Questões de Concursos PGE CE

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101Q225242 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Acerca da reclamação perante o STF e o STJ, assinale a opção correta.

✂️ a) Cabe embargo infringente contra decisão não-unânime proferida em ação de reclamação. Contra a referida decisão, cabem embargos de declaração quando houver, no acórdão, omissão, obscuridade ou contradição.
✂️ b) O procedimento da reclamação prevê a concessão de medida preventiva pelo relator, que, para evitar dano irreparável, determinará a suspensão do processo ou do ato impugnado, podendo, ainda, no uso do poder geral de cautela, ordenar a providência liminar adequada ao caso concreto.
✂️ c) A legitimidade ativa para propor reclamação contra ato judicial ou administrativo que atentar contra a competência do STF ou do STJ ou que descumprir o conteúdo dos julgados proferidos por esses tribunais é exclusiva do procurador geral da República.
✂️ d) A reclamação para o STF é cabível contra decisão de segundo grau de jurisdição, para assegurar o efeito vinculante das decisões proferidas no recurso extraordinário, não se admitindo o referido incidente na defesa de decisões proferidas em ação declaratória de constitucionalidade nem na ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ e) Julgada procedente a reclamação, o STF ou o STJ cassará a decisão impugnada para preservar a competência daqueles tribunais ou para garantir a autoridade das suas decisões, mesmo que o ato impugnado já tenha transitado em julgado.

104Q225355 | Administração Financeira e Orçamentária, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

O governo de um estado da Federação estuda a concessão de aumento de remuneração a seus servidores públicos. Nessa situação hipotética, a concessão do aumento só poderá ser efetivada se houver

✂️ a) lei específica prevendo o aumento e devidamente aprovada na Casa legislativa, independentemente de previsão orçamentária.
✂️ b) prévia dotação orçamentária para atender à despesa com pessoal, mesmo que esta não tenha sido prevista na LDO.
✂️ c) dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e autorização específica na LDO, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista que não necessitam dessa autorização.
✂️ d) dotação orçamentária suficiente para atender à despesa de pessoal e autorização específica na LDO, mesmo quando se tratar de empresas públicas.
✂️ e) apenas previsão específica na LDO, uma vez que a dotação orçamentária depende da previsão estipulada na LOA.

105Q226611 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do litisconsórcio, da assistência e da intervenção de terceiros.

✂️ a) A denunciação da lide é ato exclusivo do réu, por meio do qual chama a juízo um terceiro que deve responder a ação juntamente com ele, em litisconsórcio passivo necessário, para que, caso vencido na demanda, possa exercer o direito de regresso contra o denunciado.
✂️ b) A oposição é admissível em todos os procedimentos, inclusive na execução, quando o terceiro defende sua posse sobre bens imóveis apreendidos judicialmente, como nos casos de penhora e arresto.
✂️ c) O mero detentor, quando demandado sobre a posse, pode nomear à autoria o legítimo possuidor, visando a transferi-lo à posição de réu, e pode também fazer a denunciação da lide do possuidor indireto, com o escopo de garantir direito regressivo, no caso de condenação.
✂️ d) No caso de litisconsórcio unitário, todos os litisconsortes são considerados litigantes distintos. Dessa forma, a defesa de um não beneficia os outros, uma vez que a sentença, embora proferida no mesmo processo, pode ser diferente para cada um dos litisconsortes, e o recurso interposto por um dos litisconsortes não aproveita aos outros.
✂️ e) Na assistência litisconsorcial, o assistente é considerado litigante distinto da parte adversa, pelo que não fica sujeito à atuação do assistido, mantendo relação jurídica própria com o adversário da parte assistida e podendo prosseguir na defesa de seu direito, mesmo que a parte originária tenha desistido da ação ou tenha reconhecido a procedência do pedido ou, ainda, que tenha transacionado com o outro litigante.

106Q227176 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Ainda acerca do direito constitucional, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar as causas e os conflitos entre a União e os estados, a União e o DF, ou entre uns e outros, incluindo as respectivas entidades da administração indireta.
✂️ b) Compete ao STF a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequátur às cartas rogatórias.
✂️ c) Compete ao STF julgar as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional de um lado e, do outro, município ou pessoa residente ou domiciliada no país.
✂️ d) Compete ao STJ julgar o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do STF e dos órgãos da justiça militar, da justiça eleitoral, da justiça do trabalho e da justiça federal.
✂️ e) Ao Conselho Nacional de Justiça, que funcionará junto ao STJ, cabe a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.

107Q821460 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Ministerial, PGE CE, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito da Internação como medida socioeducativa:

I. Em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá a dois anos.

II. A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

III. Durante o período de internação, exceto provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.

IV. Em regra, será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

108Q223857 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Francisco, presidente de determinada autarquia estadual, contratou os serviços de vigilância da empresa Zeta, com dispensa de licitação, argumentando que não havia tempo hábil para realizar procedimento licitatório e que a autarquia não poderia ficar sem aquele serviço. Posteriormente, descobriu-se que a empresa Zeta pertencia a Carlos, amigo de Francisco, e que a emergência alegada fora criada intencionalmente pelo próprio agente público, que deixou de iniciar processo licitatório mesmo ciente de que o contrato anterior estava prestes a vencer. Os valores pagos à empresa Zeta eram 50% maiores que os preços praticados no mercado. Descobriu-se, também, que Carlos depositara valores em dinheiro nas contas de Francisco. Diante desses fatos, o governador demitiu Francisco da presidência da autarquia e o Ministério Público (MP) do estado denunciou-o, juntamente com Carlos, por crimes de dispensa ilegal de licitação e corrupção.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Francisco não poderá ser processado por improbidade administrativa com base na Lei n.º 8.429/1992 porque, em razão da demissão, não será considerado mais agente público.
✂️ b) Carlos não pode ser sujeito passivo da ação de improbidade administrativa de que trata a Lei n.º 8.429/1992.
✂️ c) A ação de improbidade administrativa só poderá ser ajuizada se ficar constatado prejuízo financeiro aos cofres públicos.
✂️ d) A ação de improbidade administrativa poderá ser proposta pelo MP ou pela pessoa jurídica interessada. Caso a ação seja ajuizada pelo MP, a pessoa jurídica interessada poderá atuar ao lado do autor da ação ou abster-se de contestar o pedido, desde que isso se afigure útil ao interesse público.
✂️ e) Caso os envolvidos procurem o MP ou os representantes da pessoa jurídica lesada e proponham a recomposição dos prejuízos causados, as partes poderão realizar transação com o objetivo de extinguir a ação de improbidade administrativa.

109Q226529 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), foi incluída a contratação de operações de crédito por antecipação de receita. A partir dessa informação, assinale a opção correta.

✂️ a) A Constituição Federal prevê que só podem constar da LOA dispositivos acerca da previsão da receita e da fixação da despesa, sem exceção.
✂️ b) A proibição de que a LOA contenha dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa recai, inclusive, sobre os créditos suplementares.
✂️ c) A contratação de operações de crédito, desde que não seja por antecipação de receita, pode constar da LOA.
✂️ d) Os créditos suplementares e as operações de crédito, inclusive aquelas provenientes de antecipação de receita, não estão incluídos na proibição de que a LOA cuide apenas da previsão da receita e da fixação da despesa.
✂️ e) A LOA é peça de ficção jurídica e, como tal, aceita qualquer dispositivo.

110Q224400 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

A respeito do direito administrativo, assinale a opção correta.

✂️ a) Os serviços públicos privativos do poder público não são passíveis de concessão.
✂️ b) Consórcio administrativo é o acordo de vontade entre duas ou mais pessoas jurídicas públicas da mesma natureza e mesmo nível de governo, constituído sob a forma de pessoa jurídica.
✂️ c) O convênio entre entidades públicas e particulares é forma de delegação de serviços públicos.
✂️ d) As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito público, instituídas por iniciativa de particulares para desempenhar serviços sociais não-exclusivos do Estado, com incentivo e fiscalização do poder público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de parceria público-privada.
✂️ e) Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é inconstitucional a exigência de autorização legislativa para a celebração de convênio ou consórcio.

112Q444094 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Ministerial, PGE CE, FCC

Ao legislar sobre direitos e deveres de seus servidores ocupantes de cargos públicos, o Estado-membro poderá afastar a garantia constitucional prevista para os trabalhadores de

✂️ a) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
✂️ b) recebimento de salário nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
✂️ c) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
✂️ d) salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
✂️ e) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

113Q221110 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta relativamente a prescrição e decadência.

✂️ a) Não corre o prazo de decadência contra os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
✂️ b) A prescrição e a decadência podem ser interrompidas mais de uma vez, desde que por motivos diferentes, sendo que a prescrição intercorrente pode ser interrompida ilimitadamente.
✂️ c) A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários sempre aproveitará aos demais. No entanto, a interrupção operada contra o devedor principal não atinge o fiador, a favor do qual continua a correr a prescrição.
✂️ d) Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, inclusive em sede de recursos extraordinário ou especial, podendo, ainda, o juiz suprir, de ofício, a alegação.
✂️ e) O prazo da prescrição da pretensão indenizatória da vítima, decorrente de fato a ser apurado no juízo criminal, flui independentemente da respectiva sentença criminal definitiva.

114Q223418 | Direito Constitucional, Ministério Público, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

A respeito do direito constitucional, assinale a opção correta.

✂️ a) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios poderão ser alienadas mediante autorização do Congresso Nacional.
✂️ b) Segundo a jurisprudência do STF, dispositivo de constituição estadual que confira independência funcional aos procuradores estaduais é inconstitucional por ferir a Constituição Federal.
✂️ c) A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, sendo vedado o tratamento diferenciado a empresas de pequeno porte, ainda que constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no país.
✂️ d) O MP é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.
✂️ e) O STF poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional e infraconstitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou ao seu cancelamento, na forma estabelecida em lei.

115Q225225 | Direito do Trabalho, Jornada de trabalho, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Com base na Constituição Federal e na CLT, assinale a opção correta acerca da jornada de trabalho quanto a horas extras, horas noturnas e intervalos intrajornadas, consideradas as regras gerais, assim excluídas as normas especiais que possam ser descritas em normas coletivas de trabalho.

✂️ a) A hora extra de trabalho deve ser remunerada com adicional de, pelo menos, 50% sobre a hora normal de trabalho; a hora noturna trabalhada deve ser remunerada com adicional de, pelo menos, 50% sobre a hora normal de trabalho; e o intervalo intrajornada não gozado deve ser indenizado no valor correspondente, no mínimo, a 50% do valor da remuneração da hora extra de trabalho.
✂️ b) A hora extra de trabalho deve ser remunerada com adicional de, pelo menos, 20% sobre a hora normal de trabalho; a hora noturna trabalhada deve ser remunerada com adicional de, pelo menos, 50% sobre a hora normal de trabalho; e o intervalo intrajornada não gozado deve ser remunerado no valor correspondente, no mínimo, a 50% do valor da remuneração da hora extra de trabalho.
✂️ c) A hora extra de trabalho deve ser remunerada com adicional de, pelo menos, 50% sobre a hora normal de trabalho; a hora noturna trabalhada deve ser remunerada com adicional de, pelo menos, 50% sobre a hora normal de trabalho; e o intervalo intrajornada não gozado deve ser indenizado no valor correspondente, no mínimo, a 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho.
✂️ d) A hora extra de trabalho deve ser remunerada com adicional de, pelo menos, 50% sobre a hora normal de trabalho; a hora noturna trabalhada deve ser remunerada com adicional de, pelo menos, 20% sobre a hora normal de trabalho; e o intervalo intrajornada não gozado deve ser indenizado no valor correspondente, no mínimo, a 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho.
✂️ e) A hora extra de trabalho deve ser remunerada com adicional de, pelo menos, 50% sobre a hora normal de trabalho; a hora noturna trabalhada deve ser remunerada com adicional de, pelo menos, 20% sobre a hora normal de trabalho; e o intervalo intrajornada não gozado deve ser indenizado no valor correspondente, no mínimo, a 100% do valor da remuneração da hora normal de trabalho.

117Q225702 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

No que concerne a ação rescisória, assinale a opção correta.

✂️ a) O ajuizamento da ação rescisória implica a suspensão da execução ou do cumprimento da sentença rescindenda. A competência para determinar essa suspensão é do juiz da causa em que a sentença foi proferida ou do juízo da execução.
✂️ b) Para propositura de ação rescisória que visa a rediscussão de matéria fática, ou seja, com fundamento em erro de fato, é necessário que tenha havido pronunciamento judicial sobre esse erro. Além disso, é necessário que o erro seja apurável mediante o exame dos documentos e demais peças dos autos e que a sentença seja nele fundada.
✂️ c) Tendo em vista o interesse público evidenciado na ação rescisória, que discute a validade de decisão transitada em julgado, é obrigatória a intervenção do Ministério Público nessa ação, como fiscal da lei, independentemente da matéria nela discutida ou das partes nela envolvidas.
✂️ d) O acórdão proferido em embargos infringentes, transitado em julgado, que não foi objeto de recurso extraordinário ou recurso especial, não mais pode ser objeto de rescisória porque, para a propositura dessa ação, se exige que a parte tenha esgotado os recursos cabíveis.
✂️ e) A sentença será rescindível quando prolatada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. Nesse caso, para que a rescisória seja favoravelmente acolhida, é necessário que o juiz tenha sido previamente condenado no juízo criminal, o que anula o processo a partir da citação do réu.

118Q820613 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Ministerial, PGE CE, FCC

Otávio, agente público, revelou fato de que tinha ciência em razão de suas atribuições e que devia permanecer em segredo. Em razão de tal conduta, foi processado por improbidade administrativa, tendo o Ministério Público, autor da ação, solicitado sua condenação pela prática de conduta descrita no artigo 11 da Lei no 8.429/92, que trata da violação aos princípios da Administração Pública, especificamente o inciso III do citado dispositivo legal, ora transcrito: “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo”. Em sua defesa, o citado agente comprovou, através de ampla instrução probatória, que não agiu com dolo, mas sim que sua conduta foi meramente culposa, causada por imperícia. A respeito do tema, é correto afirmar que Otávio

✂️ a) praticou ato ímprobo, pois para a ocorrência do ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da referida Lei basta a incidência da conduta à norma legal, não sendo necessário qualquer elemento subjetivo por parte do agente.
✂️ b) não praticou ato ímprobo, pois a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica aos agentes públicos.
✂️ c) praticou ato ímprobo, pois o ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da referida Lei exige apenas conduta culposa.
✂️ d) praticou ato ímprobo, pois o ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da referida Lei exige conduta dolosa ou culposa.
✂️ e) não praticou ato ímprobo, pois para a ocorrência do ato de improbidade administrativa, previsto no artigo 11 da referida Lei, imprescindível se faz a presença de dolo.

119Q428678 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Ministerial, PGE CE, FCC

Suponha que o Governador de determinado Estado da federação tenha decretado intervenção em um Município, por não ter aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. O decreto de intervenção afastou os Secretários Municipais de saúde e de educação; nomeou interventor junto ao Poder Executivo para o fim de tomar as providências cabíveis para dar cumprimento à obrigação descumprida pelo Município; fixou prazo de seis meses para a intervenção, podendo ser prorrogado, e ainda determinou que o decreto seria submetido à apreciação da Assembleia Legislativa. Considerando que a intervenção foi decretada independentemente de ordem ou decisão judicial do Tribunal de Justiça e, partindo-se do pressuposto de que a hipótese fática que justificou a medida realmente ocorreu, concluise que o decreto interventivo é

✂️ a) inconstitucional, uma vez que a intervenção não permite o afastamento de autoridades municipais, em razão do princípio da autonomia municipal.
✂️ b) inconstitucional, uma vez que a medida somente poderia ser determinada mediante prévia decisão judicial do Tribunal de Justiça do Estado, proferida em representação proposta pelo Ministério Público estadual.
✂️ c) inconstitucional, uma vez que o prazo para intervenção não pode ser prorrogado, por expressa vedação da Constituição Federal.
✂️ d) constitucional, uma vez que foram observados os requisitos exigidos pela Constituição Federal para o decreto da medida.
✂️ e) constitucional, uma vez que foram observados os requisitos exigidos pela Constituição Federal para a imposição da medida, ainda que seja dispensável submetê-lo à apreciação da Assembleia Legislativa.