Questões de PGE CE com Gabarito (Comentado)

121Q226226 | Direito Processual do Trabalho, Ação rescisória, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Com base na legislação e na jurisprudência sumulada e consolidada do TST acerca de ação rescisória e mandado de segurança no âmbito da justiça do trabalho, julgue os itens seguintes.

I A ação rescisória apenas será admitida quando efetivado prévio depósito correspondente a 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade do autor.
II O mandado de segurança é incabível para a obtenção de sentença genérica, aplicável a eventos futuros, cuja ocorrência é incerta.
III O valor da causa, na ação rescisória de sentença de mérito advinda de processo de conhecimento, deve corresponder ao valor da causa fixado no processo originário, corrigido monetariamente; no caso de pleitear-se a rescisão de decisão proferida na fase de execução, o valor da causa deve corresponder ao montante da condenação.
IV Pode uma questão processual ser objeto de ação rescisória desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.
V Não cabe emenda à inicial em sede de mandado de segurança, quando verificada, na petição inicial, a ausência de documento essencial ou de sua autenticação, eis que exigida prova documental pré-constituída.

A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 1.
✂️ b) 2.
✂️ c) 3.
✂️ d) 4.
✂️ e) 5.

122Q227511 | Direito Tributário, Sistema Tributário Nacional, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Acerca das normas referentes ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

✂️ a) Cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
✂️ b) A lei complementar estabelece normas gerais acerca do crédito tributário, fazendo que os estados, caso queiram alterá-las, aprovem lei específica nesse sentido.
✂️ c) O lançamento tributário, a prescrição e a decadência podem ser regulamentados pelos estados, sem necessidade de se observarem as regras gerais dispostas na lei complementar federal.
✂️ d) A lei complementar estabelece normas gerais a respeito do adequado tratamento tributário a ser dado à comercialização de produtos pelas sociedades de economia mista.
✂️ e) Lei complementar deve dispor acerca da definição de tributos, suas espécies e fatos geradores, mas não, acerca da definição de bases de cálculo.

123Q459587 | Direito Penal, Do concurso de Pessoas, Analista Ministerial, PGE CE, FCC

No Direito Penal brasileiro no que se refere ao concurso de pessoas, se a participação for de menor importância pode-se afirmar que

✂️ a) o conceito de menor importância é dado pela natureza do delito, assim, limita-se aos casos de infração de menor potencial ofensivo.
✂️ b) somente tem aplicabilidade aos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.
✂️ c) nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade não pode ser diminuída.
✂️ d) o partícipe pode ter a pena diminuída de um sexto a um terço.
✂️ e) tem efeito de mera circunstância atenuante na aplicação da pena, não servindo para redução da pena em margens preestabelecidas.

124Q225158 | Direito Processual Penal, Procedimento, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Felipe foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime de furto. Presentes as condições objetivas e subjetivas para tanto, o promotor de justiça ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei n.º 9.099/1995. Felipe aceitou as condições, tendo sido o acordo homologado pelo juiz e suspenso o processo pelo prazo de dois anos, estabelecido para o cumprimento das condições avençadas.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Felipe poderá impetrar habeas corpus para trancamento da ação penal por ausência de justa causa, apesar de ter aceitado a proposta de suspensão condicional do processo.
✂️ b) No momento em que o acusado aceita livremente a proposta ministerial consubstanciada na suspensão condicional do processo, conseqüentemente, ele renuncia ao interesse de agir, sendo impossível buscar o trancamento da ação penal via habeas corpus, com fundamento na falta de justa causa para sua existência.
✂️ c) Felipe somente poderá impetrar habeas corpus para trancamento da ação penal com base na extinção da punibilidade prévia à aceitação da proposta ofertada pelo Ministério Público.
✂️ d) O habeas corpus não se presta a trancar ação penal por ausência de justa causa.
✂️ e) Felipe somente poderá impetrar habeas corpus para trancamento da ação penal com base na atipicidade da conduta que lhe foi imputada.

125Q224140 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes do Trabalho, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

A competência da justiça do trabalho, a partir da Emenda Constitucional n.º 45/2004, passou a envolver, no plano constitucional,

✂️ a) a execução, de ofício, de imposto de renda decorrente das sentenças que proferir.
✂️ b) os habeas corpus, quando envolvido, como paciente, juiz do trabalho.
✂️ c) conflitos de atribuições entre delegacias regionais do trabalho.
✂️ d) os mandados de segurança, quando o ato questionado envolver matéria de representação sindical.
✂️ e) as ações que abarquem servidores públicos estatutários da administração direta e indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios.

126Q224281 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação a contratos administrativos.

✂️ a) Quando a administração celebra contratos administrativos, as cláusulas exorbitantes existem implicitamente, ainda que não expressamente previstas. Quando a administração celebra contratos de direito privado, as cláusulas exorbitantes têm de ser expressamente previstas, com base em lei que derrogue o direito comum.
✂️ b) Uma das peculiaridades do contrato administrativo é a possibilidade de a administração rescindi-lo unilateralmente. Porém, essa faculdade somente poderá ser exercida se houver inadimplemento por parte da contratada.
✂️ c) Caracteriza-se o fato do príncipe quando a administração, como parte contratual, torna impossível a execução do contrato ou provoca seu desequilíbrio econômico.
✂️ d) Álea administrativa é todo acontecimento externo ao contrato, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, que causa um desequilíbrio muito grande, tornando a execução do contrato excessivamente onerosa para o contratado.
✂️ e) Entre as modalidades de contrato administrativo estão a concessão de serviço público, o contrato de obra pública, a permissão de uso de bem público e a autorização administrativa.

127Q406888 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Ministerial, PGE CE, FCC

O Poder Judiciário, ao ser instado por um jurisdicionado em ação judicial própria, apreciou os motivos de determinado ato administrativo, isto é, os fatos que antecederam à elaboração do ato, concluindo, ao final da demanda, pela sua falsidade, e, assim, anulando o ato. Na hipótese narrada, o Poder Judiciário

✂️ a) agiu corretamente, desde que o ato administrativo seja discricionário, não se aplicando tal postura para ato administrativo vinculado.
✂️ b) não agiu corretamente, pois o Judiciário não pode reapreciar quaisquer dos requisitos dos atos administrativos; tal tarefa compete, exclusivamente, à própria Administração Pública.
✂️ c) não poderia ter apreciado os motivos do ato, por se tratar das razões de conveniência e oportunidade que motivaram o administrador público a realizar tal ato.
✂️ d) agiu corretamente, desde que o ato administrativo seja vinculado, não se aplicando tal postura para ato administrativo discricionário.
✂️ e) agiu corretamente, vez que no caso narrado não houve invasão do mérito do ato administrativo.

128Q551304 | Informática, Windows, Analista Ministerial, PGE CE, FCC

Ao perceber que seu computador estava com problemas para se conectar a outros computadores e à internet, Paula ligou para uma empresa de suporte e foi atendida por um técnico em informática. O técnico solicitou a ela que realizasse as seguintes tarefas no Windows 7:

- Verificar se o computador está conectado à rede ou à internet.

- Verificar o tipo de conexão e o nível de acesso do computador a outros computadores e dispositivos na rede.

Para realizar essas tarefas, Paula deve entrar no Painel de Controle do Windows, clicar na opção Rede e internet e, em seguida, na opção

✂️ a) Configurações de Rede.
✂️ b) Central de Rede e Compartilhamento.
✂️ c) Rede Doméstica.
✂️ d) Definir Opções de Compartilhamento.
✂️ e) Diagnóstico da Rede.

129Q438380 | Direito Constitucional, Organização Política, Analista Ministerial, PGE CE, FCC

Suponha que lei federal dispondo sobre normas gerais em matéria de assistência jurídica e defensoria pública tenha sido inteiramente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por vício formal, em decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos erga omnes e imediatos. Diante desse quadro, após a publicação do acórdão declarando a inconstitucionalidade da referida lei, os Estados-membros .

✂️ a) poderão legislar plenamente em matéria de assistência jurídica e defensoria pública, uma vez que lhes compete legislar privativamente sobre a matéria.
✂️ b) não poderão legislar sobre a matéria objeto da lei declarada inconstitucional, sequer para atender às suas peculiaridades, uma vez que se trata de competência privativa da União.
✂️ c) não poderão legislar em matéria de assistência jurídica e defensoria pública, salvo se receberem delegação por parte da União.
✂️ d) poderão legislar apenas sobre normas específicas em matéria de assistência jurídica e defensoria pública, para atender às suas peculiaridades, desde que tenha sido editada nova lei federal versando sobre normas gerais.
✂️ e) poderão legislar plenamente em matéria de assistência jurídica e defensoria pública, para atender às suas peculiaridades, mas as normas gerais futuramente editadas pela União suspenderão os efeitos da lei estadual no que lhe for contrário.

Questões de Concursos PGE CE

Resolva questões de PGE CE comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.