Questões de Concursos PGE DF

O acesso às informações e documentos, nos termos da Constituição Federal do Brasil de 1988, estabelece uma série de garantias aos cidadãos brasileiros ou estrangeiros residentes no país. Julgue os itens seguintes sobre o tema.

I- Será concedido habeas-data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, mediante pagamento de taxas.

II- O acesso à informação é assegurado a todos e é resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

III- A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

IV- A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

A quantidade de itens certos é igual a

O Decreto Federal nº 93.872/1986, ao referenciar o Orçamento Público (Administração Financeira, no capítulo III), prevê

Em indexação existem vários exemplos de índices alfabéticos impressos. No índice conhecido pela sigla KWOC,

A adaptação da arquitetura ao clima é elemento essencial para a obtenção do conforto térmico dos usuários, a salubridade dos ambientes e para a redução do consumo de energia, bem como das patologias provocadas por movimentações térmicas dos materiais. Em relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

Uma Constituição deve estruturar a forma de aquisição de poder, prerrogativas, casos de destituição e as competências das funções que compõem o Estado. Acerca de tais atributos, assinale a alternativa correta em relação à Constituição Federal vigente.

Assinale a alternativa incorreta sobre o tema negócio jurídico.

Considere um terreno, numa cidade hipotética, com destinação de uso misto, podendo ser edificado para atividades de prestação de serviços, comércio e habitação. Suas dimensões são de 25,00 m de frente por 40,00 m de fundo, bem como com o seguinte gabarito:

a) afastamento frontal, laterais e de fundo de 2,50 m;

b) cota de coroamento de 13,50 m;

c) taxa de ocupação máxima de 70%; e

d) taxa de construção de 250%.

A área máxima de construção para esse terreno é igual a

Julgue os itens a seguir, em relação a modalidade pregão.

I- A licitação na modalidade de pregão poderá ser adotada para aquisição de bens e serviços comuns.

II- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico.

III- Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciado, no SICAF ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

IV- Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle.

A quantidade de itens certos é igual a

Um software malicioso explora uma vulnerabilidade ou falha de configuração de um sistema, podendo se propagar automaticamente por meio de uma rede de computadores, sem a necessidade de ser explicitamente executado por um usuário de computador. Este software é denominado

Julgue os itens a seguir acerca da eficácia jurídica da Medida Provisória.

I - Se rejeitada pelo Congresso Nacional ou não convertida em lei no prazo constitucional, a Medida Provisória perderá sua eficácia sobre os atos praticados após a rejeição ou o escoamento do prazo sem decisão congressual.

II - Se rejeitada integralmente pelo Congresso Nacional, a Medida Provisória perderá sua eficácia sobre os atos praticados durante a sua vigência, mantendo-se seus efeitos somente se for editado decreto legislativo, em até 60 dias do término da vigência, que discipline de forma diversa.

III - Se a Medida Provisória não for convertida em lei no prazo constitucional, perderá sua eficácia sobre os atos praticados durante a sua vigência, mesmo que não seja editado decreto legislativo.

IV - As disposições originais de uma Medida Provisória em convenção, mesmo que modificadas pelo Congresso Nacional, continuam a projetar efeitos após a alteração congressual até a sanção ou o veto presidencial.

A quantidade de itens certos é igual a

O bibliotecário analisa problemas ligados a informação, planeja, implementa, busca e avalia soluções a serem aplicadas. Assinale a alternativa que indica ação que um bom gestor de sistemas de informação deve evitar.

As regiões administrativas são áreas territoriais do Distrito Federal, cujos limites físicos, estabelecidos pelo poder público, definem a jurisdição da ação governamental para fins de descentralização administrativa e coordenação dos serviços públicos de natureza local. Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

Como meio econômico, as atividades agrícolas têm condições específicas para cada tipo de exploração (épocas, tempo de maturação, produtividade, clima, solo e manejo). Apresenta, portanto, alto risco quando comparada a outras atividades, pois é suscetível a fatores fora do alcance da técnica. Por isso, em todos os Países nos quais a agropecuária é significativa, são necessários esquemas diferenciados para seu financiamento e comercialização - papel desempenhado pelo crédito rural. A respeito das características do crédito rural, assinale a alternativa correta.

Os defeitos dos negócios jurídicos se classificam em vícios de consentimento – que são aqueles em que a vontade não é expressa de maneira absolutamente livre –, e vícios sociais – em que a vontade manifestada não tem, na realidade, a intenção pura e de boa-fé que enuncia. Assinale a alternativa correta sobre o tema defeitos dos negócios jurídicos.

As teorias de Karl Popper sobre o conhecimento objetivo, também conhecida como a Teoria dos Mundos, tem inteira relação com a Ciência da Informação. O conhecimento registrado com suas teorias, proposições e demais entidades linguísticas, que entram na codificação e registro do conhecimento, pertencem ao Mundo de Popper número

Uma organização pública pretende realizar a aquisição de mesas e cadeiras. Em pesquisa de preços realizada no mercado, constatou-se que a compra alcançará um valor de aproximadamente R$ 400 mil. Nesse caso hipotético, em consonância com a Lei no 8.666/93, qual modalidade de licitação deverá ser utilizada?

A Constituição Federal, quanto trata das leis orçamentárias, no seu art. 167, estabelece várias vedações a procedimentos na elaboração e execução dos orçamentos. Neste sentido, assinale a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa que não representa grupo de classificação de solo, de acordo com sua formação.

Quanto à competência legislativa concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a doutrina diferencia três espécies de atuação normativa: a plena, a complementar e a supletiva. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A expressão das relações sociais e econômicas do território, que revelam a apropriação da natureza pelo homem e as alterações impostas a ela, é o modo de