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62Q227210 | Direito Econômico, Crimes Contra o Sistema Financeiro, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

A respeito do sistema financeiro nacional, assinale a opção correta.

✂️ a) A lei determina que a presidência do Conselho Monetário Nacional seja exercida pelo presidente do Banco Central.
✂️ b) lei veda às instituições financeiras adquirir bens imóveis que não sejam destinados ao próprio uso, salvo os recebidos em liquidação de empréstimos de difícil solução.
✂️ c) Compete ao Conselho Monetário Nacional efetuar operações de compra e venda de títulos públicos federais, como instrumento de política monetária.
✂️ d) É lícito ao Banco Central operar com instituições financeiras públicas e privadas, cooperativas de crédito, consórcio e entidades de previdência complementar.
✂️ e) Compete ao presidente do Banco Central nomear o presidente do Banco do Brasil, após aprovação do Congresso Nacional.

63Q223660 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Acerca do direito das obrigações, assinale a opção correta.

✂️ a) Em um contrato em que as partes estipularam cláusula penal para o caso de descumprimento total ou do retardamento da obrigação, se ocorrer o inadimplemento, o credor pode, ao recorrer às vias judiciais, exigir o recebimento da multa e o cumprimento da obrigação.
✂️ b) Nas obrigações de dar coisa incerta, se a coisa a ser entregue ainda não tiver sido individualizada e se ocorrer perda ou deterioração da coisa, o devedor pode exonerar-se da obrigação, quando essa perda ou deterioração tenha se dado por caso fortuito ou força maior.
✂️ c) A cessão de crédito é um negócio jurídico por meio do qual o credor transmite total ou parcialmente o seu crédito a terceiro, com expressa anuência do devedor, o que acarreta a extinção da relação obrigacional primitiva com esse devedor. Para que seja eficaz em relação a terceiros, a cessão deve ser celebrada mediante instrumento público.
✂️ d) Tratando-se de obrigação de dar coisa certa e incerta ou de dívida fiscal, sendo duas pessoas reciprocamente credora e devedora, as duas obrigações se extinguem, até onde se compensarem e independentemente da vontade do credor, se as dívidas se originarem da mesma causa.
✂️ e) Novação é a extinção de uma obrigação mediante a constituição de nova obrigação, que substitui a anterior. Se a obrigação é solidária, a novação celebrada entre o credor e apenas um dos devedores exonera os demais, de modo que somente sobre os bens do que contrair a nova obrigação remanescem as garantias do crédito novado.

64Q410799 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Ministerial, PGE CE, FCC

Nos termos da Lei no 8.666/93, havendo inexecução total ou parcial do contrato administrativo a Administração poderá aplicar ao contratado determinadas sanções administrativas. As sanções administrativas de advertência, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas juntamente com a sanção de multa, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de

✂️ a) 05 dias úteis.
✂️ b) 30 dias úteis.
✂️ c) 20 dias úteis.
✂️ d) 15 dias úteis.
✂️ e) 10 dias úteis.

65Q223156 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Atividade da administração pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção (non facere), a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo.

Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo. Editora Malheiros. 20.ª ed., p. 787.

A definição objeto do fragmento de texto acima se refere ao poder

✂️ a) regulamentar.
✂️ b) discricionário.
✂️ c) de polícia.
✂️ d) hierárquico.
✂️ e) disciplinar.

66Q221172 | Direito Processual do Trabalho, Nulidades, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Com relação às nulidades em processo do trabalho, é correto afirmar que a nulidade apenas será declarada se houver

✂️ a) provocação da parte e dela resultar prejuízo manifesto àquela que a argüir, desde que não seja possível suprir a falta ou repetir o ato.
✂️ b) provocação da parte que não lhe houver dado causa, resultar prejuízo manifesto à parte requerente e não se tratar de questão de ordem pública.
✂️ c) provocação da parte que não lhe houver dado causa; resultar prejuízo manifesto à parte requerente; não for possível suprir a falta ou repetir o ato questionado; e houverem sido argüidas na primeira oportunidade que a parte interessada tinha em seguida ao ato ou falta, ressalvada, em qualquer situação, a hipótese de declaração de ofício em caso de nulidade fundada em incompetência do juiz ou tribunal.
✂️ d) prejuízo à parte requerente, tratando-se de questão de ordem pública; não for possível suprir a falta ou repetir o ato questionado; houver sido argüida na primeira oportunidade em que a parte interessada tinha para manifestar-se nos autos.
✂️ e) contaminação dos atos anteriores ou disso resultar prejuízo à parte que lhe houver dado causa, exceto quando a questão emergir de interesse público, hipótese em que o silêncio da parte não prejudicará que o próprio juiz ou tribunal anule todo o processo onde se verifique a nulidade insanável.

67Q220860 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

A respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

✂️ a) O ato praticado com abuso de poder, mesmo quando não causa dano à vítima, resulta no dever de indenizar, em virtude da violação a dever de conduta.
✂️ b) As pessoas jurídicas de direito privado, quaisquer que sejam a sua natureza e os seus fins, respondem objetivamente pelos atos de seus dirigentes, administradores e empregados ou prepostos que, nessa qualidade, causem dano a outrem.
✂️ c) A responsabilidade daquele que provocar acidente por exercício de atividade de risco é objetiva, independentemente de conduta do agente provocador ou da vítima e da demonstração do nexo de causalidade entre a conduta perigosa e o dano por ela causado.
✂️ d) A fixação judicial do valor da indenização a título de danos morais está vinculada ao prejuízo experimentado e demonstrado pela vítima. Para a sua adequada fixação, consideram-se o poder econômico do réu e o caráter educativo da sanção.
✂️ e) Se, em um acidente, um dos envolvidos é o veículo de uma empresa de transporte coletivo, portanto, prestadora de serviços públicos, independentemente da culpa do motorista ou da vítima, a empresa responderá objetivamente pelos danos causados no acidente.

68Q221983 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Considerando a desapropriação no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) O procedimento da desapropriação compreende as fases declaratória e executória. Na primeira, a declaração expropriatória pode ser feita somente pelo Poder Executivo, ao passo que a fase executória desenvolve-se apenas no âmbito do Poder Judiciário.
✂️ b) Depende de autorização do presidente da República a desapropriação pelos estados, pelo Distrito Federal (DF) e pelos municípios de ações ou cotas de empresas cujo funcionamento dependa de autorização do governo federal e se subordine à sua fiscalização.
✂️ c) A declaração de utilidade pública não confere ao poder público o direito de penetrar no bem, ainda que para fazer verificações ou medições.
✂️ d) A desapropriação de imóveis rurais é sempre de competência da União.
✂️ e) A lei não pode atribuir poder expropriatório a entidades da administração indireta, visto que os únicos sujeitos ativos da desapropriação são a União, o DF, os estados e os municípios.

69Q225258 | Direito Processual do Trabalho, Teoria Geral do Processo do Trabalho, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Com relação ao processo do trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) Os juízos e tribunais do trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento célere das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.
✂️ b) O direito processual comum será aplicado sempre que houver omissão no direito processual trabalhista.
✂️ c) A compensação ou retenção pode ser argüida como matéria de defesa até o recurso interponível para o tribunal regional do trabalho (TRT).
✂️ d) Se as partes resolverem conciliar-se, o juiz do trabalho deve suspender o processo e aguardar a homologação ou não do acordo pela Comissão de Conciliação Prévia, uma vez que é obrigatória a submissão àquele órgão extrajudicial.
✂️ e) O princípio da simplicidade das formas não vigora no processo do trabalho quando as partes estão representadas por advogados, prevalecendo, no caso, o princípio da formalidade absoluta.

70Q228409 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das autarquias.

✂️ a) As autarquias são detentoras, em nome próprio, de direitos e obrigações, poderes e deveres, prerrogativas e responsabilidades.
✂️ b) As autarquias são hierarquicamente subordinadas à administração pública que as criou.
✂️ c) As autarquias são criadas e extintas por ato do chefe do Poder Executivo.
✂️ d) Ao criar uma autarquia, a administração pública apenas transfere a ela a execução de determinado serviço público, permanecendo com a titularidade desse serviço.
✂️ e) As autarquias não estão sujeitas ao controle externo do Poder Legislativo.

72Q224232 | Direito Previdenciário, Auxílio doença, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

De acordo com o Instituto Nacional do Seguro Social, no Brasil, em 2003, foram gastos mais de 8,2 bilhões de reais em benefícios acidentários e aposentadorias especiais. Esse número revela a necessidade de aprimoramento das políticas sociais relacionadas à prevenção do acidente de trabalho, condição que implica a correta aplicação da legislação acidentária. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) Considere-se que José sofra acidente de trabalho e, por ser segurado da previdência social, passe a receber auxílio-doença, e enquanto receber esse benefício, seu contrato de trabalho seja interrompido, condição que impede a sua dispensa. Nessa situação, após a cessação do auxílio-doença, José terá estabilidade por, no mínimo, 12 meses.
✂️ b) Considere-se que Flávio trabalhe em uma empresa como um dos responsáveis pela confecção da folha de pagamentos. Com o objetivo de agilizar o serviço, dirigiu-se espontaneamente ao local de trabalho, no último domingo do mês, para concluir os procedimentos. No retorno à sua residência, Flávio sofreu um acidente de carro, ficando hospitalizado por mais de 90 dias e recebendo auxílio-doença por mais 180 dias. Nessa situação, o episódio relatado não se enquadra no conceito de acidente de trabalho.
✂️ c) A inclusão do acidente de trabalho entre os eventos protegidos pela previdência social revela que o legislador constituinte adotou a teoria do seguro social para esse risco, circunstância que determina a responsabilidade objetiva do Estado, que deverá indenizar o segurado, independentemente da demonstração de culpa.
✂️ d) Considere-se que César, agente de segurança privado de uma empresa de vigilância que presta serviços a diversas empresas, em um assalto na agência bancária em que trabalhava, leve um tiro e venha a falecer. Nessa situação, a empresa de vigilância terá até 5 dias, após a emissão do atestado de óbito, para comunicar o acidente de trabalho à previdência social.
✂️ e) Para os efeitos previstos na legislação acidentária e previdenciária, não há distinção entre doença do trabalho e doença profissional.

73Q225783 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Quanto aos direitos fundamentais, assinale a opção correta

✂️ a) A Constituição de 1937 trouxe, como inovação, diversos direitos sociais relativos aos trabalhadores, os quais não eram previstos nas constituições anteriores.
✂️ b) Direitos fundamentais como o princípio da legalidade, a livre manifestação do pensamento, a liberdade religiosa, o princípio da reserva legal, a independência judicial, o princípio do juiz natural, a individualização da pena, a liberdade de profissão e o direito de petição somente surgiram no ordenamento jurídico brasileiro, de forma expressa, na Constituição Federal de 1988.
✂️ c) Em regra, as normas constitucionais que prescrevem direitos fundamentais têm eficácia contida e dependem de regulamentação.
✂️ d) A teoria jusnaturalista fundamenta os direitos humanos em uma ordem superior universal, imutável e inderrogável. Segundo essa teoria, os direitos humanos não são criações dos legisladores, tribunais ou juristas e, conseqüentemente, não podem desaparecer da consciência dos homens.
✂️ e) A noção de direitos fundamentais é contemporânea ao surgimento da idéia de constitucionalismo, que permitiu insculpir um rol mínimo de direitos humanos em um documento escrito, derivado diretamente da vontade popular.

74Q228116 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Quanto aos recursos no processo civil, assinale a opção correta.

✂️ a) É possível a convalidação das nulidades sanáveis, por decisão do colegiado, no âmbito recursal, admitindo-se a determinação da correção de tais nulidades, além da apelação, no julgamento de outros recursos, inclusive nos recursos especial e extraordinário.
✂️ b) Para a admissibilidade dos recursos extraordinários, exige-se, além dos demais requisitos legais, a demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas. A existência da repercussão geral deve ser demonstrada, em preliminar do recurso extraordinário, para apreciação exclusiva do STF.
✂️ c) Cabe juízo de retratação, bem como o denominado agravinho ou agravo regimental, contra decisão monocrática do relator que determine a conversão do agravo de instrumento em retido ou a concessão de efeito suspensivo ao recurso.
✂️ d) São cabíveis embargos de declaração com caráter infringente quando o recurso for utilizado com a finalidade de prequestionamento ou para rever decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final.
✂️ e) No exame de recurso especial, não poderá ser apreciada questão de inconstitucionalidade de lei federal ou local a ser aplicada na solução do caso concreto, devendo-se, caso ocorra dúvida quanto à constitucionalidade de lei, suspender o julgamento, remetendo-se os autos ao STF.

75Q222042 | Direito Penal, Efeitos da condenação, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos efeitos da condenação e da reabilitação.

✂️ a) É efeito da condenação a perda, em favor da União, independentemente do direito de terceiro de boa-fé, de qualquer valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
✂️ b) É efeito automático da condenação a perda do cargo público, quando for aplicada a servidor público pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos.
✂️ c) De acordo com o CP, constitui efeito não-automático da condenação, devendo ser motivadamente declarada na sentença, a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.
✂️ d) A reabilitação alcança a pena privativa de liberdade e a restritiva de direitos aplicadas em sentença definitiva, e não cabe tal pedido em caso de condenação a pena exclusivamente de multa.
✂️ e) A reabilitação não atinge os efeitos da condenação.

76Q442779 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Ministerial, PGE CE, FCC

Suponha que certo Estado da Federação tenha editado lei dispondo sobre vencimentos dos servidores estatutários da administração pública direta, ocasião em que determinou

I. que seriam majorados, anualmente, na mesma porcentagem da variação do salário mínimo.

II. que os servidores de determinadas carreiras seriam remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, observado o direito à irredutibilidade salarial e o direito adquirido.

III. a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.

A referida lei é incompatível com a Constituição Federal no que diz respeito

✂️ a) ao estabelecimento de relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, uma vez que é vedado o estabelecimento de vinculação de qualquer espécie para fins remuneratórios.
✂️ b) à fixação de subsídios para servidores organizados em carreira, uma vez que essa espécie remuneratória aplica-se apenas ao membro de Poder, ao detentor de mandato eletivo, aos Ministros de Estado e aos Secretários Estaduais e Municipais.
✂️ c) à determinação de majoração dos vencimentos dos servidores na mesma porcentagem da variação do salário mínimo, uma vez que apenas poderia ser determinada a majoração em razão da variação de índice federal de correção monetária.
✂️ d) à determinação de majoração dos vencimentos dos servidores na mesma porcentagem da variação do salário mínimo, uma vez que é vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim.
✂️ e) à fixação de subsídios para servidores organizados em carreira, uma vez que, mesmo quando remunerados por subsídios, têm direito ao recebimento de gratificações, adicionais, abonos e prêmios previstos para os demais servidores públicos do Estado.

77Q222701 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Fernando falsificou, na França, selos brasileiros com intenção de usá-los no Brasil e, assim, obter lucro.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Nesse caso, aplica-se o princípio da extraterritorialidade condicionada, de forma que Fernando só poderá ser processado e julgado conforme as leis brasileiras, quando e se entrar no território nacional.
✂️ b) Fernando somente poderá ser processado e julgado no Brasil se o fato for punível também na França.
✂️ c) Fernando poderá ser punido no Brasil somente se a extradição estiver prevista na lei brasileira para o crime por ele cometido.
✂️ d) Se Fernando tiver sido absolvido, na França, pela prática delitiva, não poderá ser processado e julgado no Brasil.
✂️ e) Embora praticado no estrangeiro, o crime praticado por Fernando fica sujeito à lei penal brasileira, ainda que ele seja absolvido ou condenado na França.

78Q420957 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Ministerial, PGE CE, FCC

Sobre negócio jurídico, da condição, do termo e do encargo, é correto afirmar:

✂️ a) Em regra, o encargo suspende a aquisição e o exercício do direito.
✂️ b) Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.
✂️ c) Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados as condições física ou juridicamente impossíveis, quando resolutivas.
✂️ d) Se resolutiva a condição, não tem efeito o negócio jurídico enquanto esta não se realizar.
✂️ e) O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

79Q223009 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Quanto às atribuições e competências do STF, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete ao STF julgar ação popular ajuizada contra o presidente da República.
✂️ b) Na ADI, a causa de pedir pode ser desconsiderada ou suprida por outra, conforme jurisprudência do STF.
✂️ c) Segundo a jurisprudência dominante, compete ao STF julgar habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, denegue liminar.
✂️ d) Segundo a jurisprudência dominante, compete ao STF julgar mandado de segurança contra ato de ministro de Estado no exercício de competência delegada pelo presidente da República.
✂️ e) Segundo a jurisprudência dominante, compete ao STF julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal Superior Eleitoral.

80Q223928 | Direito Processual Penal, Prisão, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Acerca das prisões processuais e da liberdade provisória, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ.

✂️ a) Estipulado o regime inicial semi-aberto para cumprimento da pena, mostra-se incompatível com a condenação a manutenção da prisão preventiva, ainda que a acusação tenha recorrido.
✂️ b) A nulidade da sentença penal condenatória prolatada pelo juiz de 1.º grau e declarada pelo tribunal de justiça respectivo garante ao acusado, automaticamente, a expedição de alvará de soltura em seu favor.
✂️ c) É motivo suficiente para a decretação da prisão cautelar o fato de o réu jamais ter sido localizado, tendo sido citado em edital e tendo deixado de comparecer em juízo na data aprazada para seu interrogatório.
✂️ d) Se ocorre excesso de prazo na conclusão do processo, que não pode ser atribuído à acusação ou ao juízo porque decorre da complexidade do caso e da necessidade de serem ouvidas testemunhas e cumpridas diligências em outras comarcas, há de ser concedida liberdade provisória ao acusado.
✂️ e) A demora na instrução processual devida à instauração de incidente de insanidade mental em benefício da defesa gera constrangimento ilegal, devendo o acusado ser imediatamente posto em liberdade.