Questões de PGE BA com Gabarito (Comentado)

563Q190688 | Legislação Estadual, Administrador, PGE BA, FCC

No que se refere à invalidação, à revogação, e à convali- dação de atos administrativos e conforme estabelece a Lei estadual n^o12.209/2011,

✂️ a) os atos administrativos ilegais poderão ser invalidados a qualquer tempo, ainda que deles decorram efeitos favoráveis ao administrado, pois tratam de matérias de ordem pública.
✂️ b) os atos que apresentarem defeitos sanáveis deverão ser convalidados pela via judicial, desde que não acarretem lesão ao interesse público, à moralidade administrativa ou prejuízo a terceiros.
✂️ c) na hipótese de comprovada má-fé do administrado, a Administração deverá invalidar o ato ilegal desde que no prazo de 5 anos, e poderá adotar medidas para o ressarcimento ao erário, se for o caso.
✂️ d) é dispensada a indicação expressa dos motivos de conveniência ou oportunidade na hipótese de revo- gação de ato administrativo discricionário.
✂️ e) um ato administrativo cuja legalidade tenha sido objeto de impugnação perante a Administração não poderá ser convalidado.

568Q187700 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Administrador, PGE BA, FCC

As taxas, como modalidade tributária, segundo a Consti- tuição Federal, são cabíveis:

✂️ a) em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
✂️ b) exclusivamente em razão do exercício do poder de polícia.
✂️ c) exclusivamente pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
✂️ d) em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte.
✂️ e) exclusivamente pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte.

572Q188637 | Direito Financeiro, Fiscalização, Administrador, PGE BA, FCC

Sujeita-se à fiscalização orçamentária:

✂️ a) apenas a pessoa física que utilize, arrecade, guarde, ge- rencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, não se aplicando tal regra à pessoa jurídica.
✂️ b) apenas a pessoa jurídica, pública ou privada, que uti- lize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinhei- ros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, não se aplicando tal regra à pessoa física.
✂️ c) qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
✂️ d) apenas a pessoa jurídica pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, não se aplicando à de natureza privada.
✂️ e) qualquer pessoa física ou jurídica pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, não se aplicando à de natureza privada.

573Q114405 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

Para os fins da Lei Estadual nº 9.433/05, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia,

✂️ a) obras, serviços e compras de grande vulto são aquelas contratações cujo valor estimado seja superior a 25 vezes o valor mínimo estabelecido para a realização de concorrência de obras e serviços de engenharia.
✂️ b) projeto básico é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
✂️ c) reajustamento de preços é a alteração do valor original do contrato, para recompor o preço que se tornou insuficiente ou excessivo, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicialmente ajustado, em razão da superveniência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, que agravem o custo da execução do contrato, bem assim para reduzir o seu preço com vistas a compatibilizá - lo com os valores de mercado.
✂️ d) licitações sucessivas são aquelas de objeto semelhante e com realização prevista para intervalos não superiores a 30 dias.
✂️ e) execução indireta por empreitada integral é quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob responsabilidade solidária comum da contratante e da contratada até a sua entrega àquele em condições de entrada em operação.

576Q115085 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

Promovida execução contra a empresa de guindastes Hulk - Serviços Pesados Ltda., são oferecidos embargos do devedor, antes mesmo de o Juízo estar garantido por penhora ou caução de bens. Tais embargos

✂️ a) serão recebidos no efeito suspensivo, se for alegado excesso de execução.
✂️ b) serão rejeitados liminarmente, pela ausência de garantia do Juízo.
✂️ c) serão julgados improcedentes, por não haver penhora ou caução de bens por parte da embargante.
✂️ d) serão, em regra, recebidos no duplo efeito, devolutivo e suspensivo.
✂️ e) serão recebidos, em regra, somente no efeito devolutivo.

577Q115086 | Direito Processual do Trabalho, Sistema recursal trabalhista, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

Cabe recurso de revista

✂️ a) das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídios coletivos, pela Seção de Dissídios Coletivos dos Tribunais Regionais do Trabalho.
✂️ b) de qualquer decisão proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença.
✂️ c) nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, em caso de violação direta e literal de lei federal.
✂️ d) das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídios coletivos, pela Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ e) nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República.

579Q114893 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

De acordo com a Constituição Federal, a ordem econômica observará os seguintes princípios, dentre outros:

✂️ a) soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor e uniformidade geográfica.
✂️ b) soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, não confisco e uniformidade geográfica.
✂️ c) redução das desigualdades regionais e sociais, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor e busca do pleno emprego.
✂️ d) redução das desigualdades regionais e sociais, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, não confisco e busca do pleno emprego.
✂️ e) soberania nacional, redução das desigualdades regionais e sociais, não confisco, livre concorrência, defesa do consumidor e busca do pleno emprego.

Questões de Concursos PGE BA

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568Q187700 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Administrador, PGE BA, FCC

569Q114550 | Probabilidade e Estatística, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

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572Q188637 | Direito Financeiro, Fiscalização, Administrador, PGE BA, FCC

573Q114405 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

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576Q115085 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

577Q115086 | Direito Processual do Trabalho, Sistema recursal trabalhista, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

578Q222771 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

579Q114893 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

580Q220647 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE