Questões de PGE BA com Gabarito (Comentado)

602Q187754 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Administrador, PGE BA, FCC

No que se refere à organização administrativa, é correto afirmar:

✂️ a) As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado, não obstante sua instituição seja autorizada por lei específica.
✂️ b) É possível a exploração estatal de atividade econô- mica, desde que necessária à ordem nacional ou relevante ao interesse coletivo e realizada por meio de suas autarquias, fundações, agências executivas ou empresas públicas.
✂️ c) Diante do relevante interesse coletivo que fundamenta a exploração de atividade econômica por entidades da Administração indireta, admite-se a concessão a estas de privilégios fiscais não extensivos às entidades do setor privado, desde que devidamente fundamentado o ato concessivo.
✂️ d) As entidades da Administração indireta que explorem atividade econômica sujeitam-se a regime jurídico mis- to, incidindo tanto normas próprias do direito público (como o dever de licitar, o regime estatutário de seus empregados e a imunidade tributária), quanto normas próprias do direito privado (como sujeição à falência e obrigações civis e comerciais).
✂️ e) A prestação de serviços públicos pelo Estado incumbe às empresas públicas, na forma da lei, enquanto que a exploração de atividade econômica ficará a cargo ape- nas das sociedades de economia mista.

615Q223436 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Pedro é proprietário de um imóvel situado em município com mais de cinquenta mil habitantes. Sua propriedade é próxima da zona costeira, o que o obriga a cumprir algumas limitações administrativas municipais impostas pelo município no que tange à proteção ambiental da zona costeira.

Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a jurisprudência, julgue os itens a seguir em relação à política urbana.

O imóvel em questão poderia ser singularmente objeto de tombamento compulsório pelo município, caso lhe fosse atribuído valor histórico-cultural, sem que Pedro tivesse direito a indenização.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

620Q189624 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Administrador, PGE BA, FCC

NÃO constitui aspecto fundamental do regime jurídico dos contratos administrativos clássicos:

✂️ a) a adoção das chamadas cláusulas exorbitantes.
✂️ b) o exercício de prerrogativas pela Administração pública, enquanto parte.
✂️ c) a garantia de equilíbrio econômico-financeiro ao particular contratado.
✂️ d) direito do contratado de invocar a exceção do contrato não cumprido quando houver qualquer inadimplência da administração.
✂️ e) a ocupação provisória de bens e serviços vinculados ao objeto do contrato, a título de cautela para apuração administrativa de faltas contratuais nos casos de serviços essenciais.

Questões de Concursos PGE BA

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620Q189624 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Administrador, PGE BA, FCC