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82Q435374 | Direito Constitucional, STF, Analista Ministerial, PGE CE, FCC

Considerando a disciplina constitucional a respeito da matéria, súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal

✂️ a) deve também ser cumprida pela administração pública direta e indireta, nas esfera federal, estadual e municipal, cabendo a propositura de reclamação, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, contra o ato administrativo violador.
✂️ b) não pode versar sobre a constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, ainda que a matéria possa ser objeto de súmula vinculante editada pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, desde que seja prevista na Constituição estadual em conformidade com o modelo federal.
✂️ c) não pode versar sobre a constitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado, uma vez que, neste caso, não há perigo de infringência à supremacia constitucional.
✂️ d) não pode versar sobre a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, uma vez que esta matéria está restrita à competência exclusiva do Conselho Nacional de Justiça.
✂️ e) pode ser revista por provocação de qualquer legitimado para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, mas não de ofício pelo próprio Tribunal.

83Q226350 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

De acordo com a repartição de competências prevista na Constituição Federal, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo a jurisprudência do STF, é constitucional lei estadual que disponha sobre o ensino de língua espanhola aos alunos da rede pública do respectivo estado.
✂️ b) Segundo a jurisprudência do STF, é constitucional lei estadual que disponha sobre a utilização de película solar nos vidros dos veículos.
✂️ c) É competência privativa da União estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
✂️ d) Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
✂️ e) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário e financeiro.

84Q820239 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Ministerial, PGE CE, FCC

Considere as seguintes assertivas concernentes à fase de instrução do processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal:

I. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

II. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

III. Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

IV. Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.

Nos termos da Lei no 9.784/99, está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) III e IV.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) I, II e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) I e IV.

85Q221994 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

A respeito da competência, assinale a opção correta.

✂️ a) Quando se tratar de junção de causas conexas, em uma mesma comarca, por causa da prevenção, considera-se prevento, não o juiz de onde tenha sido feita a citação, mas o que despachou em primeiro lugar, desde que ambos tenham a mesma competência territorial.
✂️ b) Apresentada reconvenção ou denunciação da lide, prorroga-se a competência do juiz da causa principal para que ele tome conhecimento daquelas ações, ainda que inicialmente o juiz da causa fosse absolutamente incompetente para conhecê-las, uma vez que o juiz da causa principal é também competente para a ação acessória e incidental.
✂️ c) Compete ao juízo federal do foro do domicílio do autor ou do local do fato processar e julgar ação que tenha por objeto benefício previdenciário devido em razão de doença adquirida no desempenho de atividade profissional ou de indenização por danos materiais e morais fundada em acidente de trabalho.
✂️ d) As ações fundadas em direito pessoal ou em direito real sobre bens imóveis serão propostas no foro do domicílio do réu ou, não sendo esse conhecido, no domicílio do autor. Por se tratar de competência relativa, admite-se a prorrogação por convenção das partes, mesmo que o litígio recaia sobre direito de propriedade e posse.
✂️ e) O juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição é competente para o cumprimento da sentença que condena o réu ao pagamento de quantia. Essa competência é fixada pelo critério funcional e, por isso, não pode ser modificada por acordo entre as partes ou por conveniência do credor.

86Q227632 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Quanto aos contratos, assinale a opção correta.

✂️ a) Nos contratos onerosos ou gratuitos, o alienante responde pela evicção. Essa responsabilidade depende de cláusula expressa, na qual as partes podem convencionar, ainda, o seu reforço ou diminuição, sendo que, no caso de evicção parcial, não sendo esta considerável, o alienante pode escolher entre a rescisão contratual e a retenção da coisa com a restituição proporcional do preço.
✂️ b) Se o contrato de prestação de serviço for omisso quanto à retribuição devida ao prestador de serviço e houver discordância das partes quanto à remuneração, a sua fixação será feita por meio de arbitramento, que atenderá aos costumes locais, ao tempo e à qualidade do serviço prestado.
✂️ c) Se, no contrato, as partes convencionarem arras penitenciais, a inexecução do contrato faculta à parte inocente pedir indenização suplementar, se provar que seu prejuízo foi maior que o valor das arras, e exigir a devolução da quantia paga, corrigida monetariamente.
✂️ d) O mandato em causa própria extingue-se com a revogação ou com a morte do outorgante. Se a cláusula for condição do negócio, ou tiver sido estipulada no interesse do mandatário, a revogação será eficaz, mas o mandante responderá por perdas e danos.
✂️ e) A fiança prestada por duas ou mais pessoas para garantir o cumprimento de contrato acarreta a solidariedade entre fiadores e devedor principal. Assim, se o devedor principal não pagar o débito, poderá o credor executar tanto os fiadores quanto o devedor principal e, se forem penhorados bens de todos, os fiadores terão o direito de exigir que o bem do devedor principal seja leiloado primeiro.

87Q224123 | Direito Administrativo, Licitação, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Acerca dos processos licitatórios, assinale a opção correta.

✂️ a) Considera-se deserta a licitação quando nenhum dos interessados é selecionado em decorrência de inabilitação ou desclassificação.
✂️ b) A modalidade de licitação denominada pregão, nos termos da legislação vigente, somente pode ser adotada no âmbito da União.
✂️ c) É inexigível a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado.
✂️ d) Na modalidade de licitação denominada pregão, caso o licitante vencedor seja inabilitado, o pregoeiro deverá declarar a licitação fracassada e realizar novo julgamento.
✂️ e) Havendo interesse público superveniente, a administração poderá deixar de firmar o contrato, ainda que o resultado da licitação já tenha sido homologado.

88Q227226 | Direito do Trabalho, Processo de Multas Administrativas, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Com base na Constituição, na CLT e na legislação fazendária, em relação à fiscalização do trabalho, aplicação, discussão e execução de multas administrativas decorrentes e controle judicial dos respectivos atos fiscalizatórios, julgue os itens subseqüentes.

I Incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho e Emprego, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho.
II A fim de promover a instrução dos responsáveis no cumprimento das leis de proteção do trabalho, a fiscalização deverá observar o critério da dupla visita, sob pena de nulidade da autuação, quando ocorrer promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais ou quando ocorrer em estabelecimentos ou locais de trabalho recentemente inaugurados ou empreendidos, sendo a primeira visita de caráter, então, instrutório.
III Se for mantida a multa aplicada pela fiscalização do trabalho, a falta de pagamento acarreta a inscrição na dívida ativa da União.
IV A execução fiscal decorrente de multa aplicada pela fiscalização do trabalho deve ser promovida pela Procuradoria da Fazenda Nacional perante a justiça do trabalho, à qual cabe processá-la e julgá-la.
V Cabe à justiça do trabalho executar, de ofício, as multas por inobservância da legislação trabalhista, quando haja sido declarada a falta por sentença que houver proferido.

A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 1.
✂️ b) 2.
✂️ c) 3.
✂️ d) 4.
✂️ e) 5.

89Q462211 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Ministerial, PGE CE, FCC

Sobre a aplicação da lei penal excepcional ou temporária, de acordo com o Código Penal brasileiro, é correto afirmar:

✂️ a) Fere o princípio constitucional da irretroatividade da lei e deve ser declarada inconstitucional.
✂️ b) Embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplicase ao fato praticado durante sua vigência.
✂️ c) Está restrita ao direito penal militar em tempo de guerra.
✂️ d) Aplica-se ao fato praticado anteriormente à sua vigência desde que não tenha decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.
✂️ e) Não está prevista no direito brasileiro que adota o princípio da estrita legalidade.

91Q409805 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Ministerial, PGE CE, FCC

A Administração Pública pretende revogar ato administrativo sob o fundamento de que apresenta ilegalidade em seu objeto. Nesse caso,

✂️ a) a postura da Administração está incorreta, vez que pode, por razões de conveniência e oportunidade, manter ato administrativo ilegal.
✂️ b) a postura da Administração está correta, vez que a revogação pode se dar na hipótese narrada.
✂️ c) o ato em questão não comporta revogação e sim, anulação.
✂️ d) o ato em questão deve permanecer no mundo jurídico, pois o vício no objeto do ato administrativo é sempre passível de convalidação.
✂️ e) o ato administrativo em questão deve ser extirpado do mundo jurídico através do instituto da convalidação e não de revogação.

92Q223164 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Acerca dos efeitos da decretação da falência sobre as obrigações do devedor, assinale a opção correta.

✂️ a) Considere que Leo seja mandatário de certa sociedade empresária para a realização de negócios afetos à sua atividade-fim. Nesse caso, a decretação da falência da sociedade cessará os efeitos do mandato conferido a Leo.
✂️ b) Considere que a VR Administração e Participações Ltda. tenha locado imóvel à P&B Livraria Ltda.-ME. Nessa situação, a decretação da falência da VR Administração e Participações Ltda. acarreta a resolução do contrato de locação firmado com a P&B Livraria Ltda.-ME.
✂️ c) Todos os contratos de execução continuada do devedor, sejam eles bilaterais, unilaterais ou administrativos, serão extintos automaticamente com a decretação da falência.
✂️ d) Devem ser compensadas, com preferência sobre todos os outros créditos, as dívidas do falido vencidas até a data da decretação da falência, desde que o vencimento seja proveniente da sentença que decretou a falência.
✂️ e) A decretação da falência priva a sociedade empresária falida da administração de seus bens, mas mantém incólume o direito de qualquer sócio de exercer o direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas.

93Q225527 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

A desafetação é o fato ou manifestação de vontade do poder público, mediante o qual o bem de domínio público é subtraído à dominialidade pública para ser incorporado ao domínio privado do Estado ou do administrado. Quanto às unidades de conservação, é correto afirmar que a desafetação

✂️ a) ou redução de limites pode ser feita mediante lei municipal ou medida provisória.
✂️ b) que não implique redução de limites pode ser instituída por portaria.
✂️ c) que não implique redução de limites pode ser feita por decreto.
✂️ d) ou redução de limites pode ser feita por decreto.
✂️ e) ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei.

94Q226846 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Acerca das leis penais especiais, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme previsto em legislação, a prescrição da pretensão punitiva dos crimes de imprensa ocorre dois anos após a data da publicação ou transmissão incriminada, independentemente do quantum fixado em abstrato ou da pena concretamente aplicada.
✂️ b) A Lei n.º 9.034/1995, que dispõe a respeito do crime organizado, não veda a concessão de liberdade provisória aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa.
✂️ c) A recusa de admissão no quadro associativo de clube social em razão de preconceito de raça não caracteriza crime de racismo, em face da natureza jurídica do clube, pessoa jurídica de direito privado.
✂️ d) Configura crime de lavagem de dinheiro a ocultação da propriedade de bens provenientes, direta ou indiretamente, de crime de furto.
✂️ e) Predomina no STJ o entendimento de que o crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei é punível, independentemente de produção de resultado danoso ao erário.

95Q222073 | Direito Processual Penal, Jurisdição e competência, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Acerca de jurisdição e competência, assinale a opção correta.

✂️ a) Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado o último ato de execução.
✂️ b) Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência será firmada pela prevenção.
✂️ c) A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
✂️ d) A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa não torna o juízo prevento para a futura ação penal relativa a tais diligências.
✂️ e) Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que, no processo da sua competência própria, o juiz profira sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, ele continuará competente em relação aos demais processos.

98Q551998 | Informática, Internet Explorer, Analista Ministerial, PGE CE, FCC

Carla precisa realizar as seguintes configurações no Internet Explorer 9:

- Definir a página da empresa como a página que será exibida ao abrir o navegador.

- Excluir informações armazenadas sobre sites visitados.

- Alterar a maneira como os arquivos de internet temporários são utilizados e por quanto tempo o histórico de navegação será salvo.

- Alterar os provedores de pesquisa utilizados quando se faz uma pesquisa na barra de endereços.

- Alterar as configurações de navegação com guias e configurações de pop-ups.

Para realizar estas tarefas há uma ferramenta que permite alterar ou restaurar as diversas configurações gerais do navegador em um único lugar. Para acessar essa ferramenta clica-se no botão Ferramentas (que possui o ícone de uma roda dentada) no canto superior direito da janela do navegador e na opção

✂️ a) Gerenciador de Tarefas.
✂️ b) Configurações.
✂️ c) Opções da Internet.
✂️ d) Opções Gerais.
✂️ e) Gerenciar Configurações.

99Q227176 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Ainda acerca do direito constitucional, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar as causas e os conflitos entre a União e os estados, a União e o DF, ou entre uns e outros, incluindo as respectivas entidades da administração indireta.
✂️ b) Compete ao STF a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequátur às cartas rogatórias.
✂️ c) Compete ao STF julgar as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional de um lado e, do outro, município ou pessoa residente ou domiciliada no país.
✂️ d) Compete ao STJ julgar o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do STF e dos órgãos da justiça militar, da justiça eleitoral, da justiça do trabalho e da justiça federal.
✂️ e) Ao Conselho Nacional de Justiça, que funcionará junto ao STJ, cabe a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.

100Q226367 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes do Trabalho, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Com base na Constituição Federal vigente, assinale a opção incorreta em relação à composição do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

✂️ a) O TST deve ser composto, segundo a Constituição Federal, por 27 ministros.
✂️ b) Entre os ministros do TST, 21 devem ser oriundos da magistratura de carreira.
✂️ c) Os ministros são nomeados pelo presidente da República após aprovada sua escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
✂️ d) Os ministros devem ser escolhidos entre brasileiros natos.
✂️ e) O TST é integrado por, além de magistrados de carreira, advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, indicados pelos respectivos órgãos de representação de classe em listas sêxtuplas, depois reduzidas a listas tríplices pelo próprio TST para escolha do nome pelo presidente da República.