Questões de Concursos PGE DF

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22Q435180 | Direito Constitucional, Intervenção, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

O sistema constitucional tem de prever mecanismos para que o Estado possa agir, ainda que excepcionalmente, em estados de crise. Há de se submeter o Estado, mesmo nessas situações, a condições impostas pela Constituição. Em relação aos instrumentos previstos na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É requisito indispensável para a decretação dos regimes de estado de defesa e de sítio a prévia solicitação de autorização feita pelo Presidente da República dirigida ao Congresso Nacional, que somente será concedida se aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
✂️ b) Os regimes de estado de defesa e de sítio são estatuídos por Decreto do Presidente da República, do que, vinculadamente, deve observar a manifestação dos Conselhos da República e de Defesa Nacional.
✂️ c) Observados os procedimentos constitucionais, é possível a decretação do estado de sítio com a suspensão de qualquer garantia constitucional.
✂️ d) A duração da decretação do estado de sítio deve ser, no máximo, de 30 (trinta) dias, prorrogáveis, após a aprovação do Congresso Nacional, por até igual período.
✂️ e) Os eventuais abusos cometidos durante a execução do estado de defesa e de sítio deverão ser julgados pelo Judiciário, com a responsabilização dos agentes e do próprio Estado, se for o caso; todavia, esse controle judicial somente poderá ocorrer após a cessação dos regimes de exceção.

25Q439618 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

De acordo com as condutas e atividades norteadas pelo Princípio da Responsabilidade, o poluidor, seja ele pessoa física ou jurídica, responde por suas ações ou omissões em prejuízo do meio ambiente, ficando sujeito a sanções cíveis, penais ou administrativas. Logo, a responsabilidade por danos ambientais é objetiva, conforme prevê o § 3º do Art. 225 da Constituição Federal. Assinale a alternativa correta sobre o tema.

✂️ a) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentes da obrigação de reparar os danos causados.
✂️ b) Consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, ao pagamento de pecúnia.
✂️ c) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções da lei penal.
✂️ d) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções administrativas.
✂️ e) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções para reparação dos danos causados.

26Q457503 | Direito Empresarial e Comercial, Ação da Constitutiva de Falência, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Assinale a alternativa correta acerca da recuperação judicial do devedor.

✂️ a) O devedor que há menos de cinco anos tenha obtido recuperação judicial está legalmente apto a pleitear nova falência, desde que nos termos da LRE, mediante aprovação da assembleia de credores, sob pena de inviabilizar a recuperação da empresa.
✂️ b) Não estão sujeitos à recuperação judicial, os créditos vincendos existentes na data do pedido de recuperação.
✂️ c) Para que o plano de recuperação seja homologado, basta que o devedor pleiteie a exposição da situação patrimonial da empresa e o plano de recuperação devidamente aprovado pela assembleia de credores.
✂️ d) Após a distribuição do pedido de homologação, os credores signatários poderão, no prazo de 30 dias, desistir da adesão ao plano, independentemente da anuência expressa dos demais signatários.
✂️ e) A falta de inscrição no registro competente; falta de registro há mais de dois anos; falência sem extinção das obrigações; recuperação judicial anterior há menos de cinco anos e condenação por crimes previstos na LRE, impedem a recuperação judicial do devedor.

27Q438078 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Assinale a alternativa correta quanto a Emenda Constitucional no 36/2002.

✂️ a) Separa a disciplina dos serviços de telecomunicações em face dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
✂️ b) Trata da propriedade das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem como restringe a entrada de capital estrangeiro.
✂️ c) Permite a participação de capital estrangeiro no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
✂️ d) Separa a disciplina dos serviços de telecomunicações em face dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, permitindo a entrada de capital estrangeiro.
✂️ e) Estabelece a criação do Conselho de Comunicação.

28Q750701 | Engenharia Agronômica, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Topografia é a representação gráfica de um lugar ou região. Quer dizer, a arte de representar, graficamente no papel, uma porção de terreno com todos os seus acidentes e construções existentes. Sobre essa técnica, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Duas curvas de nível não se podem cruzar, bem como não podem encontrar-se e continuar como uma só, pois, assim, teríamos um plano vertical que não interessa à topografia e acontece raramente na natureza.
✂️ b) A altimetria é a representação gráfica da área constante da projeção horizontal de todos os pontos do terreno. Assim, as medidas são feitas sempre na horizontal e não acompanhando o terreno nas suas inclinações.
✂️ c) Planimetria determina as alturas dos diferentes pontos do terreno com relação a um ponto de mesmo, ao que chamamos Referência de Nível ou ao nível do mar.
✂️ d) Curvas de nível são as linhas que unem os pontos de cotas diferentes, isto é, de alturas diferentes no terreno.
✂️ e) Quanto mais perto uma curva da outra, menos acidentado o terreno.

32Q398338 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Assinale a alternativa correta sobre os contratos administrativos.

✂️ a) É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica
✂️ b) O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência, de tomada de preços e convites, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
✂️ c) Os contratos regidos por lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração quando conveniente a substituição da garantia de execução.
✂️ d) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 35% para os seus acréscimos.
✂️ e) A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo ou substituí-lo.

33Q434612 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

O Direito Constitucional no Brasil, pós-Constituição de 1988, passou a preocupar-se com o aperfeiçoamento dos direitos e das garantias fundamentais. Com base na Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os direitos e as garantias fundamentais chegaram a tal nível de abrangência na previsão constitucional que, de sua interpretação, é possível afirmar que não mais somente frente ao Estado, mas, agora também, nas relações privadas, podem os cidadãos fazer valer suas garantias a fim de concretizar seus direitos fundamentais.
✂️ b) É vedada qualquer legitimação de provas obtidas por meios ilícitos em processos administrativos ou judiciais.
✂️ c) Como importante mecanismo de garantia dos direitos sociais, os sindicatos brasileiros gozam de plena autonomia quanto à sua organização, sendo vedado o exercício de atividade estatal em seu funcionamento que vise a normatizar restrições à sua atuação, dentre outras, limites para o valor de suas contribuições exigíveis de seus associados, necessidade de registro próprio que não os exigidos para qualquer associação e a delimitação de sua base territorial.
✂️ d) O cidadão brasileiro perderá sua nacionalidade se adquirir uma outra, salvo a hipótese constitucionalmente prevista da segunda nacionalidade, voluntariamente requerida, quando for reconhecida pela lei estrangeira. São os casos em que um indivíduo nasce no Brasil, de pais estrangeiros que não estejam a serviço de seu País, e, no caso, este país estrangeiro adote o sistema de ius sanguinis
✂️ e) São cassados os direitos políticos em decorrência do cancelamento da naturalização brasileira concedida a estrangeiro, desde que decorrente de sentença transitada em julgado.

34Q465922 | Direito Tributário, Impostos, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Julgue os itens seguintes e verifique se correspondem a operações com incidência do ICMs no Distrito Federal.

I- Operação com livros, jornais e periódicos, bem como o papel destinado à sua impressão.

II- Operação relativa às mercadorias que tenham sido ou que se destinem a utilização na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço compreendido na competência tributária, ressalvadas as hipóteses previstas em lei complementar aplicável.

III- Operação de prestação de transporte aéreo interestadual de carga e mala postal.

IV- Operação de qualquer natureza, dentro do território do Distrito Federal, de que decorra transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie, ou mudança de endereço.

A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 0.
✂️ b) 1.
✂️ c) 2.
✂️ d) 3.
✂️ e) 4.

35Q431339 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

O regime jurídico dos direitos e das garantias fundamentais vigente em nosso país em decorrência de dispositivos normativos e do atual pensamento jurisprudencial não é compatível com qual das alternativas a seguir?

✂️ a) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, por 3/5 dos votos, serão equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ b) A busca domiciliar, a interceptação telefônica e a prisão podem ser decretadas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito visto que, por determinação constitucional, essas Comissões possuem os mesmos poderes de investigação das autoridades judiciais.
✂️ c) A quebra do sigilo de dados fiscais e bancários, se necessária para uma investigação judicial ou parlamentar, pode ser decretada por uma autoridade judicial ou por uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
✂️ d) A restrição de um direito fundamental pode se dar em três situações: a própria Constituição apresenta uma restrição abstrata; a Constituição autoriza que a lei estabeleça uma restrição abstrata; a colisão de um direito fundamental com outro direito fundamental, no mundo fático, implicando uma restrição concreta.
✂️ e) A técnica de análise e de solução judicial conhecida como princípio da proporcionalidade exige três juízos: juízo da adequação, juízo da necessidade e juízo da proporcionalidade em sentido estrito.

36Q819303 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Segundo o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), qual é a função do instrumento de gestão denominado outorga onerosa?

✂️ a) Licitar loteamentos em áreas indígenas.
✂️ b) Permitir ao gestor aquisição de imóvel mediante indenização de benfeitorias.
✂️ c) Conceder edificação acima do limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário.
✂️ d) Por interesse da administração, permite adquirir imóveis convenientes ao uso publico pelo preço de mercado.
✂️ e) Por interesse da administração, permite construir em área de preservação permanente.

38Q606546 | Biblioteconomia, Recursos e serviços de informação, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

O serviço de referência compreende todas as atividades voltadas, direta ou indiretamente à prestação de serviços ao usuário. Sendo assim, a função do serviço de referência é

✂️ a) elaborar referências bibliográficas.
✂️ b) auxiliar os usuários e utilizarem o correio eletrônico.
✂️ c) fornecer assistência aos usuários quanto à formatação de trabalhos técnicos e científicos.
✂️ d) a assistência, direta e pessoal dentro da biblioteca, às pessoas que buscam informações para qualquer finalidade, tornando a informação tão acessível quanto seja possível.
✂️ e) realizar ações de cunho gerencial, administrando não só seu setor, mas todos os setores da biblioteca.

39Q811869 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Com base na Lei no 4.320/64 (Normas Gerais de Direito Financeiro), assinale a alternativa correta quanto aos balanços.

✂️ a) A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, bem como indicará o resultado patrimonial do exercício.
✂️ b) O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas extra-orçamentárias realizadas.
✂️ c) O Balanço Financeiro demonstrará as receitas e as despesas financeiras, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza orçamentária.
✂️ d) A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução financeira, bem como indicará o resultado patrimonial de exercícios futuros.
✂️ e) O Balanço Patrimonial demonstrará o passivo realizável a longo prazo.

40Q618644 | Informática, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Segundo Andrew Tanembaum (2007) “Sistema Distribuído é uma coleção de computadores independentes que se apresenta ao usuário como um sistema único e consistente”. Assinale a alternativa correta a respeito de um sistema de informação distribuído.

✂️ a) A distribuição de tarefas se dá a partir de requisições do usuário, que indica o endereço do servidor onde deseja executar tal tarefa.
✂️ b) Em uma rede de computadores há servidores dedicados a atender pedidos dos clientes e estes, por sua vez, têm função exclusiva de requisitantes.
✂️ c) Todos os computadores de uma rede executam tarefas de cliente e servidor, quando se deseja integrá-los em uma arquitetura de sistemas distribuídos.
✂️ d) A transparência de acesso é uma característica dos sistemas distribuídos que permite que recursos sejam acessados sem que sua localização seja determinada.
✂️ e) Em um sistema de objetos distribuídos é possível invocar métodos de um objeto, ainda que este não esteja presente no computador do usuário.

Questões de Concursos PGE DF

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21Q431696 | Direito Constitucional, Intervenção, Técnico Judiciário, PGE DF, IADES

22Q435180 | Direito Constitucional, Intervenção, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

23Q334315 | Matemática, Cálculo Aritmético Aproximado, Técnico Judiciário, PGE DF, IADES

24Q720675 | Arquitetura, Analista Jurídico, PGE DF, IADES