Questões de PGE BA com Gabarito (Comentado)

583Q227774 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Pedro é proprietário de um imóvel situado em município com mais de cinquenta mil habitantes. Sua propriedade é próxima da zona costeira, o que o obriga a cumprir algumas limitações administrativas municipais impostas pelo município no que tange à proteção ambiental da zona costeira.

Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a jurisprudência, julgue os itens a seguir em relação à política urbana.

Caso Pedro obtenha autorização administrativa para explorar um camping em sua propriedade, não cabe o encerramento da atividade comercial em face de dano ambiental decorrente da disposição de resíduos na zona costeira.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

584Q114405 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

Para os fins da Lei Estadual nº 9.433/05, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia,

✂️ a) obras, serviços e compras de grande vulto são aquelas contratações cujo valor estimado seja superior a 25 vezes o valor mínimo estabelecido para a realização de concorrência de obras e serviços de engenharia.
✂️ b) projeto básico é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
✂️ c) reajustamento de preços é a alteração do valor original do contrato, para recompor o preço que se tornou insuficiente ou excessivo, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicialmente ajustado, em razão da superveniência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, que agravem o custo da execução do contrato, bem assim para reduzir o seu preço com vistas a compatibilizá - lo com os valores de mercado.
✂️ d) licitações sucessivas são aquelas de objeto semelhante e com realização prevista para intervalos não superiores a 30 dias.
✂️ e) execução indireta por empreitada integral é quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob responsabilidade solidária comum da contratante e da contratada até a sua entrega àquele em condições de entrada em operação.

585Q115085 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

Promovida execução contra a empresa de guindastes Hulk - Serviços Pesados Ltda., são oferecidos embargos do devedor, antes mesmo de o Juízo estar garantido por penhora ou caução de bens. Tais embargos

✂️ a) serão recebidos no efeito suspensivo, se for alegado excesso de execução.
✂️ b) serão rejeitados liminarmente, pela ausência de garantia do Juízo.
✂️ c) serão julgados improcedentes, por não haver penhora ou caução de bens por parte da embargante.
✂️ d) serão, em regra, recebidos no duplo efeito, devolutivo e suspensivo.
✂️ e) serão recebidos, em regra, somente no efeito devolutivo.

586Q115086 | Direito Processual do Trabalho, Sistema recursal trabalhista, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

Cabe recurso de revista

✂️ a) das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídios coletivos, pela Seção de Dissídios Coletivos dos Tribunais Regionais do Trabalho.
✂️ b) de qualquer decisão proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença.
✂️ c) nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, em caso de violação direta e literal de lei federal.
✂️ d) das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídios coletivos, pela Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ e) nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República.

587Q114893 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

De acordo com a Constituição Federal, a ordem econômica observará os seguintes princípios, dentre outros:

✂️ a) soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor e uniformidade geográfica.
✂️ b) soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, não confisco e uniformidade geográfica.
✂️ c) redução das desigualdades regionais e sociais, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor e busca do pleno emprego.
✂️ d) redução das desigualdades regionais e sociais, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, não confisco e busca do pleno emprego.
✂️ e) soberania nacional, redução das desigualdades regionais e sociais, não confisco, livre concorrência, defesa do consumidor e busca do pleno emprego.

591Q188637 | Direito Financeiro, Fiscalização, Administrador, PGE BA, FCC

Sujeita-se à fiscalização orçamentária:

✂️ a) apenas a pessoa física que utilize, arrecade, guarde, ge- rencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, não se aplicando tal regra à pessoa jurídica.
✂️ b) apenas a pessoa jurídica, pública ou privada, que uti- lize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinhei- ros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, não se aplicando tal regra à pessoa física.
✂️ c) qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
✂️ d) apenas a pessoa jurídica pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, não se aplicando à de natureza privada.
✂️ e) qualquer pessoa física ou jurídica pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, não se aplicando à de natureza privada.

593Q114622 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

Considerando as contribuições, é correto afirmar:

✂️ a) É inconstitucional vincular o produto da arrecadação às contribuições sociais.
✂️ b) É a destinação do produto da arrecadação que preserva a natureza constitucional das contribuições sociais.
✂️ c) Contribuição social que tenha por fato gerador o lucro é inconstitucional, pois lucro está inserido no conceito de renda, fato gerador do imposto de renda.
✂️ d) Só é possível existirem contribuições de intervenção no domínio econômico com finalidades distintas, se tiverem a mesma hipótese de incidência e base de cálculo.
✂️ e) A contribuição de melhoria, enquanto contribuição social, deve necessariamente ter receita vinculada, qual seja, a obra pública que justificou sua instituição.

Questões de Concursos PGE BA

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584Q114405 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

585Q115085 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

586Q115086 | Direito Processual do Trabalho, Sistema recursal trabalhista, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

587Q114893 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

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591Q188637 | Direito Financeiro, Fiscalização, Administrador, PGE BA, FCC

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593Q114622 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

594Q221925 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

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596Q222771 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

597Q223869 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

598Q223699 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

599Q224015 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

600Q226381 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE