Início Questões de Concursos PGE BA Resolva questões de PGE BA comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. PGE BA Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 541Q114155 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCCA modalidade licitatória denominada concorrência ✂️ a) condiciona a participação dos interessados ao cadastramento prévio e à comprovação, na fase de habilitação, de que possuem os requisitos de qualificação exigidos no edital. ✂️ b) deve ter o edital publicado na imprensa oficial e em jornal de grande circulação com antecedência mínima de 15 dias da data de realização do evento. ✂️ c) poderá ser utilizada nos casos em que couber convite ou tomada de preços. ✂️ d) caracteriza - se pela apresentação de lances verbais e sucessivos até a proclamação do vencedor. ✂️ e) serve tipicamente para escolha de trabalhos técnicos ou científicos, mediante a instituição de prêmio ou remuneração aos vencedores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 542Q227312 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação ao direito das obrigações, julgue os itens que se seguem.A teoria do adimplemento substancial impõe limites ao exercício do direito potestativo de resolução de um contrato. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 543Q114931 | Probabilidade e Estatística, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC ✂️ a) não é rejeitada ao nível de significância de 1% e é rejeitada ao nível de 5%. ✂️ b) é rejeitada ao nível de significância de 1%, mas não ao nível de 5%. ✂️ c) é rejeitada tanto ao nível de significância de 1% como ao nível de 5%. ✂️ d) é rejeitada para qualquer nível de significância inferior a 1%. ✂️ e) não é rejeitada para qualquer nível de significância superior a 5%. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 544Q222040 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.No que se refere ao direito societário, julgue os itens que se seguem.A sociedade por ações é sempre mercantil; por isso, está sujeita a falência, fazendo jus à recuperação judicial, ainda que o seu objeto seja civil. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 545Q225185 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Considerando as regras aplicáveis às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.Desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado, é possível a dispensa de licitação para a aquisição, por secretaria estadual de planejamento, de bens produzidos por autarquia estadual que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei n.º 8.666/1993. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 546Q223659 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado. Considerando a necessidade de melhorar a organização da administração pública estadual, o governador da Bahia resolveu criar autarquia para atuar no serviço público de educação e empresa pública para explorar atividade econômica. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.Observados os princípios da administração pública, a empresa pública pode ter regime específico de contratos e licitações, sujeitando-se os atos abusivos praticados no âmbito de tais procedimentos licitatórios ao controle por meio de mandado de segurança. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 547Q114932 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCCTício obteve o parcelamento de débito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Enquanto pendente o pagamento do crédito, Tício ✂️ a) não estará dispensado do cumprimento das obrigações assessórias relacionadas à obrigação principal cujo crédito esteja suspenso. ✂️ b) terá direito à certidão negativa de débitos tributários. ✂️ c) estará dispensado do cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito esteja suspenso. ✂️ d) poderá sujeitar-se à Execução Fiscal diante da não suspensão da prescrição. ✂️ e) terá direito à certidão positiva de débitos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 548Q226762 | Direito Ambiental, Princípios do direito ambiental, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.No que se refere ao princípio do usuário-pagador no âmbito do direito ambiental, entre outras normas ambientais, julgue os itens que se seguem.De acordo com o referido princípio, deve-se proceder à quantificação econômica dos recursos ambientais, de modo a garantir reparação por todo o dano ambiental causado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 549Q227883 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.No que se refere às regras aplicadas aos processos que envolvem a fazenda pública em juízo, à sentença e aos recursos, julgue os itens que se seguem.Tratando-se de acumulação imprópria de pedidos, o acolhimento de um pedido implica a impossibilidade de acolhimento do outro. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 550Q227166 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.No que se refere ao direito ambiental, julgue os itens a seguir.A realização de audiência pública durante o procedimento de licenciamento ambiental é obrigatória caso haja solicitação de cinquenta ou mais cidadãos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 551Q185958 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Administrador, PGE BA, FCCÉ função da Lei de Diretrizes Orçamentárias: ✂️ a) estabelecer as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. ✂️ b) estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. ✂️ c) fixar o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. ✂️ d) não conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. ✂️ e) conter o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 552Q114322 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCCConstituem características peculiares dos atos administrativos a presunção de ✂️ a) discricionariedade, a autoexecutoriedade, e a judiciariedade. ✂️ b) tempestividade, a autorregularidade e a imperatividade. ✂️ c) legalidade, a inquestionabilidade e a evitabilidade. ✂️ d) legalidade, a autoexecutoriedade e a imperatividade. ✂️ e) discricionariedade, a autorregularidade e a evitabilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 553Q220608 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens. Suponha que o estado X tenha editado norma ordinária acerca de matéria de direito financeiro, e que, logo após, tenha sido editada lei complementar federal contrária ao disposto na lei estadual. Nessa situação, a eficácia da lei estadual será suspensa no momento em que passar a viger a norma federal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 554Q226269 | Direito Agrário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca da regulação da política fundiária e agrícola segundo a Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens que se seguem.Lei ordinária estadual é o instrumento normativo utilizado para fixar, para as diversas regiões do estado da Bahia, até o limite de quinhentos hectares, a área máxima de terras devolutas que os particulares podem ocupar, visando a torná-las produtivas, sem permissão ou autorização do poder público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 555Q225631 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.No que se refere à locação de imóveis urbanos, julgue os itens que se seguem.Os juros de mora decorrentes do inadimplemento em contrato de locação fluem a partir do vencimento de cada parcela em atraso, inclusive para o fiador. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 556Q115278 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCCNo caso de Vice - Governador que, em caso de vacância decorrente de renúncia, tenha assumido o cargo de Governador do Estado, cabe reconhecer ✂️ a) a legitimidade da apresentação, pela primeira vez, de sua candidatura ao cargo de Governador nas eleições seguintes, assegurada, caso seja eleito, a possibilidade de concorrer à reeleição para um único período subsequente. ✂️ b) o dever de renunciar ao mandato de Governador até três meses antes do pleito eleitoral, caso pretenda concorrer a outro cargo. ✂️ c) a legitimidade da candidatura, no pleito seguinte, de seu filho adotivo para o cargo de Governador. ✂️ d) a ilegitimidade de sua candidatura ao cargo de Go- vernador, caso tenha sido a segunda vez consecutiva que fora eleito para o cargo de Vice - Governador. ✂️ e) a ilegitimidade da candidatura de sua ex - esposa, caso a dissolução do vínculo conjugal tenha ocorrido no curso do mandato para o cargo de Governador no pleito seguinte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 557Q228221 | Direito Financeiro, Tramitação legislativa, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.No que concerne ao projeto de lei orçamentária anual, julgue os próximos itens.Somente é possível a apresentação de emendas sobre projetos que nunca tenham tramitado pelo parlamento. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 558Q227206 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens que se seguem, com base nas disposições da Constituição do Estado da Bahia.O procedimento de emenda constitucional previsto no texto da Constituição baiana obedece ao princípio da simetria. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 559Q114569 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCCAcerca de recurso, revisão e pedido de reconsideração das decisões proferidas em processos administrativos e com fundamento na Lei Estadual nº 12.209/11, é correto afirmar: ✂️ a) Nos recursos hierárquicos, se o recorrente alegar que a decisão contraria enunciado de súmula vinculante ou orientação uniforme da jurisprudência administrativa e a autoridade não reconsiderar sua decisão, será encaminhada de ofício cópia dos autos à autoridade judiciária competente a fim de que o litígio seja solucionado no plano jurisdicional. ✂️ b) O julgamento do recurso administrativo não poderá agravar a situação do recorrente. ✂️ c) Os atos ditos de mero expediente, bem como os preparatórios de decisão não são passíveis de recurso. ✂️ d) O recorrente poderá desistir do recurso interposto, desde que o faça antes da remessa dos autos para reapreciação da matéria impugnada e mediante anuência da Administração. ✂️ e) O pedido de reconsideração incide sobre as decisões de competência originária do Chefe do Poder Executivo ou dirigente máximo da pessoa jurídica da Administração indireta, podendo ser renovado no mesmo prazo de 10 dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 560Q193782 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Administrador, PGE BA, FCCSegundo legislação específica, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente que decorra : ✂️ a) apenas de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. ✂️ b) de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período não superior a dois exercícios. ✂️ c) apenas de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período inferior a dois exercícios. ✂️ d) de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a, pelo menos, três exercícios. ✂️ e) de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
541Q114155 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCCA modalidade licitatória denominada concorrência ✂️ a) condiciona a participação dos interessados ao cadastramento prévio e à comprovação, na fase de habilitação, de que possuem os requisitos de qualificação exigidos no edital. ✂️ b) deve ter o edital publicado na imprensa oficial e em jornal de grande circulação com antecedência mínima de 15 dias da data de realização do evento. ✂️ c) poderá ser utilizada nos casos em que couber convite ou tomada de preços. ✂️ d) caracteriza - se pela apresentação de lances verbais e sucessivos até a proclamação do vencedor. ✂️ e) serve tipicamente para escolha de trabalhos técnicos ou científicos, mediante a instituição de prêmio ou remuneração aos vencedores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
542Q227312 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação ao direito das obrigações, julgue os itens que se seguem.A teoria do adimplemento substancial impõe limites ao exercício do direito potestativo de resolução de um contrato. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
543Q114931 | Probabilidade e Estatística, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC ✂️ a) não é rejeitada ao nível de significância de 1% e é rejeitada ao nível de 5%. ✂️ b) é rejeitada ao nível de significância de 1%, mas não ao nível de 5%. ✂️ c) é rejeitada tanto ao nível de significância de 1% como ao nível de 5%. ✂️ d) é rejeitada para qualquer nível de significância inferior a 1%. ✂️ e) não é rejeitada para qualquer nível de significância superior a 5%. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
544Q222040 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.No que se refere ao direito societário, julgue os itens que se seguem.A sociedade por ações é sempre mercantil; por isso, está sujeita a falência, fazendo jus à recuperação judicial, ainda que o seu objeto seja civil. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
545Q225185 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Considerando as regras aplicáveis às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.Desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado, é possível a dispensa de licitação para a aquisição, por secretaria estadual de planejamento, de bens produzidos por autarquia estadual que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei n.º 8.666/1993. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
546Q223659 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado. Considerando a necessidade de melhorar a organização da administração pública estadual, o governador da Bahia resolveu criar autarquia para atuar no serviço público de educação e empresa pública para explorar atividade econômica. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.Observados os princípios da administração pública, a empresa pública pode ter regime específico de contratos e licitações, sujeitando-se os atos abusivos praticados no âmbito de tais procedimentos licitatórios ao controle por meio de mandado de segurança. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
547Q114932 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCCTício obteve o parcelamento de débito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Enquanto pendente o pagamento do crédito, Tício ✂️ a) não estará dispensado do cumprimento das obrigações assessórias relacionadas à obrigação principal cujo crédito esteja suspenso. ✂️ b) terá direito à certidão negativa de débitos tributários. ✂️ c) estará dispensado do cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito esteja suspenso. ✂️ d) poderá sujeitar-se à Execução Fiscal diante da não suspensão da prescrição. ✂️ e) terá direito à certidão positiva de débitos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
548Q226762 | Direito Ambiental, Princípios do direito ambiental, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.No que se refere ao princípio do usuário-pagador no âmbito do direito ambiental, entre outras normas ambientais, julgue os itens que se seguem.De acordo com o referido princípio, deve-se proceder à quantificação econômica dos recursos ambientais, de modo a garantir reparação por todo o dano ambiental causado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
549Q227883 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.No que se refere às regras aplicadas aos processos que envolvem a fazenda pública em juízo, à sentença e aos recursos, julgue os itens que se seguem.Tratando-se de acumulação imprópria de pedidos, o acolhimento de um pedido implica a impossibilidade de acolhimento do outro. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
550Q227166 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.No que se refere ao direito ambiental, julgue os itens a seguir.A realização de audiência pública durante o procedimento de licenciamento ambiental é obrigatória caso haja solicitação de cinquenta ou mais cidadãos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
551Q185958 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Administrador, PGE BA, FCCÉ função da Lei de Diretrizes Orçamentárias: ✂️ a) estabelecer as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. ✂️ b) estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. ✂️ c) fixar o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. ✂️ d) não conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. ✂️ e) conter o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
552Q114322 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCCConstituem características peculiares dos atos administrativos a presunção de ✂️ a) discricionariedade, a autoexecutoriedade, e a judiciariedade. ✂️ b) tempestividade, a autorregularidade e a imperatividade. ✂️ c) legalidade, a inquestionabilidade e a evitabilidade. ✂️ d) legalidade, a autoexecutoriedade e a imperatividade. ✂️ e) discricionariedade, a autorregularidade e a evitabilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
553Q220608 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens. Suponha que o estado X tenha editado norma ordinária acerca de matéria de direito financeiro, e que, logo após, tenha sido editada lei complementar federal contrária ao disposto na lei estadual. Nessa situação, a eficácia da lei estadual será suspensa no momento em que passar a viger a norma federal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
554Q226269 | Direito Agrário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca da regulação da política fundiária e agrícola segundo a Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens que se seguem.Lei ordinária estadual é o instrumento normativo utilizado para fixar, para as diversas regiões do estado da Bahia, até o limite de quinhentos hectares, a área máxima de terras devolutas que os particulares podem ocupar, visando a torná-las produtivas, sem permissão ou autorização do poder público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
555Q225631 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.No que se refere à locação de imóveis urbanos, julgue os itens que se seguem.Os juros de mora decorrentes do inadimplemento em contrato de locação fluem a partir do vencimento de cada parcela em atraso, inclusive para o fiador. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
556Q115278 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCCNo caso de Vice - Governador que, em caso de vacância decorrente de renúncia, tenha assumido o cargo de Governador do Estado, cabe reconhecer ✂️ a) a legitimidade da apresentação, pela primeira vez, de sua candidatura ao cargo de Governador nas eleições seguintes, assegurada, caso seja eleito, a possibilidade de concorrer à reeleição para um único período subsequente. ✂️ b) o dever de renunciar ao mandato de Governador até três meses antes do pleito eleitoral, caso pretenda concorrer a outro cargo. ✂️ c) a legitimidade da candidatura, no pleito seguinte, de seu filho adotivo para o cargo de Governador. ✂️ d) a ilegitimidade de sua candidatura ao cargo de Go- vernador, caso tenha sido a segunda vez consecutiva que fora eleito para o cargo de Vice - Governador. ✂️ e) a ilegitimidade da candidatura de sua ex - esposa, caso a dissolução do vínculo conjugal tenha ocorrido no curso do mandato para o cargo de Governador no pleito seguinte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
557Q228221 | Direito Financeiro, Tramitação legislativa, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.No que concerne ao projeto de lei orçamentária anual, julgue os próximos itens.Somente é possível a apresentação de emendas sobre projetos que nunca tenham tramitado pelo parlamento. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
558Q227206 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens que se seguem, com base nas disposições da Constituição do Estado da Bahia.O procedimento de emenda constitucional previsto no texto da Constituição baiana obedece ao princípio da simetria. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
559Q114569 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCCAcerca de recurso, revisão e pedido de reconsideração das decisões proferidas em processos administrativos e com fundamento na Lei Estadual nº 12.209/11, é correto afirmar: ✂️ a) Nos recursos hierárquicos, se o recorrente alegar que a decisão contraria enunciado de súmula vinculante ou orientação uniforme da jurisprudência administrativa e a autoridade não reconsiderar sua decisão, será encaminhada de ofício cópia dos autos à autoridade judiciária competente a fim de que o litígio seja solucionado no plano jurisdicional. ✂️ b) O julgamento do recurso administrativo não poderá agravar a situação do recorrente. ✂️ c) Os atos ditos de mero expediente, bem como os preparatórios de decisão não são passíveis de recurso. ✂️ d) O recorrente poderá desistir do recurso interposto, desde que o faça antes da remessa dos autos para reapreciação da matéria impugnada e mediante anuência da Administração. ✂️ e) O pedido de reconsideração incide sobre as decisões de competência originária do Chefe do Poder Executivo ou dirigente máximo da pessoa jurídica da Administração indireta, podendo ser renovado no mesmo prazo de 10 dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
560Q193782 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Administrador, PGE BA, FCCSegundo legislação específica, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente que decorra : ✂️ a) apenas de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. ✂️ b) de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período não superior a dois exercícios. ✂️ c) apenas de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período inferior a dois exercícios. ✂️ d) de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a, pelo menos, três exercícios. ✂️ e) de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro