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1Q226837 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Nos termos da Constituição Federal, são bens dos Estados

✂️ a) as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, sob o seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, municípios ou terceiros.
✂️ b) as terras devolutas indispensáveis à defesa de sua fronteira e as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
✂️ c) os recursos minerais, inclusive os do subsolo, e as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.
✂️ d) as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, e os terrenos de marinha e seus acrescidos.
✂️ e) os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ainda que sirvam de limite com outros países.

3Q399872 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A respeito do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados e Municípios, é CORRETO afirmar que

✂️ a) os proventos de aposentadoria e pensões poderão ser limitados ao teto estabelecido para o regime geral de previdência social, desde que os entes federados instituam regime de previdência complementar, com plano de benefício na modalidade de contribuição definida.
✂️ b) é um sistema aberto, contributivo e complementar ao regime geral de previdência social.
✂️ c) pode ter mais de uma unidade gestora, conforme opção legislativa do ente federado.
✂️ d) os entes federados poderão fixar critérios próprios para criação e concessão de benefícios.
✂️ e) tem seu custeio suportado por contribuições do ente federativo, de servidores ativos, dos inativos e pensionistas, observando-se quanto aos dois últimos, uma faixa de não incidência tributária relativa a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

5Q807170 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, reguladora do mandado de segurança individual e coletivo, que

✂️ a) cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
✂️ b) da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo retido, observado o disposto no Código de Processo Civil.
✂️ c) a legitimidade para recorrer e exclusiva da pessoa jurídica a qual se acha vinculada a autoridade coatora.
✂️ d) das decisões proferidas em única instância pelos tribunais cabem os recursos especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for concedida.
✂️ e) da decisão do presidente do tribunal que suspender a execução da liminar e da sentença caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte a sua interposição.

7Q225540 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A propósito do regime remuneratório do servidor público, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) Nos termos da Constituição Federal, os agentes políticos e algumas categorias de servidores públicos deverá ser remunerados pelo regime de subsídios, o qual mesmo sendo fixado em parcela única, admite a percepção de outra verba, desde que esta tenha caráter indenizatório.
✂️ b) Segundo a Constituição Federal, somente algumas categorias de servidores públicos deverá ser remuneradas exclusivamente pelo regime de subsídios e aqueles que optarem por esse regime não poderão sequer perceber a diferença porventura existente entre a sua atual remuneração e o novo valor do subsídio.
✂️ c) Nos termos da Constituição Federal, algumas categorias de servidores públicos devem ser remuneradas exclusivamente pelo regime de subsídio e entre elas encontra-se a dos ocupantes do cargo de Defensor Público, os quais não podem perceber qualquer outra parcela que não seja o subsídio.
✂️ d) O servidor que deixar de optar pelo regime de subsídio instituído para a carreira que integra continuará a perceber as mesmas vantagens a que fazia jus, mas não lhe será conferido o privilégio da paridade com esse novo regime remuneratório.
✂️ e) A partir da Emenda Constitucional n. 19/1998, os servidores públicos só podem ser remunerados pelo regime de subsídio, o qual se caracteriza por ser fixado em parcela única, e a lei ordinária de alteração dessa forma de remuneração pode autorizar os servidores em atividade por ela alcançados a deixar de optar por esse novo regime.

8Q223493 | Direito Processual do Trabalho, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre provas no processo do trabalho é CORRETO afirmar que

✂️ a) é exigência do processo do trabalho a apresentação de rol de testemunhas com a petição inicial.
✂️ b) o preposto de uma empresa não pode depor como testemunha em outro processo trabalhista no qual a empresa seja parte, pelo fato de atuar como representante da pessoa jurídica, portanto, com interesse na causa.
✂️ c) não se aplica à prova no processo do trabalho a mesma restrição disposta no processo civil, que não permite a substituição de testemunhas do rol previamente apresentado, exceto nos casos taxativamente previstos no art. 408 do CPC. No dia da audiência trabalhista, a parte pode livremente trocar as testemunhas que pretendia ouvir.
✂️ d) é nulo o indeferimento de prova testemunhal por alegação de cerceamento de defesa, se o fato já estiver provado por documento ou confissão da parte ou só puder ser provado por documento ou exame pericial.
✂️ e) o depoimento de partes e testemunhas que não saibam falar o idioma nacional e o do surdo-mudo ou mudo que não saiba escrever deve ser feito por intermédio de intérprete oficial nomeado pelo juiz.

9Q221702 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A propósito da prescrição e da decadência no direito civil, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Os prazos de prescrição podem ser fixados ou alterados por vontade das partes.
✂️ b) A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita e valerá, desde que não haja prejuízo a terceiro, depois de consumada a prescrição.
✂️ c) Admite-se a renúncia à decadência estabelecida em lei depois de consumada.
✂️ d) O juiz pode conhecer de ofício da decadência estabelecida em lei ou convencionada pelas partes.
✂️ e) A prescrição pode ser alegada em processo cautelar, porém o seu acolhimento não tem influência no julgamento do processo principal.

10Q222728 | Direito Processual Civil, Da Formação, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Aplica-se o procedimento ordinário que é o procedimento padrão e básico para a tutela dos direitos, quando não está previsto um procedimento especial e quando não é de observar-se o procedimento sumário, sendo CORRETO afirmar que

✂️ a) o chamamento ao processo é permitido àquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo demandado em nome próprio.
✂️ b) o autor poderá alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de nova citação do réu, quando ocorrer a revelia.
✂️ c) formulado pedido certo e determinado, autor e réu têm interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida.
✂️ d) a conexão determina a reunião dos processos, ainda no caso de um deles já ter sido julgado.
✂️ e) a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.

11Q420104 | Direito Civil, Propriedade, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre a usucapião, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) , na forma e pelo tempo exigidos pela lei.
✂️ b) Com exceção dos bens dominicais, os demais bens publicos não podem ser adquiridos por usucapião.
✂️ c) Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, continua e incontestadamente, independentemente de justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.
✂️ d) Não se aplicam a usucapião as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição.
✂️ e) Aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250 metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

12Q469002 | Direito Tributário, Impostos, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre a incidência de ICMS e segundo a jurisprudência atual e dominante no STF, é CORRETO afirmar:

✂️ a) A prestação de serviço de transporte de bem oriundo de outro país, com destino direto a Município situado na fronteira do território brasileiro, está sujeita a incidência de ICMS sobre operações de transporte, ainda que iniciadas no exterior.
✂️ b) 0 fato gerador do ICMS na operação de importação de mercadoria do exterior ocorre no momento do desembaraço aduaneiro.
✂️ c) 0 sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS na importação do exterior e o Estado em que houver sido efetuado o desembaraço aduaneiro, por ser este o destinatário da mercadoria importada.
✂️ d) , mesmo que não implique posterior transferência do domínio ao arrendatário, sujeita-se à incidência do ICMS por ter ocorrido a efetiva circulação do bem em negócio jurídico com caráter oneroso.
✂️ e) A isenção de ICMS na importação de bens oriundos do exterior, quando prevista em tratado internacional firmado pela União, é vedada pela Constituição Federal por caracterizar isenção heterônoma.

13Q227850 | Direito Processual Civil, Da Intervenção de terceiros, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A sentença proferida num processo, em princípio, só deve atingir, favorecer ou prejudicar as partes (autor e réu). Todavia, há situações em que a decisão tomada num processo tem reflexo em outra relação jurídica de direito material, estendendo indiretamente os efeitos da sentença a terceira pessoa, estranha à relação jurídica processual originária. O “terceiro juridicamente interessado” pode, com o escopo de defender interesse próprio, intervir voluntariamente no processo, ou mediante provocação de uma das partes. Sobre as hipóteses de intervenção de terceiros no processo civil brasileiro, está INCORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) O indivíduo que pretende evitar que seja proferida, em determinado processo, decisão desfavorável a uma das partes que, mediata ou imediatamente, possa lhe trazer prejuízos pode fazer uso da assistência, modalidade de intervenção de terceiros voluntária, que não suspende o andamento do processo.
✂️ b) A oposição é a modalidade de intervenção de terceiros voluntária pela qual um terceiro pretende o mesmo direito sobre o qual outros sujeitos litigam em um processo já pendente, sendo que o seu julgamento é questão prévia e prejudicial à demanda originária.
✂️ c) Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá convocar o proprietário ou possuidor a participar da demanda, através do chamamento ao processo.
✂️ d) A denunciação à lide é obrigatória para aquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.
✂️ e) Não é cabível intervenção de terceiros nas ações que tramitam nos juizados especiais cíveis.

14Q226572 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A propósito da participação de advogado em processos administrativos disciplinares, o Supremo Tribunal Federal (STF)

✂️ a) não se pronunciou sobre o mérito, por considerar a questão de natureza infraconstitucional.
✂️ b) editou súmula não vinculante pacificando o entendimento de que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.
✂️ c) editou súmula não vinculante afirmando não ser obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
✂️ d) editou súmula vinculante pacificando o entendimento de que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.
✂️ e) editou súmula considerando inválido o processo administrativo disciplinar no qual o servidor não foi representado por advogado e o STJ publicou súmula afirmando que a ausência de advogado nesses processos não gera nulidade.

15Q220942 | Direito do Trabalho, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

À luz do entendimento contido nas súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho, no que se refere aos empregados públicos, é CORRETO afirmar:

✂️ a) A cessão de empregado público para ente público diverso, realizada com ônus para o cessionário, não exclui a equiparação salarial, se o ente cedente responder pelos salários do empregado-paradigma.
✂️ b) O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas as diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/88.
✂️ c) Entre servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional contratados pela CLT, é permitida a equiparação salarial.
✂️ d) A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista admitidos por concurso público, em regra, depende de ato motivado para sua validade.
✂️ e) Empregado público eleito para ocupar cargo de diretor em sociedade de economia mista tem o respectivo contrato de trabalho interrompido, não se computando o tempo de serviço para qualquer efeito legal, ainda que presente a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.

16Q419342 | Direito Civil, Posse, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre a posse, está INCORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) ) de possuir para si que origina a posse jurídica, e quem possui por outrem é mero detentor.
✂️ b) Considera-se possuidor todo aquele que tem de direito o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
✂️ c) Para Ihering (teoria objetiva), a posse é a simples exteriorização da propriedade e dos poderes a ela inerentes, sendo possível, pois, existir sem que o possuidor tenha intenção de dono.
✂️ d) Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida.
✂️ e) 0 sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse a do antecessor, para os efeitos legais.

17Q223246 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo pessoal, ao cumprimento da obrigação.
✂️ b) Mesmo os bens inalienáveis podem ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.
✂️ c) Não assiste ao credor anticrético o direito de reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga.
✂️ d) É legítima a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.
✂️ e) E nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento

18Q224014 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Integra a súmula do Supremo Tribunal Federal o seguinte enunciado:

✂️ a) "É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança."
✂️ b) "Controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança."
✂️ c) "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais."
✂️ d) "Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte ilegítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente."
✂️ e) "A entidade de classe não term legitimação para o mandado de segurança, quando a pretensão veiculada diz respeito a apenas parte da respectiva categoria."

19Q224782 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Considerando o regramento sobre os contratos civis, está CORRETO afirmar que :

✂️ a) a herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato
✂️ b) a cláusula resolutiva expressa opera mediante interpelação judicial.
✂️ c) as cláusulas contratuais ambíguas ou contraditórias previstas em contrato de adesão serão interpretadas de forma mais favorável ao estipulante.
✂️ d) é válida cláusula contratual que prevê a exclusão de responsabilidade do alienante em razão da evicção.
✂️ e) é vedado ao adquirente em caso de vício redibitório reclamar o abatimento do preço, remanescendo a possibilidade de postular a devolução da coisa com a restituição dos valores pagos ao alienante.

20Q220688 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Considerando as determinações legais vigentes, acerca dos tributos, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) Adota-se atualmente a teoria pentapartida ou quinquipartida, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, que distribui os tributos em cinco espécies: impostos, taxas, contribuições de melhoria, imposto extraordinário de guerra e contribuições diversas
✂️ b) Os impostos são tributos não vinculados, cujo fato gerador consiste numa situação independente de qualquer atividade estatal específica em relação ao contribuinte.
✂️ c) As taxas e contribuições especiais são tributos contraprestacionais de referibilidade direta.
✂️ d) Os impostos residual e sobre grandes fortunas serão instituídos por meio de lei ordinária federal.
✂️ e) O ICMS é um típico imposto pessoal