lei". O vício apontado reside na relação de contrariedade entre o preceito impugnado e ✂️ a) a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, remanescendo aplicável o comando normativo na parte em que disciplina o transporte aquaviário. ✂️ b) a autonomia dos Municípios para disciplinar e organizar os serviços públicos de interesse local, remanescendo aplicável o comando normativo na parte em que disciplina o transporte intermunicipal. ✂️ c) o princípio constitucional da livre iniciativa, que também alcança as empresas de transporte coletivo, inclusive quanto à política de preços a ser praticada, subsistindo a aplicação do comando normativo em relação às companhias estatais de transporte coletivo. ✂️ d) a competência privativa da União para legislar sobre navegação lacustre, fluvial e marítima, remanescendo aplicável o comando normativo na parte em que disciplina o transporte rodoviário. ✂️ e) a plena gratuidade nos transportes coletivos urbanos assegurada constitucionalmente aos maiores de sessenta e cinco anos de idade, remanescendo aplicável o comando normativo aos estudantes com idade inferior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 482Q226906 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado. Uma empresa brasileira de exploração de gás e petróleo, pretendendo investir na exploração de gás de xisto, obteve autorização de pesquisa do órgão competente e identificou, no início das primeiras pesquisas exploratórias, um potencial razoável para a exploração do gás em determinada área federal. Apesar de ainda não dispor de tecnologia que garantisse totalmente a proteção ambiental da área de exploração, principalmente, no que tange à água subterrânea, a empresa obteve a licença prévia para proceder à exploração de gás de xisto.Com base nessa situação hipotética, nas normas de proteção ao meio ambiente e na jurisprudência, julgue os itens seguintes.A empresa poderá ser responsabilizada penalmente caso pratique ato ilícito, podendo ser desconsiderada a pessoa jurídica se a personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao meio ambiente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 483Q222043 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca da responsabilidade civil, julgue os itens subsequentes, à luz da jurisprudência dominante do STJ.O espólio tem legitimidade para postular indenização pelos danos materiais e morais supostamente experimentados pelos herdeiros. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 484Q226725 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação ao direito das obrigações, julgue os itens que se seguem.De acordo com o entendimento do STJ, havendo cláusula de arrependimento em compromisso de compra e venda, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui indenização maior a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 485Q224979 | Direito Civil, Ato Jurídico, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca dos negócios jurídicos, julgue os itens a seguir.O silêncio de uma das partes pode, excepcionalmente, representar anuência, se as circunstâncias ou os usos o autorizarem e não for necessária a declaração expressa de vontade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 486Q222479 | Direito Constitucional, Educação, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) a respeito dos índios, dos idosos e da cultura, julgue os itens a seguir.Aplica-se ao Sistema Nacional de Cultura o princípio da complementaridade nos papéis dos agentes culturais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 487Q115054 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCCAo enunciar a liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, a Constituição Federal determina expressamente que o exercício desse direito deve resguardar determinados bens ou valores constitucionais. Encontram - se, entre eles, ✂️ a) o pluripartidarismo, a soberania nacional e a separação dos poderes. ✂️ b) a forma federativa de Estado, os direitos fundamentais da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. ✂️ c) o pluralismo político, a forma federativa de Estado e a redução das desigualdades regionais e sociais. ✂️ d) a soberania nacional, os direitos fundamentais da pessoa humana e a forma federativa de Estado. ✂️ e) o pluripartidarismo, a soberania nacional e o regime democrático. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 488Q193920 | Português, Interpretação de Textos, Administrador, PGE BA, FCCO jornal que compramos todos os dias é, por assim dizer, uma fachada, não sabemos o que está por trás, que inte- resses levam a que uma vertente de um assunto seja mais desenvolvida e outras escamoteadas. (José Saramago).Essa consideração sobre o jornal encontra correspondência,essencialmente, numa convicção representada no seguinte provérbio: ✂️ a) A cavalo dado não se olham os dentes. ✂️ b) Quem vê cara não vê coração. ✂️ c) Os olhos são as janelas da alma ✂️ d) Em terra de cegos quem tem um olho é rei. ✂️ e) Atirou no que viu, acertou no que não viu Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 489Q115111 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCCAcerca do direito de petição assegurado ao servidor público estadual pela Lei Estadual nº 6.677/94, é correto afirmar: ✂️ a) É franqueado ao servidor requerer, representar, pedir reconsideração ou recorrer administrativamente, sendo condição de admissibilidade do recurso a prova do depósito prévio em dinheiro. ✂️ b) Quando autoridade superior tiver conhecimento direto de uma falta cometida por um servidor, poderá aplicar penas leves, como a de repreensão, diferindo - se a defesa do servidor. ✂️ c) Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso interposto por servidor, os efeitos da decisão retroagirão à data da posse efetiva deste. ✂️ d) Quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, o direito de requerer é imprescritível. ✂️ e) A prescrição constitui matéria de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 490Q189867 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Administrador, PGE BA, FCCNo direito brasileiro, a parceria público-privada: ✂️ a) tem caráter contratual, podendo ser formalizada como concessão comum, administrativa ou patrocinada, ou ainda como consórcio ou associação pública. ✂️ b) dispensa formalização contratual, se houver lei específica que lhe autorize expressamente a outorga do serviço público ✂️ c) constitui contrato de concessão, podendo ser na modalidade administrativa ou patrocinada. ✂️ d) é contrato de consórcio ou de associação entre em- presas privadas e o Estado, com vistas à prestação de um serviço público de qualidade ou à realização de uma obra pública considerada de grande vulto. ✂️ e) é exemplo de descentralização administrativa, integrando a Administração pública indireta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 491Q114629 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCCNo tocante a prazos no processo administrativo estadual, à luz da Lei Estadual nº 12.209/11, é correto afirmar: ✂️ a) Começam a correr a partir do primeiro dia após a ciência oficial do postulante e, salvo disposição em contrário, serão computados incluindo - se o dia do começo e excluindo - se o do vencimento. ✂️ b) Se o postulante falecer no decorrer do processo, os prazos começarão a correr a partir da intimação da decisão que reconhecer a legitimidade do sucessor. ✂️ c) A Lei Estadual n º 12.209/2011 é omissa em relação ao estabelecimento de prazo para que a autoridade administrativa julgadora emita sua decisão motivada nos processos administrativos. ✂️ d) Compete à autoridade fiscalizadora verificar se foram excedidos os prazos estabelecidos pela autoridade julgadora e, em caso afirmativo, determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, mesmo que para mera averiguação. ✂️ e) Solicitando a Administração ao postulante a prática de ato destinado à regularização do processo, este deverá atender tal solicitação no prazo fixado por aquela, sendo que, decorrido esse prazo, extingue - se o direito do postulante de praticar o ato, independentemente da causa alegada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 492Q223212 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Em relação ao direito processual do trabalho, julgue os itens a seguir.Segundo entendimento do TST, o marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação condenatória, quando advém a dispensa do empregado no curso de ação declaratória com a mesma causa de pedir remota, é a data da extinção do contrato de trabalho. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 493Q226874 | Direito Agrário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito da matrícula e do registro de imóveis rurais, julgue os próximos itens.Em se tratando de ações judiciais que envolvam a transferência de terras públicas rurais, o prazo para o ajuizamento de ação rescisória é de oito anos, contado do trânsito em julgado da decisão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 494Q114895 | Português, Interpretação de Textos, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCCTexto associado.Atenção: As questões de números 19 a 25 referem-se ao texto abaixo. Considerando a organização do texto, assinale a alternativa que contém afirmação correta. ✂️ a) O uso de até (linha 26) indica que as esferas biológicas são apenas excepcionalmente suscetíveis à intervenção criativa do homem. ✂️ b) Na reconstrução paulatina da argumentação de Marx, formas como Assim, Dessa forma, por consequência reforçam a relação de dependência que aquilo que se afirma tem com o que já foi dito. ✂️ c) A forma enquanto (linha 12) traz ao texto sentido que também poderia ser veiculado por meio da forma “como”. ✂️ d) Comparada a “O trabalho permite”, a construção O trabalho [...] é o que permite (linha 17) constituir opção estilística de realce de um termo, sem impacto algum sobre o sentido do fragmento. ✂️ e) O uso de Ao apropriar-se (linha 23) na mesma frase em que a palavra simultaneamente (linha 25) foi empregada gera redundância, na medida em que ambas as construções situam os eventos descritos em relação temporal de concomitância. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 495Q188645 | Direito Financeiro, Restos a Pagar, Administrador, PGE BA, FCCNa execução do orçamento público, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição recebe o nome de : ✂️ a) dotação orçamentária. ✂️ b) liquidação. ✂️ c) ordem de pagamento. ✂️ d) resto a pagar ✂️ e) empenho. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 496Q114792 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCCSão atos que compõem a execução da despesa pública: I. A verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios dos respectivos créditos. II. O despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga. III. A criação para o Estado da obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. A realização se dará na seguinte ordem: ✂️ a) I, II e III. ✂️ b) III, II e I. ✂️ c) II, I e III. ✂️ d) I, III e II. ✂️ e) III, I e II. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 497Q114325 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCCA União poderá instituir, mediante Lei ✂️ a) Ordinária, impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados. ✂️ b) Complementar, quaisquer tributos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam cumulativos e tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados. ✂️ c) Complementar, impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados. ✂️ d) Complementar ou ordinária, impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados. ✂️ e) Ordinária, quaisquer tributos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 498Q114609 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCCNo tocante à extinção das obrigações, é correto afirmar: ✂️ a) A novação por substituição do devedor só será efetuada com o consentimento deste. ✂️ b) A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. ✂️ c) A transação interpreta-se estritamente, por ela transmitindo-se, declarando-se e reconhecendo direitos, desde que homologada judicialmente. ✂️ d) Se uma pessoa obrigar-se por terceiro, pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever. ✂️ e) Como regra geral, podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas, bem como as anuláveis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 499Q114906 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCCEntre as hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos expressamente admitidas pela Constituição Federal, encontram - se as seguintes: ✂️ a) improbidade administrativa, incapacidade civil absoluta e cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado. ✂️ b) perda de mandato legislativo decorrente de procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar e condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. ✂️ c) improbidade administrativa, condenação do Presidente ou do Vice - Presidente da República pela prática de crime de responsabilidade e renúncia de parlamentar para evitar processo que vise ou possa levar à perda do mandato. ✂️ d) cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado e perda de mandato legislativo decorrente de procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar. ✂️ e) renúncia de parlamentar para evitar processo que vise ou possa levar à perda do mandato, incapacidade civil absoluta e condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 500Q227051 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Suponha que viatura da polícia civil colida com veículo particular que tenha ultrapassado cruzamento no sinal vermelho e o fato ocasione sérios danos à saúde do condutor do veículo particular.Considerando essa situação hipotética e a responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens subsequentes.No caso, a ação de indenização por danos materiais contra o Estado prescreverá em vinte anos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
481Q115006 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCCNo julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 845/AP (Rel. Min. Eros Grau, DJ de 06.03.2008), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 224 da Constituição do Estado do Amapá, que preceituava o seguinte: "O Estado garantirá o direito a meia passagem ao estudante de qualquer nível nos transportes coletivos urbanos, rodoviários e aquaviários, municipais e intermunicipais, mediante lei". O vício apontado reside na relação de contrariedade entre o preceito impugnado e ✂️ a) a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, remanescendo aplicável o comando normativo na parte em que disciplina o transporte aquaviário. ✂️ b) a autonomia dos Municípios para disciplinar e organizar os serviços públicos de interesse local, remanescendo aplicável o comando normativo na parte em que disciplina o transporte intermunicipal. ✂️ c) o princípio constitucional da livre iniciativa, que também alcança as empresas de transporte coletivo, inclusive quanto à política de preços a ser praticada, subsistindo a aplicação do comando normativo em relação às companhias estatais de transporte coletivo. ✂️ d) a competência privativa da União para legislar sobre navegação lacustre, fluvial e marítima, remanescendo aplicável o comando normativo na parte em que disciplina o transporte rodoviário. ✂️ e) a plena gratuidade nos transportes coletivos urbanos assegurada constitucionalmente aos maiores de sessenta e cinco anos de idade, remanescendo aplicável o comando normativo aos estudantes com idade inferior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
482Q226906 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado. Uma empresa brasileira de exploração de gás e petróleo, pretendendo investir na exploração de gás de xisto, obteve autorização de pesquisa do órgão competente e identificou, no início das primeiras pesquisas exploratórias, um potencial razoável para a exploração do gás em determinada área federal. Apesar de ainda não dispor de tecnologia que garantisse totalmente a proteção ambiental da área de exploração, principalmente, no que tange à água subterrânea, a empresa obteve a licença prévia para proceder à exploração de gás de xisto.Com base nessa situação hipotética, nas normas de proteção ao meio ambiente e na jurisprudência, julgue os itens seguintes.A empresa poderá ser responsabilizada penalmente caso pratique ato ilícito, podendo ser desconsiderada a pessoa jurídica se a personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao meio ambiente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
483Q222043 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca da responsabilidade civil, julgue os itens subsequentes, à luz da jurisprudência dominante do STJ.O espólio tem legitimidade para postular indenização pelos danos materiais e morais supostamente experimentados pelos herdeiros. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
484Q226725 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação ao direito das obrigações, julgue os itens que se seguem.De acordo com o entendimento do STJ, havendo cláusula de arrependimento em compromisso de compra e venda, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui indenização maior a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
485Q224979 | Direito Civil, Ato Jurídico, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca dos negócios jurídicos, julgue os itens a seguir.O silêncio de uma das partes pode, excepcionalmente, representar anuência, se as circunstâncias ou os usos o autorizarem e não for necessária a declaração expressa de vontade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
486Q222479 | Direito Constitucional, Educação, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) a respeito dos índios, dos idosos e da cultura, julgue os itens a seguir.Aplica-se ao Sistema Nacional de Cultura o princípio da complementaridade nos papéis dos agentes culturais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
487Q115054 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCCAo enunciar a liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, a Constituição Federal determina expressamente que o exercício desse direito deve resguardar determinados bens ou valores constitucionais. Encontram - se, entre eles, ✂️ a) o pluripartidarismo, a soberania nacional e a separação dos poderes. ✂️ b) a forma federativa de Estado, os direitos fundamentais da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. ✂️ c) o pluralismo político, a forma federativa de Estado e a redução das desigualdades regionais e sociais. ✂️ d) a soberania nacional, os direitos fundamentais da pessoa humana e a forma federativa de Estado. ✂️ e) o pluripartidarismo, a soberania nacional e o regime democrático. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
488Q193920 | Português, Interpretação de Textos, Administrador, PGE BA, FCCO jornal que compramos todos os dias é, por assim dizer, uma fachada, não sabemos o que está por trás, que inte- resses levam a que uma vertente de um assunto seja mais desenvolvida e outras escamoteadas. (José Saramago).Essa consideração sobre o jornal encontra correspondência,essencialmente, numa convicção representada no seguinte provérbio: ✂️ a) A cavalo dado não se olham os dentes. ✂️ b) Quem vê cara não vê coração. ✂️ c) Os olhos são as janelas da alma ✂️ d) Em terra de cegos quem tem um olho é rei. ✂️ e) Atirou no que viu, acertou no que não viu Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
489Q115111 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCCAcerca do direito de petição assegurado ao servidor público estadual pela Lei Estadual nº 6.677/94, é correto afirmar: ✂️ a) É franqueado ao servidor requerer, representar, pedir reconsideração ou recorrer administrativamente, sendo condição de admissibilidade do recurso a prova do depósito prévio em dinheiro. ✂️ b) Quando autoridade superior tiver conhecimento direto de uma falta cometida por um servidor, poderá aplicar penas leves, como a de repreensão, diferindo - se a defesa do servidor. ✂️ c) Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso interposto por servidor, os efeitos da decisão retroagirão à data da posse efetiva deste. ✂️ d) Quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, o direito de requerer é imprescritível. ✂️ e) A prescrição constitui matéria de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
490Q189867 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Administrador, PGE BA, FCCNo direito brasileiro, a parceria público-privada: ✂️ a) tem caráter contratual, podendo ser formalizada como concessão comum, administrativa ou patrocinada, ou ainda como consórcio ou associação pública. ✂️ b) dispensa formalização contratual, se houver lei específica que lhe autorize expressamente a outorga do serviço público ✂️ c) constitui contrato de concessão, podendo ser na modalidade administrativa ou patrocinada. ✂️ d) é contrato de consórcio ou de associação entre em- presas privadas e o Estado, com vistas à prestação de um serviço público de qualidade ou à realização de uma obra pública considerada de grande vulto. ✂️ e) é exemplo de descentralização administrativa, integrando a Administração pública indireta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
491Q114629 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCCNo tocante a prazos no processo administrativo estadual, à luz da Lei Estadual nº 12.209/11, é correto afirmar: ✂️ a) Começam a correr a partir do primeiro dia após a ciência oficial do postulante e, salvo disposição em contrário, serão computados incluindo - se o dia do começo e excluindo - se o do vencimento. ✂️ b) Se o postulante falecer no decorrer do processo, os prazos começarão a correr a partir da intimação da decisão que reconhecer a legitimidade do sucessor. ✂️ c) A Lei Estadual n º 12.209/2011 é omissa em relação ao estabelecimento de prazo para que a autoridade administrativa julgadora emita sua decisão motivada nos processos administrativos. ✂️ d) Compete à autoridade fiscalizadora verificar se foram excedidos os prazos estabelecidos pela autoridade julgadora e, em caso afirmativo, determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, mesmo que para mera averiguação. ✂️ e) Solicitando a Administração ao postulante a prática de ato destinado à regularização do processo, este deverá atender tal solicitação no prazo fixado por aquela, sendo que, decorrido esse prazo, extingue - se o direito do postulante de praticar o ato, independentemente da causa alegada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
492Q223212 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Em relação ao direito processual do trabalho, julgue os itens a seguir.Segundo entendimento do TST, o marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação condenatória, quando advém a dispensa do empregado no curso de ação declaratória com a mesma causa de pedir remota, é a data da extinção do contrato de trabalho. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
493Q226874 | Direito Agrário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito da matrícula e do registro de imóveis rurais, julgue os próximos itens.Em se tratando de ações judiciais que envolvam a transferência de terras públicas rurais, o prazo para o ajuizamento de ação rescisória é de oito anos, contado do trânsito em julgado da decisão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
494Q114895 | Português, Interpretação de Textos, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCCTexto associado.Atenção: As questões de números 19 a 25 referem-se ao texto abaixo. Considerando a organização do texto, assinale a alternativa que contém afirmação correta. ✂️ a) O uso de até (linha 26) indica que as esferas biológicas são apenas excepcionalmente suscetíveis à intervenção criativa do homem. ✂️ b) Na reconstrução paulatina da argumentação de Marx, formas como Assim, Dessa forma, por consequência reforçam a relação de dependência que aquilo que se afirma tem com o que já foi dito. ✂️ c) A forma enquanto (linha 12) traz ao texto sentido que também poderia ser veiculado por meio da forma “como”. ✂️ d) Comparada a “O trabalho permite”, a construção O trabalho [...] é o que permite (linha 17) constituir opção estilística de realce de um termo, sem impacto algum sobre o sentido do fragmento. ✂️ e) O uso de Ao apropriar-se (linha 23) na mesma frase em que a palavra simultaneamente (linha 25) foi empregada gera redundância, na medida em que ambas as construções situam os eventos descritos em relação temporal de concomitância. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
495Q188645 | Direito Financeiro, Restos a Pagar, Administrador, PGE BA, FCCNa execução do orçamento público, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição recebe o nome de : ✂️ a) dotação orçamentária. ✂️ b) liquidação. ✂️ c) ordem de pagamento. ✂️ d) resto a pagar ✂️ e) empenho. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
496Q114792 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCCSão atos que compõem a execução da despesa pública: I. A verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios dos respectivos créditos. II. O despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga. III. A criação para o Estado da obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. A realização se dará na seguinte ordem: ✂️ a) I, II e III. ✂️ b) III, II e I. ✂️ c) II, I e III. ✂️ d) I, III e II. ✂️ e) III, I e II. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
497Q114325 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCCA União poderá instituir, mediante Lei ✂️ a) Ordinária, impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados. ✂️ b) Complementar, quaisquer tributos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam cumulativos e tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados. ✂️ c) Complementar, impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados. ✂️ d) Complementar ou ordinária, impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados. ✂️ e) Ordinária, quaisquer tributos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
498Q114609 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCCNo tocante à extinção das obrigações, é correto afirmar: ✂️ a) A novação por substituição do devedor só será efetuada com o consentimento deste. ✂️ b) A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. ✂️ c) A transação interpreta-se estritamente, por ela transmitindo-se, declarando-se e reconhecendo direitos, desde que homologada judicialmente. ✂️ d) Se uma pessoa obrigar-se por terceiro, pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever. ✂️ e) Como regra geral, podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas, bem como as anuláveis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
499Q114906 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCCEntre as hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos expressamente admitidas pela Constituição Federal, encontram - se as seguintes: ✂️ a) improbidade administrativa, incapacidade civil absoluta e cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado. ✂️ b) perda de mandato legislativo decorrente de procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar e condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. ✂️ c) improbidade administrativa, condenação do Presidente ou do Vice - Presidente da República pela prática de crime de responsabilidade e renúncia de parlamentar para evitar processo que vise ou possa levar à perda do mandato. ✂️ d) cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado e perda de mandato legislativo decorrente de procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar. ✂️ e) renúncia de parlamentar para evitar processo que vise ou possa levar à perda do mandato, incapacidade civil absoluta e condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
500Q227051 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Suponha que viatura da polícia civil colida com veículo particular que tenha ultrapassado cruzamento no sinal vermelho e o fato ocasione sérios danos à saúde do condutor do veículo particular.Considerando essa situação hipotética e a responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens subsequentes.No caso, a ação de indenização por danos materiais contra o Estado prescreverá em vinte anos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro