Questões de Concursos PGE BA

Secretário estadual de saúde pretende construir hospital para atuar no âmbito do SUS. No caso, pode realizar licitação no regime diferenciado de contratação e utilizar a empreitada por preço global.

Admite-se a aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual relacionadas à correção desse erro.

O salário do trabalhador pode ser reduzido por convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Dentre os direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5o,da Constituição Federal, inclui-se:

São direitos previstos constitucionalmente aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo:

Atente para as seguintes frases:I. O advogado solicitou ao juiz adiamento da sessão.II. Os motivos do advogado eram justos.III. O juiz denegou o pedido do advogado.As frases acima articulam-se com clareza, correção e coerência na seguinte redação:

As taxas, como modalidade tributária, segundo a Consti- tuição Federal, são cabíveis:

Os administradores da sociedade limitada respondem com seu patrimônio por créditos decorrentes de obrigações tributárias, por fatos que praticarem com excesso de poder, infração à lei, contrato ou estatutos.

Suponha que, antes do término do correspondente processo administrativo de lançamento tributário, o MP tenha oferecido denúncia contra Maurício, por ter ele deixado de fornecer, em algumas situações, notas fiscais relativas a mercadorias efetivamente vendidas em seu estabelecimento comercial. Nesse caso, de acordo com a jurisprudência pacífica do STF, a inicial acusatória não deve ser recebida pelo magistrado, dada a ausência de configuração de crime material.

No que se refere à invalidação, à revogação, e à convali- dação de atos administrativos e conforme estabelece a Lei estadual n^o12.209/2011,

Em relação às citações, notificações e intimações no Processo do Trabalho, nos termos da lei,

Uma Administração de Recursos Humanos focada em es- tratégias defensivas deve:

Os títulos de posse ou quaisquer documentos de ocupação legitimamente outorgados por órgãos de terras de estado- membro são válidos e continuarão a produzir os efeitos atribuídos pela legislação vigente à época de suas expedições, configurando-se situação jurídica consolidada.

Segundo a jurisprudência do STJ, em ação de usucapião movida por particular em face de estado-membro, cabe a este a prova de que o imóvel usucapiendo é bem dominical insuscetível de ser usucapido.

Considere que Paulo, servidor público lotado no INSS, tenha inserido nos bancos de dados dessa autarquia informações falsas a respeito de Carlos, o que possibilitou a este receber quantia indevida a título de aposentadoria. Nessa situação hipotética, Paulo cometeu o crime de falsidade ideológica.

A participação da sociedade é garantida durante os processos de decisão política dos órgãos ambientais, federais, estaduais e municipais, em norma infraconstitucional que determina a forma e o momento de participação dos cidadãos.

Para os fins da Lei Estadual nº 9.433/05, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia,

Cabe recurso de revista